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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, homologou a habilitação dos herdeiros e deferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito discutido em juízo. 2. Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores. 3. Agravados que são qualificáveis como herdeiros para o fim de se habilitar no incidente de precatório, conforme dicção do art. 778, § 1º, II, do CPC. Falecida que não deixou bens a inventariar. Desnecessária a abertura de inventário para fins de levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença originário e alteração da titularidade do crédito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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