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Doc. ADM Direito 683.1140.1170.3290

1 - TJSP Ação de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual - Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador - Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra - Prejuízos demonstrados - Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e CPC, art. 322, § 1º - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 765.5813.9159.0350

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO QUE DEFERIU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O FUTURO LEVANTAMENTO DE VALORES. FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, homologou a habilitação dos herdeiros e deferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito discutido em juízo. 2. Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores. 3. Agravados que são qualificáveis como herdeiros para o fim de se habilitar no incidente de precatório, conforme dicção do art. 778, § 1º, II, do CPC. Falecida que não deixou bens a inventariar. Desnecessária a abertura de inventário para fins de levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença originário e alteração da titularidade do crédito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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