Mandado de segurança. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... ()
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Montador - Lesões em ombros - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte
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Contrato de empréstimo pessoal consignado (setor privado) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não caracterizada - Taxa de juros impugnada que não supera excessivamente a taxa média de mercado, para a mesma modalidade contratual e período, divulgada pelo BACEN - Circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a referida taxa média de mercado que não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. STJ - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626 - Incidência da Súmula 596/STF - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da legalidade da cobrança dos juros remuneratórios objetados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direto Privado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que manteve sentença favorável em mandado de segurança impetrado por HGO Gerenciamento de Bens Ltda e WAT Negócios em Comunicação EIRELI, com base no CPC, art. 932, IV, «b», em consonância com o Tema 1.113 do STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a Lei Complementar 227/2026, que redefine a apuração do valor venal, pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores do ITBI já ocorridos, e (ii) se a decisão do STJ - no Tema 1.113 deve ser mantida. Razões de Decidir A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do CTN, art. 148. A alteração promovida pela Lei Complementar 227/2026 não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores já ocorridos, conforme o CTN, art. 105, respeitando os princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não vinculado ao valor do IPTU. 2. A Lei Complementar 227/2026 não se aplica retroativamente a fatos geradores já consolidados. Legislação Citada: CTN, arts. 38, 142, 144, 148, 150, § 4º, 173, I, 105. CF/88, art. 150, III, «b". CPC/2015, art. 932, IV, «b". Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2019. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 10/04/2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança promovida por operadora de plano de saúde, determinar exclusão definitiva de restrição creditícia e condenar ré a pagamento de indenização por danos morais, reconhecida sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) a exigibilidade da cobrança identificada como «custo operacional» e a regularidade da negativação dela decorrente; (iii) a configuração e a quantificação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito; e (iv) a ocorrência de sucumbência recíproca diante da condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC ao caso concreto, porquanto a pessoa jurídica contratante figura como destinatária final dos serviços e se encontra em manifesta situação de vulnerabilidade técnica e informacional perante a operadora de plano de saúde. 4. A ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, deixando de demonstrar a origem, composição e exigibilidade da cobrança lançada sob a rubrica genérica de «custo operacional», o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito e afasta a legitimidade da negativação promovida. 5. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes caracteriza lesão à sua honra objetiva e enseja reparação por danos morais, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, reduzido o quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A condenação em valor inferior ao requerido na inicial a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, incidindo a Súmula 326/STJ, devendo a ré responder integralmente pelas verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica pode invocar a proteção do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade na relação contratual. 2. A negativação fundada em débito cuja origem não foi comprovada configura ato ilícito e gera dano moral indenizável à pessoa jurídica por lesão à honra objetiva. 3. A condenação em montante inferior ao postulado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 227, Súmula 326, Súmula 359; AgRg no Ag 884.139/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007; AREsp 2.649.498, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje de 27/08/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021; Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021.... ()
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Custodiado que sofreu lesão em dedo durante atividade laboral - Nexo causal reconhecido - Ausência, contudo, de comprovação de falha da Administração Pública - Perícia que atestou ausência de sequelas funcionais e incapacidade laborativa - Culpa exclusiva do autor - Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória c/c indenização por danos morais, para compelir operadora de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com TEA e a reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi proferida prematuramente, pelo fato de este ter julgado antecipadamente a lide, não realizada, dessa forma, prova pericial. III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser anulada por ter sido proferida sem produção de prova pericial, necessária para determinar a necessidade da carga horária do tratamento prescrito ao menor pelo médico assistente. 4. A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas, permitindo uma decisão fundamentada e justa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. Necessidade de prova pericial para determinar a carga horária do tratamento. 2. Anulação da sentença por prematura.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001388-43.2024.8.26.0045, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025.... ()
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