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Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Compensação entre os valores creditados e os valores dos indébitos - Cabimento - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO
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Mandado de segurança. Professora de Ensino Fundamental e Médio, admitida sob o regime da Lei Complementar 1.093/09. Cancelamento da atribuição de aulas em substituição em virtude do gozo de licença gestante, com fundamento no art. 15, da Resolução SEDUC 85/22. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 7º, XVIII, c/c 39, § 3º, da CF/88; dos arts. 78, da Lei 10.261/68, e 91, da Lei Complementar 444/85; e do Resolu, art. 32, Ição SEDUC 85/22. Precedentes. Recursos não providos
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca da demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()
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Saques contestados pela autora realizados por terceiro com procuração para tanto - Procuração outorgada para movimentação na conta da empresa com poderes específicos - Desimportante a migração da conta para outra agência - Validade da procuração que se mantém - Saques posteriores à migração e realizados pelo outorgado, não contestados pelo autor - Falha da instituição bancária não verificada.
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Matéria controvertida gravita em torno da indenização por danos morais fundada na ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência fundada na falta de justificação quanto à pertinência e utilidade da prova requerida. Hipótese de julgamento sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela co-requerida. A causa de pedir anuncia a responsabilidade civil associada ao ato comissivo ilícito praticado por agente público do Município. A autora relata que sofreu perseguição em razão de sua posição política, resultando na atribuição de nota insuficiente na última avaliação de desempenho durante estágio probatório, o que ensejou abertura de processo administrativo disciplinar. Proposição de fato controvertida determina a investigação acerca da existência de um cenário de hostilidade e perseguição no ambiente de trabalho. Fato complexo que exige melhor instrução probatória. Parece possível identificar o paradoxo da motivação empregada para julgar improcedente o pedido mediato por falta de prova sobre a existência do assédio moral, se o próprio julgador considera desnecessária a produção da prova oral e, com isso, não permitiu o exaurimento dos meios de prova capazes de elucidar a questão. Necessidade de produção da prova oral para elucidação dos fatos controvertidos. A prova é o oxigênio do processo em que a lide se resolve a partir da proposição de fato. Sem a prova o processo perde sua energia e vê comprometida a qualidade do julgamento. Inteligência do CPC, art. 370. Modelo constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral requerida pelas partes.... ()
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Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipados nestes autos - Recurso provido
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Trata-se de ação regressiva em decorrência de acidente de trânsito. 2. A seguradora autora alega que o veículo de sua segurada foi atingido lateralmente pelo requerido. 3. Sentença de procedência. 4. Apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a culpa pelo acidente é atribuível ao réu; e (ii) se a autora cumpriu seu ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. 2. Relato da condutora do veículo segurado é unilateral e não comprova a culpa do requerido. 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C.P.C. 4. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Sentença de procedência reformada. Improcedência decretada. DOU PROVIMENTO ao recurso do réu... ()
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Reconsideração e deferimento dos benefícios da gratuidade ao autor, com processamento do recurso adesivo. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes, tampouco que já havia pago a mesma despesa. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato e avaliação do bem não comprovados nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em contrato apartado e de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e tutela antecipada ajuizada por José Antonio Gonçalves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratos de empréstimo que ele desconhece. ... ()
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Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou uma das corrés ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da corré - Descabimento - Pagamento realizado pela autora que deve ser considerado válido - Adimplemento de boleto bancário enviado pelo canal de comunicação comumente utilizado pelas partes - Irregularidades no boleto que não podem ser atribuídas ao requerente - Dano moral configurado - Hipótese em que a corré, indevidamente, solicitou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, além de realizar o protesto da dívida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ... ()
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Caso em Exame. 1. O autor moveu ação contra o réu, tendo alegado prática de propaganda eleitoral antecipada negativa e crimes de calúnia, injúria e difamação por meio das redes sociais. O autor requereu a exclusão dos conteúdos, abstenção de novas publicações e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar as preliminares do réu de (i) a alegação de incompatibilidade de exercício da advocacia e necessidade de intervenção do Ministério Público; (ii) nulidade da sentença por falta de análise de pedido; no mérito (iii) a configuração de crimes contra a honra e ocorrência de dano moral; (iv) liberdade de expressão. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade de sentença por ausência de intimação do Ministério Público, pois o pedido foi analisado e afastado em primeiro grau. 4. A conduta do réu extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito e ensejando indenização por danos morais em relação a algumas das postagens, não se vislumbrando ilícito indenizável nas demais postagens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não exime de responsabilidade por divulgação de conteúdo ofensivo e que extrapola os limites desse direito 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. CPC, arts. 85, §11, 219, 1026. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077173-03.2022.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2022... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico da parte autora à associação requerida, com extinção do processo com resolução do mérito. A autora busca a revisão da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia que deve ser custeada pela requerida. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CPC, art. 428, I, a fé do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.4. A realização da prova pericial não trará prejuízo ao réu, pois confirmará a autenticidade da assinatura impugnada e a regularidade dos documentos exibidos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização da prova técnica pericial.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia. 2. Prova pericial deve ser custeada pela parte que produziu o documento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 428, I; art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 20.03.2025... ()
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Discute-se um contrato de empréstimo consignado. A perícia concluiu que o banco réu não trouxe, no contrato digital, elementos que provassem a manifestação da vontade da autora em contratar. Sentença que reconheceu a falsidade, com declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos seus débitos, bem como condenou o banco réu à repetição mista do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Apela a autora apenas para que o valor fixado a título de danos morais seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se é devida a majoração do valor fixado a título de danos morais pela r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: Danos morais. Valor mantido. Quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica do Banco não autoriza, de per si, uma indenização em valor superior. Ausência de comprovação de danos aptos a autorizar a majoração. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Verbas locatícias inadimplidas. Pedido julgado procedente. Insurgência do réu fiador. Prescrição. Não ocorrência. Verbas locatícias vencidas a partir de 01/04/2012 e ação ajuizada em 06/03/2015. Desídia da credora nas providências para citação do corréu não verificada. Alegação de ausência responsabilidade solidária do fiador por um contrato extinto antes da propositura da ação. Descabimento. Cobrança efetuada após a extinção do vínculo locatício por verbas vencidas durante a sua vigência não eximem o devedor da responsabilidade por ele assumida como fiador, principalmente quando houve renúncia ao benefício de ordem. Condenação extra petita no pagamento de verbas vincendas. Ocorrência. Pedido de cobrança somente de verbas vencidas até a imissão do ente expropriante na posse do imóvel até então locado. Incidência de correção pelo IGP-M/FGV e multa moratória de 20%, consectários da mora previstos em contrato pertinentes, pois previstas em contrato. Art. 322, § 2º CPC. Aplicação da Tabela Prática para correção monetária após a citação. Cabimento. Sujeição do débito aos índices oficiais. Inconformismo pela aplicação de ambos os índices corretivos desde o vencimento de cada verba. Acolhimento. Bis in idem constatado. R. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Assistente administrativo. Entorse do tornozelo direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Recurso interposto pelos réus-reconvintes contra respeitável sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Buscam a procedência da reconvenção e o afastamento da condenação ao pagamento de penalidades contratuais por não ter ocorrido a purgação integral da mora com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inadimplemento incontroverso dos alugueres e encargos locatícios à época dos vencimentos. Pagamentos realizados com atraso. Mora configurada independentemente de interpelação. Rescisão contratual por culpa dos locatários. Previsão contratual de incidência de multa, juros, correção monetária, custas e honorários sobre o valor do débito. Ausência de purgação integral da mora, ante a falta de comprovação do pagamento das custas processuais, na forma exigida pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Quitação dos alugueres e encargos reconhecida no curso do processo. Concordância expressa da locadora quanto aos valores pagos. Afastamento da condenação dos locatários ao pagamento de honorários advocatícios, sendo devido apenas o pagamento das custas processuais. Reconvenção. Direito de preferência. Inexistência. Rescisão contratual operada por culpa dos réus/reconvintes. Notificação extrajudicial realizada posterior ao inadimplemento que ensejou a rescisão. Notificação que não configurou comunicação de proposta de venda nas condições exigidas pela Lei 8.245/91, art. 27. Ausência de manifestação inequívoca de interesse na aquisição pelos locatários. Caducidade do direito. Prazo contratual de 60 dias para desocupação sem incidência de multa posteriormente observado. Inexistência de descumprimento contratual que justifique aplicação de multa. Desocupação voluntária do imóvel. Ausência de prejuízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a alegação de violação à coisa julgada. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame: 1. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que instituiu novo regramento para atualização e juros dos débitos judiciais do Poder Público. Pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há omissão do acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi omisso quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou os critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação do IPCA e juros de 2% a.a. aos requisitórios já expedidos. 4. Os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/2025 não são aplicáveis ao período anterior à expedição do requisitório. Até manifestação expressa do STF sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 136/2025, aplicam-se, por analogia, os critérios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, desde a data de entrada em vigor da referida Emenda até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese: 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para fazer constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os seguintes critérios: será aplicada a taxa SELIC para a atualização do débito e a compensação da mora, conforme o Emenda Constitucional 136/25, art. 3º, até a data de 09.09.2025; a partir dessa data, os juros e correção observarão os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil até a data de expedição do requisitório, a partir da qual terão incidência os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento: 1. A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 até a expedição do requisitório, os juros moratórios e a correção monetária devem observar as disposições do Código Civil. Legislação relevante citada: Emenda Constitucional 136/2025, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 19/03/2026, v.u..... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Irresignação dos autores - Pendência de ação de reintegração de posse ajuizada em face dos ora demandantes, tornando litigiosa a coisa - Óbice à propositura da ação de usucapião, enquanto pender a ação de reintegração de posse - Exegese do CPC, art. 557 - Precedentes do Colendo 1STJ e desta E. Corte - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Recurso improvido.... ()
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1. A parte autora não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ademais, a matéria jurídica, relacionada à ocorrência de violação do dever de informação, não integra a causa de pedir da petição inicial. 4. Inovação recursal, caracterizada. 5. É defeso à parte litigante a modificação do pedido e da causa de pedir, após a estabilização da lide (CPC/2015, art. 329, I). 6. Inviabilidade de análise de matéria jurídica arguida, exclusiva e posteriormente à prolação da r. sentença ora impugnada, em sede de recurso de apelação. 7. Não sobreveio nenhuma deliberação, na origem, a respeito da referida controvérsia. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, com observação.... ()
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Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução simples da quantia indevidamente descontada do benefício do autor, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo do requerido. Preliminar de incompetência não conhecido. Aplicação do CDC ao caso. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Impugnação do requerente das assinaturas firmadas nos documentos apresentados com a contestação. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da assinatura do termo de adesão à associação. Irregularidade dos descontos do benefício previdenciário da requerente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso do requerente. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Insurgência no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano moral. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Valor da condenação que não é irrisório. 4. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do requerido desprovido, na parte conhecida.... ()
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Autor idoso aduziu ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento, visto nunca ter contratado empréstimos junto à instituição bancária requerida - Entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido da irregularidade das relações, condenando o banco à restituição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Convincente narrativa do consumidor - Banco que, em contestação, defende genericamente a contratação - Versão da instituição bancária que não se sustenta - Presunção de validade da assinatura digital que sucumbe diante do contexto fático evidenciado no caso concreto - Ausência de prova de manifestação válida de vontade do autor no tocante à contratação dos empréstimos - Inexistência, ainda, de prova de que haveria relações anteriores, submetidas à suposta renegociação ou portabilidade - Atuação da correspondente bancário que foi determinante para induzir a erro o consumidor - Evidenciada a adoção de método comercial coercitivo e desleal (CDC, art. 6º, IV) e o assédio na contratação, que assume maior gravidade porque praticado contra pessoa idosa, hipervulnerável (CDC, art. 54-C - Aplicabilidade da Resolução BCB 3954/2011, que confere aos bancos a responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondente bancários (art. 2º) e o dever de fiscalizar e auditar suas condutas (art. 4º) - Falha no tratamento dos dados sigilosos do consumidor (LGPD) - Obrigação da instituição financeira de atuar na prevenção de riscos e fraudes em todos os níveis de seu negócio (Resolução CMN 4968/2021) e de adotar procedimentos que permitam verificar a identidade do cliente e a integridade e autenticidade dos dados utilizados (Resolução BCB 96/2021) - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - (I) Danos materiais - Instituição bancária deve restituir ao autor os valores desfalcados do benefício previdenciário - Restituição em dobro - Situação que não configura engano justificável, mas verdadeira violação à boa-fé objetiva - (II) Danos morais - Violação à proteção dos dados pessoais e bancários do autor, em afronta aos princípios da boa-fé, probidade e confiança - Consumidor submetido a sensação de impotência e insegurança, tendo sua organização financeira prejudicada em razão da retenção de parte de seu benefício previdenciário, verba alimentar - Comprovado, ainda, o desvio produtivo - Jurisprudência do STJ - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação, dada a gravidade da conduta da fornecedora - Reparação mantida - Importe de R$ 3.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Procedência parcial. Insurgência dos réus. Preliminares afastadas. Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa não configurados. Ilegitimidade passiva caracterizada. Mérito. Provas constantes dos autos elucidativas quanto à intermediação. Vendedores réus que se beneficiariam do trabalho e do resultado útil da intermediação pela autora. Falta de registro da autora perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) não constitui óbice para o recebimento da remuneração por intermediação comercial. Irregularidade de natureza administrativa, passível de fiscalização pelo órgão de classe. A falta de registro da autora perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) não constitui óbice para o recebimento da remuneração por intermediação comercial. A ausência de inscrição profissional configura mera irregularidade de natureza administrativa, fiscalizável pelo órgão de classe correspondente não merecem acolhimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, §§11, do CPC) e Tese sedimenta no Recurso Repetitivo - Tema 1059 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, afastados estes últimos, fixando-se honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa ou por equidade. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, privando o menor de tratamento essencial, configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência do STJ. O valor da indenização por danos morais é fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do caso e os parâmetros jurisprudenciais. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º, e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde configura dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º.» Legislação citada: CF, art. 196, art. 227; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 487, I; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/09/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/19; REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Correa Patiño, j. 23/02/2026; Ap. 1002548-70.2025.8.26.0562, Rel. Jane Franco Martins, j. 20/02/2026; Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, j. 26/01/2026.... ()
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Aquisição com expressa assunção dos débitos pendentes. Recolhimento decorrente do licenciamento vencido e das condições inadequadas de conservação do automóvel. Ausência de ato ilícito e de nexo causal imputável às partes demandadas. Despesas relativas a encargos do próprio veículo. Danos materiais e morais não configurados. Julgamento antecipado cabível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão ao fornecimento de dados relativos aos mutuários vinculados ao Condomínio Conjunto Habitacional Lúcio Artoni. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Necessidade de compatibilização entre os princípios da publicidade e da transparência com a proteção de dados pessoais prevista na Lei 13.709/2018. Informações relativas à situação financeira e contratual dos mutuários que não se revelam necessárias à gestão condominial e dizem respeito à esfera jurídica individual dos titulares dos dados. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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