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Doc. ADM Direito 662.4612.5308.9938

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 311.8542.1535.8002

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento dos valores apurados no processo, consistentes em saldo bancário e FGTS - Irresignação de um dos herdeiros do falecido - Alegação de que não foi respeitada a sua cota parte na herança - Acolhimento - Falecido que deixou 04 filhos, devendo os valores por ele deixados ser rateados entre os quatro, na proporção de 25% para cada um - Autores que, portanto, fazem jus ao levantamento de 50%, devendo os outros 25% serem levados pelo apelante, e os restantes 25% ficarem depositados em juízo, em nome da filha mais nova, que nao se apresentou nos autos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8644.4828.8029

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E EXECUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MATERIAL QUE DEVE RECOMPOR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE SIGNIFICA DEVA CORRESPONDER AO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA CAUSADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TENHA SUPORTADO UMA SIGNIFICATIVA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 895.4760.1348.8867

4 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 904.5013.1878.8628

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reconvenção. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência da ação indenizatória, improcedência da reconvenção e procedência da denunciação da lide. Apelação manejada pelas partes. Exame: impugnação ao benefício da justiça gratuita rejeitada. Ausência de comprovação de alteração da condição econômica dos beneficiados. Colisão traseira. Alegação dos réus de que o condutor autor teria realizado manobra de deslocamento de faixa, impossibilitando a frenagem de seu automóvel em tempo hábil. Réus que deveriam ter mantido distância segura do veículo à frente, notadamente por conduzirem veículo de grande porte e que se encontrava carregado. Culpa dos réus bem evidenciada. Denunciação da lide. Pagamento da indenização pela perda total do automóvel que fica condicionado à entrega do salvado livre e desembaraçado de qualquer ônus. Sentença reformada nesse ponto. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSOS DOS AUTORES E DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.9534.6688.0581

6 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.0579.9338.2564

7 - TJSP DESERÇÃO -

Preliminar de contrarrazões - Inocorrência - Gratuidade da justiça concedida ao espólio extensível aos herdeiros, que integram a lide por força do disposto no art. 75, § 1º do CPC - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.5181.0537.2319

8 - TJSP RECURSO -

Afirmada intempestividade - Situação não ocorrente - Protocolo ocorrido dentro do prazo legal, nos autos da execução - Erro escusável - Observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - Argumento rejeitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.7580.5317.7041

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e ao Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.5491.9748.8337

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial que não foi impugnado pela autora quando de sua produção. Perito que efetivamente respondeu os quesitos apresentados pelo Juízo. Elementos presentes nos autos que eram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Elementos de prova produzidos nos autos que indicam que a falha na prestação do serviço se deu somente na extensão da colocação da prótese superior direita, embora a autora já tivesse realizado outros tratamentos na mesma clínica. Valor da indenização por danos materiais arbitrado de forma proporcional à parcela do tratamento que não foi prestada a contento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que é adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência da apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46657)... ()

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Doc. ADM Direito 816.3325.0196.4799

11 - TJSP Prestação de contas pleiteada por espólio em face de administradora de sociedade empresária, bem como mandatária. Legitimidade ativa caracterizada, pois a própria ré, ora apelante, ressalta que o autor é cônjuge sobrevivente do «de cujus», ora espólio, logo, enquanto não aberto o inventário, referido cônjuge está apto a administrar a herança. Interesse de agir configurado, uma vez que a ré, administradora da própria empresa, também era mandatária. Prestação de contas em condições de sobressair, inclusive em referência ao disposto no CCB, art. 668. Mandatária que deve observar o necessário em prol do mandante, inclusive abrangendo questões fiscais, patrimoniais e correlatas. Prestação de contas apta a prevalecer, conforme determinado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 149.9086.0515.1976

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro auto à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Ilícita a cobrança das despesas e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança das tarifas em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro auto e da tarifa de avaliação do bem- de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a verba honorária fixada em favor do patrono da parte autora - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, com observância dos parâmetros indicados no § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, no caso dos autos - Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se em 10% o valor da verba honorária sucumbencial fixada, em quantia certa, por se mostrar adequado, no caso dos autos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 340.1830.6914.2517

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO PRESCINDÍVEL, DESCABIMENTO -

Negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Determinação de juntada de documento oficial do SCPC/SERASA para comprovar a restrição desabonadora Descumprimento seguido de extinção do processo sem resolução do mérito Insurgência da autora Alegação de que a documentação acostada à vestibular é suficiente para o mister pretendido: -A juntada de documento (extrato de inscrições no SCPC e SERASA) é questão a ser determinada por ocasião da deflagração da instrução probatória, sendo despicienda a juntada como condição da ação. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 265.7020.7222.8173

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Negativação. Comprovação da relação jurídica. Regularidade do débito. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Dano moral. Inexistência. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome da autora por suposto débito no valor de R$ 148,29, decorrente de contrato de empréstimo pessoal, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora por litigância de má-fé e fixação de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve comprovação da existência de relação jurídica apta a embasar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se a inscrição desabonadora enseja indenização por danos morais; e (iii) determinar se está configurada a litigância de má-fé da autora e a adequação da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. O réu comprova a origem do débito mediante juntada do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes e dos extratos bancários que demonstram a disponibilização do crédito e os descontos mensais no valor exato da quantia negativada. 4. A existência de assinatura da autora no contrato e a demonstração de uso de senha pessoal e TOKEN confidenciais evidenciam que as operações foram realizadas com seu conhecimento e consentimento. 5. A correspondência entre o valor negativado e a parcela inadimplida do contrato afasta a alegação de irregularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, o que impede a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra do CPC, art. 373, I. 7. Ausente ato ilícito do réu, não se configura responsabilidade civil nem dano moral indenizável. 8. Litigância de má-fé configurada, porquanto a autora tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. 9. Mantido o percentual da multa imposta, de 5% do valor da causa, que se mostra adequado e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, caput e §§ 1º, 2º e 4º, 98, §§ 2º e 4º, 373, I, 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 399.6344.5079.0913

15 - TJSP COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 952.3537.6823.3288

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência, fundada na inexistência de relação entre o contrato solicitado e o banco réu. Insurgência da autora, que se limitou a sustentar genericamente a legitimidade passiva do réu em decorrência da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, sem justificar a relação entre as partes. Fundamento da sentença não rechaçado. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram preenchidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento do envio dos documentos para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 589.0789.2005.1909

17 - TJSP Apelação. demanda de repactuação de dívidas. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. inteligência do art. 321 do C.P.C. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 501.1075.3322.8942

18 - TJSP DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do IAMSPE, reformando a sentença para afastar a condenação por danos morais, mas mantendo a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. O embargante alega omissão quanto ao custeio de locomoção e redistribuição dos ônus sucumbenciais, além de contradição sobre o reembolso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) omissão sobre o custeio de locomoção do beneficiário e acompanhante, (ii) contradição no reembolso integral limitado aos valores do IAMSPE, e (iii) redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado não tratou expressamente da obrigação de custear a locomoção, que havia sido reconhecida na sentença, devendo ser esclarecido que subsiste tal dever conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Não há contradição no acórdão quanto ao reembolso, que deve seguir a relação de preços do IAMSPE, exceto quando há descumprimento do dever de garantir atendimento, caso em que o reembolso é integral. A omissão sobre a distribuição do ônus sucumbencial é sanada, mantendo-se a responsabilidade do réu pelo pagamento integral das custas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecer os pontos indicados, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: O custeio de locomoção deve ser mantido conforme a sentença e a Resolução Normativa 566/2022. O reembolso é integral apenas em caso de descumprimento do dever de garantir atendimento. A responsabilidade do réu pelas custas e honorários é mantida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11; Lei 9.656/1998, art. 12, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5227.2919.0482

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Pretensão de concessão da gratuidade processual - Benefício, todavia, já concedido em primeiro grau - Ausência de interesse recursal quanto a essa questão - Não conhecimento do recurso nessa parte. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência por parte da autora - Repactuação da dívida com base na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que, ademais, regulamentou o que deve ser entendido como «mínimo existencial» - Caso em que o valor considerado como «mínimo existencial» supera o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Incompatibilidade, ademais, de cumulação de pedidos com ritos diferentes (repactuação de dívidas e revisional) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9434.6403.1920

20 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos embargos. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Franca, determinando o prosseguimento da execução. Condenação do embargante por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais; (ii) não incidência de ISSQN sobre atividades bancárias; (iii) condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca. 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de impugnação específica dos serviços autuados. 5 Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa é título revestido de presunção relativa de certeza e liquidez. 2. A ausência de impugnação específica dos serviços autuados impede o afastamento da incidência do ISSQN.... ()

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Doc. ADM Direito 286.2967.1842.2770

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Perícia grafotécnica. Preclusão, ante o não recolhimento dos honorários pela instituição financeira. Nulidade do negócio jurídico. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento, porquanto evidenciado o engano justificável. Montante creditado na conta corrente da autora. Restituição da quantia à instituição financeira. Necessidade. Compensação autorizada. Danos morais. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Redução. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2534.8489.6578

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a execução de título extrajudicial por débitos condominiais. A CDHU alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelas taxas condominiais é do mutuário, que detém a posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva da CDHU para responder por débitos condominiais e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagar despesas condominiais é propter rem, podendo ser exigida de quem detenha vínculo jurídico com o imóvel. A CDHU permanece como proprietária registral, sem prova de comunicação formal ao condomínio sobre a transferência de posse. 4. A documentação apresentada é suficiente para a constituição do título executivo, conforme CPC, art. 784, X. Não há carência de ação, pois a cobrança foi dirigida à titular do domínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade por despesas condominiais recai sobre o proprietário registral na ausência de prova de transferência de posse; b) a documentação apresentada é suficiente para título executivo. Legislação Citada: Lei 4.591/1964, art. 12. Código Civil, art. 1.336, I. CPC/2015, art. 784, X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJSP, Apelação Cível 1002477-89.2025.8.26.0361, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.1854.6104.1969

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Alegação de contradição no acórdão. Ausência de vício. Pretensão de efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 267.1442.0675.9373

24 - TJSP Apelação - Falha na prestação de serviços veterinários - Óbito de animal doméstico após procedimento de castração - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da prova pericial por alegado cerceamento de defesa, violação ao contraditório, parcialidade e extrapolação da atuação do perito - Inocorrência - Documentos requisitados pelo «expert» que se encontravam sob a esfera de disponibilidade dos próprios réus - Determinação de juntada que não implicou redistribuição do ônus da prova. Conjunto probatório, em especial a prova pericial, suficiente para demonstrar falha na prestação dos serviços veterinários e o nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito do animal - Ausência de exames pré-operatórios complementares e alta concedida sem adequada aferição dos parâmetros clínicos - - Laudo pericial conclusivo ao reconhecer o nexo causal entre o procedimento cirúrgico e as complicações pós-cirúrgicas que culminaram no óbito do animal. Danos materiais e morais configurados - Situação que extrapola mero dissabor cotidiano - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 388.4163.9196.5016

25 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. responsabilidade do estado. acidente sofrido por detento em trabalho prestado em empresa privada. ausência de comprovação de fiscalização. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1, Apelação contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do seguro por acidente de trabalho e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade do Estado pelo dano suportado pelo custodiado. III. Razões de decidir. 3. Não há comprovação de falha na atuação do Estado. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso provido.

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