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c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo que deve ser o valor atualizado da condenação - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... ()
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Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Atraso de dezoito minutos na partida do voo de origem, em Buenos Aires-Argentina, que veio a ocasionar a perda do voo de conexão pelos autores, em Guarulhos-SP. Falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como tempo exíguo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque dos autores no voo de conexão. Chegada dos requerentes no destino almejado, em Uberlândia-MG, cerca de quinze horas após o previsto originalmente. Possibilidade de reacomodação dos autores em voo anterior àquele em que efetivamente embarcaram no aeroporto de conexão que não foi impugnada pela empresa requerida. Transtornos experimentados pelos recorrentes que impõe a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelos autores (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado, até porque incontroversa a prestação pela ré de assistência material aos autores com hospedagem e alimentação. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autor), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
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Nos termos do ordenamento jurídico nacional, o autor tem direito a propor a ação que entender cabível (CF, art. 5º, XXXV e LV), o ordenamento jurídico possibilita ao autor a propositura contra o mesmo réu uma única ação com vários pedidos autônomos cumulados ou uma única ação para cada pedido autônomo passível de cumulação (CPC/2015, arts. 325 a 328 e 780), a elaboração da inicial é ato privativo do patrono do autor (CPC/2015, art. 103, e LF 8.906/94, art. 1º, I) e ao Judiciário cabe julgar as ações cíveis, nos termos em que proposta (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) - O fato de a parte autora apelada ter promovido ação de enriquecimento sem causa, fundada em nota promissória sem força executiva, faculdade que o ordenamento jurídico nacional lhe assegura, em vez de ação execução fundada em termo de confissão de dívida, opção por ela não adotada, não caracteriza falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, nem falta de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita, para o ajuizamento da presente ação ordinária o réu, objetivando o pagamento de dívida. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- Verificado que: (i) restou incontroversa a existência de relação jurídica que justificou a emissão do título objeto da ação, bem como o recebimento das mercadorias e a falta de pagamento; (ii) o termo de confissão de dívida juntado com a contestação simplesmente confirmou a obrigação primitiva (CC, art. 361), visto que a cláusula 8ª do termo afastou expressamente o ânimo de novar; e (iii) as partes rés efetuaram alguns pagamentos referentes ao débito objeto da ação - Demonstrada (a) a falta de pagamento total à parte autora pelos produtos que lhes foram entregues e (b) a relação de causalidade do enriquecimento sem causa, nos termos do DF 2.044/1908, art. 48, que vigora em face da reserva instituída no art. 15 do Anexo II da Lei Uniforme, (c) a solução é a manutenção da r. sentença, na parte em condenou às partes rés, ao pagamento do valor cobrado com dedução dos pagamento efetuados pelos réus, nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço pela oficina credenciada da seguradora, afirmando que o veículo foi devolvido com avarias e modificações notórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência dos danos reclamados pelos autores que não teriam sido sanados ou que teriam sido causados durante a permanência do automóvel na oficina referenciada da seguradora ré. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos no veículo dos coautores e a dinâmica do acidente de trânsito, indicando a preexistência dos danos ao sinistro. 4. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo elementos concretos para alterar o julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera insatisfação com a conclusão do laudo pericial não é suficiente para invalidá-lo. 2. Ausência de elementos técnicos hábeis a elidir o desfecho dado pelo expert. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a aplicação de juros zero e de perdão ampliado ao seu contrato de financiamento estudantil. II. Questão em discussão. Consiste em saber (i) se compete à Justiça Estadual julgar a causa e (ii) se a autora faz jus aos benefícios de juros zero e de perdão da dívida previstos em legislação superveniente. III. Razões de decidir. 1. Figurando no polo passivo apenas sociedade de economia mista, na condição de agente financeiro, sem ente federal, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ; Súmula 556/STF). 2. Os benefícios de juros reais zero e de perdão ampliado, próprios de sistemática legal superveniente, não se aplicam automaticamente ao contrato regido por legislação anterior nem dispensam o enquadramento e a adesão administrativa a que a lei os condiciona, sendo vedado ao Judiciário instituir benefício sem previsão de custeio. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF TEMA 339. Recurso desprovido.... ()
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