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Doc. ADM Direito 919.0884.6726.0639

1 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao apelo do autor

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Doc. ADM Direito 761.3641.0601.6160

2 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência, declarando purgada a mora com determinação de restituição do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em favor do Réu. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o Réu efetuou o pagamento da parcela deixada em aberto, após a propositura da ação de busca e apreensão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69, não havendo que se falar em oportunização para pagamento somente das parcelas em atraso nesse momento processual. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.5363.2938.4125

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo que deve ser o valor atualizado da condenação - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 637.1083.6895.0244

4 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Extinção do processo, homologando o reconhecimento do pedido, com a redução dos honorários de sucumbência à metade - Inconformismo do advogado, que objetiva o arbitramento da remuneração por equidade, considerando o ínfimo valor da remuneração (R$ 197,40) - Descabimento - Incidência do Tema 1.076 do C. 1STJ - Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo - Observância obrigatória de precedente vinculante - Proveito econômico da parte que não é irrisório - Acertada aplicação do art. 90, §4o, do CPC - Possibilidade, contudo, de majorar os honorários de 10% para 20% do proveito econômico efetivamente auferido pela parte representada (R$ 4.404,46), aplicando-se, em seguida, a redução determinada pelo CPC - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Honorários que devem corresponder a 10% de R$ 4.404,46 - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 756.9124.4666.3330

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.6426.2535.6143

6 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.7576.4318.0268

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Atraso de dezoito minutos na partida do voo de origem, em Buenos Aires-Argentina, que veio a ocasionar a perda do voo de conexão pelos autores, em Guarulhos-SP. Falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como tempo exíguo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque dos autores no voo de conexão. Chegada dos requerentes no destino almejado, em Uberlândia-MG, cerca de quinze horas após o previsto originalmente. Possibilidade de reacomodação dos autores em voo anterior àquele em que efetivamente embarcaram no aeroporto de conexão que não foi impugnada pela empresa requerida. Transtornos experimentados pelos recorrentes que impõe a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelos autores (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado, até porque incontroversa a prestação pela ré de assistência material aos autores com hospedagem e alimentação. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autor), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 963.9171.4502.9690

8 - TJSP PROCESSO -

Nos termos do ordenamento jurídico nacional, o autor tem direito a propor a ação que entender cabível (CF, art. 5º, XXXV e LV), o ordenamento jurídico possibilita ao autor a propositura contra o mesmo réu uma única ação com vários pedidos autônomos cumulados ou uma única ação para cada pedido autônomo passível de cumulação (CPC/2015, arts. 325 a 328 e 780), a elaboração da inicial é ato privativo do patrono do autor (CPC/2015, art. 103, e LF 8.906/94, art. 1º, I) e ao Judiciário cabe julgar as ações cíveis, nos termos em que proposta (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492) - O fato de a parte autora apelada ter promovido ação de enriquecimento sem causa, fundada em nota promissória sem força executiva, faculdade que o ordenamento jurídico nacional lhe assegura, em vez de ação execução fundada em termo de confissão de dívida, opção por ela não adotada, não caracteriza falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, nem falta de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita, para o ajuizamento da presente ação ordinária o réu, objetivando o pagamento de dívida. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- Verificado que: (i) restou incontroversa a existência de relação jurídica que justificou a emissão do título objeto da ação, bem como o recebimento das mercadorias e a falta de pagamento; (ii) o termo de confissão de dívida juntado com a contestação simplesmente confirmou a obrigação primitiva (CC, art. 361), visto que a cláusula 8ª do termo afastou expressamente o ânimo de novar; e (iii) as partes rés efetuaram alguns pagamentos referentes ao débito objeto da ação - Demonstrada (a) a falta de pagamento total à parte autora pelos produtos que lhes foram entregues e (b) a relação de causalidade do enriquecimento sem causa, nos termos do DF 2.044/1908, art. 48, que vigora em face da reserva instituída no art. 15 do Anexo II da Lei Uniforme, (c) a solução é a manutenção da r. sentença, na parte em condenou às partes rés, ao pagamento do valor cobrado com dedução dos pagamento efetuados pelos réus, nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2855.2066.5864

9 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde. Internação de dependente químico. Clínica de rede credenciada. coparticipação após 31º dia. Recurso da requerida não conhecido e recurso do autor desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou operadora de saúde a custeio de tratamento do autor em estabelecimento da rede referenciada, com coparticipação a partir do 31º dia de internação. A operadora de saúde apelou alegando necessidade de tratamento em clínica referenciada e ausência de pedido administrativo de internação emergencial. O autor apelou alegando internação emergencial e inadequação da clínica credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento em clínica particular e (ii) se o recurso da operadora atende aos requisitos de admissibilidade. III. Razões de decidir 3. O recurso da operadora não pode ser conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em desacordo com o princípio da dialeticidade, conforme arts. 1.010, II, e 932, III, do CPC. 4. O recurso do autor não comporta provimento, pois a operadora demonstrou ter disponibilizado clínica credenciada apta ao tratamento, não havendo justificativa para a escolha de clínica particular. A operadora cumpriu o contrato, não havendo abusividade nas cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da requerida não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido. 2. A operadora de saúde não é obrigada a custear integralmente tratamento em clínica particular se há clínica credenciada apta.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 932, III; Código civil, art. 421; Lei 8.078/90, art. 47. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 1679885 / MG, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1023633-46.2020.8.26.0576, Rel. Décio Notarangeli, j. 16/09/2020; Apelação 1000083-30.2021.8.26.0562, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/06/2022; Apelação 1005490-28.2020.8.26.0020, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/04/2021

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Doc. ADM Direito 116.2008.4582.4446

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação do réu. Sistema de monetização da conta da autora na rede social Facebook suspensa pelo réu, sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica do requerido sem comprovar os atos da autora violadores dos termos de uso. Danos materiais (lucros cessantes) comprovados. Autora deixou de ser remunerada pela exibição de anúncios pagos feitos por empresas durante a exibição de seus vídeos. Existência nos autos de comprovantes de pagamentos realizados pelo réu, em razão dos anúncios na página da requerente, nos meses anteriores à restrição imposta pelo requerido. Documentos não impugnados pelo réu. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostrou razoável para compensar os danos morais sofridos pela autora, além de estar de acordo com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 753.3228.4205.5153

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço pela oficina credenciada da seguradora, afirmando que o veículo foi devolvido com avarias e modificações notórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência dos danos reclamados pelos autores que não teriam sido sanados ou que teriam sido causados durante a permanência do automóvel na oficina referenciada da seguradora ré. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos no veículo dos coautores e a dinâmica do acidente de trânsito, indicando a preexistência dos danos ao sinistro. 4. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo elementos concretos para alterar o julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera insatisfação com a conclusão do laudo pericial não é suficiente para invalidá-lo. 2. Ausência de elementos técnicos hábeis a elidir o desfecho dado pelo expert. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 698.7251.8604.8794

12 - TJSP APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGENTE FINANCEIRO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS ZERO E PERDÃO AMPLIADO. BENEFÍCIOS LEGAIS NÃO AUTOAPLICÁVEIS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a aplicação de juros zero e de perdão ampliado ao seu contrato de financiamento estudantil. II. Questão em discussão. Consiste em saber (i) se compete à Justiça Estadual julgar a causa e (ii) se a autora faz jus aos benefícios de juros zero e de perdão da dívida previstos em legislação superveniente. III. Razões de decidir. 1. Figurando no polo passivo apenas sociedade de economia mista, na condição de agente financeiro, sem ente federal, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ; Súmula 556/STF). 2. Os benefícios de juros reais zero e de perdão ampliado, próprios de sistemática legal superveniente, não se aplicam automaticamente ao contrato regido por legislação anterior nem dispensam o enquadramento e a adesão administrativa a que a lei os condiciona, sendo vedado ao Judiciário instituir benefício sem previsão de custeio. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4138.7111.6256

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF TEMA 339. Recurso desprovido.... ()

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