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Sentença de parcial procedência.
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Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Julgamento extra petita, proferido com base em instrumentos contratuais diversos do contrato objeto da lide. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Petição inicial que discute responsabilidade civil por suposto inadimplemento em contrato bancário. Pedido de ressarcimento de valores transferidos fraudulosamente a terceiros por Pix. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo de capital de giro com alienação fiduciária de veículo - Pedido fundamentado na impossibilidade de transferência da titularidade do bem por inserção indevida de bloqueio pelo réu junto ao DETRAN. ... ()
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Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Não conhecimento do pedido de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé - Sanção não aplicada pela r. sentença apelada - Insurgência dissociada dos fundamentos da sentença - Não conhecimento, outrossim, do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido que não foi formulado na inicial - Inaceitável inovação recursal - Impossibilidade de reconhecimento do vício de consentimento - Elementos nos autos que comprovam a regularidade das contratações do cartão de crédito e dos respectivos saques - Créditos disponibilizados em conta corrente - Reparação de danos morais indevida - Não cabimento do pedido de conversão do contrato para a modalidade de crédito consignado padrão - Ausência de abusividade da contratação - Sentença mantida - Majoração recursal - Apelo não provido, na parte conhecida.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de vício em colchão adquirido no site da ré. Narrativa inicial sem detalhes da aquisição do produto e do surgimento dos vícios, desacompanhada de prova da aquisição, dos danos e do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova inviável no caso. Dano moral não configurado. Improcedência mantida.
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Reanálise do acórdão à luz da jurisprudência do Col. STJ a respeito da coparticipação. Ausência de ilegalidade na cobrança de coparticipação nos termos contratuais. A cobrança do pactuado é necessária para manter a continuidade do tratamento do autor sem a imposição irrestrita de ônus à operadora de saúde. Precedente do Col. STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Coparticipação prevista em lei e no contrato, não demonstrada abusividade na cobrança. Precedentes também desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Acórdão modificado em parte. Ação julgada parcialmente procedente, afastada a restituição do valor pago a título de coparticipação e a indenização por danos morais, mantida a obrigação de fazer. Distribuição equânime das verbas de sucumbência. Recurso de apelação provido em parte... ()
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Apelo de ambas as partes.... ()
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Professora de Ensino Fundamental (PEB II) - Pretensão de anulação da atribuição de aulas por suposta violação da classificação - Impossibilidade - Ausência de prova da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração - Critérios estabelecidos pela Resolução SEDUC 74/2023 - Professora beneficiada com acumulação de cargos (efetivo e temporário na mesma unidade escolar), situação que demanda ajustes no interesse pedagógico da unidade escolar - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança por ausência de violação de direito liquido e certo da impetrante - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso da impetrante não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte... ()
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Cabimento de agravo interno. Manutenção da decisão que é de rigor. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício. Comprovação da situação financeira precária da empresa individual. Benefício que deve ser concedido. Recurso não provido
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()
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Apelação não conhecida
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Alegadas falhas na prestação de serviços, das quais teria decorrido o óbito da genitora da requerente. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório produzido nos autos, incluindo laudo pericial, que não evidencia a existência de conduta culposa dos apelados na prestação dos serviços médicos. Assistência médica prestada em conformidade com os protocolos técnicos indicados e vigentes, sendo as complicações que culminaram no óbito da paciente inerentes aos riscos do procedimento cirúrgico a que submetida. Não configuração, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Se, após a sentença, sobrevier algum fato capaz de influir no julgamento do mérito, é necessária sua consideração na análise da apelação interposta. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de aposentadoria, em razão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Apelação da entidade ré visando à improcedência da demanda, sob o fundamento de adesão eletrônica válida, ausência de dano moral e impossibilidade de restituição em dobro. Inexistência de comprovação da contratação. Incidência do CDC. Hipervulnerabilidade do autor. Violação à liberdade associativa (CF, art. 5º, XX). Descontos sem autorização formal. Vedação expressa pelas INs 128/2022 e 138/2022 do INSS. Gravação telefônica inidônea e apresentada extemporaneamente. Inovação recursal não admitida. Configuração de prática abusiva (CDC, art. 39, IV). Dano moral in re ipsa caracterizado. Recurso adesivo parcialmente provido para majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso principal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito benefício (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Réu que juntou aos autos instrumento contratual válido celebrado entre as partes, mas que não corresponde ao contrato indicado pelo demandante na petição inicial. Nulidade da avença. Necessária devolução das parcelas descontadas indevidamente. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a devolução será na forma dobrada. Dano moral não caracterizado. Comprovada existência de diversos contratos válidos entabulados entre as partes, inclusive o de fls. 82/89 apresentado pelo réu. Requerente não nega a contratação - apenas diz que foi enganado porque pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão benefício. E na réplica, altera a versão inicial para alegar a inconsistência de validação do contrato de fls. 82/89 por meio de selfie, mas não refuta o recebimento do valor correspondente ao saque de fls. 214. Indenização indevida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando anular contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito RMC, e a restituição dos descontos no benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Sentença julgada parcialmente procedente. Apela o autor pleiteando indenização por danos morais e a restituição do indébito na forma dobrada. Apela o réu alegando a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição e decadência (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma da restituição dos descontos indevidos; (iv) compensação de valores; e (v) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que o prazo deve ser contado do último desconto. 4. Réu não apresentou o contrato ou qualquer outro documento que pudesse validar a contratação do empréstimo consignado impugnado. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data, consoante entendimento prolatado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Autorizada a compensação de valores. 7. Inexistência de abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Recurso do réu parcialmente provido para autorizar a compensação de valores... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por mãe de agente penitenciário falecido por COVID-19, buscando indenização nos termos da Lei Estadual 14.984/13. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Apelação da autora alegando nexo de causalidade comprovado por Notificação de Acidente de Trabalho (NAT). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à indenização pela morte do servidor, considerando o nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 14.984/13 prevê indenização de até R$ 200.000,00 para servidores que exerçam atividades de risco acentuado, em caso de morte relacionada ao serviço. 4. A NAT atesta que a doença é decorrente de acidente de trabalho, preenchendo os requisitos legais para indenização, prevalecendo sobre laudo pericial não conclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A NAT contemporânea aos fatos comprova o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. 2. A Lei Estadual 14.984/13 autoriza indenização em caso de morte relacionada ao serviço. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/13, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020039-36.2022.8.26.0032, Rel. MÔNICA SERRANO, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, declara-se a inexigibilidade do débito impugnado. Defeito do serviço. Instituição financeira ré que deixou de juntar aos autos o contrato impugnado pelo autor. Mera selfie do autor, que não se encontrou atrelada a qualquer instrumento contratual (fl. 149), era de todo insuficiente para comprovar a contratação do cartão de crédito. Falha do banco réu, ao permitir a contratação em nome do autor. Fortuito interno. Inobservância aos princípios estabelecidos pelo BACEN, por meio do art. 2º, caput, da Resolução CMN 4.949/2021. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, com determinação de exclusão dos arquivos de consumo. E segundo, não restaram configurados danos morais. Situação peculiar. Em sua petição inicial, o autor deixou de indicar com maior precisão a dinâmica da fraude ocorrida. Entretanto, de acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos (fls. 23/25) e, finalmente, explicado em réplica (fls. 252/269), verificou-se que a fraude ocorreu porque o autor cedeu seus dados ao terceiro fraudador, incluindo endereço de e-mail, com senha e RG (fl. 24). Isto é, embora a fraude não tenha se dado por culpa exclusiva do consumidor, fato é que ele contribuiu para que ela ocorresse. Permitiu que um terceiro tivesse acesso a seus dados pessoais, possibilitando o engodo. E cabia ao autor a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial - o que não ocorreu de maneira suficiente e adequada. Ademais, tendo em vista que outros contratos foram alegadamente fraudados, deveria o autor ter ajuizado apenas uma ação para discutir todas as operações, demonstrando de maneira clara e específica os danos morais alegadamente sofridos. Não o fez. Danos morais não configurados. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Instituição financeira autora ressarciu valor retirado da conta de seu correntista - Acervo probatório produzido pela casa bancária demonstra que a transferência fraudulenta teve como destino conta de titularidade da ré, mantida junto ao terceiro Banco Bradesco - Antítese da ré lançada na defesa na direção de que a conta destinatária não lhe pertence, sendo fruto de fraude - Extrato bancário obtido no sistema SisbaJud demonstra que a autora possui conta junto ao Bradesco, bem como recebeu a quantia objeto da lide - Contrato de abertura da conta destino exibido nos autos pelo terceiro Banco Bradesco, contendo assinatura eletrônica, selfie e dados de geolocalização - Ré, a posteriori, alterou substancialmente sua versão dos fatos, passando a alegar que não movimentava a conta há muito tempo e não se recordava de ter solicitado a abertura - Titularidade da conta destino e recebimento da quantia incontroversa - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Reconvenção - Dano moral - Ausência de conduta ilícita do autor reconvindo - Ré reconvinte não só não experimentou prejuízo, como se utilizou do valor que indevidamente lhe foi transferido - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação por certidão do oficial de justiça de que a parte não tinha intenção de ajuizar ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação Declaratória c/c Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Decisão atacada que fora objeto de insurgência por meio de anterior agravo de instrumento interposto (processo nº 2208915-49.2025.8.26.0000). Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ato consumado que não comporta reiteração. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a sentença reconheceu a responsabilidade dos réus com base no trânsito em julgado da ação penal conexa, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia recursal cinge-se à existência de dano moral indenizável e à pretensão subsidiária de redução do quantum fixado. Restou evidenciada a conduta culposa do condutor do caminhão pertencente à empresa ré, que realizou manobra imprudente, ocasionando o capotamento do veículo da vítima e evadindo-se do local sem prestar socorro, circunstância que configura violação aos direitos da personalidade e enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade do evento e a função compensatória e pedagógica da reparação. Aplicação do CCB, art. 186, art. 927 do mesmo diploma e jurisprudência consolidada quanto à caracterização do dano moral por acidente de trânsito. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que deixou de observar precedente, em desatenção, pois, à regra do CPC, art. 927, III - Vício para o qual apontaram os embargos de declaração, ignorado na decisão estereotipada que se seguiu - Caracterizada ofensa à regra do art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC - Aplicação da norma do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Com a desistência da ação antes da sentença, trata-se de aplicar a norma do art. 27, §1º, do DL 3.365/41, considerando, como base de cálculo, o valor da causa, nos termos do Tema Repetitivo 1298 do STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, movida por ECAD, visando o recolhimento de direitos autorais e a abstenção de execução de obras sem regularização. Sentença de procedência. Ré condenada ao pagamento dos direitos autorais e à abstenção de execução de obras musicais sem autorização. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de direitos autorais pelo ECAD está de acordo com a taxa de ocupação dos quartos e se a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel autoriza tal cobrança. Razões de Decidir. Aplicação da Súmula 630/STJ. Ademais, no julgamento do Tema 1.066, o STJ firmou o entendimento de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais e audiovisuais autoriza a cobrança de direitos autorais, independentemente de prova da efetiva execução. A alegação de ausência de prova acerca da ciência da ré quanto à exigibilidade dos pagamentos não prospera, pois a obrigação decorre diretamente da lei, sendo irrelevante a comprovação de prévia notificação. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais autoriza a cobrança de direitos autorais. 2. A obrigação de pagamento decorre diretamente da lei, independentemente de notificação prévia. Legislação Citada: Lei 11.771/08, art. 23; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.066, julgamento de recursos repetitivos. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva e fortuito interno - Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Caso concreto em que o fraudador detinha dados sigilosos da requerente idosa, o que indica falha na segurança de dados (fortuito interno) - Operações de empréstimo e transferências via PIX que, ademais, destoavam do perfil de utilização da correntista, evidenciando falha no dever de vigilância e no sistema antifraude do banco - Inexistência do débito - Empréstimos realizados sem a efetiva manifestação de vontade da consumidora - Nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento - Declaração de inexistência das transações que se impõe. Danos morais - Não evidenciados - A efetiva contribuição da vítima para a concretização do golpe, ao negligenciar cautelas mínimas de segurança e fornecer acesso à sua conta a terceiros, afasta a caracterização do dano moral indenizável - Aborrecimento decorrente de situação para a qual a autora concorreu diretamente - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a instituição bancária - Demanda judicial que versa sobre declaração de inexigibilidade de débito - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos prescindíveis à propositura da ação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito.... ()
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Embargos de declaração rejeitados.
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Omissão. Ocorrência. Autora que formulou pedido de desistência antes da citação do INSS. Ausência de contestação. Requerimento que deve ser acolhido. Apelação provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
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Penhora de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o imóvel objeto da constrição por dação em pagamento, sem que no momento da lavratura da escritura estivesse registrada a penhora sobre o bem - Sentença que julgou improcedente o pedido do embargante e declarou a ineficácia, em relação ao embargado, da dação em pagamento - Insurgência do embargante - Descabimento - Crédito originado em 2020, que somente veio a ser satisfeito por meio de dação em pagamento após o deferimento da penhora sobre o único bem conhecido do devedor, em 2024 - Inércia do embargante por quase quatro anos para buscar a satisfação de crédito no valor de R$ 400.000,00 que é inverossímil - Ademais, a inexistência de registro da constrição à época da avença não impede o reconhecimento da fraude, pois a apresentação de certidões judiciais é precaução básica em transações de imóveis, e sua ausência, na hipótese, demonstra negligência, afastando a presunção de boa-fé - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência que, reconhecendo a mora na entrega do imóvel, condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e à restituição dos juros de obra a partir do inadimplemento contratual, bem como de taxas condominiais pagas pelos autores antes da imissão na posse. Inconformismo das requeridas, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual, pugnando, no mérito, pela improcedência. Acolhimento em parte. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, todos que integraram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, o qual, com base no art. 275, caput, do Código Civil, poderá escolher contra quem demandará. A causa de pedir consiste no atraso da entrega da obra, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário em relação à Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Pelo disposto no Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é vedada a vinculação do prazo da entrega do bem ao contrato de financiamento. Prazo de tolerância que não pode ser superior ao de 180 dias. Exegese da Súmula 164 deste C. TJSP. A comissão de representantes do empreendimento não tem poder para alterar, em prejuízo dos adquirentes, direitos individualmente pactuados em contrato. Atraso configurado. A condenação por lucros cessantes observou a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, não havendo que se falar em aplicação da multa contratual, cuja cláusula é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, I, pois reduz direito do consumidor. Os valores pagos indevidamente pelos recorridos a título de juros de obra poderão ser apurados em cumprimento de sentença, motivo pelo qual resta afastado o cerceamento de defesa. Despesas condominiais que são devidas pelo comprador a partir de sua imissão na posse. Exegese do Tema Repetitivo 886 do STJ. Os apelados comprovaram o pagamento de tais despesas antes de receberem as chaves e, por isso, devem ser ressarcidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Intimação eletrônica anterior realizada com omissão do nome do patrono da ré - Invalidade configurada (arts. 272, §2º e 280, CPC) - Termo inicial do prazo que flui a partir da publicação regularizada - Tempestividade verificada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Julgamento antecipado do mérito que se mostrou correto - Matéria controvertida eminentemente jurídica e documental - Desnecessidade de dilação probatória ou de realização de perícia técnica - CPC, art. 355, I. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Tentativa de alta hospitalar abrupta e injustificada. Paciente em estado clínico grave e vulnerável. Recusa de cobertura da continuidade de internação. Abusividade configurada. Prerrogativa do médico assistente em determinar o regime de tratamento adequado à preservação da vida do paciente. Ingerência administrativa da operadora pautada em critérios econômicos que não se admite. Dever de custeio integral da internação hospitalar mantido até o óbito do beneficiário. DANOS MORAIS - Configuração - Conduta da operadora que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Paciente idoso exposto a risco severo de desassistência e ameaça de cobranças particulares. Ofensa à integridade psíquica e à dignidade da pessoa humana configurada. Quantum indenizatório fixado originariamente em R$ 10.000,00 que comporta minoração para R$ 5.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se que a internação foi mantida por força de tutela de urgência - Consectários legais da condenação que observam a Lei 14.905/24. Sentença reformada unicamente neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. Autor, pensionista pelo INSS, alegou não ter contratado empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, mas sofreu descontos mensais de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se o autor tem direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O ônus da prova da regularidade do contrato é do banco. 4. Documentos apresentados pelo banco demonstram que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive com autenticação via biometria facial e saques realizados. Não há nulidade do negócio ou direito à devolução de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Ônus da prova da regularidade do contrato é do banco. Legislação Citada: CF/88, Código Civil, CDC, Lei 10820/2003, Instrução Normativa INSS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1030834-62.2015.8.26.0577, Rel. Des. Miguel Petroni Neto. TJSP, Apelação 1016219-03.2015.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. TJSP, Apelação 1010071-51.2016.8.26.0077, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Dayane da Silva Moura contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 23 de julho de 2014, resultando em lesão no joelho esquerdo da autora, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo em harmonia com o conjunto probatório existente no feito, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro e de danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil; (ii) se restou configurada a invalidez funcional parcial e permanente apta a ensejar o dever de indenizar e (iii) se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, conforme Súmula 278/STJ. 4. A perícia judicial confirmou a incapacidade funcional parcial e permanente, não sendo possível afastar a cobertura sem a apresentação da apólice pela ré. 5. Não configurado dano moral, pois o mero descumprimento contratual não gerou transtornos significativos à autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de um ano para ação de cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC/2015, art. 85, § 8º; CDC, art. 47. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 278; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025.... ()
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Título líquido e exigível. Existência da contratação dos serviços da Autarquia exequente pelo Município. Comprovação de ajuste originário e Aditivo de prorrogação. Efetiva prestação dos serviços. Diferenças reconhecidas em acórdão proferido nos autos 1002195-85.2022.8.26.0028, transitado em julgado. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça. Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Flórida Paulista contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sueli Barbosa Vieira em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 01/03/2.024, condenando o apelante à implantação da vantagem em folha de pagamento, ao pagamento das parcelas vencidas desde então, com os respectivos reflexos, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada vencimento, além de deferir a tutela antecipada para determinar a imediata implementação da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a sentença conferiu adequada valoração à prova pericial produzida em juízo, especialmente diante do laudo técnico elaborado pelo apelante em 2.020; (ii) se a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, consideradas as atividades efetivamente desempenhadas, o enquadramento no Anexo 14 da NR 15, a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e a aplicabilidade da Súm. 448, de 21/05/2.014, do TST, ao regime estatutário; (iii) subsidiariamente, se o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial judicial; (iv) se deve ser afastada a determinação de implantação do adicional em folha de pagamento; e (v) se os honorários advocatícios comportam redução. III. Razões de Decidir. 3. (i) A perícia judicial, produzida sob o contraditório, mediante inspeção direta no ambiente de trabalho e desprovida de vícios técnicos, prevalece sobre o laudo administrativo unilateral e constitui fundamento suficiente para o convencimento judicial. 4. (ii) A apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois exerce atividades que a expõem habitual e permanentemente a agentes biológicos em unidade pública de saúde, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15, sendo insuficientes os equipamentos de proteção individual para neutralizar o risco, podendo a Súm. 448 do TST ser utilizada como critério interpretativo. 5. (iii) O laudo pericial possui natureza declaratória e apenas comprova situação fática preexistente, razão pela qual o termo inicial do adicional corresponde a 01/03/2.024, data delimitada no pedido e em que passou a vigorar o regime estatutário. 6. (iv) O reconhecimento judicial do direito ao adicional impõe sua implantação em folha de pagamento, não podendo procedimentos administrativos internos impedir ou postergar o cumprimento da obrigação de fazer. 7. (v) A verba honorária fixada na sentença observa os critérios legais e deve ser mantida, com adequação, de ofício, da forma de fixação prevista para condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. A perícia judicial prevalece sobre laudo técnico administrativo quando produzida sob o contraditório, mediante inspeção direta e desprovida de vícios técnicos. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos nas condições previstas no Anexo 14 da NR 15 caracteriza insalubridade em grau máximo, não afastada pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual incapazes de neutralizar o risco. 3. O laudo pericial possui natureza declaratória e não define o termo inicial do direito reconhecido. 4. O reconhecimento judicial de obrigação de fazer impõe sua efetiva implementação, sem prejuízo da observância dos procedimentos administrativos meramente instrumentais. 5. Em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o regime de fixação previsto no art. 85, § 4º, II, do CPC.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição e indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de senha pela correntista a terceiro não identificado. Contratação de empréstimo pessoal e transferências via PIX incompatíveis com o perfil financeiro da consumidora. Falha de monitoramento bancário de operações atípicas. Culpa concorrente configurada, nos termos do CCB, art. 945, com repartição da responsabilidade em 50% entre as partes. Restituição simples, afastada a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente má-fé do fornecedor. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca redistribuída, mantido o percentual de 10% da origem, sem majoração recursal do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcial provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no terceiro dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não constatou sequelas incapacitantes decorrentes do acidente, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()
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