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Doc. ADM Direito 1688.6857.0324.0300

1 - TJSP Embargos de declaração. Recurso inominado. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2062.4300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Sequestro relâmpago - Curto espaço de tempo entre todas as operações financeiras que eram contrarias ao perfil do consumidor - operação por PIX habilitada pelos próprios criminosos - ressarcimento exigível - correção monetária que deverá incidir desde a data das operações financeiras e os juros de mora desde a citação - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 920.8923.8609.9047

3 - TJSP Acidente em rodovia. Indenização por danos materiais. Omissão do dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Alegação de sentença ultra petita acolhida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos materiais.

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Doc. ADM Direito 998.3997.9403.2161

4 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.

Sentença de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 894.4178.7694.2533

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Julgamento extra petita, proferido com base em instrumentos contratuais diversos do contrato objeto da lide. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 823.3843.2241.2344

6 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» - Sentença de procedência - Apelo dos réus - União Estável - Homem casado - Possibilidade de reconhecimento se comprovado separação de fato ou de direito - Entendimento do C. STJ - Pretensão dos réus descaracterizar a união estável para namoro, ou construir narrativa de uniões paralelas - Descabimento - Entidade familiar - Configuração - Robusto conjunto probatório comprovam as alegações autorais - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 632.6397.6043.2122

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Petição inicial que discute responsabilidade civil por suposto inadimplemento em contrato bancário. Pedido de ressarcimento de valores transferidos fraudulosamente a terceiros por Pix. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 652.3896.2804.6950

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 691.9184.6354.1327

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação fraudulenta de empréstimo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que assinou anuindo com requerimento de pensão por morte. No ato, foi instruída pela requerida a assinar em um dispositivo eletrônico, pois seria o padrão. Contudo, empregaram a assinatura para lhe impor um empréstimo de R$16.951,00 (sacado de sua conta sem seu conhecimento) e que culminou na negativação de seu nome. Alega que nunca solicitou tal crédito e por isso pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e uma indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.8255.1256.4858

10 - TJSP 1:-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo de capital de giro com alienação fiduciária de veículo - Pedido fundamentado na impossibilidade de transferência da titularidade do bem por inserção indevida de bloqueio pelo réu junto ao DETRAN. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.7488.3396.2725

11 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior da autora e do esbulho dos réus - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 912.9812.4896.4683

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. ACIONANTE QUE NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU E O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.7384.3872.9388

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Não conhecimento do pedido de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé - Sanção não aplicada pela r. sentença apelada - Insurgência dissociada dos fundamentos da sentença - Não conhecimento, outrossim, do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido que não foi formulado na inicial - Inaceitável inovação recursal - Impossibilidade de reconhecimento do vício de consentimento - Elementos nos autos que comprovam a regularidade das contratações do cartão de crédito e dos respectivos saques - Créditos disponibilizados em conta corrente - Reparação de danos morais indevida - Não cabimento do pedido de conversão do contrato para a modalidade de crédito consignado padrão - Ausência de abusividade da contratação - Sentença mantida - Majoração recursal - Apelo não provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6256.8855.7460

14 - TJSP VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de vício em colchão adquirido no site da ré. Narrativa inicial sem detalhes da aquisição do produto e do surgimento dos vícios, desacompanhada de prova da aquisição, dos danos e do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova inviável no caso. Dano moral não configurado. Improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 222.2143.0968.9913

15 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Antecipado julgamento autorizado ante a inocorrência de alegação que reclamasse abertura da instrução. Autor que não atendeu a determinação para apresentar prova de agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso da locatária improvido e do locador não conhecido.

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Doc. ADM Direito 769.2149.7165.5816

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL EXCEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 537.2796.1475.2620

17 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 460.5239.4399.8455

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reanálise do acórdão à luz da jurisprudência do Col. STJ a respeito da coparticipação. Ausência de ilegalidade na cobrança de coparticipação nos termos contratuais. A cobrança do pactuado é necessária para manter a continuidade do tratamento do autor sem a imposição irrestrita de ônus à operadora de saúde. Precedente do Col. STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Coparticipação prevista em lei e no contrato, não demonstrada abusividade na cobrança. Precedentes também desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Acórdão modificado em parte. Ação julgada parcialmente procedente, afastada a restituição do valor pago a título de coparticipação e a indenização por danos morais, mantida a obrigação de fazer. Distribuição equânime das verbas de sucumbência. Recurso de apelação provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 201.4043.9438.2722

19 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do Banco Pan S/A. Responsável pelo crédito na conta do autor e pelo vazamento ou uso indevidos de dados do autor. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 162.9684.5201.8618

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VENDA CASADA, SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO QUE ESPECIFICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA, COM O RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO, EM APARTADO, AMBOS ASSINADOS PELO AUTOR, E POR ELE NÃO IMPUGNADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 344.3677.7075.8729

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Apelo de ambas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1926.6728.7501

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATRIBUIÇÃO DE AULAS -

Professora de Ensino Fundamental (PEB II) - Pretensão de anulação da atribuição de aulas por suposta violação da classificação - Impossibilidade - Ausência de prova da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração - Critérios estabelecidos pela Resolução SEDUC 74/2023 - Professora beneficiada com acumulação de cargos (efetivo e temporário na mesma unidade escolar), situação que demanda ajustes no interesse pedagógico da unidade escolar - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança por ausência de violação de direito liquido e certo da impetrante - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso da impetrante não provido... ()

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Doc. ADM Direito 842.0900.7504.6180

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 602.2435.2220.3085

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, compensação por danos morais e tutela de urgência - Contratação de três empréstimos consignados negada pela autora - Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento de inexigibilidade apenas do contrato 610863351, determinada a repetição do indébito de forma dobrada e fixada indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas pela autora - Ausência de prova para tanto - Réu que não comprovou a contratação dos três empréstimos, e não apenas de um deles - Declaração de inexigibilidade da totalidade dos débitos descritos na inicial é medida de rigor - Manutenção da repetição do indébito de forma dobrada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir de cada desconto indevido, atento à Súmula 54 do E. 1STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso adesivo da autora provido e provido em parte o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 797.0649.6751.6383

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. ATRASO DE VOO DE 19 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SEM PROVIDÊNCIA DE ACOMODAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. AUTOR QUE DORMIU NO CHÃO DO AEROPORTO. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Acórdão/STF - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.5569.2829.8375

26 - TJSP Direito acidentário. Operador de produção. LER/DORT. Patologias nos ombros, cotovelos e coluna lombar. Incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito. Nexo concausal reconhecido e corroborado pela vistoria no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia posterior à cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário e recurso do INSS improvidos

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Doc. ADM Direito 780.9592.5011.2977

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Cabimento de agravo interno. Manutenção da decisão que é de rigor. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício. Comprovação da situação financeira precária da empresa individual. Benefício que deve ser concedido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 437.7648.4538.6755

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 511.9914.7450.5391

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados, compensando-se com os valores depositados na conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recorre o autor. Alega que não foi creditado nenhum valor e sua conta. Requer a devolução em dobro e a majoração da indenização em razão dos danos morais. O laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor, tornando o contrato inexigível e cabendo a devolução dos valores descontados. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, dentro da modulação de efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Autor apelante não fez contraprova no sentido de que não recebeu os valores em sua conta, bastando a juntada do extrato do período em que supostamente teria ocorrido a transferência do valor. Fica mantida a indenização por danos morais, considerando a situação do autor. Sentença reformada apenas para que observar o precedente do STJ em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.0748.3435.1912

30 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.0300.6181.0982

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.9656.6409.7108

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.

Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 731.7226.4786.5133

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 945.7536.0861.8711

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 958.4299.9317.7377

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Alegadas falhas na prestação de serviços, das quais teria decorrido o óbito da genitora da requerente. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório produzido nos autos, incluindo laudo pericial, que não evidencia a existência de conduta culposa dos apelados na prestação dos serviços médicos. Assistência médica prestada em conformidade com os protocolos técnicos indicados e vigentes, sendo as complicações que culminaram no óbito da paciente inerentes aos riscos do procedimento cirúrgico a que submetida. Não configuração, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.3620.4972.8039

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FATO NOVO (REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ APÓS A SENTENÇA). COMPROVAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 493, CPC. INCIDÊNCIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DOS AUTORES. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ALCANÇA A PARTE COMPRADORA. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E TOTALMENTE QUITADA. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO. PRECEDENTES. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA) SOB PENA MULTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. ART. 501, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se, após a sentença, sobrevier algum fato capaz de influir no julgamento do mérito, é necessária sua consideração na análise da apelação interposta. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.7374.3502.3050

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de aposentadoria, em razão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Apelação da entidade ré visando à improcedência da demanda, sob o fundamento de adesão eletrônica válida, ausência de dano moral e impossibilidade de restituição em dobro. Inexistência de comprovação da contratação. Incidência do CDC. Hipervulnerabilidade do autor. Violação à liberdade associativa (CF, art. 5º, XX). Descontos sem autorização formal. Vedação expressa pelas INs 128/2022 e 138/2022 do INSS. Gravação telefônica inidônea e apresentada extemporaneamente. Inovação recursal não admitida. Configuração de prática abusiva (CDC, art. 39, IV). Dano moral in re ipsa caracterizado. Recurso adesivo parcialmente provido para majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso principal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.1672.1532.6863

38 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito benefício (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Réu que juntou aos autos instrumento contratual válido celebrado entre as partes, mas que não corresponde ao contrato indicado pelo demandante na petição inicial. Nulidade da avença. Necessária devolução das parcelas descontadas indevidamente. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a devolução será na forma dobrada. Dano moral não caracterizado. Comprovada existência de diversos contratos válidos entabulados entre as partes, inclusive o de fls. 82/89 apresentado pelo réu. Requerente não nega a contratação - apenas diz que foi enganado porque pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão benefício. E na réplica, altera a versão inicial para alegar a inconsistência de validação do contrato de fls. 82/89 por meio de selfie, mas não refuta o recebimento do valor correspondente ao saque de fls. 214. Indenização indevida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.3707.6930.5692

39 - TJSP Preliminares. Prescrição. Descabimento Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Ausência da observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos. Relação jurídica inexistente. Incontrovérsia, diante da falta dos requisitos essenciais. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recursos do banco provido em parte. Recurso adesivo improvido

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Doc. ADM Direito 961.6044.6005.3944

40 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Omissão de documentos determinados para comprovação dos requisitos para a concessão da benesse. Oportunidade de apresentação de provas já concedida. CPC, art. 99, § 2º. Determinação descumprida pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 590.9503.9213.3637

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 673.8809.9518.0072

42 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal não contratado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito e restituição de valores. Recurso não conhecido nesta parte por ausência de dialeticidade e inovação. Danos morais configurados. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 899.0224.7150.6306

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. NEGA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando anular contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito RMC, e a restituição dos descontos no benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Sentença julgada parcialmente procedente. Apela o autor pleiteando indenização por danos morais e a restituição do indébito na forma dobrada. Apela o réu alegando a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição e decadência (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma da restituição dos descontos indevidos; (iv) compensação de valores; e (v) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir  3. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que o prazo deve ser contado do último desconto. 4. Réu não apresentou o contrato ou qualquer outro documento que pudesse validar a contratação do empréstimo consignado impugnado. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data, consoante entendimento prolatado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Autorizada a compensação de valores. 7. Inexistência de abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Recurso do réu parcialmente provido para autorizar a compensação de valores... ()

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Doc. ADM Direito 750.8774.8055.7821

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COVID-19. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por mãe de agente penitenciário falecido por COVID-19, buscando indenização nos termos da Lei Estadual 14.984/13. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Apelação da autora alegando nexo de causalidade comprovado por Notificação de Acidente de Trabalho (NAT). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à indenização pela morte do servidor, considerando o nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 14.984/13 prevê indenização de até R$ 200.000,00 para servidores que exerçam atividades de risco acentuado, em caso de morte relacionada ao serviço. 4. A NAT atesta que a doença é decorrente de acidente de trabalho, preenchendo os requisitos legais para indenização, prevalecendo sobre laudo pericial não conclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A NAT contemporânea aos fatos comprova o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. 2. A Lei Estadual 14.984/13 autoriza indenização em caso de morte relacionada ao serviço. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/13, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020039-36.2022.8.26.0032, Rel. MÔNICA SERRANO, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 461.8328.9136.9989

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, declara-se a inexigibilidade do débito impugnado. Defeito do serviço. Instituição financeira ré que deixou de juntar aos autos o contrato impugnado pelo autor. Mera selfie do autor, que não se encontrou atrelada a qualquer instrumento contratual (fl. 149), era de todo insuficiente para comprovar a contratação do cartão de crédito. Falha do banco réu, ao permitir a contratação em nome do autor. Fortuito interno. Inobservância aos princípios estabelecidos pelo BACEN, por meio do art. 2º, caput, da Resolução CMN 4.949/2021. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, com determinação de exclusão dos arquivos de consumo. E segundo, não restaram configurados danos morais. Situação peculiar. Em sua petição inicial, o autor deixou de indicar com maior precisão a dinâmica da fraude ocorrida. Entretanto, de acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos (fls. 23/25) e, finalmente, explicado em réplica (fls. 252/269), verificou-se que a fraude ocorreu porque o autor cedeu seus dados ao terceiro fraudador, incluindo endereço de e-mail, com senha e RG (fl. 24). Isto é, embora a fraude não tenha se dado por culpa exclusiva do consumidor, fato é que ele contribuiu para que ela ocorresse. Permitiu que um terceiro tivesse acesso a seus dados pessoais, possibilitando o engodo. E cabia ao autor a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial - o que não ocorreu de maneira suficiente e adequada. Ademais, tendo em vista que outros contratos foram alegadamente fraudados, deveria o autor ter ajuizado apenas uma ação para discutir todas as operações, demonstrando de maneira clara e específica os danos morais alegadamente sofridos. Não o fez. Danos morais não configurados. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.1360.1389.0437

46 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -  AÇÃO REGRESSIVA -

Instituição financeira autora ressarciu valor retirado da conta de seu correntista - Acervo probatório produzido pela casa bancária demonstra que a transferência fraudulenta teve como destino conta de titularidade da ré, mantida junto ao terceiro Banco Bradesco - Antítese da ré lançada na defesa na direção de que a conta destinatária não lhe pertence, sendo fruto de fraude - Extrato bancário obtido no sistema SisbaJud demonstra que a autora possui conta junto ao Bradesco, bem como recebeu a quantia objeto da lide - Contrato de abertura da conta destino exibido nos autos pelo terceiro Banco Bradesco, contendo assinatura eletrônica, selfie e dados de geolocalização - Ré, a posteriori, alterou substancialmente sua versão dos fatos, passando a alegar que não movimentava a conta há muito tempo e não se recordava de ter solicitado a abertura - Titularidade da conta destino e recebimento da quantia incontroversa - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Reconvenção - Dano moral - Ausência de conduta ilícita do autor reconvindo - Ré reconvinte não só não experimentou prejuízo, como se utilizou do valor que indevidamente lhe foi transferido - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.5457.2518.3510

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL - RESPEITADO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU - OMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 151.3360.5585.2842

48 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação de Cobrança. Prestação de Serviços Médicos contratada pelo ente conveniado. Inadimplemento. Pretensão da empresa contratada de obter responsabilização não apenas do ente com o qual contratou, mas também do Município. Impossibilidade. Aplicação da inteligência (ratio decidendi) da Lei 8.666/1993, art. 71, da ADC 16, e dos Temas 246 e 1.118 do STF. Ônus da prova que cabia à autora, para demonstrar negligência da Municipalidade na fiscalização da prestação de serviços - do qual ela não se desincumbiu, especialmente ao pleitear o julgamento antecipado da lide quando a questão fática controvertida era justamente a suficiência, ou não, de procedimentos fiscalizatórios adotados pela Municipalidade. Recurso da empresa desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por M. L. Biasi Clínica Médica Ltda. (prestadora de serviços médicos) em ação de cobrança contra Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi e Município de Itajobi (requeridas que firmaram convênio). Sentença de primeiro grau julgou improcedente em relação à Municipalidade e procedente contra a Irmandade, condenando-a ao pagamento de R$22.283,97 pelos serviços médicos prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há interesse recursal por parte da apelante (preliminar levantada pela apelada); (ii) se há responsabilidade, seja ela subsidiária ou solidária, da Municipalidade pelo inadimplemento dos serviços prestados ao Hospital; (iii) se ficou suficientemente comprovada a alegação de negligência da Municipalidade na fiscalização da Irmandade. III. Razões de Decidir 3. Há interesse recursal no apelo, uma vez que a sentença foi de procedência apenas em relação à Irmandade, tendo a apelante interesse, ao menos em tese, de discutir acerca da procedência também em relação ao Município. 4. A Municipalidade, no caso, não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual. Isso porque a legislação aplicável, incluindo o art. 71 da Lei de Licitações, não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública pelo inadimplemento do contratado quanto às relações por ele estabelecidas com terceiros. Na mesma linha, era o Decreto 6.170/2007, art. 10, § 5º, vigente à época dos fatos. Ainda, era essa a previsão da Cláusula sexta, parágrafo sexto, do Termo de Convênio celebrado entre Hospital e Irmandade. 5. Para comprovar negligência da Municipalidade, nos termos exigidos pelo precedente vinculante do STF (Tema 1.118), seria necessária prova robusta de inércia do ente público, que não restou suficientemente configurada no caso em tela, ainda mais porque a autora, a quem incumbia o ônus probatório, pediu pelo julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Administração Pública não restou configurada no caso em tela. Legislação Citada: Lei 8.666/1993, art. 71. Decreto 6.170/2007, art. 10, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24.11.2010. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.05.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2330059-24.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1005300-71.2022.8.26.0157, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1004238-64.2016.8.26.0655, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2022. TJSP, Apelação Cível 0116693-30.2008.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1000484-56.2017.8.26.0663, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1037890-75.2018.8.26.0114, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2020

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Doc. ADM Direito 199.3634.5460.5461

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE SETE AÇÕES DA MESMA PARTE - INCONFORMISMO DO ADVOGADO - REJEIÇÃO -

Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação por certidão do oficial de justiça de que a parte não tinha intenção de ajuizar ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 990.2621.9060.7969

50 - TJSP Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo da autora. - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova. A análise dos autos dá conta de que invertido o ônus da prova, a ré se desincumbiu de seu encargo. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que não houve irregularidade na medição ou cobrança. Logo, inadmissível a alegação de que a ré agiu ilicitamente. Em não havendo ilícito, sem razão de ser a alegação da autora de que a ré lhe infligiu danos morais. Lado outro, nada veio aos autos a indicar que houve corte no fornecimento de energia elétrica da unidade da ré, como que seu nome foi inserido pela suplicada em cadastros de devedores. Em suma, não há que se cogitar de «Desvio Produtivo do Consumidor», na espécie, posto que não houve na espécie, tempo desperdiçado pelo consumidor, para solução de problemas, na medida em que face ao que foi exposto, não havia problemas a solucionar. Aliás, bom que se diga que o diligenciar junto à ré em busca de solução satisfatória, não pode ser tido, por si só, como desgaste excessivo ou desmedido prejuízo na rotina da apelante. Destarte, era (é) mesmo de rigor a rejeição do pleito concernente a danos morais. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 500.9498.4873.0102

51 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade - Contrato celebrado mediante vício de consentimento - Correspondente bancário que induziu o autor à contratação de novo crédito sob falsa promessa de migração de dívida - Fortuito interno - Instituição financeira que responde pelo prejuízo derivado da atuação ilícita do correspondente bancário - Arts. 7º, parágrafo único, e 14, «caput», do CDC - Cédula de crédito bancário que deve ser anulada. Restituição das partes ao «status quo ante» - Banco réu que deve restituir as parcelas indevidamente descontadas, na forma simples, autorizada a compensação do montante residual que permaneceu em poder do autor - Condenação de restituição de valores imposta à empresa fraudadora que deve ser revertida em favor do banco réu - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 824.4526.9841.7830

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Decisão atacada que fora objeto de insurgência por meio de anterior agravo de instrumento interposto (processo nº 2208915-49.2025.8.26.0000). Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ato consumado que não comporta reiteração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1472.4894.5562

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a sentença reconheceu a responsabilidade dos réus com base no trânsito em julgado da ação penal conexa, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia recursal cinge-se à existência de dano moral indenizável e à pretensão subsidiária de redução do quantum fixado. Restou evidenciada a conduta culposa do condutor do caminhão pertencente à empresa ré, que realizou manobra imprudente, ocasionando o capotamento do veículo da vítima e evadindo-se do local sem prestar socorro, circunstância que configura violação aos direitos da personalidade e enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade do evento e a função compensatória e pedagógica da reparação. Aplicação do CCB, art. 186, art. 927 do mesmo diploma e jurisprudência consolidada quanto à caracterização do dano moral por acidente de trânsito. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.9707.0226.9787

54 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que deixou de observar precedente, em desatenção, pois, à regra do CPC, art. 927, III - Vício para o qual apontaram os embargos de declaração, ignorado na decisão estereotipada que se seguiu - Caracterizada ofensa à regra do art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC - Aplicação da norma do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Com a desistência da ação antes da sentença, trata-se de aplicar a norma do art. 27, §1º, do DL 3.365/41, considerando, como base de cálculo, o valor da causa, nos termos do Tema Repetitivo 1298 do STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.3179.8475.9165

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, movida por ECAD, visando o recolhimento de direitos autorais e a abstenção de execução de obras sem regularização. Sentença de procedência. Ré condenada ao pagamento dos direitos autorais e à abstenção de execução de obras musicais sem autorização. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de direitos autorais pelo ECAD está de acordo com a taxa de ocupação dos quartos e se a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel autoriza tal cobrança. Razões de Decidir. Aplicação da Súmula 630/STJ. Ademais, no julgamento do Tema 1.066, o STJ firmou o entendimento de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais e audiovisuais autoriza a cobrança de direitos autorais, independentemente de prova da efetiva execução. A alegação de ausência de prova acerca da ciência da ré quanto à exigibilidade dos pagamentos não prospera, pois a obrigação decorre diretamente da lei, sendo irrelevante a comprovação de prévia notificação. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais autoriza a cobrança de direitos autorais. 2. A obrigação de pagamento decorre diretamente da lei, independentemente de notificação prévia. Legislação Citada: Lei 11.771/08, art. 23; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.066, julgamento de recursos repetitivos. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 558.5175.6735.0322

56 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo da parte autora. Emenda da inicial procedida. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 968.6928.6997.3079

57 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva e fortuito interno - Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Caso concreto em que o fraudador detinha dados sigilosos da requerente idosa, o que indica falha na segurança de dados (fortuito interno) - Operações de empréstimo e transferências via PIX que, ademais, destoavam do perfil de utilização da correntista, evidenciando falha no dever de vigilância e no sistema antifraude do banco - Inexistência do débito - Empréstimos realizados sem a efetiva manifestação de vontade da consumidora - Nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento - Declaração de inexistência das transações que se impõe. Danos morais - Não evidenciados - A efetiva contribuição da vítima para a concretização do golpe, ao negligenciar cautelas mínimas de segurança e fornecer acesso à sua conta a terceiros, afasta a caracterização do dano moral indenizável - Aborrecimento decorrente de situação para a qual a autora concorreu diretamente - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7695.5050.0554

58 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação em Ação de reintegração na posse. reconvenção. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo autor. cerceamento de defesa inexistente. posse do requerente comprovada. direito à indenização e retenção por benfeitorias da ré bem reconhecido. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor alegando preliminar de cercamento de defesa, pois pretende a realização de perícia para apuração da indenização pleiteada pela recorrida. II. Questão em discussão 2. Verificação (i) do alegado cerceamento de defesa (ii) do direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias. III. Razões de decidir 3. Posse do autor que não foi questionada em recurso interposto pela ré, razão pela qual a questão se tornou incontroversa. 4. Cerceamento de defesa não verificado, pois que o direito de indenização da recorrida não precisa ser definido, mas quantificado. O momento processual para realização de perícia é a fase de liquidação. 5. Ainda que não tenham sido juntados documentos capazes de demonstrar o exato acréscimo patrimonial, tal apuração poderá ser realizada em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será definido o valor agregado ao imóvel, sendo irrelevante a colaboração direta ou indireta dos conviventes. 6. Ambas as partes tiveram oportunidade de apresentar provas relativas ao bem, mas tal circunstância não afasta a evidência documental já existente, a qual comprova o incremento patrimonial decorrente das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, integrando o patrimônio comum durante a união estável mantida pelo suplicante com a falecida companheira. A recorrida, na qualidade de filha da de cujus, detém direito patrimonial em razão da herança. 7. Pouco importa a mera referência à colaboração financeira exclusiva na união estável, equiparada ao regime de comunhão parcial de bens, pois é o esforço comum dos conviventes que determina o acréscimo patrimonial. 8. As benfeitorias realizadas de boa-fé devem ser indenizadas para evitar enriquecimento sem causa. 9. Direito de retenção bem reconhecido e mantido. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 588.5501.2386.0674

59 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a instituição bancária - Demanda judicial que versa sobre declaração de inexigibilidade de débito - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos prescindíveis à propositura da ação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7299.6247.0193

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 383.8855.1917.0492

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Autora que formulou pedido de desistência antes da citação do INSS. Ausência de contestação. Requerimento que deve ser acolhido. Apelação provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 286.5870.8444.4634

62 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o imóvel objeto da constrição por dação em pagamento, sem que no momento da lavratura da escritura estivesse registrada a penhora sobre o bem - Sentença que julgou improcedente o pedido do embargante e declarou a ineficácia, em relação ao embargado, da dação em pagamento - Insurgência do embargante - Descabimento - Crédito originado em 2020, que somente veio a ser satisfeito por meio de dação em pagamento após o deferimento da penhora sobre o único bem conhecido do devedor, em 2024 - Inércia do embargante por quase quatro anos para buscar a satisfação de crédito no valor de R$ 400.000,00 que é inverossímil - Ademais, a inexistência de registro da constrição à época da avença não impede o reconhecimento da fraude, pois a apresentação de certidões judiciais é precaução básica em transações de imóveis, e sua ausência, na hipótese, demonstra negligência, afastando a presunção de boa-fé - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4170.5059.2944

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência que, reconhecendo a mora na entrega do imóvel, condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e à restituição dos juros de obra a partir do inadimplemento contratual, bem como de taxas condominiais pagas pelos autores antes da imissão na posse. Inconformismo das requeridas, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual, pugnando, no mérito, pela improcedência. Acolhimento em parte. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, todos que integraram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, o qual, com base no art. 275, caput, do Código Civil, poderá escolher contra quem demandará. A causa de pedir consiste no atraso da entrega da obra, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário em relação à Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Pelo disposto no Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é vedada a vinculação do prazo da entrega do bem ao contrato de financiamento. Prazo de tolerância que não pode ser superior ao de 180 dias. Exegese da Súmula 164 deste C. TJSP. A comissão de representantes do empreendimento não tem poder para alterar, em prejuízo dos adquirentes, direitos individualmente pactuados em contrato. Atraso configurado. A condenação por lucros cessantes observou a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, não havendo que se falar em aplicação da multa contratual, cuja cláusula é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, I, pois reduz direito do consumidor. Os valores pagos indevidamente pelos recorridos a título de juros de obra poderão ser apurados em cumprimento de sentença, motivo pelo qual resta afastado o cerceamento de defesa. Despesas condominiais que são devidas pelo comprador a partir de sua imissão na posse. Exegese do Tema Repetitivo 886 do STJ. Os apelados comprovaram o pagamento de tais despesas antes de receberem as chaves e, por isso, devem ser ressarcidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0181.9027.8209

64 - TJSP PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA -

Intimação eletrônica anterior realizada com omissão do nome do patrono da ré - Invalidade configurada (arts. 272, §2º e 280, CPC) - Termo inicial do prazo que flui a partir da publicação regularizada - Tempestividade verificada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Julgamento antecipado do mérito que se mostrou correto - Matéria controvertida eminentemente jurídica e documental - Desnecessidade de dilação probatória ou de realização de perícia técnica - CPC, art. 355, I. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Tentativa de alta hospitalar abrupta e injustificada. Paciente em estado clínico grave e vulnerável. Recusa de cobertura da continuidade de internação. Abusividade configurada. Prerrogativa do médico assistente em determinar o regime de tratamento adequado à preservação da vida do paciente. Ingerência administrativa da operadora pautada em critérios econômicos que não se admite. Dever de custeio integral da internação hospitalar mantido até o óbito do beneficiário. DANOS MORAIS - Configuração - Conduta da operadora que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Paciente idoso exposto a risco severo de desassistência e ameaça de cobranças particulares. Ofensa à integridade psíquica e à dignidade da pessoa humana configurada. Quantum indenizatório fixado originariamente em R$ 10.000,00 que comporta minoração para R$ 5.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se que a internação foi mantida por força de tutela de urgência - Consectários legais da condenação que observam a Lei 14.905/24. Sentença reformada unicamente neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6589.4928.5816

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. Autor, pensionista pelo INSS, alegou não ter contratado empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, mas sofreu descontos mensais de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se o autor tem direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O ônus da prova da regularidade do contrato é do banco. 4. Documentos apresentados pelo banco demonstram que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive com autenticação via biometria facial e saques realizados. Não há nulidade do negócio ou direito à devolução de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Ônus da prova da regularidade do contrato é do banco. Legislação Citada: CF/88, Código Civil, CDC, Lei 10820/2003, Instrução Normativa INSS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1030834-62.2015.8.26.0577, Rel. Des. Miguel Petroni Neto. TJSP, Apelação 1016219-03.2015.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. TJSP, Apelação 1010071-51.2016.8.26.0077, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2520.2520.1998

66 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Dayane da Silva Moura contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 23 de julho de 2014, resultando em lesão no joelho esquerdo da autora, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo em harmonia com o conjunto probatório existente no feito, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8575.6116.1565

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro e de danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil; (ii) se restou configurada a invalidez funcional parcial e permanente apta a ensejar o dever de indenizar e (iii) se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, conforme Súmula 278/STJ. 4. A perícia judicial confirmou a incapacidade funcional parcial e permanente, não sendo possível afastar a cobertura sem a apresentação da apólice pela ré. 5. Não configurado dano moral, pois o mero descumprimento contratual não gerou transtornos significativos à autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de um ano para ação de cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC/2015, art. 85, § 8º; CDC, art. 47. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 278; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7389.6110.2832

68 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Redistribuição do ônus da sucumbência em relação aos réus apelantes. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 627.1467.9119.7517

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EM PARTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Título líquido e exigível. Existência da contratação dos serviços da Autarquia exequente pelo Município. Comprovação de ajuste originário e Aditivo de prorrogação. Efetiva prestação dos serviços. Diferenças reconhecidas em acórdão proferido nos autos 1002195-85.2022.8.26.0028, transitado em julgado. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5075.8079.0024

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Flórida Paulista contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sueli Barbosa Vieira em face do apelante, que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 01/03/2.024, condenando o apelante à implantação da vantagem em folha de pagamento, ao pagamento das parcelas vencidas desde então, com os respectivos reflexos, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada vencimento, além de deferir a tutela antecipada para determinar a imediata implementação da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a sentença conferiu adequada valoração à prova pericial produzida em juízo, especialmente diante do laudo técnico elaborado pelo apelante em 2.020; (ii) se a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, consideradas as atividades efetivamente desempenhadas, o enquadramento no Anexo 14 da NR 15, a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e a aplicabilidade da Súm. 448, de 21/05/2.014, do TST, ao regime estatutário; (iii) subsidiariamente, se o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial judicial; (iv) se deve ser afastada a determinação de implantação do adicional em folha de pagamento; e (v) se os honorários advocatícios comportam redução. III. Razões de Decidir. 3. (i) A perícia judicial, produzida sob o contraditório, mediante inspeção direta no ambiente de trabalho e desprovida de vícios técnicos, prevalece sobre o laudo administrativo unilateral e constitui fundamento suficiente para o convencimento judicial. 4. (ii) A apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois exerce atividades que a expõem habitual e permanentemente a agentes biológicos em unidade pública de saúde, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15, sendo insuficientes os equipamentos de proteção individual para neutralizar o risco, podendo a Súm. 448 do TST ser utilizada como critério interpretativo. 5. (iii) O laudo pericial possui natureza declaratória e apenas comprova situação fática preexistente, razão pela qual o termo inicial do adicional corresponde a 01/03/2.024, data delimitada no pedido e em que passou a vigorar o regime estatutário. 6. (iv) O reconhecimento judicial do direito ao adicional impõe sua implantação em folha de pagamento, não podendo procedimentos administrativos internos impedir ou postergar o cumprimento da obrigação de fazer. 7. (v) A verba honorária fixada na sentença observa os critérios legais e deve ser mantida, com adequação, de ofício, da forma de fixação prevista para condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. A perícia judicial prevalece sobre laudo técnico administrativo quando produzida sob o contraditório, mediante inspeção direta e desprovida de vícios técnicos. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos nas condições previstas no Anexo 14 da NR 15 caracteriza insalubridade em grau máximo, não afastada pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual incapazes de neutralizar o risco. 3. O laudo pericial possui natureza declaratória e não define o termo inicial do direito reconhecido. 4. O reconhecimento judicial de obrigação de fazer impõe sua efetiva implementação, sem prejuízo da observância dos procedimentos administrativos meramente instrumentais. 5. Em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o regime de fixação previsto no art. 85, § 4º, II, do CPC.»... ()

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Doc. ADM Direito 907.1224.0180.3081

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição e indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de senha pela correntista a terceiro não identificado. Contratação de empréstimo pessoal e transferências via PIX incompatíveis com o perfil financeiro da consumidora. Falha de monitoramento bancário de operações atípicas. Culpa concorrente configurada, nos termos do CCB, art. 945, com repartição da responsabilidade em 50% entre as partes. Restituição simples, afastada a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente má-fé do fornecedor. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca redistribuída, mantido o percentual de 10% da origem, sem majoração recursal do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.3435.0655.3890

72 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no terceiro dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não constatou sequelas incapacitantes decorrentes do acidente, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()

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