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Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados com base no art. 85, §2º, e, I a IV, do CPC, afastada a aplicação do §8º-A do mesmo dispositivo legal, uma vez que não é caso de arbitramento por equidade - Sentença parcialmente reformada, apenas para modificar o arbitramento dos honorários de sucumbência - Recurso de apelação interposto pela ré parcialmente provido... ()
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Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Preliminar. Perda de objeto. Inocorrência. Peça vestibular que não limita o pedido ao ano letivo de 2024. Pleito que pode ser reaplicado aos novos processos de atribuição de aulas. Mérito. Pretensão de servidora pública estadual, professora, ao reconhecimento do direito à preferência no processo de atribuição de aulas, para que se coadune com seus horários e tratamentos de saúde. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção insuficientes para demonstrar que a servidora tenha sido preterida no processo de atribuição de aulas, de modo a comprovar a violação ao seu direito líquido e certo, condição necessária à concessão da ordem impetrada. Alegações genéricas desprovidas de elementos fáticos específicos ou documentação correspondente ao direito invocado. Precedentes desse TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - Veículos de propriedade da autora, locados a terceiros identificados - Transporte remunerado individual de passageiros sem autorização municipal - Infrações imputáveis aos condutores - Ausência de previsão legal de responsabilidade solidária da locadora - CTB, art. 257, § 3º - Créditos inscritos sob a rubrica «Remoção e Estadia de Veículos» - Possibilidade, em tese, de cobrança autônoma dessas despesas - Caso concreto, porém, em que a Administração não individualizou os respectivos valores nem demonstrou sua composição - Documentos administrativos que qualificam os débitos como multas e penalidades vinculadas aos AIIPs - Inexigibilidade mantida - Sentença preservada por fundamento parcialmente diverso - Honorários recursais majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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