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Doc. ADM Direito 336.7936.7877.5518

1 - TJSP INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de Ementa: INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior a justificar a tese da revogação tácita - Direito às diferenças fundado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, dada a previsão legal expressa do direito à remuneração, não observada pelo Estado - Inexistência de criação de remuneração ou equiparação de cargos, dada a previsão legal da remuneração específica - Precedentes - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção de vencimentos, conforme atual posição da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedente Obrigatório - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 704.6233.6403.0262

2 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.4845.3690.6272

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados com base no art. 85, §2º, e, I a IV, do CPC, afastada a aplicação do §8º-A do mesmo dispositivo legal, uma vez que não é caso de arbitramento por equidade - Sentença parcialmente reformada, apenas para modificar o arbitramento dos honorários de sucumbência - Recurso de apelação interposto pela ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.9145.6443.0554

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 114.3329.3010.9371

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não ocorrência. Ação que se limita a analisar a exigibilidade da cobrança do débito em face da autora. Ausência de discussão acerca do contrato de financiamento FIES. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Questão que se confunde com as anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 107.5665.5567.4240

6 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 937.2268.9611.0813

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 751.8542.4439.5556

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Preliminar. Perda de objeto. Inocorrência. Peça vestibular que não limita o pedido ao ano letivo de 2024. Pleito que pode ser reaplicado aos novos processos de atribuição de aulas. Mérito. Pretensão de servidora pública estadual, professora, ao reconhecimento do direito à preferência no processo de atribuição de aulas, para que se coadune com seus horários e tratamentos de saúde. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção insuficientes para demonstrar que a servidora tenha sido preterida no processo de atribuição de aulas, de modo a comprovar a violação ao seu direito líquido e certo, condição necessária à concessão da ordem impetrada. Alegações genéricas desprovidas de elementos fáticos específicos ou documentação correspondente ao direito invocado. Precedentes desse TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.6106.8028.8465

9 - TJSP Cobrança. Pretensão da Autora em cobrar dos Réus valores oriundos da cessão de «contrato de investimento», para construção de empreendimento imobiliário residencial. Possibilidade. Constituição da Associação dos Adquirentes de Apartamento do Condomínio Primo Villaggio que contou com a concordância expressa do Réu, assim como a constituição da empresa de sociedade de propósito específico. Cota parte de cada investidor para a continuidade das obras que é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Adequação. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 664.0463.6999.3121

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedido... ()

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Doc. ADM Direito 137.7125.0571.3969

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - Veículos de propriedade da autora, locados a terceiros identificados - Transporte remunerado individual de passageiros sem autorização municipal - Infrações imputáveis aos condutores - Ausência de previsão legal de responsabilidade solidária da locadora - CTB, art. 257, § 3º - Créditos inscritos sob a rubrica «Remoção e Estadia de Veículos» - Possibilidade, em tese, de cobrança autônoma dessas despesas - Caso concreto, porém, em que a Administração não individualizou os respectivos valores nem demonstrou sua composição - Documentos administrativos que qualificam os débitos como multas e penalidades vinculadas aos AIIPs - Inexigibilidade mantida - Sentença preservada por fundamento parcialmente diverso - Honorários recursais majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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