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Doc. ADM Direito 692.2843.9816.3792

Tema 1414 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ. Questão de ordem. Processual civil. Ampliação da determinação de suspensão. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.328/1STJ e Tema 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II; exceto os cumprimentos definitivos de sentença.
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento: - Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:
I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJPE).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção).
Controvérsia 765/STJ.
Vide Tema 1.328/STJ.
Informações Complementares: - Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

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Doc. ADM Direito 543.0419.7148.6523

Tema 1414 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento:
I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:
a) ao prazo decadencial do CCB/2002, art. 178; do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; ou
b) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o CCB/2002, art. 169;
II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:
a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e
b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:
a) a restituição das partes ao estado anterior;
b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ou
c) a revisão de cláusulas contratuais; e
d) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJPE).
Conforme decisão do Ministro Relator, o REsp 2245437; (decisão monocrática) (CT 765) foi inserido no Tema 1.414/STJ; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026). No que diz respeito ao REsp Acórdão/STJ; anteriormente afetado ao Tema 1.328/STJ; foi determinada sua inclusão no Tema 1.414/STJ; em virtude do cancelamento do Tema 1.328/STJ; (fls. 2937-2939, publicada em 02/10/2026).
Questão jurídica alterada, conforme decisão do Ministro Relator no REsp 2245437; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção).
CT 765/STJ;
CT 688/STJ;Vide Tema 1.328/STJ;
Informações Complementares:
Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ; que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no RISTJ, art. 34, VI; e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ; e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II;» ... ()

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