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Doc. ADM Direito 479.1600.5789.9008

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5602.4800

2 - TJSP Pensionista de servidor público estadual. Portadora de doença grave. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença de procedência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 559.5651.6628.9822

3 - TJSP

Apelação Cível. Ação de revisão de valores e indenização por danos morais por retenção de salário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado, nos moldes delineados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Autora que anuiu com os contratos e seus termos. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da causa para cada patrono, a ser pago pela parte contrária. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 484.2445.1065.4995

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. 

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Doc. ADM Direito 303.6821.4356.0411

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência das embargantes. Alegação de impossibilidade de conhecimento da origem do débito, eis que a apelada deixou de informar se existem ou não outros contratos que embasam a suposta dívida, além do que o contrato de «renegociação de saldo devedor» foi firmado por «coação» da apelada, bem como a ausência de assinatura de testemunhas no título, que não foram objeto de argumentação nos embargos à execução - Inovação recursal - Juízo de origem que não apreciou as alegações ora postuladas em sede recursal, de modo que este órgão julgador não pode se pronunciar sobre tais matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. Mérito recursal - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário para obtenção de empréstimo à pessoa jurídica, presumindo-se que os valores auferidos tenham sido utilizados como insumo - Inexistência da figura do destinatário final, prevista no CDC, art. 2º, a justificar a incidência do microssistema no caso em questão - Inviabilidade da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII - Inicial da execução que está instruída com título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do CPC, constituída por cédula de crédito bancário, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível - Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de documentos que comprovem o alegado pagamento parcial da dívida - Embargante que sequer apresentou os cálculos que entendem corretos, de modo que não comprovou qualquer irregularidade na planilha de cálculos da exequente - Critérios utilizados pela exequente/embargada, na planilha de cálculos, que restaram bem demonstrados, porquanto indica o valor principal da dívida, bem como a incidência de juros remuneratórios e moratórios, além da multa aplicada - Ausência de previsão tampouco cobrança da comissão de permanência no caso em questão, não havendo que se falar em descumprimento da Súmula 472 do C. STJ - Inexistência de comprovação da abusividade dos juros pactuados, ônus da prova que era da embargante, que sequer apresentou qualquer valor que entende devido - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 191.6033.2756.5146

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova técnica - Argumento rejeitado.

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Doc. ADM Direito 887.1690.8407.7489

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Valor da condenação que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios -O valor da condenação em honorários advocatícios deveria ter incidido sobre o valor da condenação, que não é irrisório, não se aplicando a condenação por equidade, do que se beneficiou o apelante, e não se altera o critério sem recurso da parte adversa, mas não faz jus ao disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 - Fixação que foi adequada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.6676.6415.5742

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Réu a contratação do empréstimo. Impugnação das assinaturas suscitadas. Laudo Pericial concluiu pela veracidade das assinaturas acostadas ao Contrato bancário e pela regularidade da operação de crédito. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos, 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba de sucumbência na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do Réu, observando-se a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9843.3133.0140

9 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 271.3592.3800.8903

10 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.1068.9574.3196

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido não configurada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 357.0874.5143.6396

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré.

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Doc. ADM Direito 904.0749.0341.1321

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 819.3400.8093.7077

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR E ATRIBUIU A TOTALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO REQUERIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - REQUERIDO QUE SUCUMBIU DE FORMA PREPONDERANTE E DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 165.6343.8340.9964

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 757.7852.7520.5334

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.5822.8133.6801

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e alegação de inexistência ou necessidade de redução dos danos morais - Não acolhimento - Citação dirigida ao endereço do hospital requerido e recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que o recebedor não tivesse poderes de representação ou para receber citação - Precedente deste E. 1TJSP e do C. STJ - Citação válida - Efeitos da revelia que não podem ser afastados - Presunção de veracidade dos fatos que fica mantida - Narrativa da autora, ademais, que é verossímil e vem lastreada em documentos e impressos de conversas de aplicativo de mensagens - Cobrança vexatória realizada publicamente no saguão do hospital, na presença de terceiros e mediante promessa de acionamento da polícia militar - Documento pessoal retido ou custodiado pelo hospital para pagamento do remanescente da consulta no montante de dez reais - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Casos análogos de cobrança vexatória na presença de terceiros - Valor que se mostra adequado para a dupla função compensatória da vítima e motivadora do comportamento do réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 352.3225.2928.4183

18 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor. As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.4208.4309.4309

19 - TJSP APELAÇÃO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECURSO DOS QUERELADOS -

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade «intercorrente» - Lapso temporal entre os marcos legais que autoriza o reconhecimento dessa causa extintiva - Pleito de mérito buscando a absolvição dos querelados por falta de provas - Preliminar acolhida e exame do mérito do recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 382.7438.1778.7709

20 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Juízo de admissibilidade. Interpretação conforme a CF/88 para admitir a interposição de recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Honorários advocatícios que somente são devidos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão inicial. Despesas processuais. Pagamento pela parte autora, ora apelante, em cujo interesse foi produzida a prova, observada a gratuidade. Princípio da causalidade. Não incidência. Ausência de recusa administrativa a ensejar o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4564.9547.0786

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". ... ()

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Doc. ADM Direito 235.3042.8829.8191

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR JULGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.8828.7787.3196

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA CORRÉ. PRELIMINARES DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) RECHAÇADAS NA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. RÉ QUE ASSINOU O PROJETO CONSTRUTIVO, AS RESPECTIVAS ARTS E QUE TAMBÉM ACOMPANHOU O CRONOGRAMA DE OBRA APRESENTADO AO BANCO FINANCIADOR PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA E EFEITOS GERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 132.7904.6883.4318

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.4807.9160.3226

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos por ato ilícito. Responsabilidade civil. Pensão mensal vitalícia com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Necessidade de perícia médica para esclarecer quanto à natureza e grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 386.4679.7337.3714

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.4060.8556.1348

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. COMPROVADOS NOS AUTOS A RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE BOLETIM DE NOTAS E FALTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.

Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 148.7930.5427.1215

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 1.000,00, VALOR QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85. INTELIGÊNCIA. REGRA DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 841.9816.0538.3620

29 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Parentes dos autores (vítimas fatais do sinistro) transportados em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia e caiu em uma ribanceira. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-corré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 663.4042.7328.5246

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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Doc. ADM Direito 350.7107.8732.3729

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANO MORAL AO REQUERENTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 1.

Alegação do requerente que o dano moral deve ser majorado para 30 salários mínimos bem como os honorários sucumbenciais para 20% da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.4731.1929.6913

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA SERIA ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11, DO CPC.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. ADM Direito 671.3098.6450.3067

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Ausente prova da contratação, porquanto o envio de SMS restou insuficiente. Condenação à devolução dos valores. Danos morais configurados. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 936.7159.2651.5112

34 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que alega ser acometida por transtorno psiquiátrico. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.2433.4384.7810

35 - TJSP APELAÇÃO -

Falência - Recurso interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 790.4332.2816.0280

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1.

Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência de prova da solicitação do cartão e de que ela tenha sido realizada pela autora. Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito declarada. 2. Ilícito configurado. Anotação impugnada nestes autos preexistente a todas as outras. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Ação proposta decorrido lapso temporal entre novas restrições disponibilizadas por terceiros, que igualmente impactaram o crédito da autora. Pretensão de fixação em R$15.000,00. Indenização fixada no montante de R$5.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a inércia durante longo tempo, bem como, a exclusão paulatina das demais restrições. 3. Litigância de má-fé afastada. 4. Honorários. Fixação com base na tabela da OAB. Impossibilidade de tabelamento. Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 297.9311.5223.0093

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.2152.7939.1622

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Honorários advocatícios - Tabela do Conselho Seccional da OAB - Descabimento de sua utilização - Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.7889.8897.1936

39 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. homologada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 889.6829.3787.4165

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. O autor alegou ausência de contratação válida e vício de consentimento, a pleitear a nulidade do contrato e a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além da reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e regular do cartão de crédito consignado; (ii) determinar se os descontos efetuados no benefício previdenciário são indevidos; (iii) verificar se há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico apresentado pelo banco contém assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização compatíveis com a regularidade da contratação, permitindo a verificação da autenticidade do consentimento do consumidor, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. A utilização de valores disponibilizados pelo autor e a ausência de impugnação específica quanto aos documentos apresentados demonstram ciência e adesão ao contrato, o que afasta o alegado vício de consentimento. A celebração do contrato por meio eletrônico e a posterior utilização do crédito descaracterizam eventual fraude ou desconhecimento do negócio jurídico. A cobrança pelo banco decorre do exercício regular de direito previsto em contrato válido, não configurando conduta abusiva ou ilícita, conforme art. 188, I, do CC. Inexistente a prática de má-fé objetiva ou subjetiva, não se reconhece o direito à repetição em dobro dos valores nem se vislumbra fato gerador de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 945.4033.6710.1363

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VENDA A NON DOMINO. INTERMEDIAÇÃO INFORMAL POR PESSOA NÃO HABILITADA. DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, e improcedente reconvenção, declarando a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre a autora e os réus, condenando-os solidariamente à devolução das quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade da citação da ré Lucélia; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa do réu João Carlos; (iii) determinar a validade do contrato firmado entre as partes à luz da titularidade do imóvel e da boa-fé objetiva; (iv) analisar a presença de dano moral indenizável e a eventual redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação da ré Lucélia é válida, pois realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro presumivelmente vinculado à unidade, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, sendo que a ré apresentou contestação e exerceu ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal requerida era desnecessária diante da suficiência dos documentos, especialmente as conversas e intermediação do réu João Carlos, que atuou como corretor informal do imóvel, atraindo a incidência do CDC. O contrato é nulo por vício de objeto, pois a ré Lucélia não era proprietária do imóvel, mas apenas compromissária compradora de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, cuja cláusula contratual vedava expressamente a cessão ou alienação, sob pena de vencimento antecipado. A conduta dos réus violou os deveres de boa-fé objetiva e informação, pois omitiram da autora as limitações legais e contratuais para a celebração do negócio, gerando risco de perda do imóvel e frustração do objetivo contratual. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista o transtorno relevante, a frustração contratual e o comprometimento do patrimônio e da tranquilidade da autora, sendo razoável o valor arbitrado de R$ 10.000,00. É indevida a indenização por ocupação do imóvel, pois a posse pela autora decorreu da própria avença declarada nula e não foi demonstrado enriquecimento sem causa ou valor pecuniário correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A citação em condomínio é válida quando recebida por pessoa presumidamente vinculada à unidade, na ausência de ressalvas ou provas em contrário. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal é prescindível diante de prova documental robusta. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por pessoa que não possui titularidade do imóvel, especialmente em caso de imóvel financiado com cláusula de inalienabilidade contratual. A omissão de informações essenciais sobre a titularidade do bem e a vedação legal de transferência configura violação aos deveres anexos de boa-fé e informação, gerando nulidade do negócio. O dano moral decorrente da perda da expectativa de aquisição de imóvel e dos transtornos relacionados à nulidade do contrato é indenizável, sendo razoável o valor fixado quando observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166, II e VI, 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 248, §4º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1004249-33.2022.8.26.0704, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 04.04.2025.TJSP, Apelação Cível 1003663-66.2016.8.26.0005, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 27.04.2021.TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, j. 25.04.2025.TJSP, Agravo de Instrumento 2039013-35.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 562.7033.6146.3354

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. COBERTURA DE TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). Alegação de ausência de obrigação de cobertura, diante da ausência de comprovação da eficácia do tratamento. Não acolhimento. Resposta técnica emitida pela NAT-JUS/SP que concluiu que a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) possui eficácia no tratamento de depressão, quadro clínico apresentado pelo demandante em conjunto com o transtorno obsessivo compulsivo e o transtorno de humor persistente. Direito à cobertura do tratamento, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, redução da indenização. Acolhimento parcial. Conquanto configurado o dano moral em razão da negativa de cobertura do tratamento, o «quantum» indenizatório comporta redução para R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da jurisprudência desta Corte em casos análogos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 560.7510.1705.3809

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Alegação de não ocorrência dos fatos, insurgindo-se contra a indenização e seu valor. Agressão de segurança de loja contra parte consumidora. Conjunto probatório conclusivo de uso indevido de força de segurança para contenção de irregularidade administrativa. Ato ilícito configurado. DANOS MORAIS. Caracterização. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Valor indenizatório que merece ser reduzido, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2340.4325.5000

44 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretendida exibição de documentos - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 174.1193.9638.5770

45 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Admissibilidade recursal - Intimação para complementação de recolhimento de custas de preparo - Inércia da parte apelante - Deserção decretada. RECURSO ADESIVO - Não conhecimento do recurso principal - Hipótese de inadmissibilidade (art. 997, §2º, III, CPC). RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 349.2406.0691.9135

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.3316.4760.5708

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais. Atraso em voo nacional de 14 (quatorze) horas. Decisão de improcedência. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Ausência de comprovação de readequação da malha aérea. Ausência de auxílio material. Fixação do valor indenizatório no montante de R$ 7.000,00 para cada autor. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 468.8974.1064.9285

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar inexistente e inexigível o débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não há inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido nem se tratando de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à parcela de derrota de cada litigante, afastando-se, ainda, a condenação por dolo processual.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8713.8225.8917

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Fartura. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 643.8442.0330.1152

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso do banco réu não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA AUTORA - REJEIÇÃO - Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - Perito judicial que é categórico ao afirmar que a partir da documentação digitalizada apresentada pelo réu é possível extrair a verdade acerca das assinaturas - O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou serem da autora as assinaturas exaradas no contrato físico impugnado - Fraude não constatada - Apresentação pelo banco réu do contrato digital de empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com hashs, data, hora e IP/terminal - Crédito que foi depositado em conta de titularidade da autora, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - Incidência de juros de mora na indenização por danos materiais desde a data do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398. Sentença alterada em parte - Recurso da autora parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.6611.4336.4833

51 - TJSP Direito civil. Apelação. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O autor questiona a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal, requerendo a nulidade das cláusulas abusivas e a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas e se devem ser limitadas à taxa média de mercado. III. Razões de Decidir3.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Elementos constantes nos autos que se mostram suficientes para a solução do conflito. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Não há confundir-se concisão com falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. Empréstimos pessoal não consignado. As taxas de juros aplicadas aos contratos devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado de mesma operação e à mesma época de cada contratação divulgada pelo Banco Central. Jurisprudência consolidada do STJ (Resp. Acórdão/STJ). No caso, constatou-se que os juros anuais pactuados superaram em muito ao limite de uma vez e meia da taxa média do mercado, caracterizando a abusividade. 5. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:  1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado é considerada abusiva. 2. A limitação dos juros à taxa média de mercado é adequada para evitar abusos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/3/2009. TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 26/05/2022

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Doc. ADM Direito 272.9097.9517.7267

52 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.5073.1506.0919

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais. A autora alega ter sido agredida fisicamente por preposto da ré com spray de pimenta nos olhos, no Terminal Rodoviário Tietê, resultando em danos oculares. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela conduta de seu preposto e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade da ré é objetiva e consagra a teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. 4. Age com culpa, na modalidade de negligência, o prestador de serviço que desatento às normas de disciplina interna de seus prepostos, coloca em perigo a integridade física e moral do usuário do serviço. 5. A ré responde objetivamente pelos atos culposos que conduz e provoca o ato ilícito, vez que se está diante da culpa «in vigilando» e da culpa «in eligendo".  6. Demonstrada a responsabilidade do empregador, em razão do ato ilícito cometido pelo preposto, quanto ao dever de vigilância no exercício do trabalho que lhe competia, resta inegável a responsabilidade na modalidade culpa «in vigilando» e consequentemente o seu dever de indenizar.  7. O evento danoso e o nexo de causalidade estão comprovados, não havendo excludente de responsabilidade, conforme art. 932, III, do Código Civil. 8. O valor indenizatório fixado em primeira instância em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado, considerando o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. Nada a afastar o a reduzir. 9. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  10. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador abrange atos de seus prepostos no exercício de suas funções. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e adequado para desestimular a conduta lesiva. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 186, art. 932, III. CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006376-59.2011.8.26.0020, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1097725-02.2019.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 904.6530.1579.4497

54 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Gravame indevido sobre bem de terceiro que não participou ou anuiu ao negócio jurídico. Contrato desprovido de garantia válida. Improcedência do pedido de busca e apreensão bem reconhecida. Veículo, no entanto, que foi apreendido e alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Pretensão do réu (proprietário do bem) de indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Apelação da autora desprovida. Recurso do corréu Valdir provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recursos das partes: a) Da autora defendendo a validade da garantia do contrato; b) Do corréu Valdir Aparecido dos Anjos pleiteando condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Questão em discussão: Verificar a validade da garantia fiduciária, o cabimento de indenização por perdas e danos ao proprietário do bem indevidamente apreendido, e se há dano moral indenizável. 3. Decisão da turma julgadora/razões de decidir: 3.1. Veículo objeto da alienação fiduciária pertencente a terceiro que não figurou como parte no contrato, nem consentiu com a constituição da garantia. Contrato desprovido de garantia válida. 3.2. Cabimento de indenização por perdas e danos ao proprietário do veículo, equivalente ao valor na Tabela Fipe, ante a impossibilidade de devolução do bem alienado extrajudicialmente. 3.3. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.4. Possibilidade de imposição indenizatória no âmbito da ação de busca e apreensão. Incidência do princípio da instrumentalidade do processo que visa assegurar a conclusiva composição da lide, mediante cabal pacificação do litígio. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Recurso do corréu Valdir provido. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 251.4547.9607.5638

55 - TJSP APELAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENDÊNCIA, DESCABIMENTO - O

acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional não condicionada ao exaurimento das vias administrativas. Consumidora que nega a existência de fraude bancária e contrato inexistente não pode ser obrigada a tentar a solução amigável para só então apresentar seus pedidos junto ao judiciário APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DIGITAL, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FIRMAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO - A contratação digital é plenamente válida, mas ao julgar alegação de irregularidade, o juiz deve considerar todos os elementos apresentados e no caso em epígrafe, ausentes elementos capazes de firmar a higidez do contrato. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RCC --REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de cartão de crédito fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. - Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de cartão de crédito consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.1847.2349.4212

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova pericial ou de sua complementação. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 159.2923.8453.9703

57 - TJSP Ação de cobrança e reconvenção. Concessionária de energia elétrica. Alegação de irregularidade no consumo. Início do suposto desvio posterior à saída do réu do imóvel. Protocolos de desligamento indicados e não impugnados especificamente. Ônus probatório da concessionária não cumprido. Ausência de comprovação do degrau de consumo. Cobrança indevida. Repetição do indébito afastada por ausência de pagamento. Danos morais não configurados. Inexistência de pedido expresso de baixa definitiva da titularidade da unidade consumidora. Vedação à compensação de honorários sucumbenciais. Honorários fixados de forma autônoma na ação principal e na reconvenção. Sentença mantida quanto ao mérito, com ajuste apenas na verba honorária. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 930.2520.5165.4557

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente relação jurídica referente a contrato de seguro de vida firmado por telefone, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em favor de consumidor idoso aposentado que identificou descontos mensais de R$ 82,42 em sua conta bancária desde dezembro/2022, sem que houvesse celebrado qualquer contrato com a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (a) a validade do consentimento prestado por consumidor idoso em contratação telefônica de seguro de vida; (b) a cabimento da repetição em dobro do indébito; e (c) a configuração de dano moral indenizável diante do transcurso de dois anos e meio entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação da chamada telefônica evidencia que o consumidor, idoso e aposentado, não compreendeu adequadamente o produto contratado, tendo sua manifestação de vontade sido viciada por conduta comercialmente agressiva, em violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, o que impõe a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica. A repetição em dobro do indébito é devida independentemente do elemento volitivo, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ. Quanto ao dano moral, contudo, o transcurso de dois anos e seis meses entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda evidencia a ausência de efetivo abalo psíquico, porquanto, havendo real sofrimento ou violação à dignidade, a tutela judicial seria buscada em momento anterior; o evento configura mero dissabor, insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais, mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese: O transcurso de longo período entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação constitui circunstância apta a afastar a presunção de dano moral, por revelar que os fatos não ultrapassaram o patamar do mero dissabor, insuscetível de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9797.2631.3163

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO-BASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Aplicação do art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, que estabelece o vencimento ou salário-base como base de cálculo do adicional. Norma federal de caráter nacional e especial, que prevalece sobre legislação municipal incompatível ou menos benéfica. Disciplina local específica em sentido diverso. Pagamento a menor configurado. Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos legais. Consectários fixados conforme Temas 810/STF - e 905/STJ, observadas as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.6305.5595.8940

60 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -DANOS MORAIS.

Autor que nega débito apontado em seu nome pelo réu alegando que a parcela do contrato de financiamento de veículo já se encontrava quitada - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e da cobrança incontroversas - Pleito do autor para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum fixado em R$3.000,00 - Cabimento da majoração da indenização para R$20.000,00, ressalvado entendimento pessoal deste relator, nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Sentença reformada em parte, para majorar os danos morais. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2026.5006.5496

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. Primeiro, concedo gratuidade da justiça a parte autora. Benesse anteriormente deferida, contudo revogada em razão da condenação pelas penas de litigância de má-fé. Multa não está abrangida pela benesse, logo, não há impedimento para a manutenção do benefício processual. Segundo, reconhece-se a existência do débito. A autora negou a existência de débito com a ré. Instituição ré que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a autora aderidoao contrato de empréstimo pessoal. Ademais, a ré demonstrou que diante do não pagamento da relativa a parcela de abril de 2021, gerou a inscrição do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia à autora apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. Aliás, reconheceu que efetuou o pagamento de apenas oito parcelas. A credora exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. E terceiro, mantém-se a multa processual. Autora que alegou não reconhecer a dívida e mesmo com a apresentação de contestação e documentos, em que seria o momento para rechaçar tais pontos em réplica com elementos que realmente comprovassem seu direito, insistiu no discurso de desconhecimento do débito. Para além disso, alterou a narrativa, confessando o pagamento de oito parcelas e que os juros seriam abusivos. Logo, tinha ciência do restante da dívida Alteração da causa de pedir (negando-se a dívida notoriamente existente sem juntar o mínimo de elementos) configura uma afronta à ética processual e denominada «litigância predatória". Demanda com fundamentos contrários à verdade dos fatos, buscando-se propiciar um ganho indevido de reparação de danos morais. Elementos de litigância predatória. Autora que promoveu outras 5 (cinco) ações em um intervalo de poucos meses, as quais, embora em face de réus distintos, versavam sobre inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção da aplicação de multa processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5110.5065.9959

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Apelo da Re - Alegação de ilegitimidade passiva - Pedido de redução de honorários advocatícios - Requer Improvimento de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - suspensão indevida de energia elétrica - unidade residencial - débito inexistente - dano moral configurado - responsabilidade objetiva da concessionária - grupo econômico - holding não integrante do polo passivo - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação por danos morais mantida - Sentença confirmada - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.0061.9228.1712

63 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE.

Preliminar de intempestividade afastada. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro que não se confunde com a intimação da penhora, iniciando-se apenas com a expropriação do bem, nos termos do CPC, art. 675. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Cooperativa que possui legitimidade para defesa de seu patrimônio e preservação da affectio societatis, diante da constrição de quotas-partes de capital social. Nulidade por ausência de intimação de patrono não configurada. Parte regularmente citada e intimações realizadas em nome de advogados constituídos, inexistindo pedido de publicação exclusiva. Ausência de prejuízo. Mérito. Penhora incidente sobre quotas-partes de capital social de cooperativa de crédito. Superveniência da Lei Complementar 196/2022, que conferiu natureza expressamente impenhorável às referidas quotas (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Constrição realizada após a vigência da norma. Intransferibilidade das quotas a terceiros estranhos ao quadro social, nos termos do art. 1.094, IV, do Código Civil e Lei 5.764/71, art. 4º, IV, que, aliada à regra de impenhorabilidade, inviabiliza a constrição judicial para satisfação de dívida particular do cooperado. Impenhorabilidade de natureza cogente e de ordem pública, insuscetível de renúncia. Eventual comportamento contraditório da cooperativa em outras demandas que não afasta a proteção legal do bem. Honorários advocatícios. Manutenção da condenação com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação por equidade diante do reduzido valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.0372.0790.0522

64 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 147.0145.4647.7256

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS - MERA EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM E PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU ASSUNÇÃO DE PASSIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 121.0058.7670.5519

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VÁLIDA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. LEI 9.514/1997, art. 27, § 5º. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA OU INDENIZAÇÃO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada contra instituição financeira, na qual se questiona a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária, bem como a existência de direito à indenização correspondente à suposta diferença entre o valor de avaliação do bem e o saldo devedor, após a realização de leilões extrajudiciais negativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) verificar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e de alienação do imóvel objeto de alienação fiduciária, especialmente quanto à validade da intimação do devedor para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/1997; e (ii) analisar a existência, ou não, de direito do devedor fiduciante à indenização ou restituição de valores, a título de suposta diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o saldo devedor, diante da frustração dos leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovada a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, uma vez que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26, conforme certidões do Registro de Imóveis, dotadas de fé pública e não infirmadas por prova idônea. Após a consolidação, foram realizados os dois leilões extrajudiciais legalmente exigidos, ambos frustrados por ausência de licitantes, hipótese que atrai a aplicação direta da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º, acarretando a extinção compulsória da dívida e a exoneração do credor fiduciário da obrigação de restituir qualquer valor ao devedor. Inviável, assim, o reconhecimento de enriquecimento sem causa ou de direito à indenização fundada na alegada diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o débito, pois a incorporação definitiva do bem ao patrimônio do credor e sua posterior alienação constituem consequências legais do regime especial da alienação fiduciária, inaplicáveis as normas gerais do Código Civil ou do CDC, conforme orientação consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento:1. É válida a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente quando comprovada a regular intimação pessoal do devedor para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/1997. 2. Frustrados os dois leilões extrajudiciais por ausência de licitantes, opera-se a extinção compulsória da dívida, ficando o credor fiduciário exonerado da obrigação de restituir qualquer valor ao devedor. 3. A posterior alienação do imóvel pelo credor fiduciário não configura enriquecimento sem causa, constituindo consequência legal do regime da alienação fiduciária, Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.025; Lei 9.514/97, arts. 26, § 3º, 26-A, § 2º, 27, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26/10/2022, DJe 19/12/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1002460-17.2025.8.26.0664, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 02/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/10/2025, DJEN 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 12/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3609.8462.5918

67 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Tarifa bancária descontada de conta corrente - Adiantamento a depositante - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PLEITO DECLARATÓRIO - Exigência de contrato específico para a contratação de pacotes de serviços bancários - Aplicação do art. 8º da Resolução BACEN 3.919/2010 - Banco réu que não comprovou a pactuação do serviço discutido - Ausência de juntada de eventual instrumento contratual correspondente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira - Prestação do serviço, ainda que não contratado, o que se enquadra na exceção do «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Diminuta expressão patrimonial do prejuízo - Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo - Inexistência de tentativa de resolução extrajudicial - Reposição patrimonial atendida com a repetição do indébito - Demora de aproximadamente 05 anos para ingressar com a ação - Danos morais não configurados - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.2429.8839.1770

68 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Decisão de procedência - Incontroverso descumprimento de acordo celebrado em divórcio - Obrigação do réu de transferir o financiamento do imóvel para seu nome no prazo de 180 dias - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de abalo concreto a direito da personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou negativação de dados - Dano moral não configurado - Inversão do julgado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 932.4013.6370.4342

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Recursos conhecidos. Ré que não comprovou a contratação do seguro que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Apólice desacompanhada de elementos mínimos de anuência, sem assinatura, gravação ou qualquer documento apto a demonstrar manifestação válida de vontade. Ônus probatório que incumbia à demandada, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição em dobro mantida. Cobranças indevidas realizadas sem engano justificável e em afronta à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Descontos incidentes sobre verba alimentar de consumidor idoso e economicamente vulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, gerado insegurança e comprometimento da subsistência. Indenização fixada em primeiro grau que se mostra insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Juros de mora incidentes sobre os valores restituídos a partir de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam readequação, com fixação sobre o valor da causa, afastada a tese de aplicação da tabela de honorários da OAB. Majoração da verba honorária recursal para 20% do valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.6898.8295.2207

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos materiais e morais devido a falha em tratamento odontológico. Durante o tratamento de canal, houve extravasamento de líquido, causando dor e inchaço persistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha no procedimento odontológico e (ii) se tal falha gera direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a falha técnica no procedimento, mas não constatou sequelas permanentes. 4. A falha técnica no procedimento odontológico gerou direito à indenização por danos materiais, devido à inadequação do serviço prestado. 5. Não configurado, por outro lado, dano moral indenizável, pois não houve circunstâncias excepcionais que justificassem tal indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 982.9054.5355.8862

71 - TJSP Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Reconvenção. Contrato de empreitada. Reforma e construção de sede escolar. Sentença de parcial procedência. INOVAÇÃO RECURSAL. Teoria do adimplemento substancial suscitada pela primeira vez em sede recursal. Ausente justa causa ao silêncio inicial dos autores-reconvindos. Parte não conhecida. CPC, art. 1.014. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Inocorrência. Pedido reconvencional que abrange, expressamente, a apuração dos custos de correção dos vícios e a condenação ao ressarcimento dos prejuízos. Sentença que se mantém no âmbito do pedido deduzido. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Prova pericial. Anomalias de natureza endógena atribuíveis à execução dos serviços pelos autores-reconvindos. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez do laudo. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento recíproco. Culpa exclusiva dos autores-reconvindos não demonstrada. Recusa da ré em permitir a continuidade dos serviços revelada legítima diante dos vícios constatados. Saldo devedor equivalente a 28% do preço global. Condenação da ré ao pagamento do valor faltante mantida. CUSTOS DE REPARAÇÃO. Valor apurado pelo perito, homologado parcialmente. Fase de liquidação de sentença desnecessária. Parte provida do apelo da ré-reconvinte. AUSENTE PROVA SUBJACENTE DOS LUCROS CESSANTES. Danos materiais emergentes limitados aos valores comprovados durante a fase instrutória. DANOS MORAIS. Pessoa jurídica (ré-reconvinte). Mero inadimplemento contratual. Ausência de abalo à honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização não devida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reconvenção. Sucumbência mínima dos autores-reconvindos. Ônus integralmente suportado pela ré-reconvinte. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Parte provida do apelo dos autores reconvindos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 112.7916.9392.9211

72 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contribuição sindical não autorizada. Vício de consentimento. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada ajuizada por pessoa idosa (fls. 1/10) em face de associação (CEBAP), em decorrência de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica «273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056», nos valores de R$ 77,86 no mês de fevereiro de 2024 e de R$ 45,00 nos meses subsequentes (fls. 16/23). A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes (fls. 106/111). O autor interpôs recurso de apelação (fls. 114/128), negando a contratação e requerendo a reforma integral do julgado para a procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. (i) saber se a ficha de filiação sem biometria e a gravação de voz de curta duração são provas suficientes da contratação válida e do atendimento ao dever de informação em face de consumidor idoso; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) saber se os descontos irregulares em verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A cópia da ficha de filiação e a gravação de áudio de curta duração não são suficientes para afastar o vício de consentimento, pois não comprovam que o fornecedor cumpriu o dever de informação de forma clara e adequada sobre os termos e custos da associação (CDC, art. 6º, III), requisito essencial para a validade do negócio jurídico firmado com pessoa idosa e hiper vulnerável. 4. Reconhecida a ausência de contratação válida e a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição em dobro do indébito, com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário verba de inegável natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, consoante a tese firmada no Tema 59 (IRDR) do e. TJSP. A fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica. Ademais, o desconto indevido de verba alimentar revela abalo emocional que supera o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de cópia do termo de autorização de desconto, sem biometria e a gravação de voz curta são insuficientes para atestar a validade de filiação sindical de idoso, ante a não comprovação do efetivo cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). 2. O desconto indevido de contribuição sindical em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/01/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8061.0209.1753

73 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício acidentário sob a alegação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão de moléstias ortopédicas decorrentes ou agravadas pelas condições de trabalho exercido na função de prensista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as patologias osteoarticulares apresentadas pelo autor acarretam incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, aptas a justificar a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de doença degenerativa da coluna lombar e espondilolistese, sem déficit neurológico, sem sinais de compressão radicular e sem limitação funcional capaz de comprometer sua capacidade laborativa. 4. A mera existência de doença ou de alteração degenerativa da coluna vertebral não autoriza a concessão de benefício acidentário, sendo indispensável a demonstração de repercussão negativa sobre a capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige prova da incapacidade laborativa ou da redução permanente da capacidade para o trabalho. 2. A simples existência de doença degenerativa não autoriza a concessão de benefício acidentário quando ausente repercussão funcional sobre a atividade habitual. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, Anexo III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8728.8127.2512

74 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação proposta por possuidor de longa data - Sentença de improcedência - Inconformismo - Aplicação de precedente vinculante, Tema 1.025 do STJ, que reconheceu a possibilidade do pedido de usucapião em loteamento irregular - Recurso acolhido.

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Doc. ADM Direito 629.5786.0081.1386

75 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa - Prova técnica realizada por perito de confiança do Juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório - Auxiliar do Juízo com formação de nível superior de Tecnólogo de Segurança do Trabalho, inscrito no Cadastro Nacional de Peritos (CNPE/CNPJ) e no Conselho Regional de Administração (CRA-SP 6-006244), cumprindo as exigências do art. 156, §1º, do CPC - Profissional com conhecimento técnico adequado ao objeto da perícia - Laudo pericial bem fundamentado e elaborado nos moldes previstos no art. 473 do referido codex - Matéria suficientemente esclarecida - Desnecessidade de nova perícia - Preliminar afastada. Adicional de insalubridade - Perícia judicial que não constatou exposição do autor a agentes nocivos autorizadores da majoração da vantagem - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 258.4539.8941.6555

76 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Servidor Público Municipal Inativo. DSR. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por professor aposentado, servidor público municipal inativo, visando à condenação do Município de Barueri ao pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) e reflexos sobre demais verbas, alegando inexistência de pagamento desse direito constitucional. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em decidir (i) se o DSR já está incluído na remuneração mensal do servidor municipal conforme legislação local e (ii) se a Municipalidade está descumprindo o princípio da legalidade com relação ao DSR. III. Razões de Decidir: O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo este comprovado a inadimplência do DSR. A legislação municipal prevê que o DSR já está incluído nos vencimentos do servidor, conforme Lei Complementar local 367/2016, art. 57, parágrafo único. IV. Dispositivo e Tese: O DSR já está incluído na remuneração mensal do servidor municipal por previsão legal não havendo que se cogitar de pagamento em apartado de tal verba. A Lei 605/1949 não se aplica a servidores municipais. Reforma da r. sentença. Apelação da Municipalidade provida e recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5296.3317.2222

77 - TJSP Embargos de declaração - Objetivo de modificar o entendimento da Câmara - Inadmissibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Prequestionamento - Não acolhimento - Rejeitados os embargos.

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Doc. ADM Direito 577.7994.7124.3066

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão contra ato da Pregoeira Municipal e do Prefeito de Guariba/SP, que desclassificou a impetrante no Pregão Eletrônico 021/2025. A impetrante alega que a desclassificação ocorreu por exigência não prevista no edital, violando o princípio da vinculação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a desclassificação da impetrante por não apresentar documento específico, não previsto no edital, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III. Razões de decidir: O edital exigia apenas a comprovação da regularidade da inscrição do responsável técnico, sem especificar formalidade para o documento. A apresentação de consulta do CREMESP foi suficiente para atender à exigência editalícia, e a exigência de documento não previsto afronta o princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo: Remessa Necessária e Recurso de Apelação Desprovidos.... ()

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