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Doc. ADM Direito 644.0350.2230.5493

1 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Pedido de pagamento de Diária por Incapacidade Temporária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cláusula contratual que não limita a indenização por evento, apenas limita o pagamento da DIT em 120 diárias a cada período de 12 meses. Dever da apelada de pagar à segurada o pedido indenizatório integralmente. Interpretação das cláusulas da apólice que devem ser feitas em favor da consumidora. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9748.2979.3524

2 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exclusão de anotação restritiva de dívida que já foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade em ação anterior - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos - Contestação somente dos corréus Santander e Aymoré alegando ilegitimidade passiva do primeiro, por ter cedido o crédito nos idos de 2012, bem como inadequação da via eleita, sendo que inexistiu qualquer ato ilícito para ensejar novos danos morais - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque houve ato ilícito com a cessão de crédito que havia sido declarado inexigível, condenando-se os corréus Santander e Aymoré, solidariamente, a indenizar a parte autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Irresignação recursal das instituição financeiras condenadas, reiterando os mesmos argumentos da contestação e apontando julgamento ultra petita em relação ao valor da indenização - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Exame da ação anterior (0010767-75.2012.8.26.0229) que revela que a primeira cessão do crédito impugnado ocorreu em 22/10/2012 entre os corréus Santander e Aymoré, antes do sentenciamento e do trânsito em julgado, de modo que o primeiro não responde pela segunda cessão feita entre os corréu Aymoré e Itapeva - Ilegitimidade passiva caracterizada, ensejando a extinção do processo em relação ao corréu Santander - DANO MORAL - Caracterização com a nova anotação de dívida inexistente providenciada pela cessionária Itapeva, que o obteve por ato de cessão em 13/01/2017, quando há havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença anterior - Responsabilidade solidária do cedente e cessionário - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação, ainda, que houve pedido certo e determinado para que a indenização ficasse no montante equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos, de modo a atender o preceito do art. 292, V, do C.P.C. de modo que a sentença foi ultra petita nesse ponto, vulnerando o art. 492 do indigitado Codex - Redução para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9339.3901.7924

3 - TJSP Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização - Sentença de procedência - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recursos que não foram devidamente preparados - Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 419.1019.3287.2710

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Pedido de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados. Coisa julgada, em relação ao período postulado. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando o afastamento da coisa julgada e a procedência da ação. Ação anterior que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Concessão administrativa, em razão de novo pedido, após o trânsito em julgado da ação anterior. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 373.3865.8794.5382

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Controvérsia que torna desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, como um dos pedidos principais. Inadequação da via eleita. Controle difuso de constitucionalidade verificado de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mérito. Superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5223.0834.6996

6 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2011.. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 201.0465.4510.9544

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. ADM Direito 982.8273.0766.8969

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, vítima de bullying durante atividade desenvolvida em sala de aula, consistente em uma brincadeira denominada «Jogo de Discórdia», realizada com a autorização da professora. Responsabilidade da instituição de ensino no tocante à integridade física e psicológica de seus alunos. Ausência da vigilância adequada ao impedimento da ocorrência. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado para causar repreensão à parte ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no que tange à autora, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Danos materiais. Custos do tratamento psicológico até a alta. Gastos que devem ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 309.0059.9355.3750

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Sentença de improcedência - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 983.8419.0038.4661

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com correção e juros legais a partir da citação, e rejeitando o pedido de indenização por dano moral. O autor postula, em grau recursal, a restituição em dobro dos valores, com a incidência de juros desde cada desconto, a condenação da ré por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora aplicáveis; e (iv) analisar se devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez demonstrada a ausência de relação jurídica válida e a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do STJ. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar configura, por si só, abalo moral indenizável. O valor indenizatório deve ser fixado em R$5.000,00, considerado proporcional e suficiente para o caráter punitivo e compensatório da reparação, evitando o enriquecimento sem causa, atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com juros a partir do evento danoso, no caso o primeiro desconto (Súmula 54 do C. STJ) 3. Os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir desde o evento danoso (data de cada desconto), nos termos da Súmula 54/STJ, considerando a inexistência de relação contratual válida. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença devem ser mantidos, por serem adequados diante da baixa complexidade da demanda, não comportando majoração IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 158.5627.3139.4944

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E DOR LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 403.7098.2163.9832

12 - TJSP Ação indenizatória. Genitora da autora que em atividade de hidroginástica oferecida por centro de convivência do Município manifestou problema de saúde, vindo a óbito. Enferma que já havia se submetido a angioplastia coronária com cateterismo no ano de 2021 e fazia uso de medicação controlada, socorrida pelo SAMU no domicílio em setembro de 2022 por mal súbito. Autora que não requereu a produção de provas. Documentos médicos apresentados insuficientes para demonstrar nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da mãe da autora. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 266.6668.4130.7211

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de realização de nova perícia médica. Doença ocupacional. Lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Superveniência de nova cirurgia e afastamento laboral. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Equipe de Perícias Acidentárias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()

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Doc. ADM Direito 382.3275.9425.8163

14 - TJSP Ação de cobrança. Município de Rio Claro. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Técnica de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, por exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

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Doc. ADM Direito 267.4368.7547.9265

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Configurado o liame ocupacional e reconhecido pela perícia médica o pretérito prejuízo profissional, de cunho total e temporário, em razão do quadro de transtorno psíquico que acometeu o autor, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário a ser pago no período a partir da cessação do benefício temporário anterior - 12/05/2021 - até o advento da perícia médica que, no curso do processo atestou a aptidão profissional - 03/02/2025. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se a Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.»... ()

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Doc. ADM Direito 336.7358.2507.2072

16 - TJSP Apelação - Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação - CPC, art. 373, II - Danos morais - Indenização descabida - Litigância de má-fé - Autora que afirma não ter celebrado o contrato - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - Condenação que deve ser mantida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.4315.0441.1799

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (SOBEJO) APÓS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS -

Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da diferença entre o valor de avaliação contratual e o saldo devedor - Insurgência de ambas as partes - Procedimento regido pela Lei 9.514/1997 - Consolidação da propriedade e realização de dois leilões extrajudiciais que resultaram negativos por ausência de licitantes - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º - Hipótese legal que prevê a extinção da dívida e a exoneração do credor da obrigação de restituição do sobejo em caso de leilões negativos - Inexistência de arrematação que impede o cálculo de saldo excedente - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Tema 1.095 do STJ que determina a aplicação da legislação específica prevista na Lei 9.514/1997 - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 841.9273.7894.0332

18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de indébito julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré. Termo de ocorrência de irregularidade. Suposta irregularidade do hidrômetro. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os princípios do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ônus do qual a fornecedora não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.6783.7755.4055

19 - TJSP Responsabilidade civil. Aplicativo de transporte remunerado de pessoas (UBER). Descredenciamento de colaborador. Exclusão baseada em situação criada pela própria plataforma digital, que orientou o autor a praticar os atos necessários para migrar da função de motociclista para a de motorista colaborador, para, em seguida, descredenciá-lo sob o pálido argumento de manter duplo cadastramento. Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conduta arbitrária. Configuração do «venire contra factum proprium". Redução e/ou supressão de fonte de renda do trabalhador sem causa justificadora. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Indenização devida. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 971.0384.1952.7035

20 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Bicicleta elétrica furtada. Negativa indevida de cobertura do sinistro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.500,00, pelo desvio produtivo do consumidor. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização securitária derivada de furto de bicicleta elétrica, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor insistindo na condenação da ré à indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se a situação dá ensejo à obrigação de indenizar dano extrapatrimonial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dano moral configurado. Autor obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário para solução do problema (negativa de cobertura securitária). Circunstância passível de reprovação. Transtorno que supera mero aborrecimento. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. 3.2. Indenização arbitrada em R$ 3.500,00, consideradas as peculiaridades do caso e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0781.0993.8320

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DO CLIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E REPROPOSITURA DA DEMANDA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO CONCRETO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REPROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. MEROS DISSABORES E INQUIETAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL DESAVENÇA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.6273.8245.1220

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória ajuizada em face da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Demanda proposta com o escopo de obter a reparação do imóvel do autor, decorrente de vazamento advindo da rede pública de abastecimento de água, além de indenização por danos morais. Não se trata de demanda fundada em descumprimento de contrato de prestação de serviços, mas na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual da concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, item I.7, «b» da Resolução 623/2013 do OETJSP. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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