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Doc. ADM Direito 921.4734.4767.7887

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 733.8234.3385.8266

2 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "ERRO DE CÁLCULO» APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, POR QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 320.3763.7528.4225

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ATINENTE APENAS À CORREÇÃO QUE DESMERECE GUARIDA. SÚMULA 580/STJ QUE INSTITUI QUE A CORREÇÃO INCIDE EM CASOS DA ESPÉCIE DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA QUANDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOR EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 401.1771.3538.4434

4 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Liminar - Direito à saúde - Justiça gratuita - Autor hipossuficiente - Apelação ex officio - Dispensa do reexame necessário pela aplicação do art. 496, § 3º, II do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 691.9049.3204.5415

5 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Restituição simples. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.5503.1213.0005

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOVIMENTADOR DE MERCADORIA - EVENTO «IN ITINERE» - PERDA DA UNIDADE RENAL À DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 670.4866.6580.6424

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentençade procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da causa que se demonstra irrisório. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 520.2411.8812.7743

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 (CPC), COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. I - A

Lei 14.195/2021, ao dar nova redação ao CPC, art. 921 (CPC), alterou substancialmente o conteúdo e procedimento da prescrição intercorrente. Antes a prescrição intercorrente estava condicionada à inércia da parte exequente em movimentar o processo, depois da nova redação foram estabelecidos critérios objetivos para o reconhecimento da prescrição; II - No caso, trata-se de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Entre a ciência (ou intimação) da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (15/06/2022) e a prolação da sentença (06/06/2025) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC), razão por que não houve prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4729.5831.4137

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CERTIFICADA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS REGISTRAIS NÃO AFASTADA - INTIMAÇÕES REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.514/1997 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 684.7906.6848.2320

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de duplicata mercantil - Impossibilidade - Feito instruído com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega das mercadorias e protesto - Duplicata mercantil virtual - Requisitos dispostos no art. 15, II, da Lei de Duplicatas devidamente cumpridos - Precedente do C. 1STJ - Requisitos dos arts. 319 e 320 preenchidos - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 142.4106.9404.8676

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Documentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para comprovar a regularidade das operações. Fraude caracterizada. Inexistência do débito e inexigibilidade da cobrança corretamente reconhecidas. Fortuito interno. Restituição do indébito. Cabimento em dobro. Cobrança indevida levada a efeito em afronta à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Hipótese que supera o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.4264.7138.7845

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadimplemento incontroverso. Locatária deixou de arcar com os aluguéis por mais de dois anos, o que é desproporcional com a existência de eventuais problemas de manutenção do imóvel. Locatária não pleiteou abatimento proporcional dos locativos ou exerceu direito de retenção, suspendendo por sua conta e risco, de forma arbitrária o pagamento dos aluguéis. Rescisão do contrato e despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, III. Multa moratória devida no percentual adotado no contrato. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Cobrança concomitante com a verba fixada pelo juízo enseja bis in idem. Exclusão da referida verba. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.8451.8730.9502

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVIDA

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