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Cirurgia bariátrica realizada através da técnica «BYPASS - TÉCNICA DR. LAZAROTTO". Sentença de parcial procedência, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Insurgência recursal da parte ré. Alegação de que a pretensão do autor foi fulminada pelo transcurso de prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito aduz o pleno conhecimento do consumidor acerca da cirurgia empregada, a higidez da operação, o posterior abandono do tratamento pelo paciente e a realização de diversos outros procedimentos cirúrgicos por outros profissionais da área médica. Também questiona os danos discutidos e a suposta existência de nexo de causalidade, além de impugnar o termo inicial dos juros moratórios adotados pelo juízo a quo. Por derradeiro, juntou parecer médico-legal. PRELIMINARES. (i) Parecer juntado extemporaneamente que traduz anseio de produzir prova nova sobre fato velho. Documento revestido de essencialidade à demanda e que contraria o laudo pericial escorreitamente produzido. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Ofensa ao contraditório e prejuízo à contraparte. Prova não conhecida. Precedentes. (ii) Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. MÉRITO. Parcial convencimento. Conjunto probatório que revelou a ocorrência de erro médico. Prova pericial que expressamente reconheceu a responsabilidade do requerido pelo ilícito, a ocorrência dos danos ao autor e o nexo de causalidade, em que pese o lapso temporal dos eventos e a realização de posteriores procedimentos cirúrgicos por outros médicos. Técnica reconhecidamente proibida pelo Conselho Regional e Federal de Medicina (Resolução 2.131/2015). Suposta concordância do autor que não demove a responsabilidade do requerido de zelar pela saúde do paciente. Danos morais configurados ante o abalo sofrido, caracterizando circunstâncias que extrapolam mero dissabor cotidiano. Lastimáveis experiências e desconfortos que se protraíram durante tempo considerável. Cabível a redução do quantum, todavia, para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Danos estéticos devidos em razão das sequelas deixadas no corpo do paciente. Cicatrizes. Importe excessivo. Minoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Danos materiais que não devem abranger as despesas da família do paciente em hotel, mantidos os demais gastos apresentados junto à exordial. Termo inicial dos juros de mora que não incide a partir do evento danoso, mas sim da citação do réu, porquanto se trata de ilícito contratual. Sentença reformada para modificar o valor da indenização devida por danos morais, estéticos e materiais, bem como para ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. O vazamento de dados do consumidor, tais como o e-mail, gênero, nome, data de nascimento e número de telefone, conquanto revele falha na prestação do serviço, não se mostra suficiente para ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral que, no caso, não se presume, posto que não se trata de dados sensíveis especificados no art. 5º, II, da LGPD. Desse modo, não tendo o autor comprovado a ocorrência de repercussão danosa do fato, afigura-se correta a improcedência da ação. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública, e considerando o resultado da demanda, é cabível a condenação, de ofício, do autor-apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a atuação acrescida em grau recursal. Prevalece, no caso, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Autofalência - Extinção sem resolução de mérito - Determinação de emenda à inicial, para juntada dos documentos elencados na Lei 11.101/05, art. 105, não atendida - Ausência, no mais, de outros elementos dos quais se possa extrair a subsunção do pedido a uma das hipóteses do art. 94 da mesma Lei - Sentença mantida - Apelo desprovido
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de validade do contrato. Desacolhimento. O banco não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a validade da contratação, posto que se limitou a apresentar os dados da operação, sem exibir o correspondente contrato assinado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão subsidiária à repetição simples. Rejeição. Violação à boa-fé objetiva que autoriza a repetição em dobro, nos moldes do quanto decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Desprovimento. Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Manutenção do «quantum» indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00), eis que o montante é razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais
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Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da não realização da citação da parte contrária. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a embargante às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A autora, adquirente de boa-fé, não participou da ação de reintegração de posse e sustenta ter realizado benfeitorias no imóvel, pleiteando a reforma da sentença ou sua anulação para realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de gaveta sem anuência do credor fiduciário e a possibilidade de desconstituição da ação de reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. O contrato de gaveta, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante a instituição financeira, em conformidade com o Código Civil. 4. A ausência de legitimidade de Marco Garcia para ceder o imóvel e a falta de anuência da vendedora tornam o negócio jurídico ineficaz. 5. A pretensão de indenização por benfeitorias deverá ser veiculada em ação própria, não cabendo nos embargos de terceiro. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de anuência do credor fiduciário torna o contrato de gaveta ineficaz. 2. A improcedência dos embargos de terceiros é mantida. 3. A indenização por benfeitorias deverá ser pleiteada em ação própria. Legislação Citada: Código Civil, art. 290. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033237-86.2024.8.26.0577, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1012166-28.2024.8.26.0577, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025... ()
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I. A Lei 9.514/1997, norma especial aplicável à hipótese, prevê expressamente que a frustração do segunda Leilão extrajudicial acarreta a extinção da dívida e a exoneração do credor quanto à obrigação de restituir eventual saldo ao devedor. II. Inexiste enriquecimento sem causa do credor fiduciário, pois a adjudicação do bem resulta do desinteresse do mercado nas hastas públicas. III. O princípio da especialidade afasta a aplicação das regras gerais do Código Civil sobre enriquecimento sem causa. IV. Precedentes desta Col. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado fraudulento e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O autor requer condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária geram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de operação bancária, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade desempenhada. 4. Os descontos indevidos incidem sobre verba de natureza alimentar, protegida constitucional e legalmente, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza abalo moral indenizável. 5. A necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para solução da controvérsia configura perda do tempo produtivo do consumidor e reforça a ocorrência de dano extrapatrimonial. 6. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 7. O valor de R$ 6.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de veiculo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESERÇÃO. Determinação do complemento do recolhimento do preparo (art. 1007, §2º, do CPC). Base de cálculo. Valor da causa atualizado. Regra prevista na Lei Estadual 11.608/03 - art. 4º, II, §12. Decurso do prazo sem a comprovação. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Multa administrativa ambiental. Taxas de licença para localização e funcionamento. Nulidade do auto de infração e das certidões de dívida ativa. Não configuração. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Razões que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da controvérsia. 2. Auto de Infração 002802. Descrição sucinta, mas suficiente para identificar a conduta imputada, o local da ocorrência, o enquadramento legal e o valor da penalidade. Existência de elementos fotográficos e demais documentos administrativos que possibilitaram o exercício da defesa. Ausência de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. 3. Impugnação administrativa apresentada fora do prazo legal. Ciência inequívoca da autuação e efetivo exercício do direito de defesa. Intempestividade que impede a atribuição de efeito suspensivo à exigibilidade do crédito. 4. Competência municipal para fiscalização ambiental. Proteção do meio ambiente e combate à poluição que constituem competência comum dos entes federativos. Possibilidade de exercício do poder de polícia ambiental pelo Município em relação a fatos de interesse local. Inexistência de vício de incompetência. 5. Taxas de licença para localização e funcionamento. Efetivo exercício do poder de polícia demonstrado pela existência de órgão e estrutura administrativa aptos à fiscalização. Desnecessidade de comprovação de vistoria presencial individualizada em cada exercício. 6. Certidões de Dívida Ativa que identificam o sujeito passivo, a origem e a natureza dos débitos, o fundamento legal, os valores e os encargos incidentes. Menção legislativa à taxa de publicidade que não implica cobrança dessa exação quando os títulos permitem identificar que os débitos correspondem às taxas de licença para localização e funcionamento. Presunção relativa de certeza e liquidez não elidida por prova inequívoca. 7. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais e eventual teto global aplicável. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida nas contrarrazões. Afastamento. Conheço do recurso. Mérito. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês. Coincidência com o teto fixado pela Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021, vigente na data da contratação. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Sistema Price. Previsão contratual expressa de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541/STJ e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inexistência de anatocismo vedado. Tarifas bancárias e venda casada. Ausência de cobrança de tarifas no contrato. Único encargo acessório cobrado: IOF, tributo de incidência compulsória. Teses não confirmadas pelos elementos dos autos. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()
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