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Doc. ADM Direito 642.7239.2614.3878

1 - TJSP Recurso inominado. Prêmio de incentivo. Possibilidade de inclusão de 50% na base de cálculo para incidência dos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Parcela de caráter geral e permanente conforme entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão Ementa: Recurso inominado. Prêmio de incentivo. Possibilidade de inclusão de 50% na base de cálculo para incidência dos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Parcela de caráter geral e permanente conforme entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão fundamentada. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 326.8626.6603.7992

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 478.8859.6827.5959

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida - Desacolhimento - Banco que comprovou a contratação do empréstimo e da abertura da conta com a aposição da assinatura do réu - Juros pactuados condizentes com a média de mercado para a modalidade contratada - Cerceamento de defesa não configurado - Parcelas inadimplidas - Legalidade da cobrança e dos encargos moratórios - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 324.5980.0449.5101

4 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.3070.6846.7569

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Atraso de 4 horas e 30 minutos na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 5.000,00. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários, fixados por equidade, para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 912.2386.4833.7948

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. Autora que sustenta o regular pagamento da conta de luz, possivelmente não constando no sistema da ré em decorrência de erro de digitação do código de barras em casa lotérica. Impossibilidade de confrontação do recibo de pagamento e a fatura emitida pela credora. Inviabilizada a apuração do pagamento. Não comprovação sequer do mês de referência da fatura em virtude de discrepância entre a narrativa da autora e a prova coligida, inclusive aquela trazida pela ré referente a débitos anteriores do autor. Destinatário do pagamento no comprovante é terceira pessoa. Ônus da prova da autora, no que tange ao pagamento do débito, nos termos do art. 373, I, CPC. Devedor tem o dever de comprovar a quitação. Negativação é exercício regular de direito em caso de não pagamento do débito. Ausência de danos morais. Sentença mantida, em que pese por fundamento diverso. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.0299.4801.5646

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -

Ação declaratória c/c exibição de documentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.1776.2532.5050

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e de incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o arbitramento. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso, pois a r. sentença não reconheceu a revelia da parte ré. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida. Apesar de a parte ré ter colacionado aos autos prova da cessão de crédito, deixou de juntar ao processo qualquer documento a fim de comprovar a relação contratual que originou a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação, de ofício. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 529.7255.8649.0419

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS - COBRANÇAS DE TAXAS -

Devido o pagamento do seguro prestamista, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Devido o pagamento de Tarifa de Avalição do Bem e Registro de Contrato, conforme orientação do Tema 958 do S.T.J. - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 502.7249.9680.8041

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.5270.0714.9085

11 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pela ré. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou veículo ao autor, pelo período de quatro dias, compreendidos entre as datas de 25.07.2022 e 29.07.2022. Controvérsia sobre a existência de bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto do contrato de locação no momento da retirada do bem pelo autor. Relação havida entre as partes tem natureza de consumo, haja vista que o autor figura como destinatário final do serviço de locação de veículos oferecido pela ré, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Hipossuficiência técnica do autor em relação à ré, que é pessoa jurídica experiente na prestação do serviço de locação de veículos e tinha melhores condições de demonstrar qual era o real estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo quando da sua retirada pelo autor, circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Parte ré tinha o ônus de demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação foi causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o CPC, art. 373, II. Provas trazidas aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação tenha sido causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia. Lista de verificação elaborada na data de retirada não tratou especificamente sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito e, por isso, não tem o condão de corroborar a alegação que o aludido componente não tinha qualquer avaria no momento em que o veículo objeto da locação foi entregue ao autor. Lista de verificação elaborada na data devolução e o relatório de eventos adversos apenas apontam o estado de conservação do pneu direito dianteiro do veículo ao final da relação locatícia, o que não é suficiente para descartar a hipótese de que a avaria constatada no referido componente já existia no momento da retirada do veículo pelo autor. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual prevalece a alegação de que a bolha constatada no pneu dianteiro direito do veículo é anterior à locação celebrada entre as partes, conforme sustenta o autor. Listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e o relatório de eventos adversos incorreram em erro sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação, razão pela qual a anulação dos referidos atos jurídicos é medida que se impõe, consoante inteligência dos arts. 138 e 139, I, ambos do Código Civil. Devido à anulação das listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e do relatório de eventos adversos, nota-se que o crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, a saber, aquele referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito (R$ 920,16), mostra-se inexigível, de modo que a imposição de obrigação de não fazer, para compelir a ré a se abster de cobrar ou protestar o nome autor em razão do referido crédito, era mesmo medida imperiosa. Ausência de prova apta a demonstrar que o nome do autor tenha sido efetivamente protestado ou inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão do crédito referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito, ora reconhecido como inexigível. Ausência de notícia de que o veículo objeto da locação tenha sofrido acidente em razão da bolha constatada no seu pneu dianteiro direito. Ante a falta de demonstração de ofensa à honra ou de sujeição do autor a acidente de consumo, o afastamento da indenização por danos morais é medida que se impõe. Afastamento da pretensão de condenação da ré por litigância de má-fé. Ausência de excessos ou abusos que justificativa a imposição da aludida sanção. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação, a fim de anular as listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução do veículo objeto da locação e o relatório de eventos adversos e, diante da inexigibilidade do crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, manter a obrigação de não fazer imposta pelo juiz a quo, bem como a multa cominatória destinada a estimular o seu cumprimento, mas afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 790.9364.3354.2534

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.3677.3027.0573

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Multa de postura - Improcedência da demanda - Inconformismo recursal que em seu bojo se limita a efetuar repetição de trechos de peça anteriormente ofertada - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Ausência de impugnação específica das razões de decidir - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 846.0062.2715.2208

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - A AUTORA SE LIMITOU A QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A SI ATRIBUÍDOS PELA RÉ, NO ENTANTO NÃO TROUXE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 813.9081.7383.3994

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma do julgado. Cabimento. Vistoria inicial, acompanhada pelos locatários, que atestou a boa condição de conservação do imóvel. Vistoria final realizada, após a devolução das chaves, que constatou diversas avarias incompatíveis com o desgaste natural. Situação incontroversa nos autos. Impugnação dos locatários que se resume em alegar que os danos são preexistentes e resultaram do uso normal do bem e desgaste natural. Descabimento. Áudios trocados entre as partes que evidenciam a ocorrência de vazamentos e problemas elétricos, tendo os réus se comprometido a realizar os reparos necessários. Réus que permaneceram no imóvel mesmo após os alegados danos e avarias. Conclusão de que: 1) ou parte dos problemas foram resolvidos pelo locador-autor no início da locação; 2) ou eles apareceram em decorrência do mau uso do imóvel. Ambas as situações que não se coadunam com as teses apresentadas pelos réus. Locatários que têm a obrigação legal de devolver o imóvel no estado em que receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III e das cláusulas contratuais. Danos materiais. Responsabilidade dos réus pelos valores pagos pelo locador. Indenização, contudo, que não contempla os valores pagos nas tintas. Locatária que forneceu as tintas e locador aceitou. Gastos posteriores não oponíveis aos réus. Exclusão de tais quantias que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Demais valores do orçamento mantidos ante a ausência de impugnação específica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Alteração da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 861.6374.7913.4749

16 - TJSP Preliminar. Suspeita de predatória. Não configuração. Alegação de cerceamento de defesa. Elementos de prova suficientes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cédula de empréstimo pessoal.  Exibição de documentos. Requerente não produziu prova mínima de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da inversão do ônus probatório. Juros. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da requerida provido e recurso da requerente improvido.

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Doc. ADM Direito 719.5235.0834.2428

17 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELADA NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 192.1517.4669.7425

18 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora que alega ser devida a condenação ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação dos contratos. Litigiosidade não instaurada. Honorários de sucumbência indevidos. Precedentes do C. STJ - e desta Câmara. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 268.2879.0288.4309

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento do medicamento Enoxaparina sódica (Clexane) 40 mg. Medicamento de uso domiciliar e regularmente fornecido pelo SUS. Exclusão à cobertura obrigatória prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VI, não se subsumindo o caso à exceção prevista pelo dispositivo transcrito (medicamento antineoplásico). Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.3647.2893.4021

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Vigia - Pretensão ao recebimento de valores retroativos - Lei Complementar Municipal 98/2010 - Possibilidade - Comprovação do exercício habitual de atividade perigosa mediante laudo pericial - Natureza declaratória do laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições perigosas, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese em que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município- Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF - e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7419.5909.3673

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Produção de provas pericial e oral que se revelou desnecessária. Constatação, pelo relato dos próprios autores, de que a requerida não teve culpa pelo acidente. Hipótese em que o autor, que conduzia a motocicleta, parou ao lado do automóvel da autora, aguardando a abertura do semáforo, em via de faixa única. Colisão que ocorreu no momento que a requerida tentou convergir à esquerda. Automóvel que atingiu a lateral traseira da motocicleta. Ultrapassagem feita pelo autor que era proibida. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.2982.9803.3012

22 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Improcedência. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC). Revelia não enseja automático acolhimento dos pedidos, ante falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Admissão da contratação de empréstimos consignados e problemas administrativos quanto à glosa dos descontos. Extrato de benefício que, no caso concreto, é insuficiente para a prova da quitação. Alegações de pagamento antecipado não comprovadas. Impossibilidade de declaração da inexistência da obrigação ou inexigibilidade do débito. Mensagens genéricas não demonstram cobranças abusivas. Dúvidas sobre correspondência entre dívida anotada no SCR e empréstimos consignados. Impossibilidade de cancelamento. Danos morais não configurados. Sistema informativo. Informações sigilosas. Acesso vinculado a autorização prévia do cliente. Ausência de violação de direitos de personalidade. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 577.0272.1756.3002

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 921.3671.2127.0967

24 - TJSP Ação indenizatória de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Transações não reconhecidas pelo demandante - Inexistência de culpa exclusiva do autor - Diversas transações de alto valor realizadas em curto período e que destoam do perfil do correntista - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Responsabilidade deste que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral também configurado - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Sentença parcialmente reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido e improvido o do réu, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 276.7396.1355.1970

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recurso adstrito à fixação de dano moral e aplicação da tese da amostra grátis (art. 39, III e parágrafo único, ambos do CDC). Cabimento em parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano moral cabível. Valor que deve ser fixado na quantia de R$ 10.000,00, pois bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada nesse ponto. Inaplicável a amostra grátis (art. 39, III e parágrafo único, ambos do CDC), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Valores a serem devolvidos pela demandante que serão devidamente corrigidos pela tabela prática deste E. TJSP - e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), até a produção dos efeitos da Lei 14.905/1924 (art. 5º, II, da referida lei), em 28/08/2024. Réu que deverá arcar integralmente com o ônus da sucumbência, mantida a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 412.8148.5756.4380

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESPACHO SANEADOR QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE (ART. 429, I, CPC) - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, I, CPC) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 680.4946.0632.6148

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Maiza Barbosa Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial promovida contra Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alega descumprimento de intimação pessoal para purgação da mora, nulidade de intimação por edital, falta de notificação sobre leilões e requer, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de Decidir: (1) A intimação para purgação da mora foi realizada pessoalmente, conforme certidão do Oficial de Registro de Imóveis, dotada de fé pública. (2) A comunicação sobre leilões foi enviada aos endereços do contrato, conforme exigido pela Lei 9.514/1997, não havendo necessidade de intimação pessoal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A intimação pessoal para purgação da mora é válida quando realizada por Oficial de Registro de Imóveis e remetida aos endereços contratualmente indicados pelo devedor fiduciário. (b) A comunicação sobre leilões não requer intimação pessoal, bastando envio aos endereços contratuais. VI. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º; art. 27, § 2º-A, §§ 5º e 6º. CPC/2015, art. 322, § 2º; art. 1.014; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8202.1301.0105

28 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio vertical, com 58 unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de adoção de sistema de «economias», com ressarcimento dos valores pagos a maior. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Fornecedora demandada, que insiste na improcedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pela Companhia ré que foi provido, com determinação de reexame do Apelo, tendo em vista a revisão do entendimento do C. STJ - em relação ao Tema 414. RETRATAÇÃO cabível para adequação do Acórdão ao entendimento exarado pelo CC. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, com a revisão do Tema 414. Controvérsia acerca da adoção de modelo presumido para a apuração das contas de consumo, requerendo o autor a utilização do modelo de consumo real. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Desfecho de improcedência da Ação que se faz de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo Condomínio autor, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da Concessionária ré em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO.*... ()

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Doc. ADM Direito 672.8509.8019.6923

29 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. SERVIDOR PÚBLICO - Pedidos de ressarcimento por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial e dano moral - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O 1STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/1STF - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação da autora parcialmente provida, tão somente para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7182.4276.8825

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A SEGURO «MENSAL COMBINAQUI» NÃO CONTRATADO. REPARABILIDADE DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descontos indevidos incidentes sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa, verba assistencial de caráter alimentar, afetando recursos destinados ao custeio de necessidades essenciais, o que extrapola meros dissabores cotidianos. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o disposto no CDC, art. 14, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano dela decorrente. 3. Caracterização de dano moral indenizável, fixado, no caso, em R$ 3.000,00. 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.2064.6308.5588

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO SUPRIMIDA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A ao fundamento de que, pagas as parcelas contratuais, restaria ao consumidor quantia superior ao mínimo existencial de R$600,00 fixado em decreto. II. Questão em discussão. a) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, questão suscitada em contrarrazões; b) saber se, realizada e frustrada a audiência de conciliação do CDC, art. 104-A cabe extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, em vez de instaurar a segunda fase do procedimento; e c) saber se subsiste a premissa de que resta ao autor quantia superior ao mínimo existencial e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. III. Razões de decidir. As razões recursais impugnam de modo específico o fundamento único da r. sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. O procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 é bifásico, e a primeira fase foi integralmente cumprida: a audiência conciliatória realizou-se com o comparecimento de nove das dez instituições requeridas e resultou negativa, tendo o consumidor requerido, no próprio termo, a aplicação do art. 104-A e seguintes. Frustrada a conciliação, o art. 104-B determina a instauração do processo por superendividamento para repactuação mediante plano judicial compulsório, providência que foi suprimida. Acresce que a configuração do superendividamento é matéria de mérito, e não condição da ação, e que a premissa aritmética da r. sentença não se sustenta, pois as parcelas dos empréstimos pessoais, isoladamente consideradas, já superam a renda líquida do autor, antes mesmo de computados os saldos de cinco cartões de crédito, sendo certo que a própria r. sentença, ao manter a gratuidade, reconheceu considerável comprometimento dos rendimentos mensais. O valor fixado em decreto é piso regulamentar, e não critério absoluto de exclusão da tutela legal, computando-se na respectiva aferição, após o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF, também os empréstimos consignados. Configurado o erro de procedimento, impõe-se a anulação, sem aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, porquanto o que falta não é julgamento, mas fase procedimental. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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