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Doc. ADM Direito 180.9685.5933.9979

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais (pensão) decorrentes de suposto erro médico que teria ocasionada o falecimento da recém-nascida e tratamento desumano dado à Autora - Improcedência do pedido decretada corretamente em Primeiro Grau - Adoção de todos os protocolos médicos aplicáveis, inexistindo, por via de consequência, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta administrativa - Ausência de prova quanto à ocorrência de violência obstétrica. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 903.2337.0838.4167

2 - TJSP Embargos à execução. Despesas condominiais. O crédito decorrente de despesas condominiais constitui título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão do CPC, art. 784, X. Os documentos apresentados pela exequente são hábeis e suficientes para aparelhar a execução, sobretudo porque, à vista do dever primordial do condômino de contribuir para as despesas do condomínio (arts. 12 da Lei 4.591/1964 e 1.336, I, do Código Civil), há presunção de pertinência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio. Inadimplemento incontroverso. Justificativa do embargante fundamentada no não recebimento dos boletos referentes às despesas condominiais. Contudo, ainda que não tenha havido o recebido dos boletos pelo embargante, tal circunstância não é capaz de afastar a mora do devedor, já que, como condômino, possui ciência da obrigação que o vincula. Excesso de execução não verificado. Alegação de que houve a incidência de diversas e sucessivas atualizações monetárias sobre os valores devidos, o que causaria capitalização dos índices de correção e manifesto bis in idem. A planilha que instrui a execução demonstra que, para a obtenção do valor final, foi computada a incidência de correção monetária por uma única vez, sobre as parcelas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2022, além de juros e multa, não verificada a ilegalidade apontada pelo recorrente. Sentença mantida Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 244.3277.9823.7350

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminares de ilegitimidade «ad causam» do réu e falta de interesse de agir da autora - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Citação feita ao líder do conglomerado - Teoria da aparência - Preliminar de interesse de agir que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.4668.4129.3317

4 - TJSP Ação Ordinária. Autora que alega desconhecer a origem da dívida que acarretou a negativação. Ré que comprova a existência de relação jurídica decorrente de contrato de garantia locatícia. Reconvenção admitida por evidente conexão com o pedido principal. Ré que se sub-rogou nos direitos do locador após quitar débitos locatícios. Litigância de má-fé mantida diante da alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 790.9424.6504.0598

5 - TJSP APELAÇÃO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o autor não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença de improcedência mantida. Readequação do Acórdão. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9755.6268.9165

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

alterações de capacidade funcional em sua coluna lombar, quadril e ombros - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.6302.0054.4111

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR HOSPITAL RELATIVA AOS CUSTOS DE COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESTADOS AO PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DENUNCIADA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA, RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.3646.1580.8774

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BMG IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DIGITAL. FRAUDE. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do corréu Banco BMG e do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do empréstimo consignado. Ausência de mínimos indícios de que o autor tenha firmado o contrato digital junto ao Banco BMG. Prova de fraude. O fato do consumidor, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o empréstimo não havia sido por ele solicitado. Caso singular. Consumidor que, além de ser vítima de um empréstimo consignado fraudulento, foi ludibriado com boleto igualmente fraudulento na tentativa de devolução dos valores creditados em sua conta. Nulidade reconhecida. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do Banco BMG demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido ao autor pelo réu, não só diante da permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, como do atendimento a ele prestado. Descaso inadmissível. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CORRÉU BANCO BMG IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.2921.7381.7178

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de improcedência do pedido - Apelação da seguradora autora - Rejeição - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 786.2288.6726.1421

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBAS LOCATÍCIAS - VALORES PAGOS EM AÇÕES ANTERIORES - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PERÍCIA QUE APUROU VALOR DEVIDO MUITO INFERIOR AO EXIGIDO NA EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I -

Ação de execução de título extrajudicial em que foi exigida a quantia de R$180.320,06 relativo a diferença de verbas locatícias. Apurado que os embargantes/locatários já havia quitado majoritariamente os valores, em outras ações que as partes litigaram, cuja decisão transitou em julgado; II - Considerando, portanto, o excesso de execução, apontando a perícia, tão somente, o débito no importe de R$ 6.060,38, de rigor a manutenção da r. sentença; III - Não acolhimento do pedido de redução da verba sucumbencial tampouco a multa por litigância de má-fé. A sucumbência foi calculada com base na diferença exigida pelos exequentes (R$ 180.320,06) e o débito real devido (R$6.060,38), fixando o d. Magistrado sentenciante 10% sobre tal diferença. Nada que se alterar, portanto; IV - A multa por litigância de má-fé foi devidamente arbitrada porque os exequentes não poderiam vir a Juízo pretendendo receber o que certamente não têm direito, arguindo a inadimplência dos embargantes/executados quando, na realidade, houve a liquidação da dívida, majoritariamente no prazo regular. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 564.6569.2406.7724

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de débito - Autora de quem foi subtraído o cartão - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora, que lhes trazem lucro, por outro, economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Episódio como o tratado nos autos cujas consequências poderiam ser evitadas ou minimizadas com a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao padrão de movimentação da conta bancária da autora, além de mostrarem aspecto típico de fraude bancária. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 1.1. Suposta culpa concorrente da autora, que teria consistido em manter a senha anotada junto ao cartão, escusável, até por se tratar de senhora simples e idosa. Aspecto esse, não afastando a responsabilidade do fornecedor, cujo sistema de segurança também deve contemplar clientes dessa condição. Quadro impondo o acolhimento do pleito de declaração da inexigibilidade dos contratos de empréstimo. 2. Consequente necessidade de reposição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados da conta corrente da autora e, por esta última, da importância que reverteu em seu proveito (art. 181). 3. Dano moral caracterizado. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia. Autora, mulher simples e idosa, privada de verbas de caráter alimentar, valores para ela significativos, por cinco meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 746.6259.7834.3359

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Ilícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade diária, porque não há existência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios diária (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen.  INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da capitalização diária sem previsão expressa e do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 578.8138.5788.6757

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora foi incontroversa, pois a ré não demonstrou a validade do contrato, não requerendo perícia técnica para contestar a alegação de fraude. 4. A conduta reiterada da ré em praticar descontos indevidos caracteriza má fé, justificando a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 5. configuração de dano moral «in re ipsa". Aplicação da tese firmada no Tema 59. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8890.2999.6117

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega ter sido vítima de fraude bancária - Hipótese em que a autora admitiu ter anuído à conduta suspeita de pessoa desconhecida - Inexistência de inscrição nos cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.3522.6584.0743

15 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada. Transações de valores elevados, realizadas em sequência e dissociadas do perfil do correntista, que indicam a ocorrência do ilícito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores subtraídos da esfera de disponibilidade do autor. Necessidade. Repetição do indébito. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância do Tema Repetitivo 929 do STJ. Restituição em dobro que independe da comprovação de má-fé. Ônus do fornecedor de demonstrar a observância da boa-fé objetiva. Ausência de modulação temporal. Superação do marco de 30.03.2021 fixado no EAREsp. Acórdão/STJ. Engano justificável não demonstrado. Dobra devida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial no evento danoso. Súmula 54/STJ. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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