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Doc. ADM Direito 200.4941.7591.1194

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Interposição de recurso especial contra Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação da ré e manteve a sentença que a condenou na obrigação de custear tratamento prescrito (cirurgia com ponteira de radiofrequência) - Retorno dos autos ao relator para reexame da matéria recursal, por força do julgamento do Recurso Especial, que foi provido pelo STJ - Hipótese em que a autora é menor e diagnosticada com (i) hipertrofia de adenóide, (ii) hipertrofia de amídalas, e (iii) otite média com efusão - Prescrição de tratamento com uso de «ponteira de radiofrequência bipolar por plasma (Coblation)» - Autora exibiu laudo médico comprovando a existência da doença e a necessidade do tratamento - Evidências das vantagens do tratamento embasadas em ensaios clínicos devidamente discriminados pelo médico - Não impugnação em contestação - Indicação da ré a respeito de outros procedimentos constantes do rol da ANS veio desacompanhada de documentos sobre a eficácia do tratamento para a saúde da paciente, em substituição ao prescrito - De acordo com o entendimento do julgado do STJ, a operadora do plano de saúde pode ser excepcionalmente obrigada a cobrir o tratamento, caso preenchidos os requisitos para deferimento da cobertura - Ônus da prova era da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Relatório médico não impugnado pela ré - Matéria incontroversa - Desnecessidade de produção de provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Parecer do NatJus não teria o condão de alterar o resultado do julgamento - Não é caso de reconsideração do acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.3472.6082.3743

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais e materiais. Percurso de São Paulo a Recife. Furto de bagagem de mão não despachada. Alegação do passageiro de que, ao embarcar, teria sido orientado pelos comissários de bordo a alocar sua bagagem de mão no compartimento de bagagem situado no meio da aeronave, sendo que seu assento localizava-se no fundo do avião, e, ao desembarcar, constatou que sua mochila havia sido furtada. Consideração de que a orientação inadvertida e negligente da equipe de bordo prestou-se a afastar o dever de vigilância do passageiro sobre sua bagagem não despachada, caracterizada na espécie a transferência dos deveres de guarda e vigilância da bagagem de mão à companhia aérea. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação de serviço de transporte configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Dano material comprovado. Necessidade de ressarcimento dos itens de uso pessoal acondicionados na mochila subtraída durante o voo operado pela empresa aérea, bem observado que os bens indicados e a estimativa de valor apresentada pelo autor são compatíveis com a natureza da viagem realizada, estando, a par disso, em consonância com o teor do boletim de ocorrência policial lavrado. Ressarcimento do importe de R$ 4.543,75 determinado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.9300.3190.1981

3 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo de réus, reconvintes, provido em parte.

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Doc. ADM Direito 915.7159.9138.0783

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 150.8874.0290.5444

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 646.6319.5445.1419

6 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação indenizatória. Pleito de restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem e o valor do débito. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Tema 1.095, do C. STJ. Imóvel que não fora arrematado em leilões. Adjudicação pelo credor fiduciário. Dívida extinta, sem que o devedor fiduciário tenha direito a qualquer saldo. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, com a redação dada pela Lei 14.711/2023. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 270.4151.5895.9656

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

Autores que alegam que em 2016, suas residências foram interditadas pela Defesa Civil, em decorrência de risco e insalubridade ocasionados pelo transbordo de esgoto e água de chuva no imóvel. SABESP promoveu procedimento de realocação das famílias, com ajuda de custo mensal decorrente de sinistro de sua responsabilidade e promoveu indenização parcial dos danos. Discussão sobre a dimensão dos danos sofridos e indenização. Preliminar de cerceamento de defesa por não comparecimento dos assistentes técnicos na data da vistoria. Não acolhimento. O evento danoso se deu em 2015 e a perícia foi feita cerca de 05 anos após, de sorte que pela natureza indireta da vistoria inexistiu prejuízo à requerida que teve oportunidade de se manifestar tecnicamente nos autos e obter complementação do vistor oficial. R. sentença de procedência, que condenou a SABESP a manter a ajuda mensal até a entrega do imóvel em condições seguras de habitação e ao pagamento dos danos materiais, conforme valor apurado pelo perito judicial e danos morais de R$ 20.000,00 reais para cada família. MÉRITO. Laudo pericial reconheceu que o imóvel não é seguro e dada a impossibilidade técnica e inviabilidade econômica é inviável a simples reforma, sendo imprescindível a reconstrução. Responsabilidade subjetiva do Estado reconhecida - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização a título de danos materiais e morais. Precedentes desta C. 13ª Câmara. Alegação inexistência de nexo causal ou de eventual concausa. Não cabimento. O sinistro foi administrativamente reconhecido de forma inequívoca pela SABESP e a despeito de eventual outro defeito no imóvel ou fator externo a prova técnica restou clara em atestar que o evento danoso de responsabilidade da requerida por si tornou inabitável o imóvel dos autores. Indenizações devidas e mantidas. R. sentença integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO DA SABESP DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 894.2421.5014.0042

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo requerido - Superada qualquer discussão sobre a existência de falha na prestação de seus serviços - Insurgência recursal que se volta apenas em face do reconhecimento de dano moral; do valor indenizatório arbitrado; do marco para incidência dos consectários legais no tocante aos danos de natureza material e imaterial bem como ônus da sucumbência - Dano moral não configurado - Fatos que não passaram de mero transtorno, insuscetíveis de causar lesão a algum atributo da personalidade da autora - Indenização afastada, prejudicada a discussão sobre demais questões a ela relacionadas - Incidência de juros de mora a partir da citação sobre o valor a ser restituído a título de quantias descontadas do benefício previdenciário - Determinação que assim já consta da r. sentença - Não conhecimento por ausência de interesse recursal - Sucumbência recíproca entre as partes cujo reconhecimento se impõe - Incidência dos arts. 85, parágrafo 8º e 86, caput - Redução da verba honorária - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido apenas em parte e nesta provido parcialmente.... ()

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