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Doc. ADM Direito 230.4041.0643.3474

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 875.0276.0115.7264

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Adjudicação pelo credor fiduciário. §§ art. 27, 4º e 5º, da extinção compulsória da dívida. Lei 9.514/1997. Exoneração das obrigações recíprocas. Inexistência de direito à restituição da diferença entre o valor do imóvel e o montante do débito. Enriquecimento sem causa. Não configuração. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior entende que"a alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta» (AgInt no relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, julgado em DJEN de. 16/6/2025, 24/6/2025)... ()

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