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Doc. ADM Direito 523.7191.0993.1023

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Citação - Nulidade - Não ocorrência - Condomínio edilício - Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem qualquer ressalva, que se presume funcionário da portaria do condomínio - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Inexistência de prova de que a executada residia em outro endereço à época da citação - Bloqueio Sisbajud - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que deve ser aplicada de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de demonstração de que os valores constritos constituam reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana do devedor e de sua família - Incidência, todavia, da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV em relação às verbas de natureza salarial - Recurso parcialmente provido... ()

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