Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 492.0659.6188.6182

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.3890.6335.4990

2 - TJSP Direito bancário - Inscrição indevida de nome no SERASA - Não implementação de desconto do empréstimo em folha de pagamento - Inadimplência da apelada - Inúmeras tentativas de pagamento frustradas - Dano moral configurado - Culpa exclusiva da instituição financeira, por falha na prestação do serviço, que não enviou os boletos e negativou indevidamente o nome da autora - Recusa em regularizar a situação da apelada, o que se deu somente por intervenção judicial. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.5054.3089.4302

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento adequado a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autora que deixou de apresentar os documentos para comprovar fazer jus à concessão do benefício. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Devido, no entanto, o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (4.7.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.1454.9672.8709

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato. Documentos apresentados com a contestação intempestiva que não demonstraram suficientemente a legitimidade das contratações impugnadas, que teriam sido celebradas por meio eletrônico. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.9268.0037.8715

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Acidente causado por colisão entre o veículo onde estavam os parentes dos autores e o caminhão dirigido por Luiz Carlos da Silva e de propriedade de Borracharia Irmãos Linguiças - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e afastou a responsabilidade das requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Recurso de apelação que pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade solidária da requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Impossibilidade - Conjunto probatório que corrobora com a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos demais requeridos que já foram condenados - Sentença mantida - Recurso de apelação dos autores improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.8469.7480.7908

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.7160.5167.0825

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do réu. A autora alegou a inclusão indevida de seguro prestamista em contrato de financiamento veicular, defendendo que a cobrança seria decorrente de venda casada, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu em honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.0005.3617.0803

8 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.9180.5384.9948

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da autora - Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços - Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa», pelo só fato da coisa - Indenização a título de danos morais devida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do tema 1.076 do C. STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC» - Impossibilidade de fixação, no caso, por equidade - Honorários que devem incidir no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.5139.4924.6335

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portador de neoplasia maligna dos seios da face - Necessidade de soro fisiológico c/500ml - 30 unidades ao mês - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Necessidade de receita médica atualizada a cada seis meses - Procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.7972.5457.3347

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica e absolutamente imprescindível para o controle da doença e preservação da saúde do autor - Precedentes - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante do esgotamento e ineficácia de tratamentos anteriores, com persistência do severo quadro da doença - Necessidade de autorização de cobertura do medicamento prescrito, cujo propósito é controlar a inflamação e redução do número de exacerbações - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2052.6738.1661

12 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888) - . 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS E INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. A DEVOLUÇÃO (OU COMPENSAÇÃO) DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DANO MORAL AUSENTE. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO E NÃO DE DISPÔS A DEVOLVÊ-LO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.7956.0043.9537

13 - TJSP Apelação. Ação de reparação e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Acidente envolvendo o veículo do réu e o portão do condomínio. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a culpa exclusiva do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.5671.7140.6614

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alegam os autores que pretendem realizar construção de uma edificação no terreno, ocorre que tal obra não pode ser executada em razão da rede de energia elétrica da requerida cruzar por toda a extensão do lote, além disso, existe um poste instalado de forma irregular no interior do terreno - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Técnico Pericial, concluiu que a rede de energia elétrica da requerida cruza toda a extensão do imóvel do autor, inclusive, com instalação de poste de forma irregular, obstando o pleno uso do lote - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.4293.7540.5632

15 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, embora não tenha aderido à ré - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro do valor descontado mas afastou o dano moral - Recurso da autora - Inscrição não comprovada, não tendo havido recurso da ré a respeito - Pretensão da autora a indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.1284.9470.4901

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A empresa ré busca o reconhecimento da sujeição do crédito exigido pela autora aos efeitos de sua recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), diante da alegada sub-rogação. Requer ainda a sucumbência recíproca. A empresa autora, de sua parte, pleiteia a incidência dos efeitos desta ação sobre os valores a serem penhorados futuramente no cumprimento de sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9906.7204.5056

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão da parte autora, criança com quatro de idade, representada por sua genitora, ao recebimento de indenização por danos morais, por ter sofrido agressão física de outra colega (aperto de bochechas com intensidade) em escola do Município de Arujá. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público afastada. Manifestação da Procuradoria de Justiça em fase recursal que supre a sua ausência em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha no serviço público (monitoramento das crianças) não comprovada. Menor e colegas que à época do ocorrido contavam com apenas 04 anos de idade. Lesão de natureza leve que, embora seja motivo de aborrecimento para os genitores, pode ser considerada corriqueira/habitual, compatível no convívio de crianças da mesma idade. Municipalidade que respondeu prontamente à reclamação formulada pela genitora à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação. Ausência de indício mínimo de nexo causal entre ação do Município e a agressão sofrida pela parte autora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.5140.6119.1393

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos da segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.0085.4700.9219

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inexistência de responsabilidade da construtora pelos danos materiais e moral alegados - Prova pericial que constatou a conformidade do imóvel entregue com os padrões contratuais e projetos previstos - Ausência de prova de vício construtivo que justificasse a reparação pretendida - Divergência não verificada entre o apartamento adquirido e aquele a cuja compra comprometeu-se o requerente - Honorários recursais fixados, observada a gratuidade de justiça concedida na origem - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3863.2244.4750

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples". Ainda, condenou-se a parte ré «ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.» Apela a parte ré, pugnando pela restituição de forma simples e que seja afastada a condenação indenizatória a título de reparação do alegado dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.8983.8720.0955

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Inadmissibilidade da procuração juntada somente em fase recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.9705.9591.3383

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, alegou obter descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito por conta da não regularização da representação processual. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se adequada a extinção do processo em razão do não cumprimento da determinação judicial de juntada de nova procuração. III. Razões de DecidirNão houve cumprimento da determinação judicial de juntada de nova procuração, reiterando a parte apresentação de procuração em formato não admitido pelo juízo a quo. Providência judicial fundada na necessidade de controle de abuso do direito de demandar. Extinção do processo mantida. IV. DispositivoRecurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.2464.8152.6799

23 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Legitimidade passiva da Cooperativa. O motorista e proprietário era permissionário vinculado à Cooperativa, sendo esta a responsável pela organização operacional e administrativa dos serviços prestados por aquele. Dinâmica do acidente. Não houve impugnação específica pela ré. Ademais, em se tratando de colisão traseira, a presunção é «iuris tantum". Culpabilidade daquele que colide na traseira, em razão de não mantença de distância de segurança. Danos materiais relacionados em orçamentos e condizentes com a versão do boletim de ocorrência, sendo atingido na parte traseira. Dano moral. A colisão foi de pequena monta, sem maiores repercussões na esfera íntima do autor, não tendo o condão de configurar dano moral indenizável. Apelo da ré acolhido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.4981.0594.4230

24 - TJSP AÇÂO DE COBRANÇA -

Improcedência - Ação fundada em contrato de renegociação de débito - Documentos apresentados que não são suficientes para demonstrar a contratação e a existência da dívida questionada - Pretensão embasada em contrato com previsão expressa de desconto em conta-corrente das parcelas - Ausência dos extratos bancários relativos aos meses em que seriam debitadas as prestações - Contrato que teria sido firmado em meio eletrônico - Impossibilidade de reconhecimento da legitimidade da contratação por meio eletrônico, diante da ausência de elementos, tais como documentos de identificação, fotografia «selfie» e informações quanto a geolocalização e número do telefone celular da autora utilizados nesta transação - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Multa aplicada por embargos protelatórios que deve ser afastada ante a ausência de propósito protelatório dos embargos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.7189.3545.7569

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de violação ao princípio da correlação afastada. Fundamentação adotada que decorre dos fatos narrados na inicial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação, pela parte ré, da regularidade da contratação e da autorização dos descontos. Resultado pericial inconclusivo em razão da desídia da apelante quanto ao fornecimento de documentos hábeis. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados diante da natureza alimentar da verba atingida. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.6043.8437.3227

26 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Não configurado o dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para fixar a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade do autor. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica indistintamente a todo e qualquer transtorno experimentado pelo consumidor, pois para sua caracterização, é necessário que o tempo desperdiçado para solução do problema tenha sido excessivo e desarrazoado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do autor conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.8474.7322.7983

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de caminhão. Acidente de trajeto. Trauma em membro inferior direito (tornozelo). Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTARQUIA E AO REEXAME NECESSÁRI... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.5129.6495.0637

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Negativação por débito inexistente. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.1023.5362.1746

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Relação de Consumo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegações de afronta ao Código de Ética Médica e em relação à negativa por parte do plano de saúde que configuram inovação recursal inadmissível. Questões relacionadas à negativa por parte da operadora de plano de saúde, ademais, que não são oponíveis ao hospital. Contratação e efetiva prestação dos serviços comprovadas. Internação em caráter particular. Ciência do dever de pagamento bem caracterizada. Alegação de estado de perigo. Vício de consentimento não evidenciado no caso concreto. Farta documentação, ademais, a respaldar a cobrança e os valores apontados. Cobrança, portanto, que se afigura lícita. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.5086.4147.3285

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE À TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a instituição bancária - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.7327.1100.6040

31 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco. Ausência de comprovação da contratação. Tarifa bancária de seguro e de pacote de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso banco provido em parte. Recurso do autor prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.9973.8771.8255

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TEMAS 492 DO STF - E 882 DO STJ - . ANUÊNCIA FORMAL POR CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu, proprietário de imóvel em loteamento fechado, visando à reforma de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, condenando-o ao pagamento de valores devidos a título de taxas associativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de taxas pela associação autora ofende os entendimentos firmados nos Temas 492 do STF - e 882 do STJ; (ii) avaliar a validade da cláusula contratual que prevê a adesão do adquirente à associação e ao respectivo rateio de despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao Tema 492 do STF, pois o ato constitutivo da associação foi registrado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, e o adquirente, desde a assinatura do contrato, tinha ciência da futura constituição da associação de moradores com finalidade de prestação de serviços no loteamento e rateio de custos entre os proprietários. 4. Também não há violação ao Tema 882 do STJ, já que o autor anuiu expressamente com a cobrança de taxas pela associação por meio da cláusula 12ª do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. 5. A condição do apelante como sócio da empresa vendedora do imóvel reforça a presunção de ciência e voluntariedade quanto às cláusulas contratuais pactuadas. 6. Os fundamentos da sentença de primeiro grau são suficientes e adequados, legitimando sua ratificação, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema Repetitivo 492; STJ, Tema Repetitivo 882; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.3619.9863.3288

33 - TJSP APELAÇÃO.

Honorários sucumbenciais. Recurso interposto pelo advogado em nome da parte representada. Necessidade de preparo. Previsão do CPC, art. 99, § 5º, no sentido de que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Inércia após intimação para o recolhimento. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.3156.4397.9810

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Detração dos juros das parcelas vincendas em virtude do vencimento antecipado do débito. Abatimento realizado pela autora. Irregularidade não verificada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos que devem ser excluídos do montante devido. Necessidade de refazimento dos cálculos não interfere na caracterização da mora do devedor. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.8799.8063.1889

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização desconstituída - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Decaimento invertido - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.6355.8813.7441

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESCONHECIDO NESTE PONTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA REPETITIVO 28/STJ). 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO E DE ASSISTÊNCIA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ). 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.8327.5585.6133

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bloqueio de transferência de veículo automotor. Ação que visa à liberação do automóvel, sob a alegação de ter sido adquirido antes da constrição. Sentença de improcedência. Inconformismo. A recorrente sequer declina a data de aquisição do veículo e apresenta documentos que se referem a período posterior ao bloqueio. Fragilidade probatória. Juntada de documentos em sede de apelação. Inadmissibilidade. Ainda que assim não fosse, a documentação apresentada de forma extemporânea não tem o condão de demonstrar a posse ou propriedade do automóvel em período anterior à anotação do bloqueio perante o Detran. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.9439.0884.8312

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1368 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.1393.9348.2187

39 - TJSP APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.6570.9697.6083

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação do réu. 2. A questão em discussão consiste em examinar se (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa e (ii) é acertado o reconhecimento da usucapião familiar na hipótese. 3. A prova testemunhal pleiteada pelo réu é irrelevante para o desfecho da lide, ausente o alegado cerceamento de defesa. 4. Os elementos dos autos indicam que o réu abandonou o lar conjugal em novembro/2000 e que a partir de então a autora passou a exercer posse exclusiva sobre o imóvel litigioso, contestada apenas em 18/06/2021. 5. Inexiste nos autos prova inequívoca de que o réu tenha cedido o imóvel à autora por mera liberalidade ou mesmo de que sua saída do lar conjugal não tenha constituído abandono para fins usucapiendos. 6. O réu deixou o lar conjugal para morar com sua amante, com quem teve dois filhos, o que robustece a tese de abandono e total ruptura familiar. 7. A tese de que o imóvel foi cedido por mera liberalidade enquanto os filhos eram menores é contraditória, restando isolada nos autos. 8. A autora exerce a posse do imóvel com animus domini desde que o réu deixou o lar conjugal, e estão preenchidos os requisitos usucapiendos elencados no art. 1.240-A, caput do CC. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.1241.1043.5088

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES NEGATIVOS.

Hipótese na qual o credor fiduciário fica investido na livre disponibilidade do bem, extinguindo-se a dívida. Devedor fiduciante que postula indenização referente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida. Inadmissibilidade. Exegese do art. 27, § 5º da lei 9.514/1997. Frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Carece de fundamento legal a pretensão da parte autora de ser indenizada por eventual diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida, uma vez que a apropriação do bem pelo credor decorre de expressa previsão legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.4176.8196.8027

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Julio Gomes Ferreira contra o INSS, alegando acidente in itinere em 12/08/2013, resultando em fratura do rádio e ulna esquerdos, com pedido de concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, sendo a lesão insuficiente para caracterizar incapacidade.4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de ser renovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo é bem fundamentado. 3. O ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos. 4. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 371, 95; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.5319.1788.6077

43 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito/contrato c.c danos materiais e morais, tendo, a parte autora/consumidora, negado a sua assinatura no contrato e com indeferimento de perícia grafotécnica/digital. Aplicação da inversão do ônus da prova ex vi do CDC, art. 6º, VII, c.c Tema 1061 do STJ. Anulação da r. sentença «ex officio», prejudicada a análise do «meritum causae"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.5036.6560.3551

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos - Contratos Bancários - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Extinção resultante do descumprimento injustificado de determinação judicial - Insurgência que não prospera - Descumprimento de determinação judicial que se mostra incontroverso - R. Decisão interlocutória que se mostra bem fundamentada e de acordo com as especificidades do caso concreto e precedentes deste E. Tribunal - Indícios, ademais, de atuação em Demandas massificadas que impõe a atenção às instruções publicadas pelo «NUMOPEDE», na forma do tema 1.198, publicado pelo r. 1STJ - R. Decisão preclusa nos Autos - Ausência de impugnação adequada - Extinção relacionada ao descumprimento de determinações do r. Juízo «a quo» - Simples exame dos Autos que constata efetivo descumprimento, sem justificativa plausível, ou pedido de prazo para a complementação da documentação apresentada - Insurgência, ademais, que impugna apenas um, dos vários temas debatidos em Primeiro Grau - Nítida violação ao princípio da dialeticidade, que beira a configuração de má-fé processual - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.7453.2704.2840

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VINTE E OITO HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 14.000,00. APELO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. COM RAZÃO EM PARTE. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 6.000,00.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo e atraso de vinte e oito horas e quarenta e cinco, sem assistência adequada, resultando em pedido de indenização de R$ 7.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da legislação internacional versus o CDC, (ii) a comprovação do dano moral e (iii) a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, não se aplicando as Convenções de Varsóvia e Montreal para danos morais. 4. A manutenção não programada não se enquadra como caso fortuito ou força maior, sendo risco da atividade econômica da companhia aérea. 5. O dano moral é caracterizado pelo atraso significativo e falta de assistência, causando aflição e angústia aos passageiros, extrapolando o mero aborrecimento. 6. A redução do quantum indenizatório se justifica pela ausência de comprovação de perda de compromisso relevante e pela necessidade de evitar enriquecimento indevido, considerando as condições econômicas das partes e a natureza do dano. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo por danos morais não é afastada por manutenção não programada. 2. A indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano e as condições das partes. Legislação Citada: ? CF/88, art. 178; ? CC, art. 406; ? CDC, art. 14; ? Lei 7.565/1986, art. 256. Jurisprudência Citada: ? STF, ARE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli, 26.11.2025; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 13.11.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.1569.8397.3074

46 - TJSP APELAÇÃO - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES AFASTADAS - O INSS NÃO É PARTE NECESSÁRIA POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA - A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO ÓRGÃO PAGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Acórdão/TJSP (TEMA 59/TJSP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.3525.7784.1134

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Garantia do Juízo - Imprescindibilidade - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, frente à norma geral do CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.7564.8801.4798

48 - TJSP Apelação. Ação revisional. Parcial procedência. Apelo apresentado por terceira interessada, cessionária do crédito. Possibilidade. Arts. 996 e 109, ambos do CPC. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro e da tarifa de Cadastro. Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF