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Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato. Documentos apresentados com a contestação intempestiva que não demonstraram suficientemente a legitimidade das contratações impugnadas, que teriam sido celebradas por meio eletrônico. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada ... ()
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Acidente causado por colisão entre o veículo onde estavam os parentes dos autores e o caminhão dirigido por Luiz Carlos da Silva e de propriedade de Borracharia Irmãos Linguiças - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e afastou a responsabilidade das requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Recurso de apelação que pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade solidária da requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Impossibilidade - Conjunto probatório que corrobora com a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos demais requeridos que já foram condenados - Sentença mantida - Recurso de apelação dos autores improvido... ()
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Ação julgada improcedente.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do réu. A autora alegou a inclusão indevida de seguro prestamista em contrato de financiamento veicular, defendendo que a cobrança seria decorrente de venda casada, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu em honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da autora - Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços - Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa», pelo só fato da coisa - Indenização a título de danos morais devida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do tema 1.076 do C. STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC» - Impossibilidade de fixação, no caso, por equidade - Honorários que devem incidir no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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Paciente portador de neoplasia maligna dos seios da face - Necessidade de soro fisiológico c/500ml - 30 unidades ao mês - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Necessidade de receita médica atualizada a cada seis meses - Procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido
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Autor portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de que o medicamento é de uso oral e de administração exclusivamente domiciliar - Recusa injustificada - Substância medicamentosa específica e absolutamente imprescindível para o controle da doença e preservação da saúde do autor - Precedentes - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante do esgotamento e ineficácia de tratamentos anteriores, com persistência do severo quadro da doença - Necessidade de autorização de cobertura do medicamento prescrito, cujo propósito é controlar a inflamação e redução do número de exacerbações - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alegam os autores que pretendem realizar construção de uma edificação no terreno, ocorre que tal obra não pode ser executada em razão da rede de energia elétrica da requerida cruzar por toda a extensão do lote, além disso, existe um poste instalado de forma irregular no interior do terreno - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Técnico Pericial, concluiu que a rede de energia elétrica da requerida cruza toda a extensão do imóvel do autor, inclusive, com instalação de poste de forma irregular, obstando o pleno uso do lote - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autora que alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, embora não tenha aderido à ré - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro do valor descontado mas afastou o dano moral - Recurso da autora - Inscrição não comprovada, não tendo havido recurso da ré a respeito - Pretensão da autora a indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A empresa ré busca o reconhecimento da sujeição do crédito exigido pela autora aos efeitos de sua recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49), diante da alegada sub-rogação. Requer ainda a sucumbência recíproca. A empresa autora, de sua parte, pleiteia a incidência dos efeitos desta ação sobre os valores a serem penhorados futuramente no cumprimento de sentença. ... ()
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Pretensão da parte autora, criança com quatro de idade, representada por sua genitora, ao recebimento de indenização por danos morais, por ter sofrido agressão física de outra colega (aperto de bochechas com intensidade) em escola do Município de Arujá. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público afastada. Manifestação da Procuradoria de Justiça em fase recursal que supre a sua ausência em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha no serviço público (monitoramento das crianças) não comprovada. Menor e colegas que à época do ocorrido contavam com apenas 04 anos de idade. Lesão de natureza leve que, embora seja motivo de aborrecimento para os genitores, pode ser considerada corriqueira/habitual, compatível no convívio de crianças da mesma idade. Municipalidade que respondeu prontamente à reclamação formulada pela genitora à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação. Ausência de indício mínimo de nexo causal entre ação do Município e a agressão sofrida pela parte autora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos da segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples". Ainda, condenou-se a parte ré «ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.» Apela a parte ré, pugnando pela restituição de forma simples e que seja afastada a condenação indenizatória a título de reparação do alegado dano moral. ... ()
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Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Inadmissibilidade da procuração juntada somente em fase recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, alegou obter descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito por conta da não regularização da representação processual. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se adequada a extinção do processo em razão do não cumprimento da determinação judicial de juntada de nova procuração. III. Razões de DecidirNão houve cumprimento da determinação judicial de juntada de nova procuração, reiterando a parte apresentação de procuração em formato não admitido pelo juízo a quo. Providência judicial fundada na necessidade de controle de abuso do direito de demandar. Extinção do processo mantida. IV. DispositivoRecurso desprovido... ()
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Legitimidade passiva da Cooperativa. O motorista e proprietário era permissionário vinculado à Cooperativa, sendo esta a responsável pela organização operacional e administrativa dos serviços prestados por aquele. Dinâmica do acidente. Não houve impugnação específica pela ré. Ademais, em se tratando de colisão traseira, a presunção é «iuris tantum". Culpabilidade daquele que colide na traseira, em razão de não mantença de distância de segurança. Danos materiais relacionados em orçamentos e condizentes com a versão do boletim de ocorrência, sendo atingido na parte traseira. Dano moral. A colisão foi de pequena monta, sem maiores repercussões na esfera íntima do autor, não tendo o condão de configurar dano moral indenizável. Apelo da ré acolhido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido em parte... ()
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Improcedência - Ação fundada em contrato de renegociação de débito - Documentos apresentados que não são suficientes para demonstrar a contratação e a existência da dívida questionada - Pretensão embasada em contrato com previsão expressa de desconto em conta-corrente das parcelas - Ausência dos extratos bancários relativos aos meses em que seriam debitadas as prestações - Contrato que teria sido firmado em meio eletrônico - Impossibilidade de reconhecimento da legitimidade da contratação por meio eletrônico, diante da ausência de elementos, tais como documentos de identificação, fotografia «selfie» e informações quanto a geolocalização e número do telefone celular da autora utilizados nesta transação - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Multa aplicada por embargos protelatórios que deve ser afastada ante a ausência de propósito protelatório dos embargos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de violação ao princípio da correlação afastada. Fundamentação adotada que decorre dos fatos narrados na inicial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação, pela parte ré, da regularidade da contratação e da autorização dos descontos. Resultado pericial inconclusivo em razão da desídia da apelante quanto ao fornecimento de documentos hábeis. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados diante da natureza alimentar da verba atingida. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de caminhão. Acidente de trajeto. Trauma em membro inferior direito (tornozelo). Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTARQUIA E AO REEXAME NECESSÁRI... ()
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Negativação por débito inexistente. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a instituição bancária - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Apelação cível interposta pelo réu, proprietário de imóvel em loteamento fechado, visando à reforma de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, condenando-o ao pagamento de valores devidos a título de taxas associativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de taxas pela associação autora ofende os entendimentos firmados nos Temas 492 do STF - e 882 do STJ; (ii) avaliar a validade da cláusula contratual que prevê a adesão do adquirente à associação e ao respectivo rateio de despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao Tema 492 do STF, pois o ato constitutivo da associação foi registrado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, e o adquirente, desde a assinatura do contrato, tinha ciência da futura constituição da associação de moradores com finalidade de prestação de serviços no loteamento e rateio de custos entre os proprietários. 4. Também não há violação ao Tema 882 do STJ, já que o autor anuiu expressamente com a cobrança de taxas pela associação por meio da cláusula 12ª do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. 5. A condição do apelante como sócio da empresa vendedora do imóvel reforça a presunção de ciência e voluntariedade quanto às cláusulas contratuais pactuadas. 6. Os fundamentos da sentença de primeiro grau são suficientes e adequados, legitimando sua ratificação, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema Repetitivo 492; STJ, Tema Repetitivo 882; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024... ()
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Honorários sucumbenciais. Recurso interposto pelo advogado em nome da parte representada. Necessidade de preparo. Previsão do CPC, art. 99, § 5º, no sentido de que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Inércia após intimação para o recolhimento. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... ()
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Ação de busca e apreensão. Detração dos juros das parcelas vincendas em virtude do vencimento antecipado do débito. Abatimento realizado pela autora. Irregularidade não verificada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos que devem ser excluídos do montante devido. Necessidade de refazimento dos cálculos não interfere na caracterização da mora do devedor. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização desconstituída - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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Bloqueio de transferência de veículo automotor. Ação que visa à liberação do automóvel, sob a alegação de ter sido adquirido antes da constrição. Sentença de improcedência. Inconformismo. A recorrente sequer declina a data de aquisição do veículo e apresenta documentos que se referem a período posterior ao bloqueio. Fragilidade probatória. Juntada de documentos em sede de apelação. Inadmissibilidade. Ainda que assim não fosse, a documentação apresentada de forma extemporânea não tem o condão de demonstrar a posse ou propriedade do automóvel em período anterior à anotação do bloqueio perante o Detran. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do réu. 2. A questão em discussão consiste em examinar se (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa e (ii) é acertado o reconhecimento da usucapião familiar na hipótese. 3. A prova testemunhal pleiteada pelo réu é irrelevante para o desfecho da lide, ausente o alegado cerceamento de defesa. 4. Os elementos dos autos indicam que o réu abandonou o lar conjugal em novembro/2000 e que a partir de então a autora passou a exercer posse exclusiva sobre o imóvel litigioso, contestada apenas em 18/06/2021. 5. Inexiste nos autos prova inequívoca de que o réu tenha cedido o imóvel à autora por mera liberalidade ou mesmo de que sua saída do lar conjugal não tenha constituído abandono para fins usucapiendos. 6. O réu deixou o lar conjugal para morar com sua amante, com quem teve dois filhos, o que robustece a tese de abandono e total ruptura familiar. 7. A tese de que o imóvel foi cedido por mera liberalidade enquanto os filhos eram menores é contraditória, restando isolada nos autos. 8. A autora exerce a posse do imóvel com animus domini desde que o réu deixou o lar conjugal, e estão preenchidos os requisitos usucapiendos elencados no art. 1.240-A, caput do CC. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Hipótese na qual o credor fiduciário fica investido na livre disponibilidade do bem, extinguindo-se a dívida. Devedor fiduciante que postula indenização referente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida. Inadmissibilidade. Exegese do art. 27, § 5º da lei 9.514/1997. Frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Carece de fundamento legal a pretensão da parte autora de ser indenizada por eventual diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida, uma vez que a apropriação do bem pelo credor decorre de expressa previsão legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Julio Gomes Ferreira contra o INSS, alegando acidente in itinere em 12/08/2013, resultando em fratura do rádio e ulna esquerdos, com pedido de concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, sendo a lesão insuficiente para caracterizar incapacidade.4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de ser renovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo é bem fundamentado. 3. O ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos. 4. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 371, 95; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021... ()
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Sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito/contrato c.c danos materiais e morais, tendo, a parte autora/consumidora, negado a sua assinatura no contrato e com indeferimento de perícia grafotécnica/digital. Aplicação da inversão do ônus da prova ex vi do CDC, art. 6º, VII, c.c Tema 1061 do STJ. Anulação da r. sentença «ex officio», prejudicada a análise do «meritum causae"
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Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos - Contratos Bancários - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Extinção resultante do descumprimento injustificado de determinação judicial - Insurgência que não prospera - Descumprimento de determinação judicial que se mostra incontroverso - R. Decisão interlocutória que se mostra bem fundamentada e de acordo com as especificidades do caso concreto e precedentes deste E. Tribunal - Indícios, ademais, de atuação em Demandas massificadas que impõe a atenção às instruções publicadas pelo «NUMOPEDE», na forma do tema 1.198, publicado pelo r. 1STJ - R. Decisão preclusa nos Autos - Ausência de impugnação adequada - Extinção relacionada ao descumprimento de determinações do r. Juízo «a quo» - Simples exame dos Autos que constata efetivo descumprimento, sem justificativa plausível, ou pedido de prazo para a complementação da documentação apresentada - Insurgência, ademais, que impugna apenas um, dos vários temas debatidos em Primeiro Grau - Nítida violação ao princípio da dialeticidade, que beira a configuração de má-fé processual - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo e atraso de vinte e oito horas e quarenta e cinco, sem assistência adequada, resultando em pedido de indenização de R$ 7.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da legislação internacional versus o CDC, (ii) a comprovação do dano moral e (iii) a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, não se aplicando as Convenções de Varsóvia e Montreal para danos morais. 4. A manutenção não programada não se enquadra como caso fortuito ou força maior, sendo risco da atividade econômica da companhia aérea. 5. O dano moral é caracterizado pelo atraso significativo e falta de assistência, causando aflição e angústia aos passageiros, extrapolando o mero aborrecimento. 6. A redução do quantum indenizatório se justifica pela ausência de comprovação de perda de compromisso relevante e pela necessidade de evitar enriquecimento indevido, considerando as condições econômicas das partes e a natureza do dano. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo por danos morais não é afastada por manutenção não programada. 2. A indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano e as condições das partes. Legislação Citada: ? CF/88, art. 178; ? CC, art. 406; ? CDC, art. 14; ? Lei 7.565/1986, art. 256. Jurisprudência Citada: ? STF, ARE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli, 26.11.2025; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 13.11.2018.... ()
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Garantia do Juízo - Imprescindibilidade - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, frente à norma geral do CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso improvido.
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