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Doc. ADM Direito 462.7069.8378.8004

1 - TJSP APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 505.6980.4905.2182

2 - TJSP Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1890.0900

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 849.9694.3512.8643

4 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.0864.3643.1197

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária.

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Doc. ADM Direito 483.8658.4616.5161

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões e contradições. Vícios inexistentes. Alegada ausência de apreciação da modulação dos efeitos da ADC 49 pelo STF. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 776.1914.7920.6971

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com recurso de ambas as partes. Parte requerida que não comprovou satisfatoriamente a entrega do cartão de crédito no endereço da parte autora, tampouco o seu desbloqueio pela referida parte. Dívida inexigível. Respectivo apontamento que é indevido. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme pedido da autora. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.7394.2632.6152

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Cancelamento do cartão não solicitado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 485.1439.6010.9695

9 - TJSP Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Bloqueio da conta. Atuação reputada irregular pelo juízo. Bloqueio em razão de ordem judicial já revogada, seguido de encerramento unilateral da conta. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a recursos próprios. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 738.0430.5966.4169

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTOR QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 745.8700.6831.1348

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços odontológicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.0292.3868.0097

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação juridica acertada em razão da não apresentação de documentos comprobatório da avença questionada por parte do réu até a prolação da sentença. Impossibilidade de aceitação dos documentos exibidos com o recurso em razão da preclusão. Risco de supressão de instância. Restituição simples de valores até 30.03.2021, ante a ausência de má-fé do réu, e em dobro após, por conta da violação da boa-fé objetiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 868.6236.3884.7280

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Cabimento - Contrato de adiantamento de valores referentes à parceria - Contrato que foi objeto de distrato, em acordo homologado por sentença de ação judicial anterior, em 2018 - Cessão feita à apelada em 2020, quando o cedente já não detinha a posição contratual supostamente cedida - Pessoa jurídica que assinou o distrato que é sociedade especificamente formada para suceder os proprietários no contrato de parceria e realizar o loteamento - Distratante, inclusive, que consta do registro da parceria na matrícula como loteadora - Além disso, mesmo que não alcançasse os apelantes, certamente alcançaria a cedente JC Morais, signatária do distrato e da cessão de posição contratual - Cessão que resulta em venda a non domino, não tendo força jurídica - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 139.4532.6079.1958

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO -

Pretensão inicial voltada a fornecimento de medicamentos que a autora alega serem imprescindíveis para a preservação de sua saúde - ANULAÇÃO EX OFFICIO da demanda, com determinação - Existência de diversas irregularidades e nulidades processuais que culminaram em prejuízo para a autora - A petição inicial beira a inépcia (art. 330, §1º, I, do CPC), vez que o pedido não fora formulado de acordo com o que determina os CPC, art. 322 e CPC art. 324, além de não estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) - A decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 23/24) padece de contradição, havendo, inclusive, insuficiente prestação jurisdicional - A sentença é citra petita, na medida em que não apreciou o pedido de concessão de um dos medicamentos requeridos na inicial («cloridrato de diltragem 30mg») - A sentença incorreu em cerceamento de defesa da autora, ao julgar antecipadamente o mérito, no sentido de improcedência do pedido de fornecimento dos medicamentos rosuvastatina 20mg e losartana 50mg, sob o fundamento de ausência de prova de sua imprescindibilidade e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, a despeito de pedido expresso da autora de produção de prova pericial para essa finalidade (fl. 50) - Necessidade de observância, pelo sujeitos processuais, das regras processuais e dos direitos e garantias fundamentais das partes - Anulação da demanda que se mostra de rigor, com determinação de retorno dos autos à origem, para que a autora emende a inicial, corrigindo as inconsistências apontadas - Conservação dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência que se mostra necessária, considerando a natureza do direito envolvido, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo e a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito deduzido (CPC, art. 300) - Sentença anulada, ex officio, com determinação, observada a conservação dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, até que outra seja proferida pelo Juízo de origem, após a emenda da inicial. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0986.9391.5625

15 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 696.8504.3261.3308

16 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Honorários advocatícios contratuais - Controvérsia acerca do título executivo, nos termos do CPC, art. 783 - Alegação de que o exequente não comprovou que detém os requisitos para ajuizar ação de execução - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Contrarrazões com pedido de revogação da concessão da gratuidade processual em favor do apelante - Irresignação que não trouxe aos autos real comprovação de mudança do estado de incapacidade econômica do embargado - Mantido o benefício da justiça gratuita -Preliminar do apelante requerendo a extinção do feito, em razão da intempestividade do recolhimento das custas iniciais - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em dezembro/2021, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Preliminar afastada - Contrato que não prevê valor fixo a ser pago pelo contratante em caso de prestação jurisdicional incompleta - Ação de produção antecipada de prova que não possui valor certo auferido - Exequente que sequer acostou cópia da ação - Necessidade de ser arbitrado honorários advocatícios em ação própria - Título executivo acostado que não consubstancia obrigação certa, líquida e exigível - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 909.0385.2360.1803

17 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo dos demais condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Ressalva apenas quanto ao valor da cota parte - Cada litigante possui 1/3 do imóvel, de modo que a ré deve pagar aluguel pela ocupação exclusiva na proporção de 2/3 (do valor a ser apurado em liquidação) aos autores e não como constou da sentença - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 511.5592.5296.2568

18 - TJSP Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Procedência. Apelação postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 914.7605.2614.9960

19 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Sentença de procedência. Irresignação da ré CDHU, que reproduz a peça de defesa e reapresenta as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, além de arguir a excessividade da pretensão por danos morais. Preclusão. Prejudicais ao mérito, que conjuntamente com a suposta inaplicabilidade do CDC, foram enfrentadas e afastadas por ocasião da decisão que saneou o feito e deferiu a realização de perícia requerida somente pelos autores, contra a qual não houve recurso. Não cabe a reabertura da discussão em razão da matéria se pautada em nenhum fato ou argumento novo. Jurisprudência que converge com os entendimentos aplicados pelo juízo a quo. Prescrição decenal, uma vez que se trata de responsabilidade civil contratual em cadeia. Violação aos direitos da personalidade dos autores. Danos incontroversos aos imóveis. Frustração, angústia e indignação, podendo-se tranquilamente aplicar o entendimento de que o dano moral decorre do fato em si. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 a cada autor observa a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico/punitivo da condenação, bem como o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito, sendo compatível com aquele que vem sendo concedido em casos similares ou análogos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 303.2420.3951.3383

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INQUÉRITO POLICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente o pedido reparatório por reconhecer que a empresa autora (seguradora) não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. 2- Alegações unilaterais apresentadas pelo segurado (cliente da seguradora) no aviso de sinistro e no boletim de ocorrência que não são aptas, por si só, a comprovar os fatos narrados na petição inicial, especialmente o nexo de causalidade. 3- Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.9047.8969.3384

21 - TJSP Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste 1TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 876.8562.9168.3459

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré e da parte autora. Contrato firmado pessoalmente em agência bancária com uso de senha pessoal. Ausência de prova sobre vício de consentimento. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 699.2197.6889.8609

23 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Prazo prescricional decenal, em relação à rescisão contratual - Art. 205, CC - A notificação judicial em 2008 interrompeu a prescrição iniciada em 2003, permitindo o ajuizamento da ação em 2016- A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica o reconhecimento da dívida pelo devedor - Prescrição não configurada - Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Inadimplemento incontroverso - Exceção de usucapião - Tempo de posse subordinado ao compromisso não quitado não pode ser considerado enquanto não houver transcorrido o prazo para pleitear seu desfazimento - Devolução de valores pagos indevida, ante o período de utilização do imóvel pelos réus sem qualquer contraprestação - Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.3358.3216.1195

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias pagas em dobro e indenização por dano moral. O autor, beneficiário da Previdência Social, alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário pela requerida, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a caracterização de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente do autor, pessoa idosa e de baixa instrução, ferindo a boa-fé objetiva. 4. A falta de boa-fé objetiva da requerida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se a ré na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 331.8355.3455.0921

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Alegação de decisão surpresa. Configuração. Possibilidade, contudo, de julgamento de mérito em favor da Municipalidade. Aplicação do art. 282, § 2º do CPC. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3664.2864.9555

26 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Televisor. Defeitos. Garantia. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Não comprovado o desgaste natural do produto. Conclusões periciais de que houve falha na informação. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, ausentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 583.3834.8230.7515

27 - TJSP PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do principal fundamento da r. sentença (contrato não recebido, pois a empresa foi notificada sobre ocorrência de erro evidente, grosseiro, no tocante à quantidade de mercadorias requisitada, fora da razoabilidade, cabendo o exercício da autotutela pela Administração) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.7783.7560.5016

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica com a requerida, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, sem fixação de honorários advocatícios. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.8350.6438.3543

29 - TJSP Apelação - Revisional de Contrato bancário - Admissibilidade - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 918.8556.1853.0431

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONVERSÃO EM PECÚNIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA, EM PARTE. 1.

Alegação de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 357. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório que não se mostrou determinante para a procedência da ação. Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Apelante que afirmou que não tinha outras provas a produzir. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.6506.8329.1639

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretensão indenizatória patrimonial e extrapatrimonial que não merece prosperar, especialmente diante de laudo pericial idôneo, onde se verifica que o perito conclui pela inexistência de vícios construtivos, atestando que a obra foi construída de acordo com os projetos aprovados.

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Doc. ADM Direito 747.1087.7005.9940

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. O autor, aposentado, identificou descontos mensais de R$ 45,00 em seus extratos, realizados pela associação requerida, sem que houvesse relação jurídica que justificasse tais cobranças. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da associação do autor à requerida e a autorização para os descontos; (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. A requerida não comprovou a associação voluntária do autor, não apresentando documentos válidos. A assinatura eletrônica foi impugnada, cabendo à ré provar sua regularidade, o que não ocorreu.4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à má-fé da requerida. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade, justificando a indenização de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor devido aos descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020

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Doc. ADM Direito 624.8934.8267.3285

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu acolhida em parte. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Bem reconhecida quanto à contratação denominada «Títulos de Capitalização". Instituição financeira ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do negócio jurídico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição dos valores que deve ocorrer na forma dobrada. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do c. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Descontos realizados em percentual ínfimo em relação aos valores creditados na conta do autor durante o mesmo período. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 274.9148.8649.5024

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida - Autor com altas habilidades/superdotação com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, dependente de terapias multidisciplinares contínuas - Cobrança de coparticipação não é ilegal, desde que prevista expressamente no contrato - Cláusula contratual que prevê a coparticipação de 30%, que, todavia, implica em custos mensais que superam expressivamente a mensalidade - Situação que inviabiliza o tratamento e coloca em risco a saúde do menor - Mantida a cobrança da coparticipação, todavia com limitações - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.8839.5817.1303

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AMBEC). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Validade do vínculo associativo não comprovada. Restituição em dobro devida. Dobra prevista em sentença. Falta de interesse recursal. Apelo, nesta parte, não conhecido. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após quase um ano. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora parcialmente conhecido e nesta não provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.4273.7048.6686

36 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, alegando falta de justa causa. A querelada teria chamado o querelante de «abusador» e «estuprador» em inquérito policial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por crimes contra a honra, considerando a ausência de dolo específico na conduta da querelada. III. Razões de Decidir 3. A queixa-crime foi rejeitada por falta de demonstração mínima de dolo na conduta da querelada, conforme CPP, art. 395, III. 4. Não há indícios de que a querelada agiu com intenção de caluniar, difamar ou injuriar, sendo a imputação vaga e feita em contexto de esclarecimento em inquérito policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal por falta de dolo específico. 2. Arquivamento de inquérito não implica inexistência de fato criminoso. Legislação Citada: CP, arts. 138, 139, 140 CPP, art. 395, III Jurisprudência Citada: TJSP, RESE 000410-71.2020.8.26.0024, Rel. Osni Pereira, j. 28.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 737.7597.9719.7278

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o município ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% em favor da autora, servidora pública, no cargo de auxiliar de serviços gerais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora desempenha atividades insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, devido à limpezas em geral, incluindo banheiros e manuseio de lixo urbano. A ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a habitualidade da exposição justificam o adicional de insalubridade. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21; Lei Complementar Municipal 79/02, arts. 131 e 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 364.7785.2728.7527

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora. Busca a recorrente a condenação da associação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da autora. 4. Os descontos indevidos, variando entre R$ 47,00 e R$ 48,74, não comprometeram de forma relevante a subsistência da autora, não havendo prova de abalo emocional concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85 § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 231.4266.0611.6154

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 370.5189.3875.2716

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARTÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO BANCÁRIA - ROUBO DE APARELHO DE CELULAR FRAUDE - DEMORA NA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. -

Instituição bancária - Roubo de aparelho de celular desbloqueado no momento do delito- Contrato de empréstimo pessoal e transferências via PIX realizadas para conta de terceiro - Autor que comunica ao banco o roubo do aparelho celular que continha o aplicativo dele e dados da conta bancária somente após a constatação da operação não reconhecida- Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente do autor que teve seu aparelho celular roubado, no qual continha aplicativo do banco, e que no momento do delito, o aparelho foi desbloqueado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.5788.1776.5859

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Recebimento, sem resistência, do pagamento das faturas subsequentes pela operadora de saúde - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Precedentes deste 1TJSP - Danos morais configurados - Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano - Quantum fixado em R$ 10.000,00 mantido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.6389.7693.5156

42 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo a manutenção da cobertura integral do plano de saúde em razão da suspensão indevida do atendimento - Procedência do pedido - Apelo da corré UNIMED CAMPINAS - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. 1STJ sobre o tema - Mérito - Apelante que integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC) - Não provimento

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Doc. ADM Direito 445.3149.7431.0065

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLVÊNCIA - ALIENAÇÃO A DESCENDENTE MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO 1STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Configura-se a fraude contra credores (ação pauliana) quando presentes os requisitos do crédito anterior, do eventus damni e do consilium fraudis, nos termos do CCB, art. 158, o que se verifica quando o devedor aliena bem relevante a descendente menor de idade, sem comprovação de pagamento, e encerra voluntariamente suas atividades, frustrando o recebimento do crédito. A mera alegação de solvência não é suficiente para afastar o reconhecimento da fraude, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis e da inexistência de prova do pagamento do preço do imóvel. A proteção conferida ao bem de família não prevalece em hipóteses de má-fé e abuso de direito, quando demonstrado o intuito de frustrar execução de dívida preexistente, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Correta a sentença que declarou a ineficácia do negócio jurídico perante o credor, reconhecendo a fraude contra credores e afastando a alegada proteção legal ao bem alienado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 840.0607.7681.4121

44 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização por Dano Moral. Demora Injustificada no Fornecimento de Documentos Escolares. Dano Moral Configurado. Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial. Manutenção da Gratuidade de Justiça. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Ação ajuizada por aluno regularmente matriculado em curso superior, com pedido de fornecimento de documentos acadêmicos necessários à sua transferência, cumulada com indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. (i) Exame da responsabilidade da instituição de ensino por falha na prestação do serviço educacional, consistente no atraso injustificado na entrega de documentação essencial; (ii) Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica ré em recuperação judicial. III. Razões De Decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade à ré foi fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau diante da crise financeira enfrentada pela instituição, corroborada pela recuperação judicial. O autor não apresentou elementos concretos para revogá-la. 4. A responsabilidade da instituição de ensino, em se tratando de relação de consumo, é objetiva. A paralisação das atividades educacionais e a demora na entrega dos documentos causaram frustração legítima à expectativa do consumidor, configurando dano moral. 5. O valor arbitrado a título de reparação extrapatrimonial (R$ 5 mil) mostra-se adequado à extensão do dano e às finalidades da indenização, não comportando redução. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo desprovido. Teses de julgamento: «1. A demora injustificada no fornecimento de documentos escolares em relação de consumo configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 2. A gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica em recuperação judicial deve ser mantida na ausência de prova concreta da superação de sua insuficiência econômica.

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Doc. ADM Direito 715.1165.4662.9525

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Custas Processuais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o critério do proveito econômico para cálculo do preparo da apelação, determinando a complementação das custas pelo apelante José Elias, com base no valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo da apelação deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido ou no valor da condenação. III. Razões de Decidir3. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo devida pelas partes ao Estado.4. O entendimento consolidado é que o preparo recursal na Justiça Estadual de São Paulo, no caso, deve ser calculado sobre o valor atualizado da condenação, conforme Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo interno, devendo o preparo ser efetuado em cinco dias, sob pena de deserção.Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor atualizado da condenação, não no proveito econômico pretendido, contrariando a Lei de Custas. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015

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Doc. ADM Direito 105.1221.4943.3985

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, que alegara a existência de vício no que tange à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando, sua intenção, na verdade, era de entabular mútuo consignado «simples". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. O contrato assinado pela apelante claramente indicava tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de irregularidade na contratação. 4. A legislação vigente permite a consignação de valores em folha de pagamento, e não se configurou venda casada, sendo direito do consumidor cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando clara e sem vícios, não configura venda casada. 2. O beneficiário pode cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme normas específicas. Legislação Citada: Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1004092-59.2017.8.26.0664... ()

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Doc. ADM Direito 322.1683.9381.9838

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Américo de Campo - Gari - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo exercício de atividade exposta a agentes insalubres ou perigosos, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de parcial procedência - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica- Não comprovação de entrega de EPIs - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.9342.0742.3854

48 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião especial urbana - Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Impossibilidade de sua aquisição por usucapião até a quitação do respectivo financiamento, que se operou em outubro de 2016 - Falecimento da proprietária registral em 2005, culminando na transmissão da propriedade aos seus sucessores - Existência de filhos absolutamente incapazes - Suspensão da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, até se tornarem relativamente incapazes, o que ocorreu em fevereiro de 2021 - Lapso temporal de 5 anos não cumprido - A posse dos autores, ainda, decorre de comodato familiar verbal, sendo, assim, precária - Ausência de «animus domini» - O pagamento de contas de consumo e a edificação de benfeitorias não enseja a transmutação da posse em «ad usucapionem» - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.4756.9491.2127

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu - Inexistência, nos autos, de comprovação de crédito de valores ao consumidor ou utilização do cartão de crédito - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Dano moral - Caracterização - Autora pensou estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito, com encargos próprios deste tipo de operação - Fixação em R$ 5.000,00, que não se revela excessivo, mas cumpre as finalidades do instituto, pedagógica, repressora e de reparação à vítima - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 482.4999.2349.4269

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO TRAUMÁTICA EM POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão em dedo polegar da mão esquerda. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.3180.1954.5236

51 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO QUINTO METATARSO DO PÉ ESQUERDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 777.4554.6602.2868

52 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito. Prejudiciais de mérito - Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Precedentes da Câmara. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Recurso da autora visando à majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais. Apelo do réu objetivando a reversão do julgamento ou ao menos a redução do valor da reparatória por dano moral, a alteração do termo inicial de incidência dos consectários legais sobre a condenação e a determinação de compensação de valores entre as partes. I. Contratação não demonstrada nos autos. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta de próprio punho no instrumento colacionado pelo banco réu, que não demonstrou, ademais, que a autora tivesse se utilizado do cartão. Além disso, conquanto o réu tenha afirmado a transferência do valor mutuado, a requerente negou peremptoriamente ter recebido referida quantia em réplica, sob o argumento de que não era a titular da conta bancária para a qual foi destinado o montante, o que não foi impugnado pelo réu, tratando-se, pois, de fato incontroverso, na forma do CPC, art. 374, III. Gize-se, outrossim, que a requerente já possuía conta bancária perante a agência 1623 do Banco Bradesco (conta corrente 196347), destinada ao recebimento do benefício previdenciário, acolhendo-se como verossímil a alegação de que não seria titular de outra conta nessa mesma agência (conta 520977-3), na qual foi depositado o valor mutuado, sobretudo diante de um contexto em que se apurou a invalidade da contratação do cartão de crédito consignado vergastado, pois realizado por falsário, o que a sugerir que ele lograra êxito na abertura da conta e na contratação do cartão de crédito em nome da requerente.Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência do contrato vergastado bem reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em março/2020. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso do réu provido, em parte, nesse tópico. III. Termo inicial dos juros e correção monetária sobre a reparatória por dano material. Pretensão do réu de cômputo dos consectários legais a partir da citação e do arbitramento. Desacolhimento. Atualização e juros sobre os descontos a serem restituídos computados a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), respectivamente. Recurso do réu desprovido nessa questão. IV. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em benefício de aposentadoria que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Réu, ademais, que não comprovou a transferência de valor em favor da requerente. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recursos desprovidos nesse aspecto. V. Termo inicial de correção monetária e juros sobre a reparatória por dano moral. Pedido do réu de cômputo dos consectários legais a partir do arbitramento. 1. Não conhecimento do apelo em relação ao pleito de incidência de correção monetária a partir do arbitramento, vez que a r. sentença já deliberou nesse sentido, de modo que carece ao requerido interesse recursal nessa parte. 2. Incidência de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual, como constou na r. sentença. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida, nesses tópicos. VI. Compensação de valores. Descabida a compensação de valores entre as partes, porquanto o réu não comprovou ter efetuado a transferência de quantias em favor da autora. Recurso do réu desprovido nesse tema. VII. Honorários sucumbenciais. Pretensão da autora de majoração da verba honorária, de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Desacolhimento. Valor arbitrado que representa o valor nominal de R$ 1.410,85, isto é, sem a incidência dos consectários legais, que, considerando especialmente o trabalho realizado pelos patronos da autora e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado e razoável no caso, o que a remunerar de forma condigna os causídicos, observando os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, e o volume adotado por esta C. Câmara em casos assemelhados. Recurso da autora desprovido nesse item. VIII. Inocorrência de litigância de má-fé por parte do réu. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Pedido formulado em contrarrazões rejeitado. Recurso da autora desprovido e provido, em parte, o apelo do réu, na porção conhecida.

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Doc. ADM Direito 497.2424.8320.9818

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PRIMEIRA PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA E POSTERIORES COM ASSINATURAS DIGITAIS INVÁLIDAS. INTIMAÇÕES REITERADAS PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos CPC, art. 485, IV, após não ser atendida a determinação para regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em estabelecer se a representação processual da autora foi validamente regularizada, a impedir a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Petição inicial instruída com procuração sem assinatura física ou digital. Autora que mesmo intimada a sanar o vício, por duas vezes, sob pena de extinção, deixou de juntar aos autos procuração válida. Assinaturas digitais opostas nos documentos apresentados eram frágeis, pois não permitiam conferir a autenticidade, integridade e autoria. Recalcitrância injustificada no cumprimento da ordem judicial. 4. Extinto o feito sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto nas normas processuais (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV do CPC). Preclusão que extingue o direito de emenda do ato processual, não se podendo admitir a tentativa de regularização em sede recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1169.8604.9027

54 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL -

Autora pretende a cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência (em razão da majoração do benefício previdenciário do Requerido por determinação judicial) - Trânsito em julgado da ação trabalhista ocorreu em 18 de fevereiro de 2015 - Deflagrado o prazo prescricional quinquenal - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 583.1050.8828.9219

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 381/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A, fundada em inadimplemento de faturas de cartão de crédito, com vencimento antecipado do contrato e pedido de condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 36.432,24, julgada procedente em primeiro grau. O réu interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é possível o conhecimento, em sede recursal, da alegação de abusividade de juros e encargos não suscitada em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de impugnar os valores cobrados em contestação e não requer a produção de prova pericial no momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. Ainda, o julgamento antecipado da lide é admissível quando a controvérsia é exclusivamente de direito ou quando os fatos relevantes se encontram devidamente comprovados nos autos, nos termos do CPC, art. 355, I. 5. A contestação apresentada reconheceu expressamente a existência do débito e o inadimplemento contratual, sem qualquer impugnação ao valor exigido pela instituição financeira. 6. A alegação de abusividade de cláusulas contratuais suscitada apenas em sede de apelação configura inovação recursal, vedada pelos arts. 336, 342 e 346 do CPC. 7. A abusividade de cláusulas contratuais não pode ser conhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe a Súmula 381/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 346, parágrafo único, 355, I, 370, 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381... ()

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Doc. ADM Direito 935.8465.0752.7815

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Fartura contra Marcelo Meneguel, referente a Certidões de Dívida Ativa (IPTU). Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos legais necessários para a validade do título executivo.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 544.7462.4384.9452

57 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem consentimento da parte. Improcedência - Verossimilhança das alegações da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC Sentença - Sentença Reformada - Apelo Provido

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Doc. ADM Direito 394.1380.5365.2020

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Autora apela contra sentença que julgou improcedente pedidos de indenização por dano moral e de repetição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral alegado e definir o valor da indenização; (ii) analisar o cabimento da repetição em dobro em relação ao valor dos títulos protestados. III. Razões de Decidir. O dano moral, em caso de protesto indevido, configura-se de forma presumida («in re ipsa»), ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Repetição em dobro que não é devida, não se justificando a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Autora que não se constitui como destinatária final dos serviços. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica; 2. Impossibilidade de aplicação de normas protetivas do CDC fora das relações de consumo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 220.6809.3266.0917

59 - TJSP Embargos de declaração. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. Alegação de omissão no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 338.4695.1984.9924

60 - TJSP Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora para majoração do quantum indenizatório. Responsabilidade civil objetiva da seguradora (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Ausência de prova da regularidade da contratação.

2. Danos morais. Quantum fixado em R$5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os parâmetros desta Câmara em casos análogos. 3. Impossibilidade de exclusão da condenação em sede de contrarrazões ante a ausência de recurso da ré. Proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 357.2840.7751.0103

61 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA - ISS - Município de Franco da Rocha - Autora que presta serviços para a SABESP - Debate acerca dos serviços executados pela autora, a qual alega que tais serviços se enquadram no conceito de SANEAMENTO AMBIENTAL (SUBITENS 7.02 X 7.14 e 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003) - «7.14- Saneamento, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.» - «7.15- Tratamento e purificação de água.» - Em segundo grau, DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade do tributo (fls. 1.250/1.251 - AI Acórdão/TJSP, ao final improvido) - Em primeiro grau, julgada improcedente a presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do CPC/2015, art. 85, § 2º - Pretensão da autora ao reconhecimento de sua LEGITIMIDADE ATIVA E DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVE, as quais definiu como obras de SANEAMENTO AMBIENTAL, por não constar da lista anexa à Lei Complementar 116/03, após o veto presidencial ao ITEM 7.14 DO PROJETO DE LEI APROVADO NO CONGRESSO - Descabimento - Como se afere na farta documentação trazida aos autos pela autora, qualquer discussão acerca da tributação em testilha compete somente à SABESP, por substituição tributária, NÃO POSSUINDO A AUTORA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, diante das condições previstas nos contratos firmados, com as quais anuiu - Contratações para realização de obras de engenharia - Serviços, ademais, de construção civil - Relação jurídica base, que não define, automaticamente, a natureza jurídica de contratos firmados com terceiros, os quais devem ser analisados em seus próprios termos, a partir da operação econômica que representam - Precedentes desta Colenda Corte - Sentença mantida - Apelo da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.2064.6273.9426

62 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME

Insurgência à sentença pela qual improcedente pedido para percepção de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de monitor em escola municipal de educação infantil (creche) configura direito ao adicional de insalubridade, devido a alegada exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR Atividades exercidas pelo autor que não se ajustam ao previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não consideração ao laudo decorrente de perícia. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004316-25.2023.8.26.0619, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câm. de Direito Público, j. 16.10.2025; Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câm. de Direito Público, j. 15.9.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câm. de Direito Público, j. 17.7.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião e Almeida, 3ª Câm. de Direito Público, j. 12.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4483.9123.8904

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldadora ferroviária. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Dort/Ler. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 611.8643.2338.0212

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CRÉDITO INCONTROVERSO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESSALVA DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FUTURAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação que julgou a ação monitória procedente, «com a ressalva de que, a depender do andamento da recuperação judicial, deverá a embargada habilitar o crédito naquele juízo, não podendo executar este título diretamente, a princípio". II. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição do título executivo judicial por meio de ação monitória ofende o juízo recuperacional. III. Razões de Decidir: A sentença respeitou o juízo recuperacional, uma vez que a ação monitória se prestou somente à constituição de título executivo judicial, com a ressalva de que tal crédito concursal deverá ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. Crédito concursal que deve ser submetido futuramente ao juízo recuperacional, conforme Tema 1.051. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A constituição de título executivo judicial não ofende o juízo recuperacional, uma vez que o crédito deverá ser habilitado futuramente perante o juízo da recuperação, estando sujeito ao concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8595.5897.3044

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos e inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que previram a cobrança de tarifa de avaliação e condenar a instituição financeira ré à repetição de indébito dos valores indevidamente pagos pela parte autora, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (ii) a condenação da parte ré à repetição de indébito, de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço. Tema 958 do C. STJ. Abusividade reconhecida. (ii) Repetição de indébito como decorrência lógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.1828.0489.5273

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, À LUZ DO TEMA 1.365 DO C. STJ.

Determinação de reapreciação do pedido de indenização por danos morais, em caso de negativa indevida de cobertura médico-assistencial, à luz do decidido no Tema 1.365 do C. STJ, que afasta a possibilidade de condenação in re ipsa. Consiste em verificar a adequação do julgamento anterior ao entendimento fixado no julgamento do Tema 1.365 do C. STJ. O v. aresto recorrido, destaca elementos (fatos) que permitem verificar a recusa de cobertura da internação da autora, em razão de período de carência contratual, a justificar a condenação ao pagamento da indenização. Mantém-se a fundamentação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com base na comprovação de lesão extrapatrimonial superior ao mero dissabor, em observância ao decidido pelo C. 1STJ. A situação de emergência ficou evidenciada. A autora deu entrada no hospital em 28.05.2023, e faleceu em 01.06.2023. Em juízo de reapreciação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, mantém-se o o acórdão, com o PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO da requerida, apenas para afastar o dever de reembolso das despesas hospitalares.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7455.9597.0675

67 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Flávio Donizeti de Carvalho contra o INSS, alegando incapacidade originada em acidente de trajeto. Concedido auxílio-doença na r. sentença. Recurso do INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo laboral. III. Razões de Decidir 3. Não há evidência de que o acidente em que o réu se envolveu não ocorreu no trajeto do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Evidenciados incapacidade e nexo laboral, correta a concessão de benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8845.2999.3986

68 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. PEÇA METÁLICA NA PISTA DE ROLAMENTO. DANO MATERIAL.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de caminhão. A autora alegou que veículo de sua propriedade sofreu danos ao trafegar em rodovia administrada pela ré, em razão do impacto de peça metálica solta na pista, que perfurou o tanque de combustível e ocasionou vazamento de óleo diesel. A sentença condenou a concessionária ao ressarcimento das despesas com o reparo do tanque e com o reabastecimento emergencial do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) a existência de falha na prestação do serviço público e do nexo de causalidade entre o obstáculo na pista e o dano experimentado; (b) a ocorrência, ou não, de excludentes de responsabilidade civil, tais como caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima; e (c) a higidez da quantificação dos danos materiais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como dos arts. 6º, X, e 22, parágrafo único, do CDC e da Lei 8.987/1995, art. 25. 4. A presença de objeto mecânico perigoso na Leito carroçável de rodovia pedagiada revela descumprimento do dever indeclinável de manutenção, vigilância e conservação da via, comprometendo a segurança dos usuários. 5. O acervo fático probatório demonstra a ocorrência do impacto, a ciência contemporânea do preposto da ré no local e o nexo causal com os danos provocados no caminhão. 6. Ausência de comprovação de culpa da vítima ou de caso fortuito externo. A existência de peças de terceiros na faixa de rolamento integra o risco da exploração econômica da infraestrutura viária, não sendo infirmada pela juntada de relatório padronizado de inspeção periódica. 7. Os danos materiais foram comprovados mediante documentação idônea, tendo sido adotado, para o reparo do veículo, o orçamento de menor valor dentre aqueles apresentados pela autora. 8. Quanto aos consectários legais, aplica-se a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para os juros moratórios. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público rodoviário responde objetivamente pelos danos provocados por objetos metálicos deixados ou projetados na pista de rolamento, à vista do dever permanente de manter a incolumidade e a regular trafegabilidade da rodovia concedida. 2. A alegada realização de inspeções periódicas ou a anterior perda de peça automotiva por terceiro constituem circunstâncias inerentes ao risco da atividade concedida, inaptas a romper o nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6640.4729.6242

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de saúde ao pagamento de R$ 96.526,92, a título de indenização por danos materiais, referente ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos para cirurgia endoscópica de hérnia de disco em região lombar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do plano de saúde para a técnica cirúrgica endoscópica e os materiais prescritos foi abusiva, considerando a aplicação do CDC e o rol de procedimentos da ANS. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 469), cabendo à operadora comprovar fato desconstitutivo do direito do beneficiário. 4. A prova pericial confirmou a adequação da técnica endoscópica para o tratamento da hérnia de disco. 5. Procedimento e técnica que constam do rol de cobertura obrigatória para a patologia efetivamente identificada. Ausência de amparo técnico ou regulatório à negativa administrativa formalizada pelo plano de saúde. 6. A disponibilização de procedimento diverso, ainda que em rede credenciada, não supre a obrigação de cobertura da técnica e dos materiais especificamente prescritos para o tratamento da patologia diagnosticada, sobretudo quando a negativa administrativa contemporânea aos fatos não se fundou na oferta de tal alternativa, mas na equivocada premissa diagnóstica de estenose de canal, afastada pela prova técnica. 7. Caracterizada prática abusiva, de rigor a condenação da Apelante em reparar integralmente os danos materiais suportados pela beneficiária. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 233.9410.5529.2102

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de conjunto de cama e condenar os réus revéis, de forma solidária, à devolução da quantia residual de R$ 1.600,00, corrigida monetariamente e com juros moratórios, rejeitando o pedido de reparação por danos morais e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 2. Recurso da autora pugnando pela procedência da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e pela majoração dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o inadimplemento contratual caracterizado pela não entrega de bem móvel enseja reparação por dano moral; e (ii) definir se a verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre condenação de valor reduzido comporta arbitramento por apreciação equitativa. III. Razões de decidir. 4. Gratuidade da justiça deferida aos réus em contrarrazões, ante a hipossuficiência declarada e a ausência de distinção patrimonial do empresário individual, com efeitos ex nunc. 5. Comprovante de quitação exibido extemporaneamente em contrarrazões que não pode elidir o provimento concedido em primeiro grau por ausência de recurso cabível, devendo eventual adimplemento ser solvido em sede de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 493). 6. Rejeição da arguição de litigância de má-fé, por ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 80. 7. O inadimplemento contratual traduzido no atraso ou na falta de entrega de mercadoria não acarreta, por si só, violação aos direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento cotidiano desprovido de repercussão na honra ou dignidade do consumidor. Teoria do desvio produtivo inaplicável, ante a inexistência de perda desmedida de tempo vital. Danos morais indeferidos. 8. A fixação de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre a condenação de R$ 1.600,00 resulta em valor irrisório (aproximadamente R$ 160,00), incompatível com a dignidade da advocacia. Aderência ao Tema Repetitivo 1076 do STJ, que admite o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quando o proveito econômico for irrisório. Verba elevada para R$ 1.000,00. 9. Incidência do Tema Repetitivo 1059 do STJ, que veda a majoração de honorários recursais do CPC, art. 85, § 11 na hipótese de provimento total ou parcial do recurso. IV. Dispositivo. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2409.8323.9771

71 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. PRAZO REDUZIDO. MORADIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação reivindicatória, acolheu a exceção de usucapião suscitada pelos réus e julgou improcedente o pedido. A autora sustenta não estarem comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva e, subsidiariamente, requer a cassação da sentença para produção de provas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento sem dilação probatória; e (ii) definir se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária arguida como matéria de defesa. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora deixado de requerer dilação probatória. O magistrado, destinatário da prova, pode dispensar a produção de elementos que considere desnecessários quando o acervo existente se mostra suficiente ao julgamento da controvérsia. 4. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória. A ocupação prolongada, a construção de residência, o pagamento reiterado dos tributos incidentes sobre o imóvel e a ausência de oposição, examinados conjuntamente, demonstram posse qualificada com animus domini. Comprovada a utilização do imóvel para moradia, incide o prazo reduzido de dez anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O reconhecimento incidental da prescrição aquisitiva constitui óbice à pretensão reivindicatória, sem conferir aos réus título hábil ao registro da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária, arguida como matéria de defesa, impede a procedência da ação reivindicatória quando comprovados os requisitos da prescrição aquisitiva, sem constituir título hábil ao registro imobiliário. 2. A utilização do imóvel para moradia autoriza a redução para dez anos do prazo da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 237.... ()

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