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Doc. ADM Direito 405.6495.8202.6021

1 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da defesa para redimensionamento da pena, com redução.

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Doc. ADM Direito 362.5049.5261.2547

2 - TJSP Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples na modalidade tentada. Impossibilidade. Comprovado o emprego da grave ameaça. Crime consumado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 265.8632.7919.9929

3 - TJSP Apelação - IPTU/Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 12/07/2023 (valor dado à causa de R$ 570,33) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 570,33) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.299,57 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 772.3521.3962.4606

4 - TJSP FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.1087.1159.1054

5 - TJSP Apelação Criminal. Art. 306, §1º, I, c/c CTB, art. 298, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a correção da dosimetria, com exclusão da circunstância judicial negativa e a compensação entre atenuante e agravante. Exasperação da pena-base que se mostrou correta já que a conduta do réu teve consequências além daquelas normalmente previstas no tipo penal do CTB, art. 306. Prejuízo material às vítimas que foi ocasionado em função da colisão do veículo dirigido pelo acusado. Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a confissão e indevidamente diminuiu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em desrespeito à Súmula 231/STJ. Na sequência, majorou a sanção por conta da agravante do CTB, art. 298, III, atingindo o patamar definitivo de 06 meses e 24 dias de detenção. De fato, a defesa tem razão ao pleitear a compensação integral entre a atenuante e a agravante, contudo, a adoção da medida seria prejudicial ao réu, uma vez que a pena retornaria ao patamar fixado na primeira fase (07 meses de detenção), que é mais gravoso. Dosimetria mantida tal como realizada pelo juízo de origem, a fim de evitar reformatio in pejus. Alteração, contudo, no tempo de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou excessivo. Dado parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para redimensionar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 10 dias, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

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Doc. ADM Direito 877.3100.7864.5274

6 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que o recorrente teria conduzido seu automóvel em via pública, mesmo embriagado com concentração de 0,75 mg de álcool por litro de ar, se envolvendo em acidente automobilístico. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada mediante exame clínico. Condenação mantida. Reprimenda devidamente majorada pela reincidência. Regime intermediário irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva que, ademais, impede a substituição ou a suspensão condicional. Improvido

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Doc. ADM Direito 521.6681.5393.7602

7 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pesca proibida - Insurgência do Ministério Público contra a rejeição da denúncia - Pesca subaquática realizada em local proibido, mediante utilização de equipamentos proibidos - Apreensão de 8kg de peixes - Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância - Crime formal - Delito que se consuma independentemente do resultado naturalístico - Relevância do bem juridicamente tutelado - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Recebimento da denúncia - Necessidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 102.0756.7037.0857

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.6918.2233.3452

9 - TJSP Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse processual do fisco (CPC, art. 485, VI) - Integralidade do ônus sucumbencial que recai sobre a Fazenda Estadual demandante - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. 1STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 163.0720.0327.0771

10 - TJSP Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 125.0118.6040.0038

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Exercícios de 2019 e 2023 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Insurgência a respeito da ocorrência de prescrição - Descabimento - Falta de interesse recursal neste ponto. Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 701.7086.1341.9688

12 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu em Juízo. Condenação mantida. Pena reduzida pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 402.9942.8956.5429

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios 2019 e 2020 - Município de Rancharia - Sentença que julgou extinto o processo - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 682,67, inferior ao valor de alçada na data da propositura (abril de 2024 - R$ 1.420,16), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 814.1547.2453.1780

14 - TJSP Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 511.5178.3197.8132

15 - TJSP FURTO SIMPLES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Estado de flagrância - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.7813.2626.8390

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2013 a 2016 - Advocacia - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ausência de fato gerador - Excipiente que é aposentado por invalidez desde 2012 - Manutenção do benefício previdenciário que não se coaduna com o exercício da atividade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 46 - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 majorados para R$ 1.600,00 - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 241.3569.9810.2481

17 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de omissão, na denúncia, de elementos do delito necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Requerimento de modificação da pena de «prestação de serviços à comunidade". Pena imposta pela r. sentença que foi de prestação pecuniária. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 431.1135.6027.8686

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 168, caput, e § 1º, III, do CP, por ter se apropriado de mostruário de joias pertencente à empresa Volux Semi Joias, em razão de sua profissão de revendedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.5090.4318.1038

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena base. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas. Os guardas municipais relataram o encontro das drogas e a visualização do réu, que as dispensou. Quadro corroborado pela apreensão de grande quantidade de drogas variadas. Contexto em que a versão exculpatória restou isolada. Mantida a condenação. A exasperação da pena base foi bem fundamentada. O regime inicial fechado não comporta modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6957.5642.4910

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 873.0394.0433.3820

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 448.1760.6803.2200

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de entorpecente para uso. Recurso do Ministério Público. Condenação nos exatos termos da denúncia por tráfico de entorpecentes. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela diligência. Validade. A presença de dinheiro trocado, a droga oculta, o comportamento suspeito do réu e seu histórico de condenação por tráfico apontam de forma inequívoca para a prática de traficância. A quantidade reduzida de droga apreendida, somada ao dinheiro encontrado, sugere apenas que o acusado estava no final de suas vendas. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Redutor negado em razão da reincidência específica e da prática de diversos atos infracionais anteriores, inclusive por condutas análogas ao tráfico de entorpecente. Regime inicial só pode ser o fechado, em face da recidiva específica e das graves circunstâncias do fato. O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 120.0925.9169.3944

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 404.1127.2185.5905

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Concurso de pessoas. Subtração de cinco peças de alumínio, tipo corrimão, do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Guardas municipais acionados por funcionário que morava no local e que visualizou o réu, praticando o delito, logrando êxito em abordarem o casal de acusados sentados na calçada. Apreensão da «res furtiva» próximo a eles, enrolada por um cobertor. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial dos réus, corroborada por outros elementos seguros de prova, notadamente os depoimentos coerentes da testemunha presencial e dos guardas civis metropolitanos. Versão judicial do réu JOSÉ NILTON, no sentido de que a corré não participou do furto, rechaçada até mesmo pela confissão da acusada NADIA, que confirmou ter recebido os objetos do corréu, escondendo-os em meio a árvores, atitude que foi flagrada por câmera de segurança, cujas imagens foram juntadas aos autos. Portanto, evidente o acordo de vontades entre os agentes e a divisão de tarefas fundamentais para a prática delitiva. Qualificadora do furto bem caracterizada, diante do robusto conjunto probatório. Condenações mantidas. 1) Ré NADIA: básicas que partiram do piso legal e permaneceram nesse patamar, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ. Pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Hipótese em que a prestação pecuniária deve ser reduzida a um salário mínimo em razão das condições econômicas da ré, que declarou estar desempregada. 2) Réu JOSÉ NILTON: penas-base que foram fixadas no mínimo legal e, em seguida, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, igualmente acertada a negativa da substituição prevista no CP, art. 44. 3) Apelo de JOSÉ NILTON improvido e recurso de NADIA parcialmente acolhido para a adequação da substituição efetuada em primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 610.5990.6654.9339

25 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - depoimentos dos agentes públicos seguros e coerentes além de corroborados pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 678.7931.4866.4461

26 - TJSP Apelação Criminal. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e da testemunha que se encontram em consonância com as demais apresentadas nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Fixado Regime fechado. Recurso Ministerial provid

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Doc. ADM Direito 400.5011.2080.8162

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR FORÇA DA BIOGRAFIA DO RÉU - ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE PRESUME - SINGELA ASSERTIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO - INFRATOR QUE NÃO DELINEOU OS PRESSUPOSTOS DA EXCLUDENTE - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.5296.0233.0047

28 - TJSP Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prova testemunhal. Policial. Um testemunho não tem maior ou menor valia por ser ou não de policial: um testemunho vale ou não vale por ser ou não intrinsecamente robusto. Provimento parcial ao recurso

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Doc. ADM Direito 851.8742.4836.3967

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 625 dias-multa - Preliminares - Arguição de ilegalidade da busca domiciliar - Rejeição - Diligência precedida de fundada suspeita - Policiais que sentiram odor e visualizaram, através da janela, drogas na residência do réu, confirmando a veracidade de inúmeras denúncias que apontavam o local como sendo utilizado para armazenamento de drogas - Arguição de ilegalidade do interrogatório do réu na delegacia - Rejeição - Réu que foi devidamente advertido sobre seu direito ao silêncio, conforme consta no termo do interrogatório - Prejuízo à defesa, outrossim, não evidenciado - Confissão do réu ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Condenação do réu, outrossim, fundamentada em outras provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório judicial - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu preso em flagrante, na posse de vultuosa quantidade e variedade de drogas, além de elevada quantia em dinheiro, mais de 45 mil embalagens vazias de drogas, balança de precisão e demais petrechos - Palavra dos policiais que se harmoniza com a confissão livre e espontânea do réu, bem assim corroborada pelos elementos informativos - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros desta C. Câmera Criminal - Regime inicial fechado mantido - Existência de circunstância judicial negativa - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 753.7064.9564.5710

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Materialidade não demonstrada - Filmagem que, objetivamente, não retrata os fatos, contrariando sensivelmente e de forma objetiva a prova oral - Por sua vez, as testemunhas divergem em ponto que se torna relevante pelas nuances do caso - Investigação que deixou de produzir outras provas importantes para o esclarecimento dos fatos - Ausência de segurança no que toca a autoria, como também quanto a origem da fiação apreendida, assim da materialidade do fato - Dúvidas que devem favorecer ao acusado - Questões subsidiárias superadas, com a conclusão acima - - Sentença reformada, com solução absolutória, na forma do CPP, art. 386, VII - Recurso defensivo provido... ()

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Doc. ADM Direito 964.4554.9773.3784

31 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Marcos Fernando Fornaziero contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 690 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova por busca pessoal ilícita e pleiteia absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita de flagrante delito, motivada por denúncia anônima e comportamento suspeito do apelante e corréus.4. As provas, incluindo depoimentos de guardas civis e testemunhas, confirmam a posse de drogas pelo apelante, justificando a condenação por tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há fundada suspeita de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos consistentes e provas materiais. Legislação Citada: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 302, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 212682 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/4/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 16/8/2022

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Doc. ADM Direito 626.5837.3592.6124

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que absolveu Erick Pereira da Silva do crime de receptação, com base no CPP, art. 386, VII. A Justiça Pública recorreu buscando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Erick Pereira da Silva tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta e do capacete que estavam em sua posse. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade comprovadas. Crime antecedente comprovado por boletim de ocorrência. Credibilidade dos relatos das testemunhas policiais. Versão do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Precedente. Dolo presente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ministerial provido, para condenar o apelado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída a pena corporal por pena restritiva de direitos, com a extinção da punibilidade de ofício, em razão da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: 1. A posse de bens de origem espúria gera presunção de responsabilidade, cabendo ao acusado provar a aquisição lícita. 2. Depoimentos de policiais são válidos e eficazes como prova. Legislação Citada: CP, art. 180, cap. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva. STJ, Habeas corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.2009. TJSP, Apelação Criminal 0015600-88.2005.8.26.0292, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 26/05/2011. TJSP, Apelação Criminal 0095823-36.2009.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Midola, j. 02.06.2011. TJSP, Apelação Criminal 0037177-04.2007.8.26.0050, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. 06.06.201... ()

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Doc. ADM Direito 272.3153.2319.4960

33 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida suas absolvições, ante a insuficiência de provas para a condenação, além da desclassificação do crime de furto qualificado para o de apropriação indébita, reconhecimento do crime de furto na forma tentada e a ausência de dolo do réu KAYKY na prática do crime de dano e do corréu RICHELME na participação de todos os crimes; desclassificação do crime de resistência para desobediência, aplicação da pena de multa em relação ao crime de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, fixação do regime inicial aberto e a concessão de justiça gratuita. 1. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras das testemunhas e confissão do réu. Perfeita caracterização pela prova produzida. Tese defensiva não acolhida. Declarações firmes dos policiais militares que detiveram os réus em poder do veículo. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. B) Desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita. Inviabilidade. Kayky não estava na posse do bem, mas apenas possuía as chaves do local onde o veículo se encontrava, o que caracterizou, na verdade, abuso de confiança. Inexistente qualquer intenção de devolução do automóvel pelo fato dos acusados terem fugido do posto de combustível sem efetuar o pagamento após o abastecimento. C) Reconhecimento de furto tentado. Impossibilidade. Clara inversão da posse do bem. Presentes todas as elementares do tipo, evidente a consumação do delito. Aplicação da teoria do «amotio» ou «apprehensio», em que basta a posse precária da res, sendo, ademais, prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. D) Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Acusados que obtiveram, para eles, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita, consistente em vários litros de óleo diesel, que equivaleriam a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em prejuízo do Posto de Combustível. Condenação mantida. E) Desclassificação do crime de resistência para desobediência. Inviabilidade. Mediante violência, o acusado resistiu, de forma ativa, à abordagem dos policiais militares. Caracterização. 2. Dosimetria. Aplicação da pena de multa em relação ao crime de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Inviabilidade. Correta a aplicação da pena corporal, bem fundamentada, não se cogitando de única de multa. 3. Fixação de regime inicial aberto. Pleito prejudicado. (ausência de interesse recursal). O regime aberto já foi fixado pelo juízo a quo. 4. Justiça Gratuita. Cabimento. Dados de hipossuficiência material e de vulnerabilidade social dos acusados, sem se cogitar, entretanto, de isenção de custas decorrentes de sucumbência/condenação. Parcial provimento, apenas para concessão de justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 899.4621.2804.3306

34 - TJSP APELAÇÃO.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Palavras dos policiais militares, aliadas ao laudo pericial, que não deixam dúvidas sobre a ocorrência do delito. Acusado que conduziu motocicleta com numeração de chassi suprimido e placa falsa. Alegação de ausência de dolo. Não cabimento. Dolo demonstrado pelas circunstâncias do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Viável o deslocamento do aumento de pena decorrente dos maus antecedentes, da primeira para a segunda etapa. Condenações anteriores que configuram reincidência, razão pela qual devem ser sopesadas na segunda fase da dosimetria penal com as demais condenações aptas a configurar reincidência, por se tratar de procedimento mais benéfico ao réu. Pena redimensionada. Cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, diante do quantum da pena, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4120.7287.9838

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - FLAGRANTE - APREENSÃO DE 670G DE MACONHA, PARTE DELA FRACIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS - CAPTURA EM CENÁRIO DE OPERAÇÃO POLICIAL, ESTRIBADA EM ORDEM JUDICIAL, PARA COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL DA MERCANCIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALICERÇADA NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 282.0922.1162.1593

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS JUDICIAIS - EXTINÇÃO -

Nulidade da CDA - Pretensão de reforma apenas na parte que fixou honorários advocatícios em favor dos executados - Cabimento - Cancelamento da CDA que, no caso, não decorreu de ato voluntário da Fazenda Estadual, mas de vício insanável do título - Executada, ademais, que já havia contratado advogado para oferecimento de exceção de pré-executividade, apontando o valor incorreto da CDA - Honorários advocatícios devidos com base no princípio da causalidade - Precedentes - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa - Precedentes do Eg. 1STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 705.8747.4071.9348

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

I.Caso em exame 1.Sentença de extinção de execução fiscal proferida após o exequente ter informado o cancelamento da CDA, levado a efeito em cumprimento de sentença proferida em ação anulatória conexa. Fixação de honorários pelo juízo «a quo» em percentuais sobre o valor da causa. Interposição de recurso de apelação pelos advogados da executada, para questionar a base de cálculo e a maneira de aplicar os percentuais sobre as faixas sucessivas previstas nos, do art. 85, §3º, do CPC. Existência de reexame necessário, diante do valor da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar, diante da existência de reexame necessário, se deve ser extinta a execução e se os honorários de sucumbência foram corretamente fixados pelo juízo «a quo". III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu corretamente a execução, porque o auto de infração e a Certidão de Dívida Ativa correspondente foram ambos anulados por força de pronunciamento jurisdicional obtido pela executada em ação anulatória conexa. 4. São devidos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal, se o cancelamento da CDA ocorre após a constituição de advogados e o oferecimento de impugnação, por força do princípio da causalidade. Orientação aplicável inclusive aos casos nos quais o cancelamento decorre de sentença proferida em ação anulatória conexa. 5. Em tais casos, a jurisprudência do STJ entende que o arbitramento dos honorários de sucumbência nos autos da execução deve ocorrer de forma equitativa, sem contrariedade à tese do Tema 1.076 do STJ - . Inexistência de correlação direta entre o trabalho realizado pelos advogados nestes autos da execução fiscal e o proveito econômico obtido. 6. Reexame necessário provido, em parte, para fixar de forma equitativa os honorários de sucumbência, prejudicado o recurso voluntário atinente aos termos da fixação em percentuais. IV. Dispositivo8. Reexame necessário provido, em parte, prejudicado o recurso voluntário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º, 8º, 11; art. 496, «caput», I e §3º, II Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 656.7871.9809.4891

38 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 287.6303.0520.4749

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto ( Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1184/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 274.4935.7564.9052

40 - TJSP Resistência - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Embriaguez ao volante - Prova frágil e pouco esclarecedora a respeito da ocorrência do crime - Absolvição decretada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 141.6947.3122.3661

41 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que negou provimento ao apelo Ministerial, mantendo a sentença que absolvia o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, III, Votos vencedores que deram provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra Acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravo em Execução, também exige que a decisão tenha sido desfavorável ao réu e seja resultante de votação não unânime pelos integrantes da Turma julgadora. Em outras palavras, é indispensável que tenha havido um Voto favorável à defesa, dentre os emitidos no julgamento pelo Tribunal. Assim, a divergência de Votos, segundo entendimento pacífico na Doutrina, pode ser quanto a uma questão «preliminar» ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ao próprio «mérito» da impugnação, caso em que tanto poderá ser objeto do desacordo alguma matéria de direito processual (nulidade) ou de direito material (absolvição, dosimetria da pena). Logo, somente após o julgamento é que a discrepância na sua decisão servirá de delimitador para a oposição dos Embargos Infringentes, não se podendo perder de vista que, justamente em razão de sua peculiaridade, recurso interposto contra decisão não unânime de 2ª Instância, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 609, é que o presente recurso não pode servir como um segundo recurso de Apelação, devolvendo a matéria, novamente e em sua integralidade, para a 2ª Instância. Deste modo, o interesse recursal, «in casu», fica balizado sobre a existência, ou não, de voto favorável à defesa, a sua limitação recursal ficando estabilizada ao integral reexame da matéria decidida no julgamento que ensejou os embargos, quando a divergência for «total», ou tão-somente ao que ficou decidido sem unanimidade, se a divergência for «parcial". Embargos Infringentes balizados, única e exclusivamente, no que tange à absolvição do réu pelo crime do qual foi condenado. 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 5. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 6. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 7. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. No caso, contudo, o réu foi flagrado vendendo substâncias entorpecentes. 8. Dosimetria. Pena-base do embargante fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A. Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 21/09/2021 - DJe de 07/02/2022; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 29/03/2021 - DJe de 01/06/2021; HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª Turma - j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 5ª Turma - j. em 02/04/2013) - . 9. O STJ entende que o «quantum» de exasperação da pena-base é matéria discricionária do julgador, a depender da valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/04/2025 - DJe de 30/04/2025; AgRg no AREsp. 2.790.974 - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 18/03/2025 - DJe de 01/04/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/03/2025 - DJe de 19/03/2025). 9. Descabimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630/STJ. 10. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que possui maus antecedentes criminais. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 11. Regime fechado. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 12. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. 13. Embargos infringentes rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 808.1849.3424.8071

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Dracena. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de oposição de embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.4113.5732.9528

43 - TJSP AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFESA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Paulo João da Silva foi condenado por ameaçar sua esposa e filhos e por descumprir medidas protetivas de urgência, resultando em seis anos de reclusão e dois meses e doze dias de detenção. O acusado recorreu alegando nulidade por deficiência de defesa e pediu absolvição por insuficiência de provas ou revisão da pena. 2. A deficiência da defesa técnica configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo efetivo para seu reconhecimento, conforme a Súmula 523/STF, o que não se presume da condenação do acusado, ainda mais no caso em tela, no qual a Defensoria Pública representou o acusado a contento. 3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância, sendo decisiva para a demonstração dos fatos, corroborada por testemunhas e provas documentais. 4. O reconhecimento da continuidade delitiva é justificado pelas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos de descumprimento de medida protetiva, além do vínculo subjetivo entre os eventos. 5. No caso em tela, os crimes foram cometidos em meses subsequentes, nas mesmas condições de lugar, sendo evidente o vínculo subjetivo entre os eventos, de modo que deve ser afastado o concurso material e reconhecida a continuidade delitiva, aumentando-se a pena na fração de 1/5 ante a quantidade de crimes cometidos. 6. Considerado a nova quantidade de pena, bem como a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível a imposição do regime inicial aberto. 7. Rejeitada a preliminar, o recurso foi parcialmente provimento para reduzir a pena reclusiva a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantido o mais... ()

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Doc. ADM Direito 367.2454.2369.0599

44 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias da prisão, precedida de fuga e tentativa de dispensar os entorpecentes, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não ensejam a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, contemporâneos aos fatos, impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes.  Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 179.8041.1039.6650

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade do reconhecimento. Inocorrência. A não observação estrita do CPP, art. 226, não implica, por si só, em nulidade do reconhecimento. Reconhecimento valorado em conjunto com as demais provas produzidas. Precedentes (STJ). Acusados presos em poder da res pouco tempo após o cometimento do crime. Circunstâncias que tornam o reconhecimento seguro. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas coerentes e convergentes com os demais elementos de prova. Versão dos réus inverossímil. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, bem como de reconhecimento do arrependimento posterior. Condenação mantida. Dosimetria. - Kauan. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, com aumentos sucessivos, em razão dos maus antecedentes e reprovabilidade da conduta. Vedação de aumento em cascata. Aplicação do coeficiente mais adequado de 1/5 (um quinto). 2ª Fase: Compensação da reincidência com a confissão, de forma benéfica. Incabível pleito defensivo pela aplicação da atenuante da confissão, eis que já valorada. 3ª Fase: Aplicação acertada da majorante do concurso de agentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, CP). Dosimetria - Bruno. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão da reprovabilidade da conduta. Mantido. 2ª Fase: Compensação da reincidência com a confissão, beneficamente. 3ª Fase: Aplicação acertada da majorante do concurso de agentes. Manutenção. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, CP). Recurso de Kauan parcialmente provido para readequação da pena. Recurso de Bruno desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 163.8812.0266.4338

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, CP), pleiteando: (i) o afastamento da qualificadora por ausência de prova pericial e suposto muro baixo; (ii) subsidiariamente, a redução da pena-base mediante afastamento da negativação das circunstâncias do crime; (iii) a fixação de regime inicial mais brando; e (iv) o direito de recorrer em liberdade, diante de prisão preventiva mantida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se a qualificadora da escalada encontra respaldo no conjunto probatório;(ii) verificar se a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes, foi corretamente fixada;(iii) estabelecer se o regime inicial fechado é juridicamente adequado ao caso; e(iv) determinar se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escalada se caracteriza quando o acesso ao local exige transposição de obstáculo que ultrapassa o esforço ordinário, e a prova testemunhal direta, somada às imagens juntadas e à própria confissão do réu, demonstra que o ingresso ocorreu mediante salto de muro alto e provido de ofendículos, satisfazendo o tipo qualificador do art. 155, § 4º, II, do CP. 4. A ausência de perícia não impede o reconhecimento da qualificadora quando a materialidade do meio de acesso é comprovada por prova oral e registro audiovisual, nos termos do CPP, art. 167, sendo desnecessário exame técnico quando os vestígios não são essenciais ou quando há outros meios idôneos de prova. 5. A pena-base pode ser legitimamente exasperada pela existência de maus antecedentes, comprovados por condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência, em conformidade com o CP, art. 59. 6. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o delito foi praticado mediante invasão de creche pública, ocasionando interrupção de energia elétrica que exigiu intervenção emergencial - elementos que excedem a normalidade do furto qualificado. 7. A reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária sem alteração, conforme fundamentação da sentença. 8. O regime inicial fechado é cabível, pois a reincidência, somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao histórico de múltiplas condenações anteriores, autoriza regime mais gravoso, sem configuração de bis in idem. 9. A manutenção da prisão preventiva é adequada e necessária para garantia da ordem pública, diante da reincidência e da comprovada propensão à reiteração delitiva, permanecendo incólumes os fundamentos do CPP, art. 312. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escalada se caracteriza quando a transposição do obstáculo exige esforço incomum, sendo suficiente a prova testemunhal e audiovisual para sua comprovação, independentemente de exame pericial. 2. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando o modus operandi revela maior reprovabilidade, ainda que as consequências não ultrapassem o resultado típico ordinário. 3. A reincidência pode ser considerada tanto na dosimetria quanto na fixação do regime inicial, sem configurar bis in idem, desde que observadas finalidades distintas. 4. A prisão preventiva deve ser mantida quando subsistem os fundamentos do CPP, art. 312, especialmente diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e reincidência. Dispositivos relevantes citados:- CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 33, § 2º.- CPP, arts. 158, 167 e 312. Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.08.2020. - STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03.11.2015... ()

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Doc. ADM Direito 854.1264.1063.0174

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para posse para uso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso pessoal. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por Boletim de ocorrência, investigação preliminar, mensagens de Whatsapp, depoimentos de policiais e evidências como apreensão de drogas e dinheiro.4. A prova indiciária é suficiente para condenação, não havendo indícios de parcialidade dos depoimentos dos agentes públicos. A condição de usuário não exclui a de traficante. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 501.4164.3110.3458

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Josuel Inacio de Melo foi condenado a 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por tentativa de furto qualificado mediante concurso de pessoas não identificadas, de fios de cobre, avaliados em R$ 17.000,00, pertencentes à empresa D.N.P Estamparia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar a qualificadora do concurso de pessoas e (ii) obter a redução máxima da pena pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida com base em provas orais que demonstraram a cooperação entre o apelante e os coautores. 4. A redução pela tentativa foi considerada proporcional ao iter criminis, com a pena fixada em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.2944.2823.6939

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Apelação: Defesa. Pedidos: absolvição por falta de dolo, por inexigibilidade de conduta diversa e por falta de provas de autoria, bem como pleiteia a aplicação do princípio da insignificância. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. O sentenciado, ao avistar a viatura policial, tentou alterar seu trajeto, iniciando fuga com a moto e, mesmo após abandoná-la, fugiu junto com seu comparsa por área de mata, a indicar que agiam em conjunto para o transporte de entorpecentes. Não foi relatada qualquer ameaça ou justificativa para que o apelante «desse fuga» para o corréu, descabendo falar-se, portanto, em ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa. Princípio da insignificância: o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a quantidade de entorpecentes apreendidos. De todo modo, foram apreendidas mais de 300 porções de drogas sendo transportadas pelo sentenciado, afastando a tese de «participação mínima e eventual no delito". DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Terceira fase: aplicação da diminuição de pena pelo tráfico privilegiado em seu grau máximo. Regime aberto: mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos prestação pecuniária de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.6846.1747.9386

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para absolver o réu do crime da Lei 10.826/03, art. 14, mantendo, contudo, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante alega omissão quanto à não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e quanto à fixação do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (II) estabelecer se há omissão ou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito ou reavaliação de provas. A inconformidade do embargante revela pretensão de reexame da valoração probatória, o que é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da minorante do art. 33, § 4º, afastando sua aplicação com base em elementos concretos que demonstram a dedicação do réu a atividades criminosas. A decisão fundamenta o afastamento da minorante no modus operandi estruturado e nas conversas telefônicas interceptadas, que evidenciam inserção do réu em atividade criminosa organizada. A utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e de outros elementos autônomos para afastar a minorante não configura bis in idem, conforme entendimento do STJ. O benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não constitui direito subjetivo do réu, dependendo da análise das circunstâncias concretas do caso. O regime inicial fechado é fixado com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, em observância ao art. 93, IX, da CF. Inexiste qualquer vício no acórdão, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reavaliação da prova. 2. Não há omissão quando o acórdão fundamenta, de forma suficiente, o afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em elementos concretos de dedicação criminosa. 3. A utilização de fundamentos distintos na dosimetria afasta a alegação de bis in idem. 4. O regime inicial fechado é legítimo quando fundamentado nas circunstâncias judiciais e no quantum da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619 e art. 386, III; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3054.7407.1003

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de São Paulo, em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. A defesa recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; e, (ii) a possibilidade de desclassificação para porte de drogas para uso próprio. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por depoimentos de guardas civis e laudos periciais, que confirmam a apreensão de substâncias entorpecentes com o réu. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas inviabilizam a desclassificação para uso próprio, sendo incompatíveis com a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O testemunho de agentes públicos é válido e pode fundamentar condenação, desde que coerente e harmônico com demais provas. 2. A quantidade de drogas apreendidas caracteriza tráfico, não uso pessoal. Legislação Citada: CP, art. 33, §2º, «a», e §3º; art. 44; art. 77. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28; art. 42; §4º. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025. TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3881.1481.3282

52 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas fixadas nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Manutenção do privilégio concedido em primeira instância, mas alterada para 2/3 (dois terços) a fração de redução - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Regime prisional alterado para o aberto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 543.5986.6687.8012

53 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONFORMADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas. A insurgência recursal limita-se ao afastamento da circunstância judicial desfavorável relativa às consequências do delito e à aplicação da fração máxima de redução pela semi-imputabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, ao argumento de ausência de prejuízo expressivo; e (ii) se a redução decorrente da semi-imputabilidade deve ser aplicada na fração máxima de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descabimento da irresignação. Materialidade e autoria delitiva que restaram bem demonstradas, conformadas as partes. 4. Dosagem das penas escorreita. Bases acima do mínimo com fundamentação bastante. Consequências negativas, dado o prejuízo expedido pela vítima e prática delitiva durante o repouso noturno. Possibilidade de consideração do fato como circunstância judicial negativa, conforme precedentes do STJ, mesmo após o Tema 1.087. Atenuante da confissão espontânea. Semi-imputabilidade reconhecida. Diminuição em 1/3 adequada, pois o laudo pericial, embora tenha apontado dependência química e diminuição da capacidade de autodeterminação, não indicou comprometimento acentuado das funções psíquicas do agente, que se apresentou orientado, colaborativo, com discurso organizado, juízo crítico preservado e capacidade de raciocínio mantida. Regime semiaberto inalterado. Descabimento da detração e concedida a substituição por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É idônea a exasperação da pena-base quando as consequências do furto revelam prejuízo patrimonial expressivo à vítima. 2. A prática do furto no período de repouso noturno pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável, desde que evidencie maior reprovabilidade concreta da conduta, ainda que inaplicável a causa especial de aumento. 3. A fração de redução pela semi-imputabilidade deve observar o grau de comprometimento da autodeterminação apurado em laudo pericial, sendo legítima a fixação no patamar de 1/3 quando ausente diminuição acentuada das funções psíquicas do agente. Legislação relevante citada: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, 44, 59 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STF, HC 258722 AgR/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, Segunda Turma, j. 25.08.2025, publ. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4721.2912.6705

54 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Edi Carlos Messias Sartori foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. Embargos infringentes opostos com base em voto minoritário que propunha absolvição por atipicidade material da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu é materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância requer mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, o que não se verifica no caso. 4. O réu possui antecedentes por crimes patrimoniais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A reincidência e habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 14, II. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 117083, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25.02.2014. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 17.09.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5097.0937.0325

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

ameaça e dano qualificado. CP, art. 147 e art. 163, p.u. I, do CP. Condenação imposta na origem. Recurso interposto pela assistente de acusação visando a majoração da reprimenda. Penas bases bem fixadas. Patamar 1/6 acima do mínimo que se revelou proporcional. Atenuante da confissão que fora reconhecida de maneira acertada, conduzindo a pena ao mínimo legal. Afastamento da substituição. Delito que envolveu grave ameaça, circunstância que impede a substituição. Inteligência dos arts. 44, I e 69, §1º do CP. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a substituição operada.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0834.3331.7966

56 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. arts. 155, § 4º, IV, e 311 do CP. Emendatio libelli. Autoria e materialidade comprovadas. Veículo localizado pouco depois da subtração, com placa adulterada e fragmentos papilares do apelante em seu interior. Desclassificação para receptação e tentativa inviáveis. Concurso material, dosimetria e regime fechado mantidos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 985.9297.6064.7759

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, §1º DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1.Apelação Criminal interposta pela defesa de Bertram Ikechukwu Nwosu contra sentença que o condenou por ameaça, nos termos do CP, art. 147, § 1º, em consonância com a Lei 11.340/2006, à pena de 2 meses de detenção em regime aberto e indenização de R$2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) nulidade do feito por ausência de representação da vítima; (ii) afastamento da Lei Maria da Penha; (iii) absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo; (iv) redução da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ação penal para ameaça contra mulher por razões do sexo feminino é pública incondicionada, não necessitando de representação da vítima. 4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos que confirmam a ameaça. 5. A Lei Maria da Penha é aplicável devido ao contexto de violência doméstica. 6. A indenização foi reduzida para um salário mínimo. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para um salário mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4389.1642.7313

58 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 427.3041.9729.8666

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado por realizar manobras perigosas com motocicleta em via pública, resultando em lesão corporal grave em adolescente. Após o acidente, o réu afastou-se do local para fugir à responsabilidade penal ou civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perigo concreto de dano e se a prova é suficiente para a condenação. A defesa busca absolvição ou desclassificação do delito e redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 4. O delito de manobras perigosas é de perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico. A conduta do réu gerou efetivo dano, comprovado pelas lesões graves na vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Crime de perigo abstrato dispensa resultado naturalístico. 2. A conduta imprudente do réu gerou efetivo dano à vítima. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 305, caput, art. 308, §1º; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1502119-94.2020, Rel. Flavio Fenoglio Guimarães, Colégio Recursal, j. 15.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2937.6208.7469

60 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Felipe Alcantara Sabino contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve quebra da cadeia de custódia e (ii) se as penas aplicadas são adequadas. III. Razões de Decidir 3. Não há quebra da cadeia de custódia, pois a droga foi apreendida, fotografada e periciada corretamente. A palavra dos policiais é confiável e não há contradições nos relatos. 4. A pena foi ajustada devido à exclusão do aumento referente ao processo em que o réu foi absolvido, resultando em penas finais de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de Felipe para sete anos, três meses e quinze dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais é confiável e não há quebra da cadeia de custódia. 2. A pena foi ajustada devido à exclusão do aumento referente ao processo em que o réu foi absolvido. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, art. 59. CPP, art. 399, § 2º; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/3/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5873.8529.6984

61 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 187.6602.2907.8088

62 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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Doc. ADM Direito 641.5221.7784.5023

63 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AMEAÇAS PRATICADAS EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FUNDAMENTADAMENTE EXASPERADAS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta por réu condenado a 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática, por três vezes, do crime de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, na forma do art. 69, ambos do CP. A defesa suscita preliminar de nulidade processual por deficiência probatória e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação, redução da pena, afastamento da majorante em relação à vítima A. A. D. F. reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada deficiência probatória e a suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configuram nulidade processual; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria dos três crimes de ameaça e se as condutas foram praticadas contra mulheres por razões da condição do sexo feminino; (iii) determinar se a dosimetria da pena, o concurso material e o regime inicial de cumprimento devem ser modificados; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, concessão do sursis penal ou suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A genérica alegação de nulidade não demonstra concretamente qual ato processual seria inválido, qual prova teria sido produzida em desconformidade com o ordenamento jurídico ou qual prejuízo efetivo teria sido suportado pelo acusado. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, mas também em provas produzidas sob contraditório judicial, especialmente nos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. A instrução processual transcorre regularmente, sem demonstração de indeferimento indevido de diligências, restrição à atividade defensiva ou outra circunstância capaz de evidenciar cerceamento de defesa, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, conforme o CPP, art. 563. A materialidade dos crimes resulta do boletim de ocorrência, dos links contendo as mensagens de áudio, do relatório final e da prova oral produzida, enquanto a autoria decorre, de forma segura, dos esclarecimentos prestados pelas vítimas. Nos crimes de ameaça, a palavra das vítimas assume especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso, em que os relatos são harmônicos quanto às circunstâncias das ameaças e encontram respaldo nos demais elementos dos autos. O acusado pratica três crimes em concurso material ao ameaçar A. A. D. F. em 12/06/2025 mediante o uso de faca, A. M. D. de F. em 23/06/2025 por mensagens de áudio e novamente A. A. D. F. em 02/07/2025, ao afirmar que a estrangularia caso a encontrasse na rua. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação suficiente para causar temor, sendo desnecessária a efetivação do mal prometido. A majorante do CP, art. 147, § 1º incide porque as ameaças foram praticadas contra mulheres por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar decorrente dos conflitos relacionados ao término do relacionamento e à partilha de bem imóvel comum. A condição de ex-cunhada da vítima A. A. D. F. não afasta a incidência da majorante, pois a ameaça decorre diretamente das desavenças relacionadas ao rompimento do vínculo conjugal e se insere no mesmo cenário de violência doméstica e familiar que atingiu o núcleo familiar. As penas-base fixadas acima do mínimo legal para os delitos praticados em 12 e 23 de junho de 2025 estão fundamentadas em circunstâncias concretas, consistentes no uso de arma branca e na maior reprovabilidade decorrente do motivo banal relacionado à partilha do bem imóvel, sendo proporcional a fração de aumento de 1/6 adotada. O cúmulo material mostra-se adequado porque os delitos decorrem de três ações distintas, praticadas em datas diversas e por meios de execução diferentes, circunstâncias que afastam tanto o concurso formal quanto a continuidade delitiva. O regime inicial aberto mostra-se adequado à pena aplicada, nos termos dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da vedação do art. 44, I e III, do CP e do comando da Súmula 588/STJ. A suspensão condicional da pena é incabível porque existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não preenchendo o réu o requisito do CP, art. 77, II. A suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, conforme a Lei 11.340/06, art. 41. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de deficiência probatória não configura nulidade processual quando a defesa não demonstra irregularidade na produção da prova nem prejuízo efetivo. 2. A palavra das vítimas, quando harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de ameaça. 3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação, independentemente da efetivação do mal prometido. 4. A ameaça praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar por razões da condição do sexo feminino atrai a majorante prevista no CP, art. 147, § 1º. 5. A prática de ameaças mediante três ações distintas, em datas diversas e com diferentes modos de execução, caracteriza concurso material e afasta o concurso formal e a continuidade delitiva. 6. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão da suspensão condicional da pena. 7. A Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59, 69, 77, II, 121, § 1º, e 147, § 1º; CPP, arts. 16, 155 e 563; Lei 9.099/95, art. 89; Lei 11.340/06, arts. 5º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.04.2019; STJ, HC 710810/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.2021; STJ, Súmula 588.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1403.2771.4173

64 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e perseguição - Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao CPP, art. 155 - Inocorrência - Embora a fundamentação tenha reproduzido elementos colhidos na fase inquisitorial, as declarações da vítima e dos policiais foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório - Condenação não fundada exclusivamente em elementos informativos - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra da vítima coerente e corroborada pelos depoimentos policiais e pelas demais circunstâncias apuradas - Apelante que, mesmo ciente da vigência das medidas protetivas, persistiu em procurar a ex-namorada e em realizar reiteradas tentativas de contato - Conduta persecutória evidenciada - Dolo demonstrado - Tese defensiva de fragilidade probatória afastada - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de descumprimento de medida protetiva - Manutenção da exasperação da pena-base diante da reiteração das condutas e das circunstâncias concretas do caso - Compensação com a atenuante da confissão espontânea - Crime de perseguição - Afastamento da exasperação da pena-base fundada na repetição das condutas, circunstância inerente ao próprio tipo penal - Redução da pena-base ao mínimo legal - Manutenção da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP - Concurso material preservado- Pena definitiva reduzida para 02 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, no piso - Regime inicial fechado mantido diante das circunstâncias concretas que evidenciam a reiterada desobediência às determinações judiciais e a persistência na perseguição da vítima - Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 425.4840.0988.1347

65 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Afastamento da majorante. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 845.5665.8631.2787

66 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. CASSAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de FÁBIO ALEX VIDAL DE ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. 1.2. A defesa postula pela cassação da pena substitutiva, bem como concessão da gratuidade de justiça. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, previamente ajustado e em unidade designíos com terceiro, subtraíram, para si, mercadorias diversas avaliadas em um total de R$ 11.724,70, pertencentes a estabelecimento comercial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Relatos do representante do estabelecimento-vítima aliados aos depoimentos das testemunhas policiais. Concurso de agentes demonstrado. 3.2. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto corretamente estabelecido. Concessão da gratuidade de justiça. 3.3. Pleito objetivando a cassação da pena substitutiva. Alegação de violação ao princípio da correlação. Descabimento. O princípio da correlação exige correspondência entre os fatos narrados na denúncia e aqueles que fundamentaram a sentença condenatória. Não limita a autoridade judiciária na individualização da pena, posto que se trata de atividade jurisdicional e deve seguir os critérios legais, não se vinculando aos pedidos das partes. 3.4. No caso a autoridade judiciária reconheceu que o apelante preenchia os requisitos do CP, art. 44, solução que, inclusive, foi mais favorável ao réu. Eventual afastamento em recurso exclusivo da defesa representaria piora na situação do apelante, violando o princípio da non reformatio in pejus. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §2º, c; art. 44. CPC/2015, art. 99, §3º. CPP, art. 617. Jurisprudência: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. TJSP, Apelação Criminal 0002088-35.2017.8.26.0642, Relator: Des. Osni Pereira, julgado em 16/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 690.5060.4095.3886

67 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. BEM MANTIDO OCULTO E RECUPERADO APENAS APÓS IDENTIFICAÇÃO E ABORDAGEM POLICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia o reconhecimento do arrependimento posterior, o decote dos maus antecedentes sob alegação de bis in idem e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: Definir se a indicação, somente após abordagem policial, do local em que o bem furtado permanecia ocultado configura ato voluntário para fins de arrependimento posterior; se a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência configura bis in idem; e se é legítima a fixação do regime semiaberto ao reincidente com circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Decidir: O arrependimento posterior (CP, art. 16) exige que a reparação do dano ou restituição da coisa ocorra, até o recebimento da denúncia, mediante ato voluntário do agente. No caso, o bem permaneceu ocultado em terreno baldio, sem qualquer providência anterior do acusado destinada à restituição, e somente foi recuperado depois de sua identificação pelas imagens de monitoramento, localização e abordagem pela Polícia Militar, quando então indicou o esconderijo. O contexto afasta o caráter voluntariamente reparador exigido pelo CP, art. 16. A utilização de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria da pena, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação, não configura bis in idem. É legítima a manutenção do regime inicial semiaberto quando, além da reincidência, há circunstância judicial desfavorável, não havendo fundamento para a adoção do regime aberto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento do arrependimento posterior exige restituição integral da coisa, até o recebimento da denúncia, mediante ato voluntário do agente; a indicação do esconderijo somente após identificação e abordagem policial, quando precedida da manutenção do bem ocultado e da ausência de qualquer iniciativa anterior de restituição, não satisfaz o requisito de voluntariedade do CP, art. 16. 2. É possível utilizar condenações definitivas distintas como maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria, desde que uma mesma condenação não seja valorada duplamente. 3. A reincidência, associada à existência de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a pretensão de adoção do regime aberto. Dispositivos citados: CP, arts. 16, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III e § 3º, 59, 61, I, 64, I, e 77, I; Súmula 241/STJ e Súmula 269/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/05/2025; STJ, Súmula 269; TJSP, Apelação Criminal 1506534-04.2022.8.26.0457, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4864.3770.7361

68 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade por ausência de aviso de Miranda na abordagem policial. Inocorrência. Diligência amparada em mandado judicial de busca e apreensão domiciliar. Existência de elementos probatórios autônomos e independentes. Ausência de contaminação probatória ou prejuízo processual. Materialidade e autoria fartamente comprovadas. Apreensão de microtubos de cocaína em cumprimento de ordem judicial, aliada a dinheiro fracionado, relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos e laudos periciais nos aparelhos celulares comprovando a traficância. Incompatibilidade com mera posse para consumo pessoal. Dosimetria alterada apenas para reconhecer a confissão qualificada, na segunda fase do cálculo, para corréu. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado obstado pelos maus antecedentes e habitual dedicação criminosa. RECURSO DE KAUÃ DESPROVIDO E RECURSO DE JONATAS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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