1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
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2 - TJSP1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME CPC, art. 927, III - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.
2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Acórdão/STJ EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL «IN CASU"
3 - TJSPPLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, por suposto inadimplemento da segurada - Parcial procedência decretada - Inconformismo da administradora do plano - Não acolhimento - Rescisão fundada em cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano, por inadimplemento superior a 60 dias - Previsão contratual que, no entanto, não dispensa a prévia notificação do segurado (providência imprescindível - Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, II) - Suspensão da prestação dos serviços durante o período que se caracteriza como verdadeiro comportamento contraditório - Correto o restabelecimento do plano - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
4 - TJSPApelação. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o apelante deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
5 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Autora que ficou privada por dois meses do recebimento de seu benefício previdenciário em virtude de transferência dos respectivos valores para conta aberta em seu nome junto ao banco réu sem a sua autorização. Subtração de parte da verba alimentar da requerente, pessoa idosa e que recebe parcos proventos de aposentadoria, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 8.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Dever de reparação moral e material como consequente lógico. Devolução em DOBRO. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do CC. Indenização por danos morais. Natureza alimentar do benefício, somada à condição de pensionista e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de indenizar reconhecido pela origem. Quantum indenizatório que, todavia, comporta minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara.
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8 - TJSPApelação. Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. Peça recursal que impugna extinção sem resolução do mérito por falta de recolhimento de despesas processuais e requer a inversão dos ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Sequer há fundamento de equívoco na fundamentação da sentença. Argumentação recursal totalmente alheia ao conteúdo da r. sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido
9 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de Autora e Ré. Danos morais reconhecidos em razão de encontrar-se a Ré, quando da rescisão unilateral, gravida sem a possibilidade de utilização do plano. Boa fé comprovada ante o pagamento da mensalidade atrasada com juros e correção e pagamento da mensalidade seguinte na mesma ocasião. Indevida a rescisão, danos morais, desde que comprovados, são devidos que, no caso concreto se relacionam com pagamento de consulta médica particular. Recurso da Ré não provido. Recurso da Autora provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
Embargos à execução - Demanda pautada em valores inadimplidos decorrentes de contrato de plano de saúde operado pela executada - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, III.1.23, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
11 - TJSPAPELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -
Descumprimento da obrigação de plantio de 460 mudas assumida no TCRA celebrado com o órgão ambiental - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos -Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência - Legalidade da aplicação da sanção, ademais, que está amparada na Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
12 - TJSPSEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS DEVEDORES - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - art. 844, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
13 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. art. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Gratuidade processual, contudo, deferida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
14 - TJSPApelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação
Pretensão de suspender o trâmite das licitações (Concorrência Pública 04/22, Concorrência Pública 01/23, Tomada de Preço 04/23, Tomada de Preço 03/23 e Tomada de Preço 06/23) e de anular as decisões que mantiveram a habilitação das empresas licitantes - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Impetrante que não indicou corretamente a autoridade que proferiu o ato impugnado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida
16 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
17 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
18 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()
19 - TJSPFuncionalismo - Município de Santa Fé do Sul - Adicional de insalubridade - Auxiliar de Serviços Gerais - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com agentes biológicos e químicos - Percepção retroativa do benefício devida, com os devidos reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. 1STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso voluntário e reexame necessário improvido
Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de erro médico no atendimento prestado ao autor após sofrer queda por não ter havido correto diagnóstico e tratamento de fratura - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado na hipótese - Ausência de realização de prova pericial médica - Julgamento de anterior agravo de instrumento onde foi determinada a realização da perícia na comarca onde tramita a ação ou em local próximo - Inviabilidade de deslocamento do autor até São Paulo para exame clínico presencial que não afasta o dever dos órgãos responsáveis de indicar a localidade mais próxima para a realização da perícia, como determinado no julgamento do agravo - Necessidade, ademais, de análise técnica do extenso prontuário, ainda que não realizado o exame clínico presencial - Preservação da ampla defesa e contraditório que se impõem, visando evitar eventual nulidade do feito - Sentença cassada - Apelo provido... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO DA RÉ.
COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA -
seguro de proteção financeira - hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora - configuração de venda casada - cobrança do seguro corretamente afastada - devolução do prêmio imperativa - recurso desprovido no ponto.
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22 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.
Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados em ambos os contratos foram de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano, quando as taxas de juros para a mesma modalidade de financiamento para o contrato 1246730711 era de 5,40% ao mês e 55,01% ao ano e para o Contrato 1250936525 era de 5,55% ao mês e 91,25% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação do réu rejeitada. Autorizada a compensação se ainda aberto algum saldo contratual. Pretensão do réu acolhida. Ação julgada parcialmente procedente.
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23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Notificação premonitória realizada pelo WhatsApp. A cláusula contratual e a Lei 6.766/1979 exigem notificação formal dos compradores para constituição em mora, o que não foi cumprido pela notificação via WhatsApp. A jurisprudência do STJ e do TJ-SP reforça a necessidade de notificação formal, não suprida por citação ou mensagens eletrônicas, para rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
I.
O caso em exame versa sobre a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, em contraposição à prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal, para o caso da ação de exigir contas.
II. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas é quinquenal ou decenal.
III. Razões de Decidir: A ação de exigir contas possui natureza pessoal, aplicando-se o prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. O STJ, em embargos de divergência, decidiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de 10 (dez) anos para o prazo prescricional.
IV. Tese de julgamento: 1. A prescrição para ações de exigir contas em contratos de alienação fiduciária é decenal. 2. A responsabilidade contratual segue o prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
25 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Apelo da autora.
Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à apelante.
Determinação judicial de regularização da representação processual da autora, com base na orientação da D. Corregedoria Geral de Justiça, com a juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da autora em cartório, evitando-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário. Determinação judicial não observada. A exigência de procuração com firma reconhecida decorre da necessidade de garantir a autenticidade e a validade da representação processual, especialmente quando se verifica indício de uso abusivo do Poder Judiciário. Medida imprescindível para resguardar a lisura dos atos processuais e evitar dúvidas quanto à legitimidade da representação. A regularidade da procuração deve ser objeto de verificação pelo juízo, dada sua relevância para a prática de atos no processo judicial. Da mesma forma, a determinação de comparecimento da parte em cartório, para confirmação do mandato, também está regularmente fundamentada no Enunciado 5 da E. Corregedoria, conforme o Comunicado CG 424/2024. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito.
Apelação não provida. Reconhecido, todavia, que a gratuidade processual fora tacitamente concedida à autora
Sentença homologatória. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência da demandante quanto à ausência de condenação do demandado aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição dos contratos em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Seguro facultativo. Descontos indevidos do prêmio por ausência de contratação. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Irregularidade da contratação. Ré que não comprovou a validade da adesão da autora ao contrato de seguro. Ausência de adesão voluntária da autora e de conhecimento sobre o contrato ofertado. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização inalterada (R$5.000,00) de acordo com precedentes em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS - ART. 1.238 DO C.C. - PENHORA - IMÓVEL CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA - PERÍCIA NÃO IMPUGNADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
30 - TJSPAção cominatória objetivando o fornecimento de tratamento home care - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, IX - Falecimento da autora no curso do processo - Perda superveniente do objeto da demanda - Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório - Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda - Precedentes do STJ - Verbas de sucumbência devidas pela parte que deu causa à propositura da ação, em obediência ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios a cargo da ré - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido
31 - TJSPdireito processual civil. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Gratuidade indeferida. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a expedição de mandado em favor da cooperativa autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial quanto ao preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. Indeferido o pedido de gratuidade e intimado para recolher o preparo, o apelante permaneceu inerte.
4. A declaração apresentada não supre os requisitos legais, e não houve deferimento superveniente nem comprovação do recolhimento.
5. Caracterizada a deserção, nos termos dos arts. 1.007, §4º, e 932, III, do CPC.
IV. Dispositivo E Tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade e regular intimação, acarreta o não conhecimento da apelação, por deserção.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 2º, e CPC, art. 932, III
32 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II).
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo do autor e o desprovimento do apelo da São Paulo Previdência SPPrev, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis.
Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do recurso do autor e o desprovimento do apelo da São Paulo Previdência SPPrev... ()
34 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE BURNOUT. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que reconheceu a existência de litispendência, argumentando que a pretensão atual é diversa da anterior.
II. Questão em discussão
Verificar se há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações, de modo a configurar a existência de litispendência ou coisa julgada material e, por consequência, justificar a extinção do processo.
III. Razões de decidir
A análise dos autos revela que as ações possuem as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, apesar de redação ligeiramente distinta. A alegação de nexo ocupacional da lesão não afasta a identidade substancial entre as demandas.
A ação anterior, proposta na Justiça Federal, tratou da mesma patologia, tendo a perícia concluído pela inexistência de incapacidade. O pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado.
A tentativa de conferir natureza acidentária à nova demanda configura inovação estratégica, insuficiente para afastar a coisa julgada, que se reconhece pela repetição da causa em seu conteúdo fático, independentemente da fundamentação jurídica.
A oposição do INSS à desistência da ação anterior e o trânsito em julgado da decisão reforçam a impossibilidade de rediscutir a matéria.
IV. Dispositivo
Recurso improvido... ()
Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura digital no contrato - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Manutenção da devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 7.590,00) que não comporta redução - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser restituído pela autora que deve ser atualizado desde a data da efetiva disponibilização - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Boleto falso - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença de improcedência mantida.
Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida.
Apelação não provida
37 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo. indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Pagamento realizado após utilização de canal não oficial da instituição. Ausência de prova de vazamento de dados ou falha na prestação de serviços. culpa exclusiva da vítima. Inexistência de responsabilidade objetiva do banco. desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência para impedir inscrição em cadastros restritivos e busca e apreensão de veículo. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao pagar boletos falsos, obtidos a partir de número de telefone encontrado em pesquisa no Google.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a fraude praticada por terceiros, mediante emissão de boletos falsos, configura falha na prestação de serviços bancários a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se a conduta do autor caracteriza culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços.
III. Razões de decidir
3. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença nos termos do CPC, art. 1.010, III.
4. Nas relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), mas exige-se prova mínima de verossimilhança, o que não foi atendido pelo autor.
5. A instituição financeira não responde por fraude cometida em canal não oficial, quando não demonstrada falha de segurança em seus sistemas ou direcionamento do consumidor por prepostos.
6. O autor admitiu ter obtido o número telefônico em pesquisa no Google, deixando de utilizar canais oficiais disponibilizados pela instituição, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC).
7. Ausente prova de vazamento de dados ou participação da instituição financeira no evento danoso, não há falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 1010, III; e RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 12 da Seção de Direito Privado e Apelação Cível Acórdão/TJSP
38 - TJSPDireito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial procedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e operações fraudulentas em nome da autora, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte e a devolver, na forma simples, valores pré-existentes em sua conta. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: analisar (i) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas; (ii) a forma de devolução dos valores subtraídos da correntista e (iii) a possibilidade de compensação. III. Razões de decidir: a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme Súmula 479/STJ. Não há comprovação de que as operações, atípicas, foram realizadas pela autora, caracterizando falha de segurança do banco. A restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, pois não há prova de dolo ou má-fé do banco. Não há valores a compensar, pois os créditos recebidos pela autora foram integralmente retirados de sua conta. IV. Dispositivo e tese: recurso provido em parte
39 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - CICATRIZ NA POLPA DIGITAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
41 - TJSPSEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Elementos dos autos capazes de chancelar a argumentação autoral. Incontroversa constatação de que o autor foi acometido por doença grave. Evento expressamente contemplado na apólice securitária. Estipulação em sentido contrário existente nas condições gerais do seguro sem inequívoco conhecimento do segurado que, na hipótese, não pode prevalecer sobre o teor da apólice. Inteligência dos arts. 46, 47 e 51, I e IV, do CDC. Dano moral. Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
42 - TJSPArrendamento rural. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu restrito à impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Manutenção do benefício. Ausência de prova concreta de capacidade financeira para infirmar a presunção de pobreza. Recurso do autor que busca a reforma do mérito. Contrato de arrendamento escrito é válido e deve ser cumprido, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Alegação do réu, de que houve alteração verbal do pactuado constitui fato modificativo do direito do autor, cujo ônus da prova competia exclusivamente ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Anotações manuscritas que controlam a retirada da produção, juntadas pelo autor e não impugnadas especificamente pelo réu em sua contestação, devem ser consideradas como prova suficiente da quantidade colhida, o que torna devido o pagamento de 20% sobre o valor da produção apurada (R$32.672,60). Obrigação de restituir a área arrendada nas mesmas condições em que foi recebida decorre tanto de cláusula contratual expressa, quanto do Decreto 59.566/66, art. 41, V. Arrendador que demonstrou, por meio de orçamento e fotografias, os danos e os custos para a recuperação da área, cujo arrendatário não apresentou prova em contrário, de modo que é devida a indenização pelo dano material (R$9.500,00). Danos morais. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial. Ausente a demonstração de ofensa excepcional aos direitos da personalidade do autor. Situação que caracteriza mero dissabor, comum às relações negociais, e não enseja o dever de indenizar a tal título. Apelo do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.
Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguros de proteção financeira e por acidentes pessoais - Adesão por contratos próprios - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
44 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Autora que alega que requereu a portabilidade de linha telefônica para a ré, que se negou a fazê-lo, continuando a efetuar a cobrança de valores, mesmo sem a prestação de serviço - Pretensão à cessação de cobrança, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados e a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Apelo da ré - Relação de consumo configurada - Restituição em dobro devida, já que incontroversa a cobrança indevida de valores - Incidência do tema 929 do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha prejudicado a imagem da autora perante os seus clientes - Dano moral que não é «in re ipsa» e que não foi comprovado, devendo ser afastado - Recurso parcialmente provido.... ()
45 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. 1.
Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. 2. Processo de conhecimento. Desnecessidade de título formal. Direito do autor a todos os meios de prova lícitos. CPC, art. 369. Documentos demonstrando movimentação e uso de crédito pela ré (cheque especial). Suficiência. Obrigação de quitar o saldo devedor apurado. Não demonstração de excesso pela ré. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Financiamento imobiliário no âmbito do SFH. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Mutuária que contraiu financiamento com cônjuge, em regime de comunhão universal de bens, figurando este como devedor solidário. Seguro MIP contratado de forma compulsória e integrada ao financiamento. Falecimento do co-devedor. Recusa de cobertura sob alegação de ausência de indicação formal como segurado. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Interpretação contratual favorável ao consumidor. Reconhecimento da condição de segurado do cônjuge falecido. Quitação de 50% do saldo devedor. Restituição em dobro da metade das parcelas pagas após o óbito. Recurso parcialmente provido.... ()
47 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada. Pretensão indenizatória fundada em lesão alegadamente sofrida pela falecida em vida, transmitindo-se aos sucessores o direito de ação correspondente. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Seguradora que não comprovou adequadamente a contratação do seguro, limitando-se à juntada de apólice desacompanhada de proposta ou instrumento apto a demonstrar a regular manifestação de vontade da consumidora. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição simples dos valores mantida. Danos morais. Configuração, na hipótese. Descontos indevidos incidentes sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário de reduzido valor, titularizado por consumidora idosa. Subtração indevida de verba de natureza alimentar que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Consectários legais. Juros de mora dos danos materiais incidentes desde a data de cada desconto indevido, com correção monetária a partir do respectivo desembolso. Correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()
48 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO (AUSÊNCIA DE IMEI). PRODUTO PREMIUM. RESISTÊNCIA ABUSIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO VITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que, embora tenha determinado a restituição do valor pago por smartphone com vício oculto (inexistência de IMEI), julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de mero inadimplemento contratual. Os autores sustentam que a desídia no pós-venda e a privação de ferramenta de trabalho (corretagem imobiliária) extrapolaram o mero dissabor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar: (a) se a conduta da fornecedora ao criar obstáculos artificiais à substituição de produto com vício confessado configura ato ilícito; (b) a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; (c) se a perda do tempo vital e a resistência injustificada ensejam reparação por danos morais autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.Violação à Boa-fé Objetiva: A conduta da ré, que após prometer a substituição do bem adotou postura contraditória (venire contra factum proprium) e alegou danos estéticos irrelevantes para negar garantia de vício sistêmico, caracteriza resistência abusiva e descaso com o consumidor. 4. Teoria do Desvio Produtivo: O dano moral não decorre apenas do defeito do produto, mas da imposição de perda de tempo vital. O tempo, recurso finito e irrecuperável, detém valor existencial. A transferência do ônus de gerir falhas inerentes ao risco da atividade econômica ao consumidor gera lesão autônoma à sua dignidade e ao seu «projeto pessoal". 5. Dano Moral In Re Ipsa: A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal reconhece que a imposição de um «labirinto burocrático» e a peregrinação ineficiente por canais de atendimento, forçando a judicialização para solução de vício óbvio, configuram dano moral passível de compensação. 6. Quantificação e Função Dissuasória: Diante da gravidade da conduta (privação de smartphone de última geração utilizado para fins profissionais) e do caráter punitivo-pedagógico da medida, o arbitramento deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa, mas desestimulando a reiteração do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada do fornecedor em solucionar vício de produto, submetendo o consumidor a desvio de suas atividades existenciais para sanar falha da empresa, configura dano moral pelo desvio produtivo. 2. A conduta protelatória e contraditória no pós-venda de produtos essenciais ou de alta tecnologia justifica a majoração/arbitramento de verba indenizatória para atender às funções reparatória e dissuasória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; Código Civil, arts. 186, 389, 406 e 927.... ()
49 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. AUSÊNCIA REITERADA E INJUSTIFICADA DA APELANTE ÀS DATAS DESIGNADAS PARA A COLHEITA DE PADRÕES GRÁFICOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (CPC, art. 6º). COMPORTAMENTO QUE OBSTA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E IMPEDE A PARTE RÉ DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS (ART. 429, II, CPC). PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES DESDE O ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR SETE ANOS. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
50 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.
Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (art. 37, §6º, da CF/88). Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC/02). Impossibilidade de recusa ao ressarcimento do dano quando comprovado tecnicamente o nexo causal entre a oscilação de tensão e o dano ao equipamento. Comprovação pericial satisfatória nos autos. Precedentes do TJSP e STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
51 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMPEZA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240/STJ. NULIDADE.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Pindorama para compelir os réus à limpeza de imóvel particular e ao adequado manejo dos animais ali mantidos, em razão de acúmulo de resíduos sólidos e condições sanitárias que punham risco a saúde pública. Extinção do feito sem resolução do mérito por suposto abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III. 2.. O princípio consagrado no CPC, art. 2º impõe ao magistrado o dever de conduzir o processo independentemente de provocação das partes. A pendência de relatório fotográfico complementar e de laudo veterinário não constituía condição de procedibilidade prevista em lei nem obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito. Ao magistrado era lícito determinar de ofício as providências remanescentes - saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e abrindo instrução - , sem imputar ao autor a responsabilidade pela paralisação do feito. 3.Súmula 240/STJ. Após a apresentação de contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, nos termos do CPC, art. 485, § 6º e do enunciado da Súmula 240/STJ. Requisito não observado. As exceções reconhecidas pela jurisprudência não se verificam no caso. 4.Intimação pessoal. A certidão de remessa ao portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Pindorama não foi seguida de confirmação de leitura pelo ente público nem de certidão de decurso automático do prazo de dez dias previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, o que introduz dúvida relevante sobre o aperfeiçoamento da intimação pessoal do despacho que advertia sobre o abandono de causa. Em se tratando de pressuposto de validade do ato extintivo, essa dúvida deve ser resolvida em favor do prosseguimento do processo. 5.Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para novo julgamento.... ()
52 - TJSPApelação Cível. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 4º, é dever do credor fiduciário aplicar o valor obtido com a venda do bem na quitação do débito e das despesas, entregando ao devedor eventual saldo remanescente, o que implica a obrigatoriedade de prestar contas. Autor que apresentou impugnação específica quanto à idoneidade da nota de venda e à comprovação das despesas, alegando ausência de documentação hábil. Aplicação do CPC, art. 551, § 1º, que impõe ao magistrado oportunizar à parte ré a apresentação de documentos justificativos dos lançamentos impugnados. Sentença que afastou indevidamente o dever de prestar contas e deixou de observar o procedimento legal da ação de exigir contas. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com julgamento das contas.
53 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
Apelação cível em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A relação entre consumidor e instituição financeira é de consumo, sujeitando-se ao CDC e à responsabilidade objetiva do art. 14. A Súmula 479/STJ não tem incidência automática: cede diante da excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Configura fortuito externo, e não fortuito interno, a fraude viabilizada pelo fornecimento voluntário de credenciais pelo próprio correntista, sem falha ou vulnerabilidade sistêmica imputável ao banco. Operações realizadas com senha pessoal, token e dispositivo cadastrado, dentro do perfil transacional do correntista, sem indício de invasão sistêmica, afastam a responsabilidade da instituição financeira. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima de suas alegações. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido.... ()
54 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e condenando à restituição dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) verificar a validade das cláusulas contratuais de juros remuneratórios pactuadas entre as partes e (ii) a possibilidade de revisão judicial dos juros com base na taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros de mercado são livres, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas referencial, e a revisão dos juros exige demonstração de abusividade específica no caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do julgamento concreto. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para justificar a revisão judicial dos juros pactuados entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de abusividade específica. As taxas de juros aplicadas não se mostram desproporcionais ou excessivamente onerosas, mesmo que superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central considerando as particularidades do contrato e a ausência de indícios de abusividade que configurem desvantagem exagerada para a parte autora. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Tema 24, REsp. 10161530; STF, Súmula 648.... ()
55 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LIMINAR - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do patrono da autora - II - Apelante que devidamente complementou o preparo recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - Apelante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - I - Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado do autos deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/2015, art. 81 - Condenação por litigância de má-fé imposta ao patrono da autora afastada - Sentença parcialmente reformada - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo provido.»... ()
56 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recusa do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico para tratamento de «coxartrose avançada do quadril". Procedência para, confirmada a tutela de urgência concedida e a multa diária ali imposta, condenar as rés a providenciarem o procedimento cirúrgico do autor, conforme indicado na inicial, e a pagar indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. Apelo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Andradina afastada. Integrantes do sistema que compõem a cadeia de fornecimento. Precedentes. Procedimento cirúrgico que já havia sido autorizado pela operadora de saúde, mas não se realizou porque houve o superveniente cancelamento do plano de saúde pela contratante (Unimed Nacional). Negativa do atendimento ao segurado que se mostra ilegal e abusiva, pois viola direito básico do consumidor à prestação adequada dos serviços contratados e devidamente pagos. Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde que se mostra abusiva enquanto perdurar o tratamento do usuário, pois não se pode encerrar a relação contratual durante a internação ou tratamento do beneficiário (Tema 1082, do STJ). Necessidade de a operadora assegurar a continuidade dos serviços até eventual alta do usuário em tratamento médico. Danos morais evidenciados, decorrentes da angústia, sofrimento e frustração pela demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico já autorizado, o que prolongou sua dor, causando até mesmo risco à saúde, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Quantum arbitrado (R$6.000,00) que foi bem fixado, por compensar o lesado pelo dano, suavizando a ofensa sofrida, sem importar em enriquecimento sem causa, além de repreender pedagogicamente as ofensoras a não repetir o ato ilícito. Consectários legais (correção monetária e juros de mora) que foram corretamente fixados, e em conformidade com a Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
57 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
58 - TJSPApelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e das despesas com o registro do contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos a tais títulos - Parcial reforma, para se cancelar a condenação da ré à restituição do valor da despesa com o registro do contrato - Responsabilização da autora pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfimo o decaimento da ré.
1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Inconsistência. Ré que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que, embora celebrado o contrato já sob a vigência da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva na conduta da ré. Deram parcial provimento à apelação da ré e negaram provimento à da autora.... ()
Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Taxa de fiscalização. Estação de rádio base. Usurpação de competência da União configurada. Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22, IV, da CF/88. Tese fixada no julgamento do Tema 919 do STF. Sentença reformada. Recurso provido.
60 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário assinados de próprio punho pela autora, acompanhados do seu documento pessoal de identidade - Comprovante dos TED relativo ao saque lançado a crédito na conta corrente da autora - Insurgência judicial realizada mais de seis anos após a contratação, a realização do primeiro saque e o início dos descontos - Validade da contratação - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora, com alteração da versão dos fatos em réplica, que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
62 - TJSPEXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
Ação de obrigação de fazer. Disponibilização do medicamento Dupilumabe para tratamento de asma brônquica, rinite e dermatite atópica de grau muito grave. Pedido julgado procedente. Desprovimento dos recursos, mantendo a determinação do fornecimento do medicamento pleiteado. Acolhimento dos embargos apenas para fixação de honorários recursais. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e da FESP, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
63 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. QUEIMA DE VEGETAÇÃO NATIVA. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL.
De acordo com os documentos constantes nos autos, a particular não se beneficiou dos incêndios ocorridos em suas propriedades. Autos de infração que não atestam a autoria. Fogo que atingiu vegetação nativa em estágio médio de regeneração. Precedente. Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator. Responsabilidade civil do poluidor que é objetiva, ex vi art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Já a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79. Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular. Autos de infração ambiental anulados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
64 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPLACAMENTO DE PISOS CERÂMICOS. COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL. REPARAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL REQUERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelações contra sentença que reconheceu a cobertura securitária dos danos decorrentes de vício construtivo e condenou a seguradora ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação, afastando a multa decendial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a suficiência da perícia, a cobertura dos danos constatados, a incidência da multa contratual e a possibilidade de substituição da indenização pecuniária pela realização direta dos reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com delimitação das patologias decorrentes de falha construtiva e indicação dos parâmetros necessários à liquidação. Desplacamento generalizado dos pisos cerâmicos atribuído a falha de execução, sem relação com mau uso ou falta de manutenção. Cobertura devida. Multa decendial incidente depois do esgotamento do prazo contratual para pagamento, contado da citação, limitada ao valor da obrigação principal. Seguradora que negou integralmente a cobertura e somente em grau recursal manifestou interesse na realização dos reparos. Faculdade prevista no art. 499, parágrafo único, do CPC não exercida oportunamente. IV. DISPOSITIVO. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho como alimentador de linha de produção, com amputação parcial do quarto dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente típico. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previdenciário, que deverá ser convertido em acidentário. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
66 - TJSPApelações Cíveis - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e cobrança de cláusula penal - Contrato de fornecimento de cana-de-açúcar na modalidade «cana em pé» com assunção exclusiva das operações de Corte, Transbordo e Transporte (CTT) pela compradora - Sentença de parcial procedência que decretou a resolução do contrato por culpa da compradora, condenou-a ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes («Fator Q») a liquidar, indeferindo a inversão da cláusula penal postulada pelos autores - Recursos interpostos por ambas as partes. Fornecimento agroindustrial plurianual - Inadimplemento culposo caracterizado - Compradora que iniciou a colheita da safra 2024/2025 e abandonou área remanescente de 13,66 hectares sob a justificativa de risco operacional e excessiva declividade do terreno - Obrigação de CTT na modalidade «cana em pé» que ostenta natureza de obrigação de resultado - Condição topográfica perene e preexistente que foi objeto de prévia vistoria técnica e expressa aprovação da compradora mediante laudo de sistematização de terreno - Incompatibilidade do maquinário ou dificuldade operacional inserida no risco ordinário da atividade agroindustrial, circunstância que não configura caso fortuito externo nem exonera a compradora do cumprimento da obrigação assumida, sendo insuscetível de romper o nexo de causalidade ou exonerar a parte (art. 393 do CC). Troca de mensagens eletrônicas destinada à comercialização emergencial da safra remanescente - Ausência de manifestação inequívoca de vontade para alteração definitiva da área contratada. minuta de aditivo não assinada - Meras tratativas. inocorrência de alteração contratual válida. legitimidade da recusa dos fornecedores. Inocorrência de «venire contra factum proprium". Pretensão subsidiária de cisão forçada do contrato para rescisão apenas parcial (área de 13,66 ha) - Descabimento - Faculdade potestativa exclusiva do credor lesado pelo inadimplemento de pleitear a resolução integral da avença com perdas e danos (art. 475 do CC) - Inviabilidade de imposição de manutenção parcial pelo devedor inadimplente - Suposto saldo devedor de adiantamento financeiro familiar (Aditamento A23/5138) que não foi objeto de reconvenção, carece de liquidez e não tem o condão de obstar a rescisão do contrato principal (art. 369 do CC) - Danos materiais mantidos nos moldes fixados pelo juízo singular. Recurso dos autores - Cláusula penal (Cláusula 5.2) - Pretensão de inversão da multa compensatória redigida estritamente contra o fornecedor rural faltoso - Não acolhimento - Relação agrária e empresarial subordinada à presunção de paridade e simetria dos negócios jurídicos civis (CCB, art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019) - Inaplicabilidade analógica do microssistema do Direito do Consumidor e da tese firmada no Tema 971 do C. STJ - Precedente relevante da Terceira Turma do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Disparidade de porte econômico bruto entre o produtor rural e a usina sucroenergética que não induz, por si só, vulnerabilidade jurídica ou incapacidade negocial bastante para afastar a alocação de penalidades livremente estipulada pelas partes - Impossibilidade de o Poder Judiciário intervir na autonomia privada para criar sanção cominatória não convencionada - Vedação ao enriquecimento sem causa e ao «bis in idem» (art. 416, parágrafo único, do CC) - Cumulação indevida de indenização integral de perdas e danos (diferença de ATR e apuração do «Fator Q» em liquidação) com cláusula penal compensatória sobre projeção de safras futuras - Sentença mantida no capítulo impugnado. Consectários legais - Matéria de ordem pública - Adequação «ex officio» aos parâmetros fixados pela novel Lei 14.905/2024 - Correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo e juros moratórios calculados pela taxa legal apurada pelo Banco Central (Taxa SELIC deduzida do IPCA) a partir da citação (art. 405 do CC) - Ônus sucumbenciais e honorários recursais - Sucumbência recíproca mantida ante o decaimento substancial de ambas as partes (CPC, art. 86, caput) - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal de 10% para 12% em desfavor de ambos os litigantes sobre as respectivas bases de sucumbência fixadas em primeiro grau (CPC, art. 85, § 11) - Prequestionamento ficto atendido (CPC, art. 1.025). Recursos improvidos, com observação.