(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a autora, ora apelante, determinou o afastamento da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da autora não conhecido, neste aspecto". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade débito prescrito e reparação de danos morais - Alegação da parte autora de inscrição indevida de seus dados em plataforma digital por dívida prescrita - Determinação para emendar a inicial e prestar esclarecimentos e declarações - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 321, §único, e 485, I e VI, do CPC - Descabimento - Exigências que não constituem requisitos essenciais para o ajuizamento de ação - Recurso provido - Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão lateral entre caminhões. Reconvenção. Improcedência de ambas as demandas. Apelo manejado pelo autor. Exame: dinâmica do acidente que não ficou suficientemente esclarecida. Mídia contendo reportagem jornalística dos fatos que não descreve a forma como se deu o acidente. Testemunha que descreve dinâmica divergente daquela trazida na inicial. Depoimento da testemunhal que indica ter havido colisão traseira seguida de colisão lateral, causada por dois ônibus de propriedade da ré. Inteligência do art. 373, I do CPC. Manutenção da improcedência da ação. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedimento comum - Pretensão de compelir a ré ao remanejamento das infraestruturas de telecomunicações da faixa de domínio da concessionária autora - Necessidade de realização de obras para implantação de Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 16) na Rodovia SP-294, Km 468+280, sentido oeste, no Município de Oriente/SP - Sentença de procedência, com deferimento da tutela antecipada - Responsabilidade da ré pelo remanejamento - Inteligência da Portaria SUP/DER-050 que instituiu o Regulamento de Uso de Faixa de Domínio - Obras que objetivam melhoria e maior segurança aos usuários - Interesse público - Necessidade da realização de procedimentos administrativos pela ré que não afasta a obrigação de fazer, a qual teve tempo hábil para ser cumprida - Além da responsabilidade, a ré detém o conhecimento para a realização do remanejamento, devendo tomar as medidas necessárias, incluindo a negociação com os proprietários ou a escolha de outro local para utilização - Configurada a inércia da ré - Fixação da astreinte que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar incluindo equoterapia. Negativa de custeio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prescrição médica expressa. Equoterapia. Método de reabilitação reconhecido pela Lei 13.830/2019. Cobertura devida. Precedente do STJ. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento sem analisar o pedido do credor - Insurgência para aplicação da nova tese - Incabível a supressão de instância - Sentença que deve ser anulada. Apelo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação de que a ré é a única responsável pelos danos materiais, pois demoliu o muro de divisa existente entre as propriedades. Autor que, todavia, além de não negar a necessidade de demolição do muro, admitiu na inicial que solicitou à ré que aguardasse, pois não tinha dinheiro naquele momento. Insistência na responsabilidade exclusiva da ré para reconstrução do muro que evidencia inadmissível comportamento contraditório. Responsabilidade de ambas as partes reconhecida. Ré que deve ser condenada a arcar com apenas metade do valor para reconstrução do muro. Indenização que se mede pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de ato administrativo - Indeferimento de pedido de realização de reformas em imóvel localizado em área de preservação permanente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Realização da reforma pretendida que não encontra respaldo legal - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. NÃO CABIMENTO. Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio jurídico entabulado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% ao mês, nos termos da redação original da Instrução Normativa INSS 138/2022. Contrato que possuía previsão não superior a esse patamar, portanto, dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao custo efetivo total (CET), cujo percentual engloba os demais encargos pactuados. Entendimento seguro desta c. Câmara. Contrato que consignou de maneira expressa a diferença entre os juros remuneratórios e o custo efetivo total. Abusividade não constatada. Sentença ratificada na forma do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Rejeitadas as preliminares de litispendência, conexão, prescrição, vício de representação, inépcia da petição da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais e valores a restituir corrigidos de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Recurso do autor provido em parte com observação. Apelação do réu desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa e não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fundo de Reserva para levantamento de depósitos judiciais de natureza tributária - Não obrigação do Banco do Brasil em autorizar levantamento dos depósitos existentes no Fundo de Reserva - ente municipal inadimplente com o referido Fundo - Impossibilidade de levantamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Manutenção que se impõe - Falta de legitimo interesse processual, porque descabida esta espécie de ação contra lei em tese - Autor que sustenta pretensão, exclusivamente, declaratória de nulidade de leis municipais - Inadequação da via eleita - Precedentes - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. RECURSO DA DEMANDADA. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Acolhimento. A r. sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da demandada, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ - no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação para fins de reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos legais e pagamento retroativo, apostilando-se - Sentença de parcial procedência mantida - Perícia realizada nos autos conclusiva quanto à exposição contínua da parte autora a agentes insalubres em grau máximo - Adicional que deve ser pago a partir da perícia - Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Jurisprudência . Acórdão/STJ, para não se atribuir efeito retroativo ao laudo pericial - Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 2% sobre o valor da causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. Recurso da ré. Embora tenha pleiteado justiça gratuita, a ré não comprovou sua hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal no prazo concedido, configurando o pressuposto de admissibilidade do recurso. Indeferimento da gratuidade, sem recurso da decisão. Deserção configurada. Dano moral. Busca a autora a majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Desacolhida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso em apreço. Valor pretendido excessivo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rede credenciada e reembolso de despesas - Beneficiária que optou por realizar procedimento fora da rede credenciada da operadora de saúde por mera liberalidade - Reembolso que deve se dar nos limites do contrato - Insurgência recursal, entretanto, centrada na efetiva comprovação do desembolso pela autora - Comprovação verificada, mediante juntada das notas fiscais correspondentes aos procedimentos médicos realizados - Obrigação de ressarcimento nos limites do contrato que se mantém - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda em que o autor narra desconhecer a contratação de cartão consignado de benefício - O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação específica do cartão - Instrumento contratual juntado que contém mera anotação de assinatura digital, mas sem qualquer elemento de identificação do autor como signatário - Não comprovado o uso do cartão mediante juntada das respectivas faturas, nem eventual saque do limite do cartão - Art. 373, II, CPC - Sentença mantida, nesta parte - Vício de adstrição constatado e corrigido, de ofício - Afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por falta de pedido - Sentença anulada, de ofício, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso da autora improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - Inocorrência - Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimo que ela não contraiu - A autora foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pela instituição financeira ré em sua conta bancária, o que evitaria, provisoriamente, saldo negativo que pudesse prejudicar compromissos assumidos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, onde a autora alega sofrer descontos indevidos em sua conta, referentes a seguro supostamente contratado junto à requerida, contratação esta que nega ter realizado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do seguro foi fraudulenta e se a requerida deve restituir os valores descontados indevidamente e pagar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à requerida comprovar a regularidade da contratação do seguro. 4. A requerida apresentou provas da contratação, que não foram impugnadas especificamente pela autora no momento processual oportuno, configurando preclusão. A sentença de improcedência foi mantida com base nas provas produzidas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação ordinária ajuizada contra o Município de Taquaritinga em que a autora, berçarista municipal, busca o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando suas atividades como berçarista e a exposição a agentes biológicos. III. Razões de Decidir 3. As atividades da autora não se enquadram nas condições de insalubridade de grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15, que exige contato permanente com agentes específicos. 4. Precedentes indicam que a atividade de berçarista em Taquaritinga não envolve a realização de atividades como as listadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A atividade de berçarista não se enquadra nas condições de insalubridade de grau máximo. Legislação Citada: Lei 1.128/70, art. 135. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: TST, Súmula 47. Apelação Cível 1004312-85.2023.8.26.0619, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024, Des. Rel. Magalhães Coelho. TJSP; Apelação Cível 1004311-03.2023.8.26.0619; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Procedência parcial - Apelação exclusiva do autor - Repetição de indébito na forma dobrada admitida - EARESP Acórdão/STJ - Dano moral inocorrente - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca mantida - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo entre particulares. Ação monitória. Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial. Insurgência da ré arguindo, em preliminares, prescrição e inépcia da inicial. Inocorrência. O prazo prescricional para cobrança tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação, contudo, inexistindo termo certo, a prescrição tem início com a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial. Considerando que a requerida foi notificada em 16.11.2022 e ação foi ajuizada em 10.04.2023, não decorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. De outra parte, a microfilmagem do cheque fornecida pelo banco é perfeitamente legível e apta a instruir a ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Preliminares, portanto, afastadas. No mérito, não prospera o inconformismo recursal. Os elementos que constam dos autos não são favoráveis à requerida. Colhe-se dos documentos juntados e da confirmação da própria apelante que efetuou o saque do cheque no valor de R$20.000,00, inexistindo sequer indício de prova documental da alegada entrega da importância a terceiro. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela ré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Cleide Aparecida de Oliveira interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (procuração irregular), em ação de obrigação de fazer para cancelamento do cartão RMC contra o Banco Daycoval S/A. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é válido a representação processual por meio de procuração eletrônica não certificada pela ICP-Brasil. Razões de Decidir A extinção da ação é mantida devido à irregularidade na representação processual, pois a procuração eletrônica apresentada não possui certificação digital válida, comprometendo a capacidade postulatória. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Procuração eletrônica sem certificação digital válida não é suficiente para comprovar representação processual. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 06/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 26/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 31/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do advogado do autor. Arbitramento em percentual do valor da condenação. Montante irrisório. Readequação para fixar equitativamente os honorários advocatícios. Arts. 85, §§2º e 8º, CPC. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece as operações financeiras realizadas em sua conta corrente após ter recebido ligação de pessoa que se passou por preposto do banco. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Empréstimo e transferências que destoaram do perfil de consumo do correntista. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Instituição de pagamento que deve responder de forma solidária porque possibilitou a abertura de conta [e a realização de transferências] por terceiro fraudador com a finalidade da prática de golpes. Inexigibilidade dos débitos declarada. Condenação solidária dos réus ao pagamento integral do prejuízo suportado pelo autor, afastada a culpa concorrente. Fatos, ademais, que acarretaram sérios transtornos ao autor, porque experimentou ele sérios contratempos com as operações indevidas realizadas em sua conta corrente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada R$ 10.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da corré MercadoPago. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso apresentado pela corré MaercadoPago... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a produção antecipada de prova. Recurso do autor. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia na apresentação dos documentos para comprovar a justiça gratuita, bem como a ausência de recolhimento do preparo caracteriza hipótese de deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após oportunidade para apresentação dos documentos ou recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, quedou-se inerte o recorrente. 4. A inércia do apelante em realizar o recolhimento do preparo, mesmo após ser concedida oportunidade para tanto, configura deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seguida da inércia no recolhimento do preparo, caracteriza a hipótese de deserção, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 1.007 do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação proposta para obter a nulidade do Auto de Infração 59201-D8, por suposta violação aos arts. 55, §4º, e 39, X, do CDC. A sentença apelada desconstituiu o auto de infração e declarou a inexigibilidade da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do Auto de Infração 59201-D8, considerada a alegação de aumento abusivo de preços durante a pandemia de COVID-19 e (ii) a suposta omissão na apresentação de notas fiscais de compra. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora foi considerada incompleta pelo PROCON, mas a justificativa de não aquisição dos produtos no período fiscalizado não foi sequer minimamente apurada. 4. A metodologia do auto de infração desconsiderou o contexto da pandemia, que afetou os custos operacionais e logísticos, de forma que não pode a diferença de preços no período fiscalizado ser automaticamente interpretada como abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de aquisição dos produtos no período fiscalizado justifica a não apresentação das notas fiscais de compra, o que sequer foi considerado na autuação. 2. O aumento de preços durante a pandemia não caracteriza, por si só, prática abusiva, considerado o contexto econômico e operacional. Legislação Citada: CDC, art. 55, §4º, e CDC, art. 39, X. CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1024625-53.2022.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, j. 04.10.2022. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Von Adamek, j. 14.07.2025. TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 26.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana. A autora alegou posse mansa, pacífica e contínua por prazo superior ao legal, com animus domini, realização de benfeitorias e pagamento de encargos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a insuficiência probatória quanto aos requisitos da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana, conforme art. 183 da CR/88 e art. 1240 do CC. III. Razões de Decidir 3. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 4. O conjunto probatório não demonstra posse qualificada apta à prescrição aquisitiva, não havendo comprovação do animus domini. A prova oral e a perícia técnica não confirmaram o exercício exclusivo e com intenção de dona. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A insuficiência probatória quanto aos requisitos da usucapião especial urbana impede o reconhecimento do domínio. 2. A oposição expressa de terceiros afasta a alegada ausência de resistência. Legislação Citada: CR/88, art. 183; CC, art. 1240; Lei 10.257/01, arts. 9º e seguintes; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente na qual o benefício previdenciário é creditado - Ausência de comprovação de contratação válida - Certificado de seguro desacompanhado de assinatura da segurada - Documentos unilaterais insuficientes - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, às particularidades do caso concreto e aos precedentes deste E. 1TJSP - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência Insurgência do autor. JUROS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de apartamento situado em Panorama/SP, pelo valor de R$ 30.000,00, com entrada de R$ 20.000,00, e posteriormente descoberto tratar-se de imóvel de titularidade da CDHU, com débitos pretéritos, caracterizando venda a non domino. Pleiteia a rescisão do contrato, a restituição da entrada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta a nulidade da venda a non domino e do distrato, com retorno ao status quo ante e a restituição do valor pago a título de entrada (R$ 20.000,00), devidamente corrigido, bem como indenização por danos morais, afastando a incidência do venire contra factum proprium. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da venda a non domino e do distrato contratual, bem como suas consequências jurídicas, inclusive quanto à restituição de valores e à eventual configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: A alegação de venda a non domino não se revela, por si só, suficiente à solução da controvérsia, a qual deve ser apreciada à luz do conjunto fático probatório dos autos, especialmente considerando o distrato celebrado e efetivamente executado entre as partes, cujos efeitos jurídicos obstam o retorno automático ao status quo ante. Comprovada a execução do distrato, no qual se estabeleceu que o valor pago a título de entrada (R$ 20.000,00) seria restituído à autora mediante compensação, sob a forma de aluguéis correspondentes à sua permanência no imóvel, no valor de R$ 500,00 mensais, pelo prazo de 40 meses, evidencia-se proveito econômico que afasta a pretensão de restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedado comportamento contraditório à luz do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Destarte, improcede o pedido de rescisão contratual. Ausentes inadimplemento do réu ou ato ilícito, bem como demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, nem a hipótese de danos morais indenizáveis, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A venda a non domino não resolve a controvérsia, que deve ser analisada à luz do distrato executado, o qual impede o retorno automático ao status quo ante. 2. A execução do distrato e a permanência da autora no imóvel evidenciam proveito econômico, afastando a restituição integral, sob pena de enriquecimento sem causa e em observância à vedação ao comportamento contraditório. 3. Ausentes ato ilícito e abalo extrapatrimonial, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil nem danos morais indenizáveis. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, devendo ser observada a justiça gratuita concedida.». (v. 12080)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de mobiliário para exercício de atividade profissional de estética e cuidados de unhas. Produto entregue incompleto e sem utilidade para a finalidade destinada, gerando o cancelamento do pedido. Determinação para devolução do valor pago que é tema superado. Situação que perdura há mais de três anos. Percalço significativo gerado à consumidora que caracteriza dano moral indenizável, máxime por se tratar de mobiliário essencial ao exercício do seu trabalho. Indenização ora fixada em R$3.000,00 (três mil reais), em conformidade com as circunstâncias do caso. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Servidora pública municipal, ajuizou ação contra o Município de Guarulhos, buscando o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de abril de 2019 a maio de 2022, alegando contato habitual com agentes insalubres no exercício de suas funções como agente comunitária de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, essencial para comprovar a insalubridade das condições de trabalho da autora. III. Razões de Decidir: A existência de labor insalubre e do grau de exposição dependem, em regra, de perícia técnica específica. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto na Emenda Constitucional 120/2022 não se aplica ao período anterior à sua vigência, ocorrida em 06/05/2022. Como parte do período impugnado pela autora é anterior à vigência da Emenda Constitucional 120/2022, a prova pericial é imprescindível para aferir se a servidora faz jus ao recebimento do benefício discutido e, em caso positivo, em qual grau (mínimo, médio ou máximo). IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Tese de julgamento: A prova pericial é essencial para determinar a existência e o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. A Emenda Constitucional 120/2022 não dispensa a necessidade de prova pericial para períodos anteriores à sua vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 10; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI; Decreto Municipal 17664/93, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedimento Comum. Empréstimo Consignado. Sentença de extinção da Demanda sem resolução do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Ausência de intimação da Autora. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de origem para regular prosseguimento do Feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, com taxa de 20,00% a.m. e 791,61% a.a. celebrado entre beneficiária do Auxílio Brasil e instituição financeira especializada em crédito de alto risco. Sentença de procedência que reduziu os juros à taxa média BACEN. Apelação da ré. II - Questão em discussão: Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e se a taxa contratada é abusiva, definindo-se, em caso positivo, o parâmetro adequado de readequação. III - Razões de decidir: Cerceamento de defesa afastado, pois a matéria é preponderantemente de direito e o magistrado dispunha de todos os elementos documentais necessários ao julgamento. Configurada a abusividade: a taxa contratada supera em aproximadamente 3,86 vezes a taxa mensal média BACEN para a mesma modalidade em outubro/2022 (5,19% a.m. e 83,43% a.a.), sem que a instituição financeira tenha trazido qualquer elemento concreto justificador do descompasso. A readequação ao dobro da taxa média compatibiliza a tutela consumerista com a realidade econômica do segmento de alto risco. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para fixar os juros remuneratórios em 10,38% a.m. e 166,86% a.a. mantida a restituição simples dos valores pagos a maior. Honorários não majorados (Tema 1059/STJ). Tese: é abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere o dobro da taxa média BACEN para a mesma modalidade e período, devendo ser readequada a esse patamar. Legislação relevante: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, V, 51, IV e § 1º; CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 355, I, 487, I e 85, §§ 2º e 11; Lei 14.905/2024; Súmula 297/STJ e Súmula 382/STJ e 596/STF; REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ); Tema 1059/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015) - TEMA 1153 do 1STF (RE Acórdão/STF) - Embargos à Execução Fiscal - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Tema de Repercussão Geral 1153, segundo a qual: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - Reforma do julgado, para considerar inconstitucional a eleição do credor fiduciário como responsável tributário do IPVA, nos casos de alienação fiduciária - Recurso de apelação da Instituição Financeira provido e da Fazenda Pública desprovido - Acordão reformado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação intitulada «Contrib. ASABASP BRASIL» e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora insurge-se quanto à ausência de condenação moral e quanto à fixação da verba honorária por equidade. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, ensejam indenização por danos morais; (ii) saber se a verba honorária deve ser fixada com base nos parâmetros da tabela da OAB ou conforme os critérios legais de arbitramento. III. Razões de decidir Restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo nula a contratação que originou os descontos, inclusive em razão da incapacidade da autora à época do suposto ajuste, impondo-se à ré o dever de verificar a regularidade da contratação. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem a anuência do titular, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensação do abalo e atender ao caráter pedagógico da medida. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado, que deve fixar a verba conforme os critérios do CPC, art. 85, sendo adequada, no caso, a fixação em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A tabela de honorários da OAB possui caráter orientador, não vinculando o julgador, que deve fixar a verba honorária conforme os critérios do CPC, art. 85.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023; STJ, REsp. 799.230, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.12.2009; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.05.2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstia ocupacional nos membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, o restabelecimento dos serviços de telefonia, a portabilidade de linha não transferida e indenização por danos morais em razão de falhas na prestação do serviço e suspensão unilateral das linhas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Serviço de telefonia que não constitui insumo direto da atividade-fim de corretagem imobiliária. Hipossuficiência técnica da autora em relação ao sistema de portabilidade numérica. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova já assentadas por esta Câmara em anterior julgamento de agravo de instrumento. Falha na prestação do serviço demonstrada. Ré que, mesmo após determinação judicial expressa, não indicou quais procedimentos a autora descumpriu para inviabilizar a portabilidade. CPC, art. 373, II. Danos morais. Pessoa jurídica. Cabimento. Suspensão unilateral dos serviços, após múltiplas tratativas administrativas infrutíferas, que atinge diretamente a capacidade operacional da empresa e ultrapassa o mero inadimplemento contratual. «Quantum» mantido. Astreintes. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao bem jurídico em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos. SENTENÇA de procedência da ação, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à repetição do indébito, com a dobra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: alegação autoral de que não há relação jurídica com a ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da requerente nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida, considerada grave, e os inconvenientes suportados pela apelante idosa. Juros de mora que incidem a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do E. STJ. Tabela da OAB não aplicada para a fixação dos honorários sucumbenciais em face do seu caráter meramente sugestivo e não vinculante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pessoa jurídica inativa com documentação comprobatória de hipossuficiência financeira - Deferimento - Pessoa física com renda comprometida e saldo bancário residual ínfimo - Deferimento - Mérito - Acidente de trânsito em rodovia - Caminhão que sai de posto de combustível à noite, ingressa diretamente na faixa de rolamento principal sem utilizar a faixa lateral de aceleração, com faróis dianteiros apagados e sem observar sinalização de preferência - Culpa exclusiva do condutor do caminhão caracterizada - Presunção de culpa do condutor que colide na traseira afastada, pela dinâmica excepcional do acidente - Prova testemunhal presencial corroborada pelo boletim de ocorrência e croqui - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo e empregadora do condutor - Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil e Súmula 341/STF - Culpa concorrente não configurada - Ausência de prova de comportamento culposo dos autores - Danos materiais comprovados por extensa documentação médica e financeira - Segunda coautora com politraumatismo craniano grave, lesão cerebral, submetida a cirurgia de emergência, em estado vegetativo permanente, acamada, sem condições de comunicação ou locomoção independente - Incapacidade total e permanente - Pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo devida - Dano moral de 50 salários-mínimos para cada autor e danos estéticos de 50 salários-mínimos mantidos, diante da excepcional gravidade e irreversibilidade das sequelas - Honorários advocatícios na lide secundária indevidos, em razão da ausência de resistência da seguradora denunciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum ajuizada por servidora integrante do Quadro do Magistério, para determinar a inclusão do Piso Salarial Docente/Abono Complementar na base de cálculo da Carga Suplementar de Trabalho Docente, bem como dos reflexos, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. Em razão da iliquidez da condenação, a sentença também se submete ao reexame necessário. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Piso Salarial Docente/Abono Complementar possui natureza remuneratória permanente apta a integrar a base de cálculo da Carga Suplementar de Trabalho Docente e dos adicionais temporais; e (ii) saber se a inclusão dessa verba viola a Súmula Vinculante 15/STF, o Tema 911 do STJ, a vedação ao efeito cascata e os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade orçamentária. III. Razões de decidir 4. O Piso Salarial Docente, embora denominado «abono complementar» pelos Decretos Estaduais 62.500/2017 e 67.582/2023, possui natureza de complementação salarial destinada ao cumprimento da Lei 11.738/2008, sendo verba remuneratória, permanente e geral, paga de forma contínua enquanto necessária para assegurar o piso salarial profissional nacional. 5. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 18 da Lei Estadual 6.628/1989, os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais do servidor, compreendidos como o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes, excluídas apenas as parcelas eventuais ou transitórias. 6. A natureza permanente da verba autoriza sua inclusão na base de cálculo da Carga Suplementar de Trabalho Docente, dos quinquênios, da sexta-parte, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo. 7. A Súmula Vinculante 15/STF é inaplicável ao caso, pois trata exclusivamente de abono destinado à complementação do salário-mínimo constitucional, situação diversa do piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008. 8. Também não incide a tese firmada no Tema 911 do STJ, que versa sobre a inexistência de repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira, hipótese distinta da definição da base de cálculo de vantagens temporais previstas na legislação estadual. 9. A inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais não configura efeito cascata, por não se tratar de incidência de vantagem sobre vantagem, mas de cálculo realizado sobre os vencimentos integrais do servidor, conforme determinação constitucional. 10. Decreto estadual não pode restringir direito assegurado pela Constituição Estadual, sendo inaplicável a limitação prevista no Decreto 67.582/2023, art. 3º, § 2º quanto à exclusão da verba da base de cálculo das vantagens permanentes. 11. O reconhecimento do direito não implica criação judicial de vantagem remuneratória nem afronta à Súmula Vinculante 37/STF ou aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a», e 169, da CF/88, consistindo apenas na correta aplicação da legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação e reexame necessário não providos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput, X e XIV, 61, § 1º, II, «a», 169 e 206, VIII; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 115, XVI, e 129; CPC/2015, art. 85, §§ 4º, II, e 11; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Complementar Estadual 836/1997, art. 35; Lei Complementar Estadual 1.374/2022, art. 11, § 3º; Lei Estadual 6.628/1989, art. 18; Decreto Estadual 67.582/2023, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, Súmulas Vinculantes 15 e 37; STJ, Tema Repetitivo 911 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006339-72.2024.8.26.0565, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas. Preliminar de nulidade. «Error in procedendo". Lei do Superendividamento. CDC, art. 104-A Lei . 14.181/2021. Determinada a designação de audiência conciliatória após a citação. Audiência que não foi designada. Prejuízo irremediável à consumidora. Nulidade da r. sentença decretada. Precedentes desta Corte de Justiça e do C. STJ. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Município de Piracicaba em face da r. sentença que julgou procedente a ação ordinária, confirmando a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenando a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além dos consectários legais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Autor que arrematou imóvel em hasta pública judicial e, mesmo após a expedição da respectiva carta de arrematação e o levantamento dos créditos tributários pelo Fisco nos autos da execução de origem, o ente municipal manteve a cobrança dos débitos pretéritos de IPTU em seu desfavor, inseriu seus dados em cadastros restritivos de crédito e ajuizou execução fiscal indevida. A arrematação judicial em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade imobiliária, incidindo a regra imperativa do art. 130, parágrafo único, do CTN, pela qual os débitos tributários pretéritos incidentes sobre a coisa sub-rogam-se exclusivamente sobre o respectivo preço depositado em juízo. O imóvel é transferido ao arrematante inteiramente livre e desembaraçado de gravames tributários pretéritos, inexistindo responsabilidade pessoal tributária do adquirente por fatos geradores anteriores à arrematação. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com esteio no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, sendo desnecessária a perquirição de culpa. A inscrição indevida do nome do cidadão em banco de dados de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto à intimidade psíquica. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo de primeiro grau atende aos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência punitivo-pedagógica, ponderando a gravidade das repercussões sobre a esfera pessoal e profissional do recorrido, sem gerar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote