Município de Franco da Rocha - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Aparente subsunção das atividades desempenhadas pela agravante ao ISS - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do ato administrativo não restou afastada nesta fase processual - Precedente desta C. Corte em situação congênere envolvendo a sociedade empresária - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote