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Doc. ADM Direito 677.2435.2953.5908

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de Franco da Rocha - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Aparente subsunção das atividades desempenhadas pela agravante ao ISS - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do ato administrativo não restou afastada nesta fase processual - Precedente desta C. Corte em situação congênere envolvendo a sociedade empresária - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.1068.6522.8248

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos, alegadamente indevidos, realizados pela Associação agravada no benefício previdenciário da autora/agravante - Assistência judiciária indeferida, sob o fundamento da existência de indícios de prática de demanda predatória, e também pela não apresentação dos documentos requisitados para analisar a condição econômica da parte - Insurgência da autora - Alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo - Descabimento - Parte que não apresentou, na origem e neste recurso, os documentos que lhe foram requisitados para demonstrar sua hipossuficiência - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.9508.4468.6428

3 - TJSP -

Compra e venda. Cobrança. Cumprimento de sentença. Julgamento de anterior recurso pela 11ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com determinação de redistribuição.

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