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Caso em exame ... ()
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Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Expedição de certidão de tempo de contribuição, para formalizar pedido de aposentadoria. Inércia da Administração, que não forneceu a certidão e nem fixou prazo para fazê-lo. Inadmissibilidade. Não pode a servidora aguardar indefinidamente o fornecimento dos dados solicitados, devendo o órgão público respeitar um prazo razoável para o fornecimento do documento. Violação a direito líquido e certo da impetrante, consagrado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Flagrante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública (art. 37, caput). Concessão da segurança. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... ()
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Dano moral. Não configuração. Indenização indevida no caso concreto. Honorários advocatícios fixados de forma adequada na sentença recorrida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos das partes.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recursos dos requeridos.... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento de danos materiais, o valor de R$16.946,33, monetariamente corrigido, desde a data do evento lesivo, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, também a contar da data do evento, no importe de 1% ao mês. Condenou a ré a pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$8.000,00, o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362/STJ, deverá, a partir da data de prolação da sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com os índices da Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, desde o evento, no importe de 1% ao mês. Inconformismo da parte ré quanto aos danos materiais e morais. Responsabilidade pelo acidente restou incontroversa. Dever de indenizar. Valores dos danos materiais alcançado por meio de orçamento de oficina especializada procurada por ambas as partes, pelo menor valor. Dano moral devido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência reparação por danos morais me materiais» (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória. Insurgência da autora. Cabimento. Juízo que não concedeu oportunidade para regularização da procuração. Inteligência do CPC, art. 105. Extinção anômala do feito (art. 5, XXXV da CF/88). Autora que juntou nova procuração com firma reconhecida. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO... ()
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Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do caso. Inteligência do CPC, art. 55. ... ()
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Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a autora comprovou sua hipossuficiência financeira. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. ... ()
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Embargos à execução opostos por Aline Batista de Barros em face de Sônia da Silva Machado França, visando à suspensão do processo executivo pelo prazo de 60 dias para diligências destinadas à localização do antigo proprietário do veículo objeto do contrato. A embargante alega impossibilidade de cumprir a obrigação de transferência do bem devido à ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário, Habner Jussan Serafim Araújo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual a embargante interpôs recurso de apelação. ... ()
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Pretensão à reforma por invalidez. Inadmissibilidade. Incapacidade total e permanente não constatada pela perícia, que reconheceu apenas a incapacidade parcial e consequente aptidão, com restrições. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei 260/1970, art. 29. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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Caso em Exame ... ()
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Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato no dia 20.09.2021, por meio qual os autores reservaram hospedagem no hotel da ré para o período de 24.09.2021 a 26.09.2021. Reserva de hospedagem cancelada por iniciativa da ré, sob a alegação de que o pagamento da referida reserva não teria sido garantido por meio de cartão de crédito. Ausência de provas hábeis a demonstrar que os autores tenham sido previamente comunicados sobre o cancelamento da reserva e a sua respectiva motivação. Mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial revelam que a falta de comunicação dos autores sobre o cancelamento da reserva de hospedagem decorreu de erro operacional da própria ré. Fixação de indenização por danos materiais, no importe de R$ 784,44, em favor dos autores, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que estes últimos suportaram para providenciar hospedagem que substituísse aquela cancelada indevidamente pela ré. O indevido cancelamento da reserva de hospedagem causou graves transtornos aos autores, dada a frustração de expectativa de usufruir momentos de lazer e descanso com a sua família, o que enseja a fixação de indenização por danos morais em favor da parte autora. A fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 para cada autor se revela adequada para compensar os transtornos suportados pelos autores, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Seguro - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso provido em parte... ()
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Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Retenção de 25% do montante pago aceita pela jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Ré que alega cerceamento de defesa e ausência de comunicação do sinistro - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos dos autos suficientes para solução da controvérsia - Aviso de sinistro - Desnecessidade - Resistência da seguradora demonstrada na contestação - Autora que enviou documentos necessários via e-mail à estipulante - Exigência pela seguradora de novos documentos desnecessários - Procrastinação da ré ao pagamento da quota parte da beneficiária/autora - Autora que recorre adesivamente buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e redução da sucumbência - Danos morais - Inocorrência - Verba honorária sucumbencial que admite redução - Autora que decaiu em menor valor em relação à requerida, necessária proporcionalidade entre as verbas honorárias sucumbenciais - Fixação por equidade - Sentença mantida pelos seus fundamentos em relação à ré e reformada em parte em relação à parte autora - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC em relação à ré - Recurso da ré desprovido, acolhido em parte o recurso adesivo da autora... ()
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Contrato de financiamento de veículo não solicitado pela parte autora - Laudo grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura no instrumento de contrato apresentado pelo réu - Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de negativação do nome do apelante ou demonstração de que tenha sofrido qualquer situação vexatória - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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CÁRTULAs EM PODER DO CREDOR - PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg e 60mg, até o final do tratamento médico. A autora alega danos materiais e morais devido à negativa de cobertura do plano de saúde para o medicamento necessário durante sua gestação de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não listado pela ANS, mas prescrito por médico, e (ii) a caracterização de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite exceções ao rol taxativo da ANS, especialmente quando o medicamento é essencial e não possui substituto terapêutico. A negativa de cobertura foi considerada abusiva. 4. A ausência de comprovação dos danos materiais inviabiliza a condenação nesse aspecto. Contudo, a negativa de cobertura configura dano moral «in re ipsa», justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento essencial, mesmo não listado pela ANS, pode ser considerada abusiva. 2. O dano moral decorrente de negativa de cobertura contratual é presumido. Legislação Citada: CF/88, art. 196, 199; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º; Lei 8078/1990 (CDC) Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, REsp 1.152.541; STJ, 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp. 214.381, DJU 29.11.199... ()
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Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Ausência de colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva - Sentença de extinção reformada - Apelação provida, com observação... ()
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Demanda de locadores, questionando denúncia resilitória encaminhada pela ré, locatária. Abordagens, declaratória e reparatória. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Conversão do julgamento em diligência.
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decisão alterada em parte. 1. hipótese em que, excluídos os empréstimos consignados, a renda líquida remanescente do autor supera o salário-mínimo vigente. superendividamento para fins de repactuação compulsória não caracterizado. 2. Sentença que limitou descontos mensais de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com observância da ordem cronológica dos contratos. Limitação que deve observar os percentuais previstos na Lei 10.820/2003 e alterações posteriores: 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão consignado. apelo do Banco Santander acolhido nesse ponto, para adequar a limitação dos descontos aos parâmetros legais. 3. Manutenção da distribuição dos encargos de sucumbência, diante da sucumbência recíproca. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. apelos do autor e do Banco do Brasil desprovidos. Recurso do Banco Santander parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada em face da imobiliária intermediadora - Alegação de que o contrato firmado está eivado de nulidades - Pretensão ao desfazimento do negócio, com a restituição dos valores pagos - Sentença de improcedência da ação principal - Reconvenção julgada procedente para condenar os autores ao pagamento da comissão de corretagem e da multa contratual, com declaração da rescisão do contrato firmado com os vendedores - Apelação dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Ilegitimidade passiva da imobiliária para responder à presente ação, tendo em vista ter sido intermediadora do negócio que se pretende rescindir - Ação que deveria ter sido proposta em face dos vendedores do imóvel - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Questão de ordem pública - consoante disposto no art. 485, § 3º do CPC - Ação julgada extinta, nos termo do art. 485, VI do CPC - Reconvenção - Decisão ultra petita - Ausente pedido da ré-reconvinte quanto ao pagamento da multa contratual e de rescisão do contrato, mesmo porque não possui legitimidade para tanto - Quanto à cobrança de comissão de corretagem, a mesma fora atribuída contratualmente aos vendedores, somente sendo transferida aos compradores caso fique demonstrada a culpa destes pela resolução do contrato - Condição que depende de regular apuração acerca da culpa pela rescisão da promessa de compra e venda - Impossibilidade de a reconvinte pleitear tal valor antes de demonstrada a responsabilidade dos compradores pelo desfazimento do negócio, vez que sustentam a nulidade do negócio - Sentença reformada, para julgar a ação principal extinta, nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC, e improcedente a reconvenção, reconhecida ainda a nulidade parcial da decisão por vício extra petita, com o afastamento do excesso - Sucumbência recíproca configurada - Recurso provido em parte, com observação.... ()
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Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, menor diagnosticado com TEA, para condenar a requerida ao fornecimento/custeio de tratamento por hidroterapia, sem limitação de sessões, confirmando a tutela de urgência. O autor, em seu recurso, pleiteia indenização por danos morais em razão da recusa injustificada de cobertura, majoração dos honorários de sucumbência e redimensionamento do ônus da sucumbência. A ré, por sua vez, suscita preliminar de redução do valor da causa e, no mérito, defende inexistência de cobertura obrigatória do tratamento, alegando ausência de previsão no rol da ANS e falta de comprovação de eficácia superior. II. Questão em discussão 2. São questões controvertidas: (i) saber se a negativa de cobertura de hidroterapia a menor com TEA é legítima diante da ausência de previsão expressa no rol da ANS; (ii) se a recusa injustificada de cobertura caracteriza dano moral; (iii) qual o critério adequado para fixação do valor da causa em demandas dessa natureza; (iv) definição do correto parâmetro para fixação dos honorários advocatícios e ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O tratamento de hidroterapia visa à reabilitação multiprofissional de paciente diagnosticado com TEA, nos termos de prescrição médica, sendo reconhecido por órgãos de classe (COFFITO) e pela jurisprudência superior como método eficiente e obrigatório quando prescrito pelo profissional assistente. A relação de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo (Lei 9.656/98, art. 10, §13), especialmente após a Lei 14.454/2022 e recentes normativos (RN ANS 539/2022), impondo-se a cobertura do tratamento multidisciplinar aos beneficiários com TEA, sem limitação de sessões, desde que haja indicação técnica. 4. A recusa injustificada de custeio do tratamento prescrito a menor portador de TEA constitui abuso do direito contratual, afrontando a dignidade do paciente hipossuficiente e ensejando reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 5. O valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório dos pedidos, abrangendo as terapias continuadas e eventual indenização por danos morais, não sendo possível acolher valor inferior por mera estimativa unilateral da ré, ausente comprovação objetiva de excesso. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no CPC, art. 85, incidindo sobre o valor da condenação, e a majoração para 10% mostra-se razoável e proporcional ao grau de complexidade da demanda e aos benefícios econômicos advindos do provimento jurisdicional. 7. Cabível a manutenção da gratuidade de justiça diante da hipossuficiência do autor, menor portador de deficiência, e ausente impugnação idônea da parte contrária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive custeio do tratamento sem limitação de sessões. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares (inclusive hidroterapia) a beneficiário portador de TEA, quando há expressa indicação médica, sendo o rol da ANS exemplificativo nos termos da Lei 14.454/2022. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor hipervulnerável caracteriza dano moral indenizável.. 3. O valor da causa em ações versando prestação de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais deve considerar o somatório dos pedidos, salvo prova de excesso. 4. Honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do CPC, art. 85. Legislação citada: CF/88, art. 1º, III; ECA, art. 1º; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Lei 14.454/2022; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CPC, art. 85 e CPC, art. 291. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP, Súmula 102; TJSP, Apelação Cível 1021036-72.2022.8.26.0564, Rel. Alexandre Coelho, j. 13/09/2023 ; 2184316-17.2023.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo; 1013009-22.2022.8.26.0008, Rel. Emerson Sumariva Júnior... ()
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Improcedência. Inconformismo da requerente. Cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Requerido apresentou contratos firmados pela autora. Demandante nega a subscrição dos ajustes. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada para melhor instrução do feito. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do réu, na qual pleiteava a declaração de ilegalidade dos descontos a título de contrato cartão de crédito consignado, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor; e (ii) verificar se houve vício de consentimento. III. Razões de Decidir3. A contratação de empréstimos por meio eletrônico é permitida e regulada pelas Instruções Normativas do INSS, exigindo autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, com caráter irrevogável e irretratável.4. O réu se desincumbiu do ônus da prova ao demonstrar a regularidade da contratação mediante assinatura digital, apresentação de documentos, incluindo envio de selfie e cópia do contrato eletrônico.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação eletrônica comprovada. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 1026, § 2º; CC, art. 188, I; CDC, art. 54, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025... ()
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Não se conhece do apelo da pessoa que, embora intimada para complementar o preparo recursal, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. TAXA SELIC, SEM ACÚMULO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, NO PERÍODO EM QUE HOUVER INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR INTEGRAL DA Lei 14.905 DE 2024. ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DESTA CORTE E OS JUROS MORATÓRIOS O ÍNDICE DE 1% AO MÊS. PRECEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ - . 3. A correção monetária, que se destina a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo. Inteligência da Súmula 43 do STJ - . 4. Antes da vigência integral da Lei 14.905 de 2024, a correção monetária deve observar a Tabela Prática desta Corte e os juros moratórios o índice de 1% ao mês... ()
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Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos; III. O custo administrativo adicional, nos termos da Resolução da ANEEL 414/2010, há que corresponder, no máximo, a 30%. Resulta disto que necessário se faz que a concessionária demonstre quais são seus custos no levantamento e apuração dos valores devidos em razão de fraude no medidor para que, então, possa cobrá-los do consumidor, respeitado o teto imposto. Não demonstrando os seus custos, indevido é o acréscimo do valor a ele correspondente na fatura. A cobrança do valor do custo administrativo tem cunho reparatório e não punitivo, não se constituindo em multa; V. Não existindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por condôminos contra Condomínio Residencial Novo Tatuapé, Speed Solutions Facilities Serviços Ltda. e Angel Terceirização e Locação de Mão de Obra Ltda. Os autores alegam que um veículo, sem autorização, adentrou na garagem do condomínio e causou danos ao seu veículo. Atribuem responsabilidade às empresas terceirizadas que cuidavam da portaria e segurança do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo dano causado ao veículo dos autores por um terceiro que adentrou na garagem do condomínio. III. Razões de Decidir 3. As testemunhas afirmaram que o terceiro responsável pelo dano, ao menos à ocasião namorado de uma das moradoras, agiu de forma premeditada e oportunista, aproveitando-se do momento em que um morador abriu o portão da garagem. 4. Vulnerabilidade do sistema de ingresso na garagem que não pode ser atribuída como falha de prestação de serviços ou responsabilidade das rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).6. Apelação não provida... ()
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Prestação de serviços - Pedido de indenização por defeito no produto - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Empresa autora atuante no ramo de supermercados. Ausência de estudo prévio que comprove a emissão de carga poluidora apta a justificar a cobrança da tarifa diferenciada. Perícia judicial que concluiu não haver respaldo técnico para aplicação da tarifa do fator «K". Cobrança que se revela desproporcional. Não demonstrado que os efluentes emitidos pela autora tenham carta poluidora que justifique a cobrança da tarifa. Débito inexigível. Restituição simples dos valores pagos, observada a prescrição decenal. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Pretensão da embargante de arredar a exigibilidade do débito que lhe vem sendo cobrado em virtude de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Legalidade da cobrança das mensalidades inadimplidas nos meses de outubro e novembro de 2.023 sedimentada na origem - Insurgência da operadora embargada visa a manter a cobrança do prêmio complementar (multa) em virtude de desfazimento da relação contratual antes de completado o período de 12 meses - Cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio complementar (multa) somente se aplicaria na hipótese de cancelamento imotivado por iniciativa da estipulante - Incontroverso que a rescisão decorreu de iniciativa da operadora em razão da inadimplência verificada - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de demanda na qual a autora alega ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do imóvel descrito na matrícula 81.748, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, pelo preço de R$ 637.900,00, o qual não vem sendo regularmente pago pelo requerido. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes em razão da inadimplência do promitente comprador, com a consequente reintegração da promitente vendedora na posse do bem, bem como condenar o réu ao pagamento de cláusula penal prevista em contrato, reduzida equitativamente para 20% sobre o valor efetivamente pago, além da taxa de fruição, reduzida para 0,5% sobre o valor do contrato. O pedido de indenização por benfeitorias, formulado em contestação, não foi conhecido pela falta de apresentação de reconvenção. O apelante alega a necessidade de aplicação, ao presente caso, da teoria do adimplemento substancial, com a consequente impossibilidade de rescisão do contrato firmado entre as partes, sustentando que pagou, aproximadamente, 50% do valor avençado, tendo a demanda sido ajuizada com, apenas, duas parcelas vencidas. Sustentou, na sequência, que a multa de 20% sobre o valor pago mostra-se excessiva e deve ser reduzida equitativamente para 10% da quantia paga, nos termos do CCB, art. 413. Afirmou, ainda, que a taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato é dissociada da realidade do mercado local e ultrapassa o locativo médio da região, devendo, portanto, ser reduzida para 0,25% do valor do contrato. Alegou, por fim, a possibilidade de formulação de pedido contraposto para se pleitear indenização por benfeitorias, devendo a sentença, neste ponto, ser anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e apreciação do pedido indenizatório formulado em contestação. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da (i) possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial; (ii) adequação das penalidades contratuais impostas ao réu; (iii) possibilidade de o réu formular pedido contraposto de indenização por benfeitorias. Razões de Decidir: A inadimplência do promitente comprador é incontroversa, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial, pois grande parte do contrato está em aberto. A cláusula penal já foi reduzida equitativamente, pelo juízo a quo, para 20% sobre o valor efetivamente pago, conforme pleiteado pelo réu em contestação, e a taxa de fruição determinada em sentença está dentro da média de locação apresentada pelo requerido. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação dessa espécie de pedido na presente demanda. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando a maior parte da obrigação não foi cumprida. 2. Penalidades contratuais devem ser ajustadas conforme a realidade do caso. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Autora nega a contratação do mútuo consignado junto ao réu - Instituição financeira carreia aos autos instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação específica da autora quanto à validade jurídica desse documento, mormente quanto à autenticidade dos elementos de segurança - Perícia não realizada, mesmo após a autora ter manifestado intenção em produzir aludida prova - Decreto de improcedência baseado na autenticidade do documento colacionado pelo réu e no depósito de valor em conta da autora - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia técnica com escopo na documentoscopia digital, sob o crivo do contraditório - Aplicação do CPC, art. 429, II, c/c Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - RECURSO PROVIDO, a fim de, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC... ()
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A alteração da verdade dos fatos compromete a verossimilhança das alegações autorais. Enquanto a petição inicial imputa ao banco a falha por permitir que terceira pessoa realizasse operações em nome da autora, o Boletim de Ocorrência lavrado à época dos fatos revela que a própria correntista contraiu os empréstimos e saques para entregar os valores à corré, visando suposto investimento. 2. A entrega voluntária de numerário a terceiro, mediante promessa de rendimentos, caracteriza fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, eximindo a instituição financeira de responsabilidade, uma vez que as operações bancárias foram realizadas com o consentimento da titular. 3. A prova da presença física da autora em estabelecimento comercial para retirada de produtos, documentada por fotografia, corrobora a tese de participação ativa nas transações, afastando a alegação de desconhecimento ou fraude digital.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verossimilhança nas alegações da consumidora, que foi vítima do denominado «golpe do falso funcionário". Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A despeito do golpe havido, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações. Alegações deduzidas na contestação desprovidas de provas respectivas. Ausência de elementos seguros (geolocalização, IP e fotografia selfie) sobre a manifestação de vontade da consumidora. Documentos apresentados desprovidos da força probatória necessária. Reconhecimento de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º e da súmula nº 479 do c. STJ, que se impõe. Precedentes. DANO MORAL. Não ocorrência. Hipótese que reclama prova respectiva por não se tratar de dano presumido (in re ipsa). Inexistência de indícios de que os descontos tenham suprimido as condições de sobrevivência da Autora ou causado verdadeira dor psíquica. Argumentação genérica deduzida na inicial. Pedido indenizatório improcedente. SENTENÇA REFORMADA para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de Samuel Martins para restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de operações financeiras atípicas em sua conta, atribuídas a falha nos mecanismos de segurança do banco. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. O banco não demonstrou a cautela necessária nas operações digitais, que destoavam do perfil do consumidor, o que evidencia a falha na prestação do serviço. 4. Não há comprovação de danos morais, pois não se vislumbra prejuízo à dignidade pessoal do consumidor. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rito ordinário proposta por Expedito Goes da Silva contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, objetivando a anulação de registros societários fraudulentos e indenização por danos morais devido à negligência da JUCESP em permitir tais registros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do registro fraudulento, mas negou a indenização por danos morais. 4. A responsabilidade civil objetiva exige a comprovação de dano, nexo causal e conduta irregular, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de registro fraudulento é procedente quando comprovada a fraude. 2. A indenização por danos morais requer a demonstração de dano efetivo, o que não restou demonstrado na hipótese. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.934/1994, art. 40; Decreto 1.800/1996, art. 40; Lei Complementar 123/2006, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1008080-66.2017.8.26.0348, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2020... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Xenia Mingotti Mozzaquatro e outros contra acórdão que modificou decisão anterior, acolhendo parcialmente embargos do Ministério Público. O acórdão corrigiu erro material sobre a causa de pedir, integrou a fundamentação para reconhecer a controvérsia sobre supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica fora de APP, e determinou a regularização do imóvel perante o órgão ambiental competente. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegações de obscuridade e omissão sobre: (i) especificação da conduta para regularização; (ii) natureza jurídica da obrigação imposta; (iii) modulação da condenação e cômputo de áreas verdes; (iv) precedentes do TJSP - não enfrentados. III. Razões de Decidir 3. A Política Nacional do Meio Ambiente prevê licenciamento para atividades potencialmente poluidoras e responsabilidade objetiva por danos ambientais. A legislação específica para a Mata Atlântica justifica a regularização perante o órgão ambiental. 4. Não cabe ao Judiciário definir parâmetros técnicos do licenciamento, sendo aspectos casuísticos do órgão ambiental. Não há vício no julgado quanto aos precedentes não enfrentados, pois não se exige rebatimento pormenorizado de todos os precedentes invocados. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. 2. A natureza propter rem das obrigações e responsabilização civil por dano ambiental. Acolhimento parcial para afastar expressões referentes à modulação da condenação e cômputo de áreas verdes, preservando a determinação de regularização do imóvel. Legislação Citada: Decreto 750/1993; Lei 11.428/2006; Lei 6.938/1981; Lei 6.766/1979; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 613; STJ, Súmula 623; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor e sua advogada recorrem, com vistas a obter anulação da sentença e para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração específica com firma reconhecida, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória, e se há elementos caracterizadores de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Considerando as características da ação ajuizada, com sinais de advocacia predatória, a cautela do Juízo é razoável. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. D4sign que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Incabível a condenação da advogada por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 79, que limita a hipótese ao autor, réu ou interveniente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. 2. Comprovante de residência não é essencial para a propositura da ação, devendo ser mantida as demais exigências 3. A condenação por litigância de má-fé não se aplica ao advogado, devendo eventual responsabilidade ser apurada pelo órgão de classe. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CPC/2015, art. 104, § 2º; Estatuto da OAB, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 08.11.2024.... ()
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Ação de desapropriação de imóvel destinado à implantação de corredores de transporte coletivo - Sentença que julgou procedente o pedido e fixou indenização com base em laudo pericial preliminar, sem renovação ou complementação - Distanciamento temporal relevante entre a data da perícia e a prolação da sentença - Ausência de laudo definitivo e contemporâneo - Violação aos Decreto-lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal - Necessidade de realização de prova pericial judicial definitiva e atualizada para apuração da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução e realização de nova perícia - Remessa necessária provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, professora vinculada ao Estado por contrato temporário, foi excluída do Programa de Ensino Integral (PEI) devido a anotações de não permanência no sistema da Secretaria de Educação, alegadamente por erro de registro. A exclusão resultou em impedimento de novas atribuições de aulas por três anos. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo de exclusão e determinando a reinserção da autora nas listagens de classificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da autora do PEI e o impedimento de novas contratações por três anos foram legítimos, considerando a alegação de erro no sistema de registro de frequência e a extensão do poder regulamentar da Secretaria de Educação. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é cabível mesmo sem a apresentação de documentos aos quais a impetrante não tem acesso, como os registros do sistema da Secretaria de Educação. 4. A Resolução SEDUC 8/2026 extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer impedimento de novas contratações por três anos, não previsto na LCE 1.093/09. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução SEDUC 8/2026 não pode estabelecer impedimentos não previstos na LCE 1.093/09. 2. O mandado de segurança é cabível mesmo sem prova documental específica quando o impetrante não tem acesso a tais documentos. Legislação Citada: LCE 1.093/09, art. 19; Resolução SEDUC 8/2026, art. 8º, § 6º; LF 12.016/09, art. 14, § 1º.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há incapacidade laborativa. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()
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Ação indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Aborrecimento que, ainda que cause desconforto, gera dano moral que não comporta o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 pretendido pelo autor. Manutenção em R$ 5.000,00, como arbitrados na sentença recorrida. Vedação ao «reformatio in pejus», de forma que fica mantida a condenação a esse título. Descontos indevidos que geram repetição de indébito. Não conhecimento nesse ponto, vez que o pedido já foi concedido em sentença. Honorários advocatícios arbitrados que não comportam fixação pelo § 8º do CPC, art. 85. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. No entanto, devem ser majorados para 20% do valor da condenação, devidamente atualizado. Sentença reformada em parte. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Julie Kohlmann contra a Associação Residencial Ecológica do Carmo - AREPC, julgada improcedente. A autora recorre, alegando nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e abuso do poder disciplinar pela associação. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e abuso do poder disciplinar pela associação ao instaurar procedimento disciplinar. (ii) A análise da proporcionalidade da penalidade aplicada também é discutida. III. Razões de Decidir 3. O controle jurisdicional sobre atos associativos é limitado ao procedimento utilizado, verificando-se se foi garantido o contraditório e a ampla defesa. A apelante foi devidamente notificada e a imposição de consulta presencial aos documentos foram medidas razoáveis e não configuraram cerceamento de defesa.4. A análise da proporcionalidade da sanção insere-se na autonomia privada das associações, não havendo excesso ou ilegalidade na deliberação aplicada, conforme previsto no estatuto social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional sobre atos associativos limita-se à verificação do cumprimento do contraditório e ampla defesa, que foram devidamente observados. 2. Sanção imposta com observância ao devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XVIII, LV; Código Civil, art. 53.... ()
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Cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Sentença de parcial procedência - Manutenção necessária. Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O mero descontentamento da parte com as conclusões do perito não autoriza o refazimento da prova e tampouco justifica a anulação da sentença para questionamentos suplementares ou determinação de nova perícia. Mérito - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à existência de dano patrimonial físico sequelar estimado em 12,50% em analogia à tabela DPVAT - Laudo pericial suficientemente fundamentado e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Presunção de que as impugnadas assinaturas dos contratos são falsas em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais devidos desde o evento danoso. Correção de ofício dos consectários legais. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, com observação.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Transtornos psiquiátricos em razão de eventos traumáticos ocorridos no trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A moléstia não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de regularidade das cobranças e erro pericial. Não acolhimento. Laudo contábil complementar que aplicou a correção monetária contratada e apurou cobrança a maior decorrente de metodologia própria da loteadora. Exigência indevida que contraria a boa-fé objetiva e atrai a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito por irregularidade de representação e condenou os advogados em custas e honorários. Mandado de constatação demonstrou que o autor desconhecia a ação e os advogados, e fora procurado por agenciadora. Ausência de vontade de litigar configura vício insanável de representação. Cerceamento de defesa inexistente: perícia grafotécnica visava ao mérito, prejudicado pela extinção. Tema 1198/STJ e CPC, art. 76 não socorrem o autor. Declaração genérica posterior não convalida. Condenação direta do advogado em custas só cabe nos limites do CPC, art. 104, após oportunidade de ratificação do mandato frustrada, não concedida no caso. Autor, vencido, responde por custas e honorários de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), com exigibilidade suspensa pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial por presumida satisfação da obrigação. Exequente alega que apenas a primeira parcela do acordo foi paga, permanecendo inadimplidas as demais prestações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode ser extinta por presunção de quitação decorrente do silêncio do exequente após suspensão do processo. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução pressupõe comprovação da satisfação integral do crédito, o que não ocorreu. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ afasta presunção de quitação pelo silêncio do credor, exigindo prova efetiva do pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... ()
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Após a decisão para comprovar a hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, a autora permaneceu inerte. Os documentos que comprovariam a hipossuficiência para fins processuais foram juntados tão somente após a prolação da sentença. Configuração da preclusão temporal. A alegação de desemprego e ausência de ocupação formal não afasta a inércia da requerente no prazo assinalado pelo juízo de primeiro grau. Aplicação do CPC, art. 290. Ausência de aperfeiçoamento da relação processual e de citação da Fazenda Pública. Insubsistência do fato gerador da taxa judiciária. Cancelamento da distribuição que não autoriza a imposição de custas processuais nem a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa estadual. Extinção do processo confirmada, com fundamento no cancelamento da distribuição e afastamento da exigência de custas processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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