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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de cancelamento. Requerido que se encontraria a cobrar indevidamente as mensalidades, realizando, inclusive, ligações e contatos frequentes. ... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação do valor da causa e regularização da representação processual dos coautores Luis Américo Ceron e José Américo Ceron - Autores que não recorreram da decisão - Retificação do valor da causa que se operou - Intimação pessoal dos coautores para regularização da representação processual - Desnecessidade - Hipótese dos autos de ausência de procuração à advogada que os representa e assina as petições - Autores que se quedaram inertes, não complementando a custas e não regularizando a representação processual - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS.
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... ()
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Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado (RCC), c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta não ter contratado a modalidade de cartão, buscando a declaração de inexistência do débito. A instituição financeira ré, por sua vez, apresentou em contestação documentos detalhados que indicam a contratação por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), com selfies, geolocalização e trilha de aceite, além do comprovante de crédito do valor na conta de titularidade da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contestação intempestiva. Presunção relativa de veracidade do alegado pela parte autora. Afastamento pelas provas. Documentação juntada, porém, que demonstra a contratação de cartão consignado, pela adesão da parte autora, agregada à liberação de crédito. Prova do pagamento a cargo da parte autora, não realizada. Dívida pendente. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de 66,66% do valor do aluguel de imóvel, a partir de 26.05.2023, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pela ré. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado em 01.09.2024, após o prazo de 15 dias úteis, que se encerrou em 22.08.2024, configurando a intempestividade. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... ()
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Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência da embargante. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal. Inércia. Ausência de comprovação. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Decisão que não abordou manutenção de descontos até a quitação do saldo devedor - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Determinação de devolução, pelo autor, do valor do empréstimo creditado em sua conta que consiste em decorrência lógica, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante - Sentença que já determinou que o valor creditado na conta do autor em razão do contrato deverá ser compensado entre as partes - V - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais"... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. 1STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Apelo acolhido para condenar o réu à devolução simples dos valores relativo à tarifa de seguro; mantida, no mais, a sentença. Recurso parcialmente provido, com redistribuição de ônus de sucumbência... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer por meio da qual pleiteia-se, para tratamento de fibrose pulmonar, o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Sentença de procedência do pedido. Recursos interpostos pelos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por inobservância das teses fixadas no Tema 06 e no Tema 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida deve ser declarada nula, pois não analisou a pretensão à luz das teses fixadas no Tema 06 e no Tema 1.234 do STF, especialmente porque determinou o fornecimento dos fármacos sem realizar consulta prévia ao NatJus. IV. Dispositivo 4. Recursos voluntários e reexame necessário providos para anular a sentença. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou totalmente improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado em junho de 2023, no valor de R$ 29.900,00, em 48 parcelas de R$ 1.446,25, à taxa de 3,30% a.m. e 47,56% a.a. com alegações de descumprimento contratual, abusividade de juros, ilegalidade da capitalização diária, venda casada de seguro e cobrança indevida de tarifas. II. Questão em discussão: Discute-se a abusividade ou descumprimento contratual na aplicação da taxa de juros remuneratórios; a validade da capitalização diária ante a ausência de informação da taxa diária; a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; e a licitude da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: A alegada aplicação de taxa efetiva de 4,15% a.m. decorre do uso indevido da Calculadora do Cidadão sobre o valor líquido liberado, desconsiderando o total financiado de R$ 34.634,11; o cálculo correto confirma a taxa pactuada de 3,30% a.m. A taxa contratada, equivalente a 1,65 vezes a média BACEN de 2,00% a.m. para a modalidade em junho/2023, não alcança o dobro da média que a jurisprudência reputa abusivo. A capitalização diária é válida por expressa pactuação, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), inexistindo prejuízo concreto pela omissão da taxa diária diante da informação do CET de 62,75% a.a. As tarifas são legítimas: o serviço de avaliação foi comprovado pelo termo de fls. 197/198, com dados detalhados do veículo e data coincidente à contratação; o registro da alienação fiduciária consta às fls. 271/273; os valores não configuram onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado com cláusula expressa de facultatividade, afastando a venda casada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese: a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando inferior ao dobro da média BACEN para a modalidade; o uso da Calculadora do Cidadão sobre o valor líquido liberado, desconsiderando encargos financiados no CET, não é método idôneo para aferir descumprimento contratual. Legislação: CDC, arts. 2º, 3º, 6º (V e VIII) e 51 (IV e §1º); CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 98, §3º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 689/2017; Súmulas 297, 382, 539, 541, 566, 596/STJ; STJ, Temas 24, 27, 621, 953, 958 e 972.... ()
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Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores centrado na existência dos requisitos necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Descabimento. Hipótese em que não se divisa a presença dos pressupostos necessários à declaração da usucapião pretendida. Posse do imóvel transferida aos autores pelos proprietários tabulares mediante instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Posse exercida na condição de proprietário não tem natureza de posse ad usucapionem exatamente porque esta pressupõe a ausência de propriedade. Ausência dos requisitos necessários para o instituto da accessio possessionis, quais sejam, a continuidade, a homogeneidade e o vínculo jurídico, nos termos que lhe autoriza o art. 1.243 do C.C. Inviável admitir a soma das posses para cômputo do lapso temporal exigido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Discussão sobre a responsabilidade do autor pelos aluguéis e encargos devidos entre o período de desocupação do bem e a efetiva data de entrega das chaves. Se o autor não formulou pedido liminar para consignação judicial das chaves quando da propositura da ação, em junho de 2024, a data da desocupação do bem é irrelevante ao deslinde da controvérsia se a posse do imóvel somente foi seguramente transferida à locadora com a consignação judicial das chaves, em outubro de 2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização decorrentes da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a conta mantida pelo autor possui natureza de conta-salário, apta a afastar a cobrança das tarifas bancárias impugnadas; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços e a legitimidade dos descontos efetuados na conta do correntista. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A instituição financeira apresentou documentação contratual apta a demonstrar a regular abertura de conta corrente em nome do autor, afastando a alegação de inexistência da contratação. Os documentos juntados identificam o produto contratado como conta corrente de pessoa física beneficiária do INSS, sem qualquer indicação de que se trate de conta-salário. 5. O autor aderiu a produtos e serviços adicionais, incluindo cartão de débito, aplicação financeira, empréstimo e serviços bancários diversos, circunstância incompatível com a utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. Os extratos bancários evidenciam a realização de saques, transferências, pagamentos e outras movimentações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação do Banco Central. 6. O contrato prevê expressamente a sujeição do correntista à cobrança individualizada de tarifas pelos serviços utilizados além dos limites gratuitos, com remissão à tabela de tarifas disponibilizada pela instituição financeira. 7. A instituição financeira comprovou os valores e a natureza das tarifas cobradas mediante apresentação da correspondente tabela tarifária, demonstrando a regularidade dos descontos efetuados. 8. Ausente ilegalidade na cobrança das tarifas, não se configuram os pressupostos para declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, e 39, III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.021, § 3º; CC, arts. 186 e 927, caput e parágrafo único; Resolução BACEN 3.402/06, art. 3º; Resolução BACEN 3.919/10; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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