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Doc. ADM Direito 690.2916.9143.8451

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9609.2400

2 - TJSP Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Ementa: Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Qualificada como prescrita, a obrigação, ainda que considerada existente, não pode mais ser exigida da devedora - Diante da prescrição, a ré deixa de ostentar a pretensão, ou seja, a faculdade de exigir seu crédito, não havendo sentido em realizar qualquer tipo de cobrança - Contudo, de se reconhecer que a simples cobrança não caracteriza dano moral - Ausência de narrativa de qualquer situação de excepcional desconforto vivenciada pela parte autora - Incidência da teoria do desvio produtivo na caracterizada - Negativação do nome da parte autora não comprovada - Aplicabilidade do Enunciado 48 do Sistema de Juizados Especiais: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral.» E, ainda, quanto à inclusão de cadastro de cobrança, o Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. ADM Direito 990.3790.0339.8800

3 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 639.6620.8489.8226

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE JUROS. LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. TAXA DE JUROS REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.2221.7638.3439

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.9310.7023.2943

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de cancelamento. Requerido que se encontraria a cobrar indevidamente as mensalidades, realizando, inclusive, ligações e contatos frequentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.8312.0168.3429

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTENTE EM DAR COISA CERTA -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação do valor da causa e regularização da representação processual dos coautores Luis Américo Ceron e José Américo Ceron - Autores que não recorreram da decisão - Retificação do valor da causa que se operou - Intimação pessoal dos coautores para regularização da representação processual - Desnecessidade - Hipótese dos autos de ausência de procuração à advogada que os representa e assina as petições - Autores que se quedaram inertes, não complementando a custas e não regularizando a representação processual - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 858.7135.0323.9678

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS.

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Doc. ADM Direito 428.9012.2383.0870

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 504.4895.0991.5017

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.9173.8837.1047

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.6543.5677.8848

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida.   Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 341.7566.2386.9123

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado (RCC), c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustenta não ter contratado a modalidade de cartão, buscando a declaração de inexistência do débito. A instituição financeira ré, por sua vez, apresentou em contestação documentos detalhados que indicam a contratação por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), com selfies, geolocalização e trilha de aceite, além do comprovante de crédito do valor na conta de titularidade da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contestação intempestiva. Presunção relativa de veracidade do alegado pela parte autora. Afastamento pelas provas. Documentação juntada, porém, que demonstra a contratação de cartão consignado, pela adesão da parte autora, agregada à liberação de crédito. Prova do pagamento a cargo da parte autora, não realizada. Dívida pendente. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 741.9419.7125.1883

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTEMPESTIVO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de 66,66% do valor do aluguel de imóvel, a partir de 26.05.2023, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pela ré. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado em 01.09.2024, após o prazo de 15 dias úteis, que se encerrou em 22.08.2024, configurando a intempestividade. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... ()

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Doc. ADM Direito 265.4939.6589.8364

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência da embargante. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal. Inércia. Ausência de comprovação. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 291.7196.3696.5369

16 - TJSP Cobrança de mensalidades escolares - Ação julgada parcialmente procedente - Alegação de desligamento em julho de 2021, sem contraprestação de serviços - Descabimento - Necessidade de formalização prévia do cancelamento - Vencimento da parcela anterior à baixa - Jurisprudência do 1STJ no sentido da legitimidade da cobrança mesmo sem frequência às aulas - Exclusão dos honorários contratuais mantida - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso da ré ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 634.5917.3644.0070

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Decisão que não abordou manutenção de descontos até a quitação do saldo devedor - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Determinação de devolução, pelo autor, do valor do empréstimo creditado em sua conta que consiste em decorrência lógica, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante - Sentença que já determinou que o valor creditado na conta do autor em razão do contrato deverá ser compensado entre as partes - V - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais"... ()

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Doc. ADM Direito 177.8212.1414.5996

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. 1STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Apelo acolhido para condenar o réu à devolução simples dos valores relativo à tarifa de seguro; mantida, no mais, a sentença. Recurso parcialmente provido, com redistribuição de ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 610.3389.5248.0760

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer por meio da qual pleiteia-se, para tratamento de fibrose pulmonar, o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Sentença de procedência do pedido. Recursos interpostos pelos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da sentença por inobservância das teses fixadas no Tema 06 e no Tema 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida deve ser declarada nula, pois não analisou a pretensão à luz das teses fixadas no Tema 06 e no Tema 1.234 do STF, especialmente porque determinou o fornecimento dos fármacos sem realizar consulta prévia ao NatJus. IV. Dispositivo 4. Recursos voluntários e reexame necessário providos para anular a sentença. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 774.5646.4924.7496

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, a moto furtada foi encontrada pela Polícia Militar, sem que o autor se desincumbisse do ônus de provar que houve recuperação apenas do chassi, com avaria correspondente a 85%, tal como alega. Ausência de apresentação do auto de entrega do veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 927.4127.0978.5335

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BANCO PAN S/A. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou totalmente improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado em junho de 2023, no valor de R$ 29.900,00, em 48 parcelas de R$ 1.446,25, à taxa de 3,30% a.m. e 47,56% a.a. com alegações de descumprimento contratual, abusividade de juros, ilegalidade da capitalização diária, venda casada de seguro e cobrança indevida de tarifas. II. Questão em discussão: Discute-se a abusividade ou descumprimento contratual na aplicação da taxa de juros remuneratórios; a validade da capitalização diária ante a ausência de informação da taxa diária; a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; e a licitude da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: A alegada aplicação de taxa efetiva de 4,15% a.m. decorre do uso indevido da Calculadora do Cidadão sobre o valor líquido liberado, desconsiderando o total financiado de R$ 34.634,11; o cálculo correto confirma a taxa pactuada de 3,30% a.m. A taxa contratada, equivalente a 1,65 vezes a média BACEN de 2,00% a.m. para a modalidade em junho/2023, não alcança o dobro da média que a jurisprudência reputa abusivo. A capitalização diária é válida por expressa pactuação, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), inexistindo prejuízo concreto pela omissão da taxa diária diante da informação do CET de 62,75% a.a. As tarifas são legítimas: o serviço de avaliação foi comprovado pelo termo de fls. 197/198, com dados detalhados do veículo e data coincidente à contratação; o registro da alienação fiduciária consta às fls. 271/273; os valores não configuram onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado com cláusula expressa de facultatividade, afastando a venda casada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese: a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando inferior ao dobro da média BACEN para a modalidade; o uso da Calculadora do Cidadão sobre o valor líquido liberado, desconsiderando encargos financiados no CET, não é método idôneo para aferir descumprimento contratual. Legislação: CDC, arts. 2º, 3º, 6º (V e VIII) e 51 (IV e §1º); CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 98, §3º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 689/2017; Súmulas 297, 382, 539, 541, 566, 596/STJ; STJ, Temas 24, 27, 621, 953, 958 e 972.... ()

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Doc. ADM Direito 676.0384.8194.0077

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores centrado na existência dos requisitos necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Descabimento. Hipótese em que não se divisa a presença dos pressupostos necessários à declaração da usucapião pretendida. Posse do imóvel transferida aos autores pelos proprietários tabulares mediante instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Posse exercida na condição de proprietário não tem natureza de posse ad usucapionem exatamente porque esta pressupõe a ausência de propriedade. Ausência dos requisitos necessários para o instituto da accessio possessionis, quais sejam, a continuidade, a homogeneidade e o vínculo jurídico, nos termos que lhe autoriza o art. 1.243 do C.C. Inviável admitir a soma das posses para cômputo do lapso temporal exigido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1956.3695.4137

23 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Discussão sobre a responsabilidade do autor pelos aluguéis e encargos devidos entre o período de desocupação do bem e a efetiva data de entrega das chaves. Se o autor não formulou pedido liminar para consignação judicial das chaves quando da propositura da ação, em junho de 2024, a data da desocupação do bem é irrelevante ao deslinde da controvérsia se a posse do imóvel somente foi seguramente transferida à locadora com a consignação judicial das chaves, em outubro de 2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.3480.5098.3741

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Tarifas bancárias. Conta corrente de beneficiário do INSS. Alegação de conta-salário. Contratação comprovada. Utilização de serviços bancários além dos essenciais. Cobrança legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização decorrentes da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a conta mantida pelo autor possui natureza de conta-salário, apta a afastar a cobrança das tarifas bancárias impugnadas; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços e a legitimidade dos descontos efetuados na conta do correntista. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A instituição financeira apresentou documentação contratual apta a demonstrar a regular abertura de conta corrente em nome do autor, afastando a alegação de inexistência da contratação. Os documentos juntados identificam o produto contratado como conta corrente de pessoa física beneficiária do INSS, sem qualquer indicação de que se trate de conta-salário. 5. O autor aderiu a produtos e serviços adicionais, incluindo cartão de débito, aplicação financeira, empréstimo e serviços bancários diversos, circunstância incompatível com a utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. Os extratos bancários evidenciam a realização de saques, transferências, pagamentos e outras movimentações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação do Banco Central. 6. O contrato prevê expressamente a sujeição do correntista à cobrança individualizada de tarifas pelos serviços utilizados além dos limites gratuitos, com remissão à tabela de tarifas disponibilizada pela instituição financeira. 7. A instituição financeira comprovou os valores e a natureza das tarifas cobradas mediante apresentação da correspondente tabela tarifária, demonstrando a regularidade dos descontos efetuados. 8. Ausente ilegalidade na cobrança das tarifas, não se configuram os pressupostos para declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, e 39, III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.021, § 3º; CC, arts. 186 e 927, caput e parágrafo único; Resolução BACEN 3.402/06, art. 3º; Resolução BACEN 3.919/10; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9857.6321.1586

25 - TJSP Apelações Cíveis - Ação de Indenização por danos materiais, moral e estéticos - Responsabilidade civil configurada - Violência perpetrada pelos guardas municipais - Ação de apreensão de mercadorias desproporcional e excessiva - Disparo com arma de fogo, gerando ferimento no autor e cicatriz pela perfuração - Sentença de parcial procedência - Condenação aos danos materiais afastada, fixados R$ 10.000,00 a título de dano estéticos e R$ 15.000,00 de dano moral - Insurgência do autor contra o quantum do montante indenizatório moral e estético e da Municipalidade-ré contra a solução dada pela sentença (pretensa reforma para se julgar improcedentes os pedidos ou o reconhecimento da culpa concorrente, com diminuição da indenização) - Desprovimento de ambos. Primeiro, pela instrução probatória, ficou caracterizado o dever de indenizar - conduta, dano e nexo causal - excesso dos agentes de segurança e falta de configuração de culpa concorrente da vítima. Como bem pontuado na r. sentença, «não restou cabalmente comprovada a tese de que o disparo foi acidental ou que o autor efetivamente tentou sacar a arma do coldre do agente, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). A desproporção entre a infração administrativa (venda irregular/resistência à apreensão) e a medida adotada (disparo de arma de fogo) caracteriza o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Quanto à fixação dos danos estéticos, foi bem ponderada a sentença na análise da localização e tamanho da cicatriz, respectivamente, na coxa e de baixa gravidade (grau 1/7). Quanto ao dano moral, pautou-se o MM. Juiz no entendimento doutrinário e jurisprudencial moderno, de que a fixação de seu «quantum», deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. Recursos desprovidos.

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