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Doc. ADM Direito 673.6236.4306.7573

1 - TJSP Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ - . Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ - . Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 769.4278.7115.4948

2 - TJSP Embargos declaratórios - Desnecessidade de integração da decisão - Ausência de cerceamento de defesa que foi devidamente analisada e definida por esta Turma Julgadora - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 448.8401.6679.7309

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização c/c anulação de negócio jurídico. Pretensão envolvendo a suposta aquisição de imóvel em site de vendas, tendo os autores pago quantia em dinheiro e transferido valores mediante transferência bancária «Golpe da OLX". Procedência no tocante aos fraudadores e reconhecimento da ilegitimidade passiva da Instituição Financeira. Inconformismo insistindo na responsabilidade do Banco em previnir e evitar fraudes, consequentemente, sua legitimidade passiva. Descabimento. Hipótese em que não restou demonstrada falha da Instituição financeira na prestação de serviço, tampouco participação de preposto seu na fraude ocorrida. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 755.7357.8424.5880

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de outra execução para cobrança de mesma dívida. Dívida existente na íntegra. Acordo entabulado no primeiro processo, posteriormente ao ajuizamento da segunda execução. Aplicação do CCB, art. 940. Pressupostos não preenchidos. Dívida já paga. Inexistência à data do ajuizamento. Prosseguimento da execução para a citação da ré. Desistência. Insistência da cobrança integral não caracterizada. Inexistência de demonstrativo posterior que fizesse menção a pagamento no acordo. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 978.2049.2967.0460

5 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do 1STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.2470.4441.4423

6 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - DETRAN - Indenização por danos materiais pleiteada por empresa locadora de automóveis - Contrato de locação de veículo - Apropriação indébita e transferência fraudulenta do veículo realizada pelo locatário a terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Imputação de responsabilidade ao Poder Público analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Ausência de nexo causal entre o registro realizado pelo Detran/SP e o dano - Transferência da coisa móvel que se dá pela tradição, conforme o art. 1.226 do CC - Comunicação e registro da transferência do veículo que constitui mera formalidade administrativa - Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de que os agentes do Detran teria concorrido para o ilícito - Não aperfeiçoamento da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência da ação - Precedentes desta c. Seção de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.0901.8274.7847

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge ao montante fixado a título de condenação por danos morais, bem como ao direito à devolução de valores em dobro e ao marco inicial para os juros moratórios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, por força do CDC, art. 42 - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência mantida, uma vez que fixada no valor máximo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 788.6122.3713.7079

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.2866.5003.4663

9 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Danos material e moral - Lavratura de boletins de ocorrência relatando episódios de ameaça, injúria e lesão corporal - Documentos que correspondem a relato de fatos pela própria apelante perante autoridade policial - Ausência de notícia de oferecimento de representação no prazo legal - Tese autoral que restou controvertida - Autora que demonstrou desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado da lide - Prova insuficiente - Autora que não de desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 888.7772.8608.4335

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - E DO TJSP QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. EXCLUSÃO ADMISSÍVEL, PORÉM, QUANTO ÀS MODALIDADES TERAPÊUTICAS CONSIDERADAS ALTERNATIVAS (PSICOMOTRICIDADE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 469/2021 ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 701.2203.6106.9957

11 - TJSP servidor público - piso salarial de magistério - Pedido de pagamento de piso da Lei 11.738/2008 feito por Agente de Desenvolvimento Infantil do Município de Ubarana - Impossibilidade - Atividade descrita em lei que não se enquadra naquelas do magistério - Precedentes da Câmara e da Corte - Improcedência mantida - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 188.3824.1683.6698

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária que é filha da titular do plano e permaneceu por dez anos no contrato após completar 24 anos de idade - Procedência do pedido para determinar a manutenção da beneficiária no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que as seguradas foram notificadas, mas não comprovaram a dependência econômica da beneficiária, sendo válida a sua exclusão do plano - Não acolhimento - Disposição contida nas Condições Gerais do contrato que permite a inclusão de filhos com qualquer idade - CDC, art. 47 - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio - Figuras parcelares da boa-fé objetiva - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.4826.3714.2859

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física perpetrada em ambiente de trabalho - Improcedência da demanda principal, dos autos em apenso e da reconvenção em juízo de primeiro grau - Nulidade da sentença não caracterizada - Embargos de declaração que é o meio adequado para corrigir qualquer equívoco relevante identificado na decisão embargada - Prejuízos extrapatrimoniais não caracterizados - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas quanto a quem deu o início ao contato e confronto físico - Testemunhas que presenciaram apenas o desfecho do episódio - Culpa recíproca caracterizada, ainda que a lesão apresentada por um dos litigantes seja de maior extensão - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 555.3137.5722.0643

14 - TJSP APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Ação de reparação de perdas e danos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelo dos réus. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição dos apelos. Oportunidade concedida aos apelantes para que juntassem aos autos documentos complementares para comprovação da alegação de incapacidade financeira de pagarem as custas processuais ou, então, recolhessem o preparo recursal. Documentos não exibidos. Preparo também não recolhido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.0821.6373.1833

15 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da FESP e deu parcial provimento ao recurso oficial - Necessidade de readequação, em obediência à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 860.8330.6457.2759

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Lins - Visitador sanitário - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) ao grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial que apurou o desempenho de atividades insalubres no grau máximo (40%) - Valores em atraso devidos desde o ingresso ao cargo e exercício da atividade, respeitada a prescrição quinquenal - Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 319.8988.9138.1018

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo. Morte do titular. Dependente (filha). Pleito de manutenção no contrato. Sentença procedência. Insurgência da ré. Tese de impossibilidade de continuidade do contrato. Desacolhimento. Rescisão da avença após o período de remissão que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV). Incidência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e do art. 8º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Súmula 13/ANS, a qual se aplica analogamente aos contratos coletivos. A extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.7265.1117.9796

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial de primeiro grau para que fosse juntada aos declaração de próprio punho da parte autora, expressando sua ciência em relação à existência da presente ação e para que fosse confirmada a contratação do advogado que consta no mandato judicial para o patrocínio da presente demanda, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.9839.1848.3735

19 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelho elétrico do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 696.0109.8070.3651

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Acordo de reconhecimento de dívida e pedido de suspensão do feito até o integral adimplemento. Sentença de extinção. Apelo do autor. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, III, b. Acordo sobre o débito pendente firmado para a quitação da dívida em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Aplicação do CPC, art. 313, II. Precedentes. Extinção prematura do feito. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.6223.2986.5414

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de execução de cobrança de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. O apelante argumenta o cumprimento das obrigações, justificando atraso devido à necessidade de intervenção da CETESB, ocorrida em 24.03.2017, conforme documentos anexados ao processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária por atraso no cumprimento de obrigações ambientais pactuadas em TAC é devida, considerando a justificativa de atraso por intervenção de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a execução da multa como justificada, com cálculo preciso, não verificando abusividade no quantum devido.4. O atraso foi justificado pela necessidade de intervenção da CETESB, não podendo ser imputado ao Município, conforme documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa ajustada em TAC possui natureza compensatória ou coercitiva, não sendo cabível quando há cumprimento espontâneo, embora tardio, sem prova de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408 e 412; CPC/2015, art. 537... ()

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Doc. ADM Direito 810.5334.0490.6283

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda-Civil, que lhe seja assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, pleiteado desde sua admissão no cargo, com base em legislação pertinente, e ainda, o recálculo das horas extras, com o uso do divisor de 180 horas mensais, e também, o pagamento do prêmio-assiduidade, considerando como base de cálculo o 13º salário, as férias acrescidas de um terço e as férias-prêmio; pretensão tal que foi julgada totalmente procedente pelo Juízo a quo, com condenação da ré, também, ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência sobre o valor da causa. Razão, em parte, assiste à Fazenda Pública do Município de Piracicaba - SP. Adicional de periculosidade que deve ser afastado. Necessária observância aos termos do art. 7º, XXIII e art. 39, § 3º, ambos, da CF/88, que não obstante preveja adicional de remuneração para atividades perigosas, tal não é extensível aos servidores públicos de forma automática, sendo necessária a previsão em legislação específica do ente federado, o que não ocorre no presente caso, visto que a Lei Complementar Municipal 67/1996, que regula o Estatuto da Guarda Civil de Piracicaba, não prevê o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas municipais, sendo certo que por equivalência instituiu a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho (RET), que o autor já percebe. Questão pertinente ao pagamento do adicional em questão que já foi objeto de apreciação em Ação Coletiva proposta pela Associação dos Guardas-Civis Municipais daquela cidade, em que a Egrégia Décima Câmara de Direito Público desta Colenda Corte reconheceu a impossibilidade de procedência dos pedidos iniciais, diante da ausência de previsão legal. Modificação do divisor de 200 (Duzentos) para 180 (Cento e oitenta, para fins de recálculo do valor pago à título de horas extras e pagamento das diferenças de todas as horas extras pagas no período não prescrito, considerando o divisor de 180h (Cento e oitenta horas), com reflexos nas demais verbas. Possibilidade. Divisor 200 (Duzentos), que é utilizado pela Fazenda Pública, deve ser aplicado apenas aos servidores cuja jornada seja de 40h (Quarenta horas) semanais. Autor que é submetido à jornada diferenciada, em regime de 12x36 horas, correspondendo a 180h (Cento e oitenta horas) mensais efetivamente trabalhadas. 180 (Cento e oitenta) é o divisor adequado para realização dos cálculos e consequente pagamento do adicional pertinente às horas extras. Prêmio-assiduidade. Autor que faz ao recebimento de tal verba. Observância aos termos da Lei Municipal de 3.966/95, com incidência na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e férias-prêmio, afastando-se a possibilidade de incidência do art . 66, I a XIV, da Lei Municipal 1.972/72. Honorários de advogado em sucumbência. Base de cálculo que deve ser modificada. Pedidos e condenação que correspondem verbas ilíquidas, mas liquidáveis. Impossibilidade de que seja utilizado o valor da causa como parâmetro de incidência do percentual fixado à título de honorários de advogado em sucumbência. Base de cálculo que deve ser o valor da condenação, diante da possível liquidação. Observância aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§1º ao 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada, com reconhecimento da procedência, em parte, dos pedidos iniciais, mantendo-se a condenação apenas e tão somente no que diz respeito ao prêmio-assiduidade e recálculo das horas extras, afastando-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, outrossim, adequando a forma como fixados os honorários de advogado em sucumbência. Ônus sucumbenciais pertinentes à esta fase recursal. Autor que decaiu de parte mínima dos pedidos. Necessária observância aos parâmetros estabelecidos pelos §§1º ao 3º, 5º e 11, do CPC, art. 85, bem como ao quanto estabelecido no CPC, art. 86, e nesses termos deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, tal como estabelecida pelo Juízo a quo, com observância da modificação imposta na fundamentação quanto a base de cálculo dos honorários de advogado. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Piracicaba - SP que é provido, em parte

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Doc. ADM Direito 793.8805.5354.3890

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO AO DANO MORAL E TERMO INICIAL DOS JUROS - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caso em que se alega contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo, cuja legitimidade da assinatura não foi comprovada - Acertada improcedência do pedido de reparação de dano morais - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, prejuízo moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Descabida majoração dos honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites legais e considerada a simplicidade da causa, bem como a regra do art. 85, § 11 do CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 797.6540.8464.7703

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Rodrigo de Lima Inácio quanto à pena de multa não paga, sob presunção de hipossuficiência, com base no Tema 931 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, sob presunção de hipossuficiência, é válida. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. 4. A representação pela Defensoria Pública não implica presunção absoluta de incapacidade financeira, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a decisão de primeiro grau e determinar a continuidade da execução da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência não é suficiente para extinguir a punibilidade sem comprovação efetiva. 2. A execução da pena de multa deve prosseguir até que se comprove a impossibilidade de pagamento e cumprimento integral da pena corporal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI, «c". CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 7.2.2019. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.4.2025... ()

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Doc. ADM Direito 439.7377.9917.0721

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação ordinária proposta por funcionária pública municipal, bercarista, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade por suas atividades como berçarista Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de berçarista configura direito ao adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes biológicos. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que a atividade da autora se enquadra como insalubre. 4. Jurisprudência do Tribunal indica que atividades de Educadores Infantis e Berçaristas não se equiparam às atividades insalubres listadas na normativa específica. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atividades de berçarista não configuram insalubridade Legislação Citada: Lei 1.128/70, art. 135. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 1004995-48.2023.8.26.0191, Des. Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira; j 10/06/2025; TJSP;  Apelação Cível 1004133-54.2023.8.26.0619; Des. Rel Aliende Ribeiro, j 04/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1004312-85.2023.8.26.0619, Des.Rel Magalhães Coelho, j. 16/12/2024; TJSP;  Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619; Des Rel Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/202... ()

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Doc. ADM Direito 414.1443.1643.5576

26 - TJSP *"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MORAL".

Veículo automotor arrematado em leilão extrajudicial. Demandante arrematante que alega ter sido surpreendido com a existência de vícios no veículo, que não foram informados no edital de praceamento do bem. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Leiloeira demandada, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. APELAÇÃO ADESIVA do autor, que insiste na procedência do pedido de indenização moral e na majoração da verba honorária. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva da Leiloeira que no caso envolve matéria de mérito. Leiloeira demandada que atuou na Leilão em causa na condição de mera mandatária do comitente vendedor, a quem caberia a responsabilidade pelos vícios ocultos no veículo em causa e pelas informações repassadas à Leiloeira demandada. Desfecho de improcedência em relação à Leiloeira que era mesmo de rigor. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte dos requeridos que tenham gerado violação a direito de personalidade da autora, aptos a ensejar o dever de indenizar. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da leiloeira ré que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA LEILOEIRA DEMANDADA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 753.9122.3049.7278

27 - TJSP Ônus sucumbenciais - Execução de título extrajudicial julgada extinta por ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva) - Ajuizamento contra devedor falecido antes da propositura da demanda - Responsabilidade pelas verbas de sucumbência que deve ser aferida pelo princípio da causalidade - Alegação de boa-fé e desconhecimento do óbito que não isenta o banco exequente da responsabilidade, já que lhe incumbe o dever de diligência mínima de verificar a capacidade civil da parte executada antes da propositura da ação - Condenação em honorários que não possui natureza de sanção, mas de compensação à parte que foi indevidamente chamada a litigar e precisou constituir advogado para a sua defesa - Sentença que atribuiu ao exequente a responsabilidade pelos ônus susumbenciais mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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Doc. ADM Direito 976.1641.3070.8410

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PRIORITÁRIA «EXPRESS". DIVERGÊNCIA ENTRE SERVIÇO CONTRATADO E DOCUMENTADO NO AWB. 1.

Cerceamento de defesa e inovação recursal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. 2. Autora contratou transporte de equipamento (ROV) do Rio de Janeiro para Londres na modalidade regular «Perform". Inconsistência sistêmica na plataforma da transportadora resultou na inclusão indevida da modalidade prioritária «Express», cuja existência foi omitida no Conhecimento de Embarque Aéreo (AWB), emitido sem qualquer referência a serviço urgente. Demanda julgada improcedente. A controvérsia reside na possibilidade de a transportadora cobrar custos de armazenagem, sob regime prioritário quando o contrato definitivo documenta frete regular. 3. O AWB, que define as obrigações entre as partes nos termos do art. 11 da Convenção de Montreal, foi emitido sem os elementos caracterizadores do serviço urgente. Ausência de códigos internacionais como «XPS» ou «TDC e classificação tarifária «M» (Minimum Charge), incompatível com remessa prioritária, vinculando a transportadora à execução regular do contrato. A tese de alteração via login da autora é irrelevante ante o documento definitivo de transporte emitido em modalidade comum. Dano material configurado pela diferença entre o valor cobrado sob tarifa «Express» e o que seria devido sob regime regular. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando a ré à restituição do valor pago a maior, a ser apurado em liquidação, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3612.9339.6611

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal reconhecida. Sentença de extinção com resolução de mérito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Incidência de prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial para contagem do prazo é o último desconto do mútuo realizado. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o último desconto de parcela foi realizado em setembro/2014, quando houve a exclusão do contrato ante o seu refinanciamento. Demanda ajuizada em maio/2023. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.5175.5284.5219

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de geolocalização, endereço IP e registro de etapas da contratação. Requisitos essenciais à validade observados. Contrato objeto de perícia que apurou a integridade do procedimento de contratação. Ausentes indícios mínimos de fraude. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Cabimento da condenação. Alteração da verdade dos fatos. Redução da multa para 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Apelo parcialmente acolhido, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5130.8468.8871

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prescrição afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Juntada pelo banco de cópia do contrato com assinatura de próprio punho do autor, com alegação de falsidade em réplica - Ônus da prova da autenticidade que era do réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu - Reconhecida a inexistência da contratação do empréstimo consignado - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor, autorizada compensação com eventuais valores creditados em conta. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobranças indevidas que seriam tanto anteriores quanto posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Elementos dos autos, porém, insuficientes para configurar má-fé por parte do banco - Devolução simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu provido nesta parte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A respeito, com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase seis anos - Danos morais que não decorrem automaticamente da falha na prestação dos serviços da parte ré - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Autor que não demonstrou dificuldades em resolver o problema na esfera administrativa - Autor que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 165.6162.7648.1531

32 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Sentença que enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. INOCORRÊNCIA. Legitimidade ad causam aferida à luz da situação existente no momento da propositura da ação. Sindicato que detinha registro regular perante o Ministério do Trabalho à época do ajuizamento. Cancelamento superveniente do registro sindical que não afasta a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. «CHEQUE-FÉRIAS". Pretensão ao restabelecimento do benefício e pagamento retroativo. Impossibilidade. Suspensão do pagamento decorrente de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou a invalidade do Lei Complementar 97/1992, art. 163-A, por afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade administrativa. Inviabilidade de aplicação de efeito repristinatório à Lei Municipal 1.999/81, ante a ausência de previsão expressa (art. 2º, §3º, da LINDB) e a configuração de efeito repristinatório indesejado, por se tratar de norma de idêntico conteúdo material. Norma anterior à CF/88 sujeita ao instituto da recepção, não subsistindo ante a incompatibilidade material com a ordem constitucional vigente. Legítima a cessação do pagamento do benefício diante da inexistência de modulação dos efeitos na decisão de inconstitucionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.4208.4240.1100

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Sentença de Parcial Procedência. Recurso do Autor Desprovido. Recursos dos Réus Providos.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva do corréu Qi Sociedade de Crédito Direto S.A; e (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir. 3. O endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário transfere a titularidade do crédito e todos os direitos inerentes ao título a terceiro endossatário, o que afasta a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira endossante para responder à ação revisional. 4. A taxa de juros média de mercado não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e dá-se provimento aos recursos dos réus para reconhecer a ilegitimidade passiva de Qi Sociedade de Crédito Direto S.A e julgar improcedente a demanda em relação a Vivo Pay I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2525.1306.3559

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas. Requisitos da reivindicatória comprovados. Posse injusta caracterizada por aquisição de não proprietário (venda a non domino), ineficaz perante a titular registral. Irrelevância da boa-fé e inaplicabilidade dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia. Benfeitorias não analisadas por ausência de reconvenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 643.2024.5626.5227

35 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6161.7667.9343

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido condenatório ajuizada para obter o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, devido a neoplasia maligna, e da restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência. Apelam o Estado de São Paulo e a SPPREV. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao pedido de restituição de imposto de renda; (ii) o direito à isenção pleiteada; (iii) a adequação dos consectários legais e (iv)a necessidade de dedução de eventuais valores obtidos a título de restituição de imposto de renda . III. Razões de Decidir 3. As rés não impugnaram as alegações iniciais e reconheceram o pedido, configurando preclusão lógica quanto às alegações de ilegitimidade passiva e improcedência do pedido. 4. A isenção de imposto de renda está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e a autora, acometida de neoplasia maligna, tem direito à isenção sem necessidade de comprovar a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. 5. Necessidade de alteração dos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito tributário, em conformidade com o art. 167, parágrafo único do CTN e a Súmula 188/STJ. 6. A compensação de valores descontados no momento da declaração do ajuste anual do imposto de renda deve ser considerada na fase de liquidação do julgado, caso a autora tenha recebido restituição administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais e reconhecer a necessidade de apuração do valor devido em liquidação por cálculo, considerando eventual compensação. Teses de julgamento: 1. Reconhecimento do pedido quanto acarretou preclusão lógica quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e às alegações de improcedência do pedido. 2. Repetição do indébito tributário que deve observar o art. 167, parágrafo único do CTN e a Súmula 188/STJ. 3. A compensação de valores restituídos deve ser considerada na fase de liquidação. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I Lei 7.713/88, art. 6º, XIV CPC/2015, art. 487, III, «a» CTN, art. 167, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 627 STJ, Súmula 188/STJ, Súmula 394/STJP, Apelação Cível 1019313-38.2018.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 466.3628.6991.4135

37 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Passagens aéreas emitidas com milhas de terceiros. Relação de consumo não configurada. Agência de viagens que utilizou os serviços como insumo de sua atividade. CDC inaplicável. Bilhetes de retorno cancelados quando os passageiros já estavam no exterior. Ausência de aviso prévio, reacomodação ou assistência. Violação da boa-fé objetiva. Falha da companhia aérea. Autora que também contribuiu para o dano ao usar milhas de terceiros sem comprovar autorização. Culpa concorrente. Art. 945 do CC. Danos materiais comprovados. Ressarcimento limitado à metade dos prejuízos. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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