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Indenização c/c anulação de negócio jurídico. Pretensão envolvendo a suposta aquisição de imóvel em site de vendas, tendo os autores pago quantia em dinheiro e transferido valores mediante transferência bancária «Golpe da OLX". Procedência no tocante aos fraudadores e reconhecimento da ilegitimidade passiva da Instituição Financeira. Inconformismo insistindo na responsabilidade do Banco em previnir e evitar fraudes, consequentemente, sua legitimidade passiva. Descabimento. Hipótese em que não restou demonstrada falha da Instituição financeira na prestação de serviço, tampouco participação de preposto seu na fraude ocorrida. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do 1STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Responsabilidade civil - DETRAN - Indenização por danos materiais pleiteada por empresa locadora de automóveis - Contrato de locação de veículo - Apropriação indébita e transferência fraudulenta do veículo realizada pelo locatário a terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Imputação de responsabilidade ao Poder Público analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Ausência de nexo causal entre o registro realizado pelo Detran/SP e o dano - Transferência da coisa móvel que se dá pela tradição, conforme o art. 1.226 do CC - Comunicação e registro da transferência do veículo que constitui mera formalidade administrativa - Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de que os agentes do Detran teria concorrido para o ilícito - Não aperfeiçoamento da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência da ação - Precedentes desta c. Seção de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge ao montante fixado a título de condenação por danos morais, bem como ao direito à devolução de valores em dobro e ao marco inicial para os juros moratórios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, por força do CDC, art. 42 - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência mantida, uma vez que fixada no valor máximo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária que é filha da titular do plano e permaneceu por dez anos no contrato após completar 24 anos de idade - Procedência do pedido para determinar a manutenção da beneficiária no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que as seguradas foram notificadas, mas não comprovaram a dependência econômica da beneficiária, sendo válida a sua exclusão do plano - Não acolhimento - Disposição contida nas Condições Gerais do contrato que permite a inclusão de filhos com qualquer idade - CDC, art. 47 - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio - Figuras parcelares da boa-fé objetiva - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente de trânsito. Ação de reparação de perdas e danos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelo dos réus. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição dos apelos. Oportunidade concedida aos apelantes para que juntassem aos autos documentos complementares para comprovação da alegação de incapacidade financeira de pagarem as custas processuais ou, então, recolhessem o preparo recursal. Documentos não exibidos. Preparo também não recolhido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da FESP e deu parcial provimento ao recurso oficial - Necessidade de readequação, em obediência à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Readequação do julgado
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Município de Lins - Visitador sanitário - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) ao grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial que apurou o desempenho de atividades insalubres no grau máximo (40%) - Valores em atraso devidos desde o ingresso ao cargo e exercício da atividade, respeitada a prescrição quinquenal - Reexame necessário não provido.
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Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo. Morte do titular. Dependente (filha). Pleito de manutenção no contrato. Sentença procedência. Insurgência da ré. Tese de impossibilidade de continuidade do contrato. Desacolhimento. Rescisão da avença após o período de remissão que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV). Incidência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e do art. 8º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Súmula 13/ANS, a qual se aplica analogamente aos contratos coletivos. A extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Determinação judicial de primeiro grau para que fosse juntada aos declaração de próprio punho da parte autora, expressando sua ciência em relação à existência da presente ação e para que fosse confirmada a contratação do advogado que consta no mandato judicial para o patrocínio da presente demanda, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Acordo de reconhecimento de dívida e pedido de suspensão do feito até o integral adimplemento. Sentença de extinção. Apelo do autor. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, III, b. Acordo sobre o débito pendente firmado para a quitação da dívida em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Aplicação do CPC, art. 313, II. Precedentes. Extinção prematura do feito. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de execução de cobrança de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. O apelante argumenta o cumprimento das obrigações, justificando atraso devido à necessidade de intervenção da CETESB, ocorrida em 24.03.2017, conforme documentos anexados ao processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária por atraso no cumprimento de obrigações ambientais pactuadas em TAC é devida, considerando a justificativa de atraso por intervenção de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a execução da multa como justificada, com cálculo preciso, não verificando abusividade no quantum devido.4. O atraso foi justificado pela necessidade de intervenção da CETESB, não podendo ser imputado ao Município, conforme documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa ajustada em TAC possui natureza compensatória ou coercitiva, não sendo cabível quando há cumprimento espontâneo, embora tardio, sem prova de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408 e 412; CPC/2015, art. 537... ()
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Caso em que se alega contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo, cuja legitimidade da assinatura não foi comprovada - Acertada improcedência do pedido de reparação de dano morais - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, prejuízo moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Descabida majoração dos honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites legais e considerada a simplicidade da causa, bem como a regra do art. 85, § 11 do CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Rodrigo de Lima Inácio quanto à pena de multa não paga, sob presunção de hipossuficiência, com base no Tema 931 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, sob presunção de hipossuficiência, é válida. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. 4. A representação pela Defensoria Pública não implica presunção absoluta de incapacidade financeira, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a decisão de primeiro grau e determinar a continuidade da execução da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência não é suficiente para extinguir a punibilidade sem comprovação efetiva. 2. A execução da pena de multa deve prosseguir até que se comprove a impossibilidade de pagamento e cumprimento integral da pena corporal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI, «c". CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 7.2.2019. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.4.2025... ()
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Caso em Exame. 1. Ação ordinária proposta por funcionária pública municipal, bercarista, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade por suas atividades como berçarista Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de berçarista configura direito ao adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes biológicos. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que a atividade da autora se enquadra como insalubre. 4. Jurisprudência do Tribunal indica que atividades de Educadores Infantis e Berçaristas não se equiparam às atividades insalubres listadas na normativa específica. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atividades de berçarista não configuram insalubridade Legislação Citada: Lei 1.128/70, art. 135. CPC/2015, art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004995-48.2023.8.26.0191, Des. Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira; j 10/06/2025; TJSP; Apelação Cível 1004133-54.2023.8.26.0619; Des. Rel Aliende Ribeiro, j 04/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1004312-85.2023.8.26.0619, Des.Rel Magalhães Coelho, j. 16/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1004197-64.2023.8.26.0619; Des Rel Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/04/202... ()
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Veículo automotor arrematado em leilão extrajudicial. Demandante arrematante que alega ter sido surpreendido com a existência de vícios no veículo, que não foram informados no edital de praceamento do bem. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Leiloeira demandada, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. APELAÇÃO ADESIVA do autor, que insiste na procedência do pedido de indenização moral e na majoração da verba honorária. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva da Leiloeira que no caso envolve matéria de mérito. Leiloeira demandada que atuou na Leilão em causa na condição de mera mandatária do comitente vendedor, a quem caberia a responsabilidade pelos vícios ocultos no veículo em causa e pelas informações repassadas à Leiloeira demandada. Desfecho de improcedência em relação à Leiloeira que era mesmo de rigor. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte dos requeridos que tenham gerado violação a direito de personalidade da autora, aptos a ensejar o dever de indenizar. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da leiloeira ré que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA LEILOEIRA DEMANDADA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.*... ()
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Cerceamento de defesa e inovação recursal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. 2. Autora contratou transporte de equipamento (ROV) do Rio de Janeiro para Londres na modalidade regular «Perform". Inconsistência sistêmica na plataforma da transportadora resultou na inclusão indevida da modalidade prioritária «Express», cuja existência foi omitida no Conhecimento de Embarque Aéreo (AWB), emitido sem qualquer referência a serviço urgente. Demanda julgada improcedente. A controvérsia reside na possibilidade de a transportadora cobrar custos de armazenagem, sob regime prioritário quando o contrato definitivo documenta frete regular. 3. O AWB, que define as obrigações entre as partes nos termos do art. 11 da Convenção de Montreal, foi emitido sem os elementos caracterizadores do serviço urgente. Ausência de códigos internacionais como «XPS» ou «TDC e classificação tarifária «M» (Minimum Charge), incompatível com remessa prioritária, vinculando a transportadora à execução regular do contrato. A tese de alteração via login da autora é irrelevante ante o documento definitivo de transporte emitido em modalidade comum. Dano material configurado pela diferença entre o valor cobrado sob tarifa «Express» e o que seria devido sob regime regular. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando a ré à restituição do valor pago a maior, a ser apurado em liquidação, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal reconhecida. Sentença de extinção com resolução de mérito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Incidência de prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial para contagem do prazo é o último desconto do mútuo realizado. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o último desconto de parcela foi realizado em setembro/2014, quando houve a exclusão do contrato ante o seu refinanciamento. Demanda ajuizada em maio/2023. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de geolocalização, endereço IP e registro de etapas da contratação. Requisitos essenciais à validade observados. Contrato objeto de perícia que apurou a integridade do procedimento de contratação. Ausentes indícios mínimos de fraude. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Cabimento da condenação. Alteração da verdade dos fatos. Redução da multa para 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Apelo parcialmente acolhido, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prescrição afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Juntada pelo banco de cópia do contrato com assinatura de próprio punho do autor, com alegação de falsidade em réplica - Ônus da prova da autenticidade que era do réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu - Reconhecida a inexistência da contratação do empréstimo consignado - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor, autorizada compensação com eventuais valores creditados em conta. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobranças indevidas que seriam tanto anteriores quanto posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Elementos dos autos, porém, insuficientes para configurar má-fé por parte do banco - Devolução simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu provido nesta parte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A respeito, com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase seis anos - Danos morais que não decorrem automaticamente da falha na prestação dos serviços da parte ré - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Autor que não demonstrou dificuldades em resolver o problema na esfera administrativa - Autor que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Sentença que enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. INOCORRÊNCIA. Legitimidade ad causam aferida à luz da situação existente no momento da propositura da ação. Sindicato que detinha registro regular perante o Ministério do Trabalho à época do ajuizamento. Cancelamento superveniente do registro sindical que não afasta a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. «CHEQUE-FÉRIAS". Pretensão ao restabelecimento do benefício e pagamento retroativo. Impossibilidade. Suspensão do pagamento decorrente de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou a invalidade do Lei Complementar 97/1992, art. 163-A, por afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade administrativa. Inviabilidade de aplicação de efeito repristinatório à Lei Municipal 1.999/81, ante a ausência de previsão expressa (art. 2º, §3º, da LINDB) e a configuração de efeito repristinatório indesejado, por se tratar de norma de idêntico conteúdo material. Norma anterior à CF/88 sujeita ao instituto da recepção, não subsistindo ante a incompatibilidade material com a ordem constitucional vigente. Legítima a cessação do pagamento do benefício diante da inexistência de modulação dos efeitos na decisão de inconstitucionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva do corréu Qi Sociedade de Crédito Direto S.A; e (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir. 3. O endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário transfere a titularidade do crédito e todos os direitos inerentes ao título a terceiro endossatário, o que afasta a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira endossante para responder à ação revisional. 4. A taxa de juros média de mercado não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e dá-se provimento aos recursos dos réus para reconhecer a ilegitimidade passiva de Qi Sociedade de Crédito Direto S.A e julgar improcedente a demanda em relação a Vivo Pay I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada.... ()
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Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas. Requisitos da reivindicatória comprovados. Posse injusta caracterizada por aquisição de não proprietário (venda a non domino), ineficaz perante a titular registral. Irrelevância da boa-fé e inaplicabilidade dos princípios da função social da propriedade e do direito à moradia. Benfeitorias não analisadas por ausência de reconvenção. Recurso não provido.
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Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido condenatório ajuizada para obter o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, devido a neoplasia maligna, e da restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência. Apelam o Estado de São Paulo e a SPPREV. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao pedido de restituição de imposto de renda; (ii) o direito à isenção pleiteada; (iii) a adequação dos consectários legais e (iv)a necessidade de dedução de eventuais valores obtidos a título de restituição de imposto de renda . III. Razões de Decidir 3. As rés não impugnaram as alegações iniciais e reconheceram o pedido, configurando preclusão lógica quanto às alegações de ilegitimidade passiva e improcedência do pedido. 4. A isenção de imposto de renda está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e a autora, acometida de neoplasia maligna, tem direito à isenção sem necessidade de comprovar a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. 5. Necessidade de alteração dos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito tributário, em conformidade com o art. 167, parágrafo único do CTN e a Súmula 188/STJ. 6. A compensação de valores descontados no momento da declaração do ajuste anual do imposto de renda deve ser considerada na fase de liquidação do julgado, caso a autora tenha recebido restituição administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais e reconhecer a necessidade de apuração do valor devido em liquidação por cálculo, considerando eventual compensação. Teses de julgamento: 1. Reconhecimento do pedido quanto acarretou preclusão lógica quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e às alegações de improcedência do pedido. 2. Repetição do indébito tributário que deve observar o art. 167, parágrafo único do CTN e a Súmula 188/STJ. 3. A compensação de valores restituídos deve ser considerada na fase de liquidação. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I Lei 7.713/88, art. 6º, XIV CPC/2015, art. 487, III, «a» CTN, art. 167, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 627 STJ, Súmula 188/STJ, Súmula 394/STJP, Apelação Cível 1019313-38.2018.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2019... ()
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