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Doc. ADM Direito 148.6856.1773.5448

1 - TJSP ALIMENTOS - Revisional - Minoração - Possibilidade - Fixação de nova quantia, correspondente à 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e o mesmo percentual incidente sobre o salário mínimo para o caso de desemprego - Observância estrita ao binômio possibilidade/necessidade, bem como à razoabilidade - Inteligência dos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, nos termos supramencionados.

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Doc. ADM Direito 185.7921.3640.4223

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.8003.1700

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. ACÓRDÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A MERA EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.6437.2200

4 - TJSP Prestação de serviços. Contrato verbal. Prova suficiente. Depoimento pessoal. Confissão. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 456.0750.6932.5437

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 995.3547.4405.4311

6 - TJSP Servidor Público Municipal. Pretensão tendente ao recebimento de verbas decorrentes de não concessão de intervalos intrajornada. inaplicáveis as disposições da CLT.Indenização por dano moral. . Autor que não se desincumbiu provar os fatos constitutivos dos direitos por ele alegados.Sentença mantida por seus próprios fundamentos. . Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 228.8791.4989.5081

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0865.7453.1667

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O

Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica

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Doc. ADM Direito 995.7609.5723.9316

9 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro do indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. decisão alterada. 1. inexistência da relação jurídica reconhecida, já que o réu não logrou provar a existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia (C.P.C. art. 373, II). 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Do AUTOR QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. Devolução do numerário recebido pelo autor que também é devida. Compensação autorizada. 4. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR do réu CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR CONSENTÂNEO AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO AFASTADA. 7. Necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada procedente. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 317.2493.6731.0498

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.3859.1701.8642

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Anotação de débito em nome do autor perante o SCR, com a rubrica «prejuízo» - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Provas dos autos indicando que o débito realmente existiu, sem que o apelante tivesse demonstrado a correspondente quitação, ônus que lhe competia, com exclusividade - Anotação que perdurou de dezembro de 2019 a agosto de 2020, tornando questionável, até mesmo, o interesse processual quanto ao pedido de cancelamento dela - Sendo legítima a anotação, não há ato ilícito do banco, sendo impertinente a declaração de inexigibilidade pretendida - Danos morais que não estão configurados, até porque não comprovados, não havendo que se falar em abalo presumido - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.1151.7301.6545

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2010 e taxas de alvará e de funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo o título apenas referência esparsa às LM 617/79, 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 677.0002.6429.3914

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.4728.4736.3985

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 3.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.5140.2676.1319

15 - TJSP Vícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva e se sujeita ao CDC. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Dano moral configurado, mas não arbitrado ao importe pretendido pela autora. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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Doc. ADM Direito 838.2655.8564.2465

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES C. STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 202.4611.1921.7121

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.5823.9888.5749

18 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PELA INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MERCADO PAGO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 797.5809.0864.1877

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

Alegação de indevido apontamento em cadastros de inadimplentes - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e danos morais - R. sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Cessão de crédito - Conjunto probatório dos autos que demonstra a validade da cessão da dívida bem como a origem da relação jurídica entre o autor e o Banco cedente, sendo apresentado faturas de cartão de crédito com diversas compras realizadas e pagamento parcial, sem qualquer impugnação específica - Autor que não nega a relação jurídica - Ausência de pagamento das faturas pelo autor que ensejou a negativação indevida - Réu que obtêm legitimidade da cobrança diante da cessão de crédito devidamente comprovada - Possibilidade de cobrança - Ausência de comprovação do pagamento do débito, ônus que o autor não se desincumbiu - Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II do CPC/2015 - Licitude da negativação do nome do autor - Réu que agiu no exercício regular de direito - Débito exigível - Apontamento devido - Danos morais não configurados - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.2250.0244.1679

20 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Procuração assinada digitalmente - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.2211.9578.4093

21 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimos consignados. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Calculadora do Cidadão não leva em consideração todos os aspectos do contrato. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 225.4511.1883.0910

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 174.2429.0025.9067

23 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Assinaturas dos cheques objeto da presente ação reconhecidas como falsas. Cártulas inexigíveis. Ausência de títulos válidos. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Preliminar rejeitada Sentença de procedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 698.5198.5744.1952

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. GOLPE DA FALSA CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DO AUTOR AO CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 262.3082.7353.6193

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 560.3185.7587.7565

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 903.4664.7485.9671

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Apelação interposta pela ré, postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 599.8235.6302.0203

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TARIFA DE ÁGUA -

Exercícios de 2012 a 2013 - Município de Holambra - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 825.5132.7937.8470

29 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ATENDIMENTO DOMICILIAR. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou as requeridas a fornecerem medicamentos e atendimento domiciliar à autora, portadora de diversas patologias e com mobilidade comprometida, necessitando de cuidados médicos contínuos e insumos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar à autora, considerando a solidariedade entre os entes federativos e a comprovação da necessidade do tratamento. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa ou nulidade de sentença, pois a produção de provas foi devidamente fundamentada e a perícia médica realizada pelo IMESC abordou todos os pontos necessários. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer um deles seja demandado para assegurar o tratamento necessário. A perícia e os documentos comprovam a necessidade dos cuidados pleiteados. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 780.9552.8714.5522

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. ADM Direito 830.9241.5082.9612

31 - TJSP Alienação fiduciária - Cédula de Crédito Bancário - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Julgamento ultra petita. Configurado. Com efeito, tratando-se de direito disponível e à míngua de pedido expresso, não pode o Juízo agir de ofício e declarar a resolução contratual de negócio jurídico firmado entre particulares, sob pena de incidir em julgamento ultra petita, como verificado no caso dos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento, de ofício, de julgamento ultra petita, para extirpar da sentença o capítulo que declarou resolvida a relação contratual. Como já assentado em iterativa jurisprudência é possível a anulação do capítulo que extrapola o pedido deduzido pela parte autora. - Mérito. - Discussão sobre o valor da dívida - Ausência de pedido expresso de purgação da mora - Descabimento da discussão - Mora caracterizada - Inexistência de pagamento integral da dívida - Necessidade de quitação integral da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas. Precedente Jurisprudencial do C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Capitalização mensal de juros. Na modalidade de contrato objeto desta ação, não ocorre capitalização, pois os valores dos juros são calculados previamente e pagos mensalmente na sua totalidade. Portanto, não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para em período seguinte, serem novamente calculados juros sobre o total da dívida. Todavia, ainda que assim não fosse, a capitalização de juros é admissível. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36. Previsão contratual da capitalização - Para estar validamente contratada a capitalização, basta que o cálculo dos juros mensais seja menor que o valor anual. In casu, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes Jurisprudenciais, do C. 1STJ - Onerosidade excessiva e abusividade de juros - Inexistência. - Cobrança de «Tarifa de Cadastro» - Contrato celebrado após 30/04/2008. À míngua de provas da existência prévia de relacionamento entre a apelante e instituição financeira apelada, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança da tarifa de cadastro eis que a situação retratada nos autos é expressamente validada pelo C. STJ, na 2ª. tese firmada no recurso repetitivo Acórdão/STJ -  Relativamente à cobrança do «Seguro» e da «Assistência(s) IGS - Assistência Limitada», a cláusula que estipulou tais cobranças é nula de pleno direito, posto que caracterizada venda casada, aplicando-se à hipótese, a tese 2.2 do REsp 1.639.259 - SP, que reconhece que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, não há que se cogitar da condenação da autora/apelada à restituição da quantia referente ao «Seguro» da «Assistência(s) IGS - Assistência Limitada», à míngua da existência de pedido reconvencional nesse sentido, sob pena de afronta ao disposto no CPC, art. 343 Configurada hipótese julgamento ultra petita, anula-se, de ofício, parcialmente a r. sentença e, prosseguindo-se na análise do mérito da demanda, dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 496.1175.2149.1722

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirentes e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos - Irresignação dos autores pleiteando a retenção de apenas 10%, com a devolução de 90% dos valores pagos - Descabimento - A restituição de 75% dos valores pagos que se mostra adequado para recompor o prejuízo da requerida com gastos administrativos e publicitários, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2611.2740.4810

33 - TJSP Direito à Saúde. Recurso de Apelação e Reexame Necessário. Fornecimento de Medicamentos. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thabata Iris Alves de Lima Carvalho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Boituva, visando o fornecimento de bomba de infusão de insulina e sensor de medição contínua de glicemia devido à Diabetes Tipo I. A tutela de urgência foi deferida para o fornecimento dos medicamentos. II. Questão em Discussão:  A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federados em fornecer medicamentos necessários ao tratamento de saúde, mesmo que não padronizados pelo SUS, e a adequação do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, conforme a CF/88 e a jurisprudência do STF, que reconhece a responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento médico. 4. O valor da causa foi corretamente atribuído, correspondendo ao custo anual do tratamento, conforme CPC, art. 292, § 2º. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 23, II, art. 196. Constituição do Estado de São Paulo, art. 219, parágrafo único, 4. Lei Orgânica de Saúde 8.080/1990, art. 2º, § 1º. CPC/2015, art. 292, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Repercussão Geral no RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux. TJ-SP, APL: 1005502-28.2018.8.26.0597, Rel. Carlos von Adamek. TJSP, Apelação Cível 1006525-11.2020.8.26.0606, Rel. Leonel Costa. TJSP, Apelação Cível 1000273-74.2020.8.26.0514, Rel. Osvaldo Magalhães. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de Apelação e Reexame Necessário não providos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos. 2. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido

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Doc. ADM Direito 909.2410.1499.7698

34 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Cobrança de seguro conta protegida, lançada em faturas de serviços de telefonia - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da concessionária de serviço público - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Restituição dos valores que deve se dar de forma simples - Observância da modulação dos efeitos da decisão do 1STJ (EAREsp 676.608) - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 249.0139.2240.6043

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT. INCORPORAÇÃO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Botucatu, visando ao fornecimento do medicamento Dupixent para tratamento de asma grave. A autora alegou hipossuficiência econômica e necessidade urgente do fármaco, diante da ineficácia dos tratamentos convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é possível compelir os entes públicos ao fornecimento do medicamento Dupixent mediante demonstração da imprescindibilidade clínica e da hipossuficiência financeira da parte autora, independentemente da observância dos requisitos do Tema 6 do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Dupixent foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE/MS 3, de 31 de janeiro de 2025, não incidindo, portanto, os requisitos excepcionais do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, aplicáveis apenas a medicamentos não padronizados no SUS. 4. Foi comprovada a imprescindibilidade do uso do fármaco por meio de relatórios médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora e a ineficácia dos tratamentos convencionais, preenchendo-se os requisitos constitucionais para a intervenção judicial. 5. A hipossuficiência financeira da demandante foi suficientemente demonstrada, inclusive por sua assistência pela Defensoria Pública, tornando inviável a aquisição do medicamento por meios próprios, cujo custo mensal gira em torno de R$ 12.000,00. 6. A saúde é direito fundamental previsto no CF/88, art. 196, que impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, inclusive por meio do fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis ao tratamento. 7. Evidenciada a imprescindibilidade do fármaco e a impossibilidade de a autora custeá-lo, impõe-se a reforma da sentença para condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação de medicamento ao SUS afasta a aplicação dos requisitos do Tema 6 do STF, bastando, para o deferimento do fornecimento, a comprovação da imprescindibilidade clínica e da hipossuficiência do demandante. 2. O dever do Estado de fornecer medicamentos essenciais decorre diretamente da CF/88, art. 196, tratando-se de norma de eficácia plena... ()

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Doc. ADM Direito 520.0901.8542.4819

36 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 293.4742.5951.5139

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 993.5223.5614.8573

38 - TJSP Compra e venda - Veículo usado - Ação de indenização por danos materiais e morais c.c restituição de valores pagos - Alegação de vício oculto - Motor fundido - Sentença de procedência - Apelo do réu - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Réu que vinha explorando atividade comercial - Evidências nos autos que possibilitam reconhecer a existência de relação de consumo envolvendo as partes. Sucede, porém, que o fato da relação havida entre as partes ser de consumo, em absoluto implica na obrigatoriedade, em caráter automático, de inversão o ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista. - Vício oculto - Inexistência - Aquisição de veículo com 11 anos de uso, que certamente possui desgaste natural das peças, vistoriado pelo autor, qualificado na inicial como mecânico. Vício alegado à míngua de maiores elementos, como informação sobre quilometragem do veículo e laudo para atestar suposta causa do motor fundido. Autor acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado em que se encontrava, o que afasta hipótese de vício oculto. - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 914.0600.9359.6614

39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vício construtivo. Pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nova perícia arguida pelo autor afastada. Mera discordância com as conclusões do expert judicial não tem o condão de invalidar o trabalho pericial. Desnecessidade de complementação do trabalho pericial. Vício Construtivo não constatado em robusta prova pericial. Perito de confiança do Juízo que constatou que os vícios decorrem de falta de manutenção do imóvel e infiltração proveniente do imóvel vizinho. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 972.1063.9818.1477

40 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem exame do mérito. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida, não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Indícios de litigância predatória. Além disso, no caso, a exigência se mostra razoável e está em consonância com o poder geral de cautela. Incidência dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.5910.6102.3932

41 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRAS DIRETAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE MOBILIÁRIOS, ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2012 - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de elementos que configurem a atuação dolosa - Meras irregularidades não se traduzem em má-fé ou em conluio - Sentença mantida. Apelo não provid

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Doc. ADM Direito 898.0853.2126.8412

42 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da parte requerente. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da embargada - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Penhora de veículos nos autos de cumprimento de sentença - Débito contraído pela companheira do embargante, na constância da união estável - Embargante que, em nenhum momento, alegou que o pacto foi formalizado sob regime diverso da comunhão parcial de bens - Responsabilidade solidária dos cônjuges por dívidas contraídas em prol da economia doméstica - Arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil - Aquisição de roupas para o núcleo familiar - Alegação de que os veículos são utilizados para deslocamento do embargante e de sua família não autoriza a revogação da constrição - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, destinada apenas aos «bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado», situação diversa da suscitada pelo embargante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2775.3778.8619

43 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Transferências via PIX - Afirmada ocorrência de fraude - Ausência de prova de que o contato originário tenha sido gerado no âmbito do Banco - Notório descuido e exposição ao ilícito pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.1166.0618.7329

44 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A

autora ajuizou a demanda, alegando ter sido vítima de golpe ao acessar link de e-mail fraudulento, resultando em empréstimo não autorizado - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões pela corré - Teoria da asserção aplicada ao caso, eis que há elementos aptos a justificar a manutenção da corré no pólo passivo - A questão de mérito em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira e da autora pela fraude ocorrida, considerando a aplicação do CDC e a teoria do fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, pois não comprovada a eficácia de seu sistema de segurança para impedir a fraude - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Autora contribuiu para a fraude ao inserir senha após abrir link suspeito, configurando culpa concorrente, conforme art. 945 do Código Civil - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, com restituição simples de eventuais valores descontados da conta bancária da apelante - Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0369.7947.3496

45 - TJSP APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA.

Ação julgada extinta em razão da coisa julgada. Alegação do agravamento da lesão. Inexistência de comprovação. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.9607.5602.3281

46 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Determinação de regularização da representação processual, através da apresentação de procuração específica com firma reconhecida - Cabimento - Indícios de litigância abusiva - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - art. 139, III e IX, do CPC - Práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 aprovado pela CGJ deste Tribunal em parceria com a EPM, em 04/2024 e 06/2024 - Desatendimento da decisão - Extinção da demanda sem resolução do mérito - Possibilidade - arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC - Sentença mantida, com a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - art. 104, §2º, do CPC, c/c Enunciado 15 da CGJ em parceria com a EPM. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 608.9562.3122.0449

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DESCONTOS SE INICIARAM EM 2018. PORTANTO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO SAQUES EFETUADOS PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 964.7822.6513.9484

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência, com o afastamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Insurgência do requerido. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença reformada, pela improcedência do pedido atrial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 776.6171.2621.5754

49 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de restituição dos valores referentes às faturas dos meses de abril, maio e junho de 2024. Pretensão referente à fatura de maio que sequer foi formulada à inicial. De todo modo, ausente qualquer demonstração de irregularidades das cobranças referentes às faturas em questão. Danos morais inocorrentes. Honorários fixados em valor condizente com a complexidade da causa e o trabalho do patrono da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 378.7501.4424.3158

50 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, impugnando a autenticidade da assinatura digital lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do E. 1STJ - Nulidade do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor já determinada, facultando-se a compensação caso assim não ocorra, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento, que, destarte, volta a vigorar - Dano moral não configurado - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, neutralizando eventual prejuízo material - Descontos em valores ínfimos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 458.5340.3035.8019

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Sentença de procedência para determinar a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de validade da garantia com esteio no princípio pacta sunt servanda e ausência de prova de quitação. Rejeição. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Prova documental robusta da quitação integral do preço pelos compradores. Direito líquido e certo à liberação do ônus e à regularização dominial.Precedentes desta Câmara. Manutenção das medidas impositivas para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.4270.8594.3973

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação de anulação de negócio de compra e venda de veículo c/c dano moral e material. Compra e venda de veículo financiado. Vícios ocultos. Sentença de procedência em parte. Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido, em parte. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato principal. Ineficácia do financiamento. Rescisão corretamente estabelecida na sentença. Inteligência do CDC, art. 54-F Banco financiador que integra a relação e cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Todavia, a responsabilidade deve ser delimitada. Impossibilidade de imputar ao banco a obrigação de devolver valores referentes à entrada paga diretamente à vendedora e às despesas com reparos do veículo, ausente nexo causal. Responsabilidade da instituição financeira limitada aos efeitos do desfazimento do contrato de financiamento. Recuso do autor. Danos morais. Não ocorrência. Circunstância narrada que, por si só, não se insere no âmbito de lesão a sentimentos que ocasionam dor e sofrimento passíveis de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual. Sentença revista, em parte. RECURSO DO ACIONADO PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2165.0952.4529

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação dos empréstimos consignados comprovada por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial - Valores dos empréstimos creditados na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado ou inexistência de débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0861.7574.8427

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SANITÁRIO. PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Juliana Freitas Varisi Nogueira, servidora pública municipal ocupante do cargo de agente sanitário, ajuizou ação em face do Município de Porto Ferreira visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, sob alegação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inclusive durante o período da pandemia da COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades desempenhadas pela autora ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, especialmente no período pandêmico, bem como a validade do laudo pericial que embasou a sentença. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu pela exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau médio nos períodos ordinários e em grau máximo durante o período pandêmico, em razão da atuação em área segregada destinada ao atendimento de pacientes sintomáticos respiratórios. 4. O laudo técnico mostrou-se consistente e não foi infirmado por prova em sentido contrário, não se verificando as alegadas inconsistências apontadas pelo ente municipal. 5. A insuficiência dos equipamentos de proteção individual fornecidos não foi capaz de neutralizar o risco biológico, reforçando a caracterização da insalubridade em grau máximo no período de pandemia. 6. Inaplicabilidade do IRDR Tema 61 do TJSP, por não se tratar de profissional de enfermagem nem de hipótese de insalubridade presumida, mas sim de caso amparado em prova pericial concreta. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, mantida a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período da Pandemia de COVID-19. Tese de julgamento: 1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público exposto de forma habitual a agentes biológicos em contexto de atendimento a pacientes potencialmente infectados durante a pandemia. 2. O laudo pericial prevalece quando tecnicamente fundamentado e não infirmado por prova idônea em sentido contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal 37/2000, art. 77; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 do MTE. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 61)... ()

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Doc. ADM Direito 145.3049.5870.4422

55 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATOS COM O RÉU E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: (III) DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU APRESENTOU CONTRATOS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, APENAS FOTOGRAFIA, CÓPIA DE RG E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AS FATURAS DO CARTÃO NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. 4. DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 5. DANO MORAL INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.9699.9913.7784

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada procedente em primeira instância. A sentença declarou a inexistência do débito de R$ 1.650,17 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade dos débitos e da negativação; (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo. A parte autora nega conhecer a origem das dívidas (eventual contratação), cabendo à instituição financeira a prova de sua existência, ônus não cumprido pois não apresentou contratos assinados Insuficiência de telas internas, porque, sendo unilaterais, não demonstram a adesão do consumidor ao negócio. Débito com acerto declarado inexistente. 4. A correlata negativação, que foi indevida, sem pendência de inscrição anterior(Súmula 385/sTJ), configura dano moral automático, in re ipsa. O valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 STJ). Índices conforme a Lei 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ, o qual se impõe de ofício, como observação. 5. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Critério prioritário sobre os demais. Inteligência do art. 85, §2º, CPC e Tema 1076 do STJ. Percentual que se adequa à simplicidade da causa. Majoração, em favor do patrono da requerente, nesta sede, em respeito ao Tema 1059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 497.8675.3068.7552

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que foi vítima de golpe - Sentença de procedência - Insurgência da requerente - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que deve ser majorada para R$ 10.000,00 - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9661.8626.3572

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ART. 477, § 2º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE EFETIVA DIVERGÊNCIA TÉCNICA PELA ASSISTENTE TÉCNICA DA RÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO CG 29/2021 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autora, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. 2. A denunciação da lide não é admitida em relação consumerista, por força do disposto no CDC, art. 88. 3. No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos. 4. A vendedora de imóvel com vícios construtivos devidamente comprovados nos autos tem responsabilidade perante a compradora. 5. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto. 6. Havendo vício construtivo em imóvel e sendo ajuizada ação com pedido de indenização por danos materiais, não se admite a conversão do postulado em obrigação de fazer, contra a vontade da autora, com base em circunstância irrelevante ao objeto da ação. 7. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 8. Havendo sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. 9. Se a parte parcialmente vencedora for beneficiária da gratuidade da justiça e sua sucumbência não for mínima, cabe à outra parte, quando não contemplada com o mesmo benefício, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, na proporção prevista na decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4021.5680.5754

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA -

Documentação apresentada que não comprova satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a doença e o labor que exerceu - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 581.0240.2470.8650

60 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial - Insurgência do segurado - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Rejeição - Aludido prazo quinquenal que disciplina especificamente o fato do produto ou serviço, arts. 12 e seguintes do CDC, do que não trata o caso concreto, que versa inadimplemento contratual do fornecedor - Existência de dispositivo legal específico que trata da prescrição da pretensão de indenização securitária, vide art. 206, § 1º, II, «b» do CC, vigente ao longo do transcurso do prazo prescricional - Prescrição ratificada - Discussão de mérito prejudicada - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.5951.0697.8524

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato não reconhecido pelo autor. Inexistência de prova da contratação regular. Fraude bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral configurado. Privação de verba alimentar de pessoa idosa que ultrapassa o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6871.2602.5858

62 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Existência de requerimento administrativo não dispensa a produção de prova técnica, em contraditório. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.3647.3423.2312

63 - TJSP Direito Civil. Embargos de Declaração. Usucapião Especial Urbana. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença reconhecendo usucapião especial urbana. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de soma de posses, salvo em caso de sucessão causa mortis, e insuficiência de documentos para comprovar posse contínua e uso do imóvel para moradia. Pedido de acolhimento dos embargos para suprir vícios e afastar reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de soma de posses na usucapião especial urbana e (ii) avaliar a suficiência dos documentos apresentados para comprovar os requisitos legais da usucapião. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão. A decisão não apresenta proposições inconciliáveis. 4. A inovação recursal impede o conhecimento da tese sobre a impossibilidade de soma de posses, não havendo omissão no acórdão. Documentos juntados comprovam requisitos para usucapião especial urbana. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração visam integrar decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades, não reformar decisão injusta ou errada. 2. Efeito modificativo ocorre apenas como consequência do suprimento de omissão, aclaramento de obscuridade ou afastamento de contradição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489; Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º; Código Civil, art. 1.240. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3885.7785.3381

64 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença parcial procedência. Contrato declarado inexistente. Negativação indevida. Inconformismo do réu. Insurgência limitada à condenação ao pagamento de indenização por danos moais. Quantum mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 720.5066.9344.8375

65 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços do banco e o dever de restituir à recorrente os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.2668.5191.5398

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO QUE RESTOU COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Santos para cobrança de multa administrativa no valor originário de R$ 11.505,92, aplicada em razão de descumprimento do prazo máximo de atendimento previsto na Lei Municipal 2.331/2005. II. Questão em Discussão 2. (i) Aferir se a Certidão de Dívida Ativa é nula por vício formal; (ii) verificar se há prova suficiente da prática da infração; (iii) avalira se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A CDA atende plenamente aos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, indicando com precisão o fundamento legal, o número do procedimento administrativo, valor inscrito, os índices de atualização monetária e os juros de mora, não havendo vício formal apto a comprometer o título executivo. 4. A infração está comprovada pela senha de atendimento que registra espera de 53 minutos e 13 segundos - tempo que supera o limite de 15 minutos fixado no art. 2º, I, da Lei Municipal 2.331/2005 - , sendo irrelevante a alegação de que o consumidor poderia ter optado por canais alternativos, pois a norma impõe dever objetivo de atendimento presencial dentro do prazo. 5. A multa não é desproporcional, tampouco arbitrária, pois decorre diretamente de comando legal expresso (art. 4º da Lei Municipal 2.331/2005, com redação dada pela Lei 3.270/2016); a vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da CF/88não se aplica a sanções administrativas, e o caráter dissuasório da penalidade é reforçado pela notória capacidade econômica do infrator. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa administrativa por infração à lei municipal de atendimento bancário é proporcional quando seu valor decorre de previsão legal expressa, sendo inaplicável a vedação constitucional do confisco, restrita ao âmbito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CF, art. 30, I; art. 150, IV; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Municipal 2.331/2005 (Santos), arts. 2º, I, e 4º, com redação dada pela Lei Municipal 3.270/2016; Lei Municipal 3.750/1971 (Santos), art. 216, §§2º, 3º e 4º; Decreto Municipal 7.590/2016 (Santos); Decreto Municipal 8.778/2019 (Santos). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001669-68.2022.8.26.0562, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1017693-11.2021.8.26.0562, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1007804-04.2019.8.26.0562, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1305.3613.7545

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O juiz detém poder geral de cautela para zelar pela boa-fé processual, nos termos do CPC, art. 139. Indícios de litigância predatória, evidenciados pelo ajuizamento massificado de ações padronizadas pelo mesmo patrono, autorizam a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Tal determinação encontra amparo nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Tribunal e na Recomendação 159/2024 do CNJ, não configurando ofensa à prerrogativa da advocacia. O descumprimento injustificado da determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial, por força do art. 321, parágrafo único, do CPC. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, opta por não cumprir a diligência determinada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.0365.4481.4658

68 - TJSP RECURSO -

Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso, e não atendida a irrecorrida determinação de recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 814.1219.4686.3179

69 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9971.2863.4908

70 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que a associação não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca da consumidora, sendo insuficiente a apresentação de contratação digital genérica, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade da consumidora, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 114, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2026; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.6469.9908.8982

71 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade de Bem de Família. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada.

1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, o qual não poderá ultrapassar o valor da dívida. Considerando que o valor atribuído à causa, equivalente ao valor do bem, é inferior ao valor da dívida atualizada, conclui-se que tal valor está em consonância com o entendimento jurisprudencial que adota o valor do bem limitado ao valor atualizado do débito. 2. Existindo prova de que o imóvel penhorado representa a residência permanente e exclusiva do embargante e de sua entidade familiar, há de ser considerado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Verbas sucumbenciais atribuídas ao embargado, diante de sua expressa oposição ao mérito da demanda. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.3170.3667.8330

72 - TJSP APELAÇÃO. DÉBITO EM CONTA - ODONTOPREV. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Autora nega contratação que tenha originado a cobrança intitulada «Pgto Eletron Cobrança Odontoprev S.A". Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Não apresentados documentos aptos a comprovar a contratação. Questão incontroversa. Ausência de recurso dos réus. Devolução de valores devida. Determinação para devolução de forma simples. Questão também incontroversa. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024, conforme fixado em sentença. Dano moral configurado. Questão incontroversa. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 1.500,00 deve ser mantido. Importe adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme determinado em sentença, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do proveito econômico obtido. Valor irrisório. Majoração para 20%, valor pretendido pela autora. Apelo acolhido em parte para determinar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir do evento danoso e majorar os honorários de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.5768.4663.2984

73 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO NO VALOR INFERIOR AO MONTANTE INICIALMENTE OFERTADO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO D INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

1. O depósito judicial da oferta prévia, no valor de R$ 231.041,00, realizado em fevereiro de 2.023 (fls. 261/263), alcançou, após a devida atualização, inclusive, a data-base do laudo pericial (março de 2.024), o montante de R$ 251.066,93 (fls. 311), superior à indenização, apurada na prova técnica, no importe de R$ 244.246,97. 2. Inexistência de diferença positiva, entre o valor da oferta prévia e o montante da justa indenização, apurado na perícia judicial, caracterizada. 3. Impossibilidade de aplicação da base de cálculo prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, para o cálculo de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 4. Arbitramento do referido encargo, mediante a apreciação equitativa, conforme a regra preconizada no CPC/2015, art. 85, § 2º, observados os limites percentuais absolutos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5. Responsabilidade exclusiva da parte expropriada, pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida. 6. Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41. 7. Incidência de juros de mora, não determinados na origem, de forma incondicionada, inviabilizando a reclamada exclusão. 8. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 9. Ação de desapropriação, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para condenar a parte expropriada, vencida na lide, em menor extensão, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 4.000,00, mediante a apreciação equitativa. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8615.4433.8019

74 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO E MÁQUINA DE LAVAR.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Ilegitimidade passiva da corretora de seguros. Manutenção. Empresa que atuou como intermediária e canal de comunicação entre os segurados e a seguradora, sem poder decisório quanto à regulação, ao reconhecimento da cobertura ou ao pagamento da indenização. Ausência de falha própria e determinante na prestação do serviço de corretagem. Solidariedade consumerista que pressupõe vinculação do dano ao serviço prestado pelo fornecedor. Máquina de lavar. Cobertura securitária e origem elétrica dos danos reconhecidas na sentença, sem recurso da seguradora. Laudo técnico particular que identifica o equipamento, a causa dos danos, as peças atingidas, a mão de obra e o valor estimado do reparo. Documento não infirmado por contraprova. Seguradora que manifestou desinteresse na produção de outras provas. Desembolso prévio pelo segurado que não constitui condição para o pagamento da indenização securitária. Inteligência do CCB, art. 776. Pedido formulado como obrigação de fazer. Cabimento da condenação ao pagamento do custo necessário ao reparo, como resultado prático equivalente e prestação própria do contrato de seguro. Orçamento particular de R$ 2.965,00 que constitui elemento inicial de prova, mas não autoriza a imediata liquidação da condenação, diante da ausência de realização do reparo e do lapso temporal transcorrido. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Despesas com celebração de casamento civil. Ressarcimento indevido. Ausência de prova de determinação inequívoca das rés para alteração do estado civil dos autores. Ato personalíssimo e autônomo, sem nexo causal direto e imediato com o sinistro. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, sem repercussão excepcional sobre direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.3884.9283.5124

75 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial 1.908.738/SP/1STJ (Tema 1.122) pelo STJ - Tese fixada: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Caso concreto que envolve acidente com animal silvestre (capivara) - Hipótese que não se enquadra na tese firmada no Tema 1.122 - Inaplicabilidade do precedente vinculante ao caso - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 478.2929.0926.5487

76 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO C.C. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MATERIAIS - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO FORMULADA SOMENTE NA APELAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - A

petição inicial atribuiu a invalidade do distrato a erro substancial e dolo, afirmando o autor ter sido induzido a acreditar na inviabilidade técnica e econômica do empreendimento; - A tese de simulação, com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169, foi apresentada somente nas razões de apelação e importa alteração da causa de pedir em grau recursal, vedada pelos arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC; - Tratando-se de pretensão anulatória fundada em erro ou dolo, incide o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico; - Distrato celebrado em 10.03.2021 e ação ajuizada em 02.07.2025, após o escoamento do prazo legal. Decadência mantida. Ausência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao julgamento; RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.0331.7466.1657

77 - TJSP Direito do Consumidor e Direito à Saúde. Apelação. Plano de Saúde. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em Exame Ação visando à cobertura integral de parto e tratamento médico de urgência para cardiopatia congênita grave fetal. A operadora negou parte da cobertura e o pagamento dos honorários médicos. Sentença de parcial procedência condenou as rés ao custeio integral dos procedimentos e despesas correlatas. Interposta apelação pela ré. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da urgência e da ausência de profissionais credenciados aptos ao tratamento, é devida a cobertura integral dos procedimentos, inclusive quanto aos honorários; e (ii) verificar a aplicabilidade da cláusula contratual de coparticipação. III. Razões de Decidir 3. A urgência e a emergência médica restam comprovadas por laudos e relatórios médicos que atestam risco imediato de vida da gestante e do feto diagnosticado com cardiopatia congênita grave, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 12, VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998. 4. A cobertura fora da rede credenciada é devida quando comprovada a inexistência de profissionais e/ou hospitais habilitados na rede contratada para o tratamento necessário, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ - . 5. A operadora não demonstrou possuir corpo clínico capacitado para o atendimento, ônus que lhe incumbia conforme o CPC, art. 373, II, motivo pelo qual deve arcar com os custos integrais, inclusive honorários médicos. 6. A cláusula de coparticipação prevista no contrato limita-se aos procedimentos ambulatoriais e não se aplica a internações hospitalares de urgência e cirurgias de alta complexidade, sendo inaplicável à espécie. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido para readequação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobertura integral dos procedimentos é devida diante da urgência e da ausência de profissionais credenciados. 2. A cláusula de coparticipação não se aplica a internações de urgência. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C, I e II. CPC/2015, art. 373, II; art. 86, parágrafo único; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6741.9099.4497

78 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual. Apelação da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade da r. sentença. Procuração específica juntada em grau recursal, com expressa menção ao número dos autos e firma reconhecida por autenticidade perante tabelionato local. Elementos suficientes para demonstrar a ciência da autora acerca da propositura da ação. Irregularidade de representação afastada. Anulada a sentença, aprecia-se o mérito da demanda, na forma da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. E segundo, reconhece-se a existência da relação jurídica e do débito. Banco réu que demonstrou a origem da dívida por meio de extratos bancários da conta corrente da consumidora, dos quais se extrai débito anterior sob a rubrica «parcela crédito pessoal», no mesmo valor da prestação indicada na defesa. Quantia incluída nos órgãos de proteção ao crédito que corresponde ao saldo remanescente da parcela subsequente, após aproveitamento do saldo disponível em conta. Autora que se limitou à negativa genérica da contratação, sem impugnar concretamente os documentos apresentados pelo banco e sem explicar o débito anteriormente realizado em sua conta. Inadmissível postura de inércia diante de elementos objetivos indicativos da contratação e do inadimplemento. Regularidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito do credor. Ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Dano moral não configurado. Prévia notificação acerca da inscrição que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APRECIANDO-SE O MÉRITO DA DEMANDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7178.5459.0343

79 - TJSP Apelação Cível AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido constituindo o título executivo judicial. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que enfrentou os temas relevantes e expôs as razões de decidir (art. 489, §1º, IV, do CPC). Cerceamento de defesa. Não configuração. Parte ré que, intimada para especificar provas, declarou não ter outras a produzir, não podendo alegar prejuízo decorrente de ato próprio. Embargante que não indicou o valor tido por correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§2º e 3º, do CPC). Prova escrita. Proposta de adesão firmada pela parte ré, documento descritivo do crédito e faturas mensais que demonstram a utilização do cartão e a evolução do débito. Documentos suficientes para o procedimento monitório (CPC, art. 700). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática e que se mostra inútil diante da documentação já juntada pela parte autora. Juros remuneratórios. Alegação genérica de abusividade, sem indicação da taxa tida por excessiva ou da média de mercado. Administradoras de cartão de crédito que são instituições financeiras e não se sujeitam à Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Capitalização de juros. Taxa anual informada nas faturas superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.5059.2326.6796

80 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente. Cerceamento de defesa. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Nathalya Wels Alves Pinheiro, servidora pública estatutária, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Taquaral, alegando ter desempenhado funções em barreiras sanitárias contra a Covid-19 sem receber adicional de insalubridade. Solicitou o pagamento do adicional com reflexos sobre férias e décimos terceiros salários. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento do direito à ampla defesa devido ao indeferimento da produção de prova oral e (ii) violação à isonomia ao desconsiderar julgamento idêntico na mesma Comarca. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova oral é imprescindível para conferir segurança jurídica ao exame das circunstâncias fáticas do exercício laboral da apelante. 4. O julgamento do mérito sem a colheita dos depoimentos testemunhais conduz ao cerceamento do direito de produzir provas, conforme CF, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: O indeferimento da prova oral pertinente e necessária configura cerceamento de defesa, ensejando a reforma da sentença e o retorno dos autos para a reabertura da instrução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 371, art. 487, I, art. 85, parágrafo 2º, art. 98, parágrafo 3º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º.... ()

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