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Doc. ADM Direito 459.7819.0887.7950

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCIDENTE ADMITIDO -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para uniformização da jurisprudência no que toca à possibilidade do reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo aos profissionais de enfermagem estatutários que atuaram nos espaços de saúde utilizados para triagem, atendimento ou tratamento de pacientes com suspeita ou confirmação de contaminação por Covid19, no período de 11/03/2020 a 22/04/2022, independentemente da realização de perícia, pela caracterização da insalubridade presumida, em razão da exposição dos profissionais de enfermagem a agentes biológicos durante a pandemia - II. Questão em discussão: Juízo de admissibilidade - III. Razão de decidir: Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Demonstrada a possibilidade de demanda em número que implicam risco à isonomia e à segurança jurídica, além de desproporcional volume de demandas - IV. Dispositivo: Incidente admitido.... ()

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