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Doc. ADM Direito 210.1442.7101.2677

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Dívida de cartão de crédito. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Relação de consumo configurada, na forma dos arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, caput, CDC. O Mercado Pago fornece serviços de natureza bancária, atuando como verdadeira instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Ato fraudulento de terceiro não exclui a responsabilidade do réu. Negativação em nome do autor é incontroversa. Contratação do cartão não foi comprovada. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral, que é presumido. Erro material em relação ao valor da indenização, devendo prevalecer a quantia de R$ 3.000,00, que constou por extenso no dispositivo da sentença, além de ser o valor indicado na fundamentação. Valor fixado com moderação. Recurso do réu desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 111.6811.3447.2974

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais, inclusive de forma parcelada. Comportamento do consumidor que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 448.5306.1565.3069

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE INFORMADA IMEDIATAMENTE AO BANCO - PAGAMENTOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE DOIS DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES LIBEROU O PAGAMENTO FEITO PELOS FRAUDADORES, NÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O MONTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECLARADA. 3-COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DO AUTOR DE BLOQUEIO DO MAGNÉTICO E DO APARELHO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES - TRANSAÇÕES REALIZADAS DOIS DIAS APÓS A FRAUDE SER INFORMADA E O BANCO CONFIRMAR O BLOQUEIO DO APARELHO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - DOIS PAGAMENTOS SEGUIDOS DE VALORES MUITO ACIMA DOS USUALMENTE REALIZADOS - CINCO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO MESMO DIA E EM VALORES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - . 5-EMPRÉSTIMO BB CRÉD. 13º SALÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MOBILE, E NÃO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CELULAR RECÉM CADASTRADO - VALOR LIBERADO SEM EXIGÊNCIA DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 6-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 7-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - PLEITO NÃO CONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO CUJO DESCONTO OCORRERIA SÓ EM DEZEMBRO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO SUSPENDESSE A COBRANÇA DO MÚTUO - NENHUM DESCONTO OCORRIDO. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 288.8553.1226.2047

4 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA REQUERIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 343.2723.5280.4908

5 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, improvido o da ré

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Doc. ADM Direito 766.8191.7792.0594

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.5031.4009.2323

7 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da autora de imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 - Não cabimento da devolução em dobro no caso concreto, eis que não comprovado o elemento volitivo (má-fé) da instituição bancária - Entendimento consolidado neste Colegiado - Compensação de valores - Necessidade de complementação do julgado no sentido de prever que o valor recebido pela autora, comprovado por documento não impugnado, deverá ser compensado com o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.2100.5433.7593

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Exibição de documentos - Pedido inicial que requereu a exibição dos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Sentença determinou a exibição dos contratos existentes no Extrato de Pagamentos (fl. 15) - Impossibilidade - Documento encartado para embasar pedido de assistência judiciária gratuita - Determinada a exibição nos moldes do pedido inicial - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa que resulta em montante irrisório - Arbitramento por equidade em R$ 800,00 considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o local da prestação do serviço - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.4109.4899.6873

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.4239.9234.9263

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Apelação - Interposição após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis - Intempestividade - Aplicabilidade do art. 1003, §5º, do CPC - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 316.1427.4144.0353

11 - TJSP APELAÇÕES -

Ação regressiva - Seguro na modalidade Transporte Nacional - Segurada que contratou a requerida-apelante Rodomaior para realizar o transporte de farelo de soja - Acidente com tombamento do veículo, derramamento da carga e saque por populares - Busca de ressarcimento do valor pago pela seguradora à segurada, referente ao valor da carga perdida - Rodomaior que informou ter subcontratado o serviço a empresa Ivanildo, sendo acolhida a denunciação à lide - Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária - Ilegitimidade passiva das apelantes não evidenciada - A ré foi contratada para realizar o transporte e o denunciado subcontratado, realizando o serviço em si - Responsabilidade que é matéria de mérito - Inépcia recursal não verifica, sendo plenamente possível analisar os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença - Nulidade em razão do julgamento antecipado não verificada (arts. 370 e 371, do CPC) - Documentos juntados aos autos que se mostraram suficientes à formação da convicção do juízo singular e, por conseguinte, autorizaram o julgamento antecipado da lide - Existência de «Declaração de Isenção de Direito de Regresso» (DDR) - Isenção aplicável para óleo de soja e óleo vegetal, não à farelo de soja - Sinistro (tombamento) que se enquadra em situação de contratação obrigatória de seguro, não havendo isenção de regresso nestes casos (Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso 317 da Circular SUSEP 354/07 e Lei 11.442/07, art. 13) - Responsabilidade objetiva do transportador em entregar a carga em bom estado e no prazo ajustado ou previsto (art. 749, CC) - Seguradora que se sub-roga nos direitos da segurada, para recebimento da quantia (art. 786, CC) - Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, que dispõe sobre a responsabilidade da contratada e da subcontratada em contratos de transporte - Ausência de indicação de forte chuva (evento climática de força maior) que possa ter interferido no acidente - Saque da mercadoria por populares que é fato recorrente em tombamento de veículos nas estadas brasileiras, consistindo em risco inerente à atividade do transportador, não excluindo sua responsabilidade - Precendetes - Sentença mantida - Majoração da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 273.8793.2351.4517

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 927.8966.7952.7140

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão e sofreu expressivo prejuízo financeiro - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 578.3863.1408.4214

14 - TJSP COBRANÇA -

Mútuo - Contrato verbal - Valores emprestados - Comprovada a transferência dos valores para a conta do requerido - Verossimilhança das alegações - Devolvida parte do valor - Ônus do autor cumprido - Requerido que deixou de cumprir o seu ônus de desconstituir as alegações da parte autora nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 199.5779.6232.2088

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Inadimplência da promitente compradora - Acordo de pagamento do débito - Pagamento, no entanto, realizado parcialmente e de forma diversa do acordado - Instituição credora que não impugna o pagamento parcial, aceitando-o tal como realizado - Ainda que tenha sido acordado a forma de pagamento entre as partes, se outra foi realizada, sem oposição do credor, não pode ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte - Pretensão da autora de repetição do indébito em dobro com fundamento no CDC, art. 42 - Para a concessão de repetição de indébito em dobro, na forma simples ou dobrada, é necessária a comprovação da quitação do débito indevido ou pagamento a maior - Pagamento não realizado - Ausência de pressuposto para a pretensão - Art. 940 do Código Civil - Sanção que exige prova irrefutável do dolo - Ausente prova da má-fé ou engano injustificável do credor, não há que se falar em repetição de valor indevidamente cobrado - Condenação por litigância de má-fé - Ausência de caráter protelatório verificado nos embargos de declaração opostos pela ré - Multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC) afastada - Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação que se pretende seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Reforma - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.5214.1105.5844

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DOS INTERMEDIADORES DE PAGAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por instituições financeiras contra sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de valores retidos em razão de «chargeback», decorrente de transações comerciais realizadas por meio do sistema de pagamentos disponibilizado pelas rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.2116.3971.0603

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de transações não reconhecidas em cartão de crédito, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes das transações impugnadas; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pelas compras não reconhecidas; (iii) verificar a adequação do valor da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, por ser a responsável pela emissão do cartão e pela segurança das operações realizadas por seu intermédio. Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Consoante a Súmula 479/STJ, a instituição responde pelos danos decorrentes de fraudes mesmo que oriundas de terceiros, quando relacionadas a fortuito interno e à falha de segurança. A alegação de uso de chip e senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, sobretudo diante de transações atípicas que destoam do padrão de consumo dos autores. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco adotou medidas para apurar as contestações dos correntistas. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O banco tem legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados a cartão de crédito emitido por sua instituição. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas não reconhecidas pelo consumidor, quando não comprova a regularidade das operações e falha na segurança de seu sistema. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1026950-26.2023.8.26.0001, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1010425-78.2024.8.26.0309, Rel. Simões de Almeida, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1029921-75.2023.8.26.0003, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 25.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 404.9959.2895.0822

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Manutenção de bloqueio de valores na conta da autora - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais requerida - Insurgência da autora - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos morais - Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Indenização - Necessidade de efetiva demonstração de ofensa à honra objetiva, de lesão ao bom nome, imagem e credibilidade - Transtornos ocasionados pelo banco réu sem, no entanto, comprovação efetiva dos danos alegados - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recíproca - Verba honorária bem fixada - Arts. 86, caput e 85, § 2º, do CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.9569.8390.8374

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência da ação. Irresignação da parte autora quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Interposição do recurso após o prazo legal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 420.3962.3863.7722

20 - TJSP APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - QUESTÕES LEVADAS A JUÍZO QUE DEVEM SER MELHOR APURADAS - JULGAMENTO ANTECIPADO PRECIPITADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.6663.3924.2397

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Capitalização dos juros. Possibilidade. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na lei da usura. Abusividade inexistente quanto à fixação de juros acima de 12% ao ano. Honorários sucumbenciais, que foram fixados no patamar mínimo legal, não comportam redução. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu a devolver à autora, de forma simples, os valores pagos a título de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, corrigidos pela tabela prática do TJSP, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios e respectiva capitalização; e (ii) se os honorários sucumbenciais comportam redução. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Capitalização de juros mensal. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura. Logo, inexiste abusividade quanto à fixação de juros acima de 12% ao ano. 7. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal (10%), de modo que descabe a sua redução. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CF, art. 192, §3º; Decreto 22.626/33; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 382, 539 e 541, Tema 24; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 902.7248.3024.6839

22 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços e do contrato de financiamento, bem como determinou a restituição dos valores pagos, e afastou o pleito indenizatório por danos morais. Inconformismo do corréu Banco Bradesco. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e busca a improcedência da ação. Apelo também da autora pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Relação regida pelo CDC. Responsabilidade solidária da instituição financeira decorre do disposto no CDC, art. 14 por participar da cadeia dos fornecedores de serviços. Cédula de crédito bancário coligada ao contrato de prestação de serviços (CDC, art. 54-F. Desfazimento do negócio principal implica também na rescisão do acessório. Veículo usado, com histórico de passagem por leilão. Vício oculto que causa diminuição do valor do bem. Ausência de informação relevante para a concretização do negócio. Condição anormal que a autora não poderia presumir. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento dos valores pagos pela compra do veículo (art. 18, § 1º, II, do CDC). Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Ausência de circunstâncias específicas e graves que justifique recompensa pecuniária. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental (honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa). A constatação da condição de veículo com histórico de leilão não é apta a gerar violação aos direitos da personalidade. Juros moratórios. Termo inicial a contar da citação; por se tratar de ilícito contratual (CCB, art. 405). A Lei 14.905/1924 tem aplicação a partir de sua vigência. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7989.8014.9045

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autora que busca obrigar os réus a apresentarem contratos bancários para verificação de abusividade na aplicação dos juros. Pretensão à produção antecipada de provas. Documentação trazida com a inicial demonstra que todos os pedidos foram atendidos antes mesmo da distribuição da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 646.1577.0695.2273

24 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Lote de terreno, com edificação (muro) construída pelos autores. Abordagem de promitentes, compradores para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos de autores e da ré, parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 924.1079.0251.4512

25 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Relação de consumo. CDC aplicável (Súmula 297/STJ). Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado na hipótese. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário interposta pelo autor visando a revisão do contrato de empréstimo pessoal, alegando cobrança excessiva de juros remuneratórios. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação contratual; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir  3. A relação contratual é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. Os juros pactuados são considerados abusivos por excederem substancialmente a média de mercado, sem justificativa plausível pela instituição financeira. A revisão para adequação à taxa média de mercado é necessária. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é cabível em contratos bancários. 2. Juros remuneratórios devem ser adequados à média de mercado quando comprovada a abusividade. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90. CPC/2015, art. 932, III; art. 405; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 382, 472, 530, 539, 541. STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 26/02/2025

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Doc. ADM Direito 752.4632.4129.8823

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. ESTA CÂMARA, POR MEIO DE ACÓRDÃO ANTERIOR, À MÍNGUA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA, RECONHECEU IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS DESTOAVA DA PRÁTICA DO MERCADO, SUA PERIODICIDADE E EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PERÍCIA PRODUZIDA QUE SE LIMITOU À RECONSTRUÇÃO DA FORMAÇÃO DO PREÇO, MEDIANTE CONVERSÃO, EM ENCARGOS FINANCEIROS, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR À VISTA E O VALOR PARCELADO. INADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE PREÇO PRÓPRIO PARA O IMÓVEL ALIENADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCELADO AO LONGO DE ANOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS AOS PARÂMETROS MERCANTIS E CONTRATUAIS. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. CPC, art. 480. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Impõe-se a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pelo primeiro laudo, em razão de omissão relevante

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Doc. ADM Direito 676.0659.5865.7519

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Serviços bancários. Contrato de abertura de conta corrente. Pacote de serviços. «Tarifa de envio de SMS". Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva adesão ao serviço pela parte autora, a justificar a cobrança da tarifa. 2. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças impugnadas, realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. Recurso provido neste tópico. 3. Indébito. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Data dos descontos. Descabimento. Cobrança indevida no bojo de relação contratual de conta bancária estabelecida entre as partes. Juros que devem fluir a partir da citação. Recurso desprovido. 4. Dano moral. Inocorrência. Ínfima repercussão patrimonial. Inexistência de ato lesivo a direito da personalidade. Mero aborrecimento inidôneo à vulneração do estado anímico da autora. Recurso desprovido. 5. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massivo da ação e da sucumbência recíproca. Recurso desprovido. 6. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros moratórios sobre a restituição do indébito. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 7. Erro material. Correção de ofício. Sentença que condenou o réu na restituição da quantia de R$ 1.359,18. Incongruência com a causa de pedir, tendo em vista que a petição inicial afirma que as cobranças indevidas, somadas, perfazem a quantia de R$ 15,00. Determinação para que o réu restitua os valores cobrados a título de «Tarifa de envio de SMS» mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com base nos extratos da conta bancária. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações de ofício

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Doc. ADM Direito 870.1372.3362.0372

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE ANUAL FINANCEIRO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.

Ofensa à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Evidenciada a abusividade dos índices aplicados de forma unilateral e sem transparência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, aplicáveis em caráter subsidiário. Precedentes citados. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 188.2726.4755.8130

29 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Alegação de nulidade do julgamento - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros não demonstrada, mas, de toda forma, autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de causa para aplicação da hipótese do CDC, art. 42 - Sentença mantida - Elevados os honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.1728.4275.9520

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito, condenando-a à restituição dos descontos indevidos em dobro. A ré busca a reforma da decisão, alegando regularidade na contratação e autenticidade da assinatura eletrônica do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não afasta a validade do termo de adesão, uma vez que o autor concordou com o negócio jurídico, assinando eletronicamente mediante código hash. 4. O INSS atua como mero agente arrecadador, não havendo solidariedade com a associação quanto aos descontos realizados, afastando a necessidade de sua inclusão no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando a ação improcedente e extinguindo o processo com resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6196.2047.3429

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Mayara Gonçalves de Oliveira Folva contra Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda. Sentença de procedêncio Decretou a nulidade do contrato, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade das provas apresentadas; (ii) existência de vício de consentimento no contrato de consórcio; (iii) direito à restituição em dobro dos valores pagos; (iv) cabimento de indenização por danos morais; (v) redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas foi afastada, pois não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A sentença concluiu corretamente pela violação ao dever de informação e dolo na formação do consentimento, autorizando a anulação do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores pagos. A indenização por danos morais foi considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade contratual por vício de consentimento autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. 2. A indenização por danos morais é cabível diante da frustração e má-fé evidenciadas. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 11.795/2008. Resolução 408/2021 do CNJ. CPC/2015, art. 411, II. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 276.2406.6422.9279

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora alega que houve fraude na contratação de empréstimo e de transferências de numerário próprio, economicamente expressivo, fora do seu perfil de consumo. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, porquanto tenha vislumbrada a contribuição da instituição ré para a prática do ilícito. O banco requerido apela, apontando para a ausência de falha e culpa exclusiva da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do requerido pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte requerida que não comprovou que os acessos para a realização das operações contestadas partiram da parte autora. Transações que, ademais, envolveram elevados montantes e foram praticadas de forma sucessiva, o que é indício de fraude. Ausência de indícios ou prova de que a parte autora forneceu senha, TOKEN ou qualquer meio de acesso aos fraudadores, a indicar que este se deu por falha na segurança dos serviços da ré. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, dada a fragilidade de seu sistema de segurança. Parte ré que deve suportar, pois, todos os danos causados à autora, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Devolução dos valores subtraídos da conta da autora que é inafastável. V. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.7068.5160.9591

33 - TJSP Preliminar. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Alegação de clonagem de chip de celular comercializado pela empresa apelante em favor de terceiro. Linha telefônica que se insere na rede de serviços da apelante. Responsabilização pelas falhas de segurança. Análise in status assertionis. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. Autora que teve seu perfil em rede social invadido por terceiros. Clonagem de chip de celular, com a invasão de conta em rede social. Golpe conhecido como SIM Swap. Falha de segurança na rede da empresa de telefonia. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Dever de indenizar evidenciado. Precedentes desta Corte. Danos emergentes. Autor que se viu obrigada a desembolsar a quantia de R$ 4.500,00 na contratação de profissional especializado para a recuperação de suas contas. Prejuízo atribuível à falha na prestação de serviços por parte das rés, às quais incumbe a restituição do valor. Lucros cessantes. Necessidade de prova concreta. Autora que alega ter contrato de publicidade rescindido em razão da invasão de sua rede social. Recuperação da conta ainda na vigência contratual, afastando óbice ao cumprimento da avença. Ausência de provas, ademais, da alegada resolução contratual. Lucros cessantes que exigem prova da certeza futura do recebimento da vantagem, frustrada pela conduta ilícita. Concretude não observada no caso dos autos. Indenização incabível. Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet» como «essencial ao exercício da cidadania» em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Precedentes. Esforço realizado pelo consumidor para desativar o acesso à aplicação (teoria do desvio produtivo) que é insuficiente para o arbitramento de crédito indenizatório. O desvio de tempo do consumidor pela má prestação de serviços, para que enseje dano extrapatrimonial, deve envolver interregno anormal em circunstâncias que retirem do consumidor a liberdade de realizar outras atividades, e em extensão capaz de malferir sua dignidade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Realização de postagens pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome da autora, participação em falsos investimentos. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do autor. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Manutenção. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 793.5893.5475.1564

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Osasco, alegando equívoco no lançamento tributário de IPTU e intempestividade em recurso administrativo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida por recurso anterior relacionado à mesma relação jurídico-tributária. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta conhecimento por esta Turma Julgadora, diante da prevenção da 18ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. A controvérsia discutida no presente mandado de segurança decorre do mesmo lançamento tributário objeto da execução fiscal 1504966-75.2023.8.26.0405, na qual foi anteriormente interposto o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, distribuído e conhecido por órgão integrante da 18ª Câmara de Direito Público. 5. A prevenção decorre da distribuição do primeiro recurso relacionado à mesma relação jurídico-material, alcançando os feitos conexos e aqueles derivados do mesmo ato, fato ou relação jurídica, ainda que provenientes de ações distintas. IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A prevenção é fixada pelo primeiro recurso distribuído sobre a mesma relação jurídico-tributária, assegurando a competência do órgão prevento para os recursos subsequentes. 2. A distribuição posterior de recurso a outro órgão fracionário não afasta a prevenção anteriormente estabelecida.... ()

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Doc. ADM Direito 781.2917.5631.1047

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a abril/2022, com correção monetária e juros conforme determinado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da conclusão pericial que determinou o adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) a possibilidade de retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, elaborado com base na NR-15, Anexo 14, concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos de alto risco durante a pandemia de COVID-19, justificando o adicional em grau máximo. 4. A técnica do distinguishing foi aplicada, afastando precedentes que impedem a retroação dos efeitos pecuniários do laudo, pois a insalubridade foi constatada no período em concreto. 5. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma moderada e condizente com o trabalho prestado, não havendo razões para redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Adicional de insalubridade em grau máximo devido durante o período de exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. Retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial é possível quando a insalubridade é constatada no período em concreto. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14; Portaria GM/MS 913/2022. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0577.3481.0821

36 - TJSP Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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Doc. ADM Direito 455.1950.6447.4554

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 24.9.13, do recurso de apelação no 0005638-49.2010.8.26.0168, interposto nos autos da ação de procedimento comum, relacionada ao mesmo fato e relação jurídica, que tramitou perante a D. 2ª Vara Cível da Comarca de Dracena. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 704.2382.0526.7354

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO.

Aquisição de aparelho celular. Alegação de vício oculto na tela, na região da dobra, manifestado durante a vida útil do produto. Sentença de improcedência. Relatório técnico da assistência autorizada que identificou dano físico na estrutura do aparelho, consistente em tela trincada, concluindo pela exclusão da cobertura da garantia. Ausência de elemento técnico idôneo apto a infirmar tal conclusão. Reclamações referentes a aparelhos da mesma linha insuficientes para demonstrar vício de fabricação no aparelho da autora. Teoria da vida útil, prevista no CDC, art. 26, § 3º, que não estabelece presunção de vício de fabricação. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não conduz, por si só, à procedência da demanda. Ausência de comprovação de vício imputável à fabricante, nos termos do CDC, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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