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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais, inclusive de forma parcelada. Comportamento do consumidor que reforça conhecimento da modalidade contratual e adesão ao cartão de crédito. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... ()
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Pretensão da autora de imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 - Não cabimento da devolução em dobro no caso concreto, eis que não comprovado o elemento volitivo (má-fé) da instituição bancária - Entendimento consolidado neste Colegiado - Compensação de valores - Necessidade de complementação do julgado no sentido de prever que o valor recebido pela autora, comprovado por documento não impugnado, deverá ser compensado com o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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Serviços bancários - Exibição de documentos - Pedido inicial que requereu a exibição dos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Sentença determinou a exibição dos contratos existentes no Extrato de Pagamentos (fl. 15) - Impossibilidade - Documento encartado para embasar pedido de assistência judiciária gratuita - Determinada a exibição nos moldes do pedido inicial - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa que resulta em montante irrisório - Arbitramento por equidade em R$ 800,00 considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o local da prestação do serviço - Recurso provido... ()
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Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... ()
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Apelação - Interposição após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis - Intempestividade - Aplicabilidade do art. 1003, §5º, do CPC - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido
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Ação regressiva - Seguro na modalidade Transporte Nacional - Segurada que contratou a requerida-apelante Rodomaior para realizar o transporte de farelo de soja - Acidente com tombamento do veículo, derramamento da carga e saque por populares - Busca de ressarcimento do valor pago pela seguradora à segurada, referente ao valor da carga perdida - Rodomaior que informou ter subcontratado o serviço a empresa Ivanildo, sendo acolhida a denunciação à lide - Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária - Ilegitimidade passiva das apelantes não evidenciada - A ré foi contratada para realizar o transporte e o denunciado subcontratado, realizando o serviço em si - Responsabilidade que é matéria de mérito - Inépcia recursal não verifica, sendo plenamente possível analisar os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença - Nulidade em razão do julgamento antecipado não verificada (arts. 370 e 371, do CPC) - Documentos juntados aos autos que se mostraram suficientes à formação da convicção do juízo singular e, por conseguinte, autorizaram o julgamento antecipado da lide - Existência de «Declaração de Isenção de Direito de Regresso» (DDR) - Isenção aplicável para óleo de soja e óleo vegetal, não à farelo de soja - Sinistro (tombamento) que se enquadra em situação de contratação obrigatória de seguro, não havendo isenção de regresso nestes casos (Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso 317 da Circular SUSEP 354/07 e Lei 11.442/07, art. 13) - Responsabilidade objetiva do transportador em entregar a carga em bom estado e no prazo ajustado ou previsto (art. 749, CC) - Seguradora que se sub-roga nos direitos da segurada, para recebimento da quantia (art. 786, CC) - Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, que dispõe sobre a responsabilidade da contratada e da subcontratada em contratos de transporte - Ausência de indicação de forte chuva (evento climática de força maior) que possa ter interferido no acidente - Saque da mercadoria por populares que é fato recorrente em tombamento de veículos nas estadas brasileiras, consistindo em risco inerente à atividade do transportador, não excluindo sua responsabilidade - Precendetes - Sentença mantida - Majoração da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão e sofreu expressivo prejuízo financeiro - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Mútuo - Contrato verbal - Valores emprestados - Comprovada a transferência dos valores para a conta do requerido - Verossimilhança das alegações - Devolvida parte do valor - Ônus do autor cumprido - Requerido que deixou de cumprir o seu ônus de desconstituir as alegações da parte autora nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida.
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Inadimplência da promitente compradora - Acordo de pagamento do débito - Pagamento, no entanto, realizado parcialmente e de forma diversa do acordado - Instituição credora que não impugna o pagamento parcial, aceitando-o tal como realizado - Ainda que tenha sido acordado a forma de pagamento entre as partes, se outra foi realizada, sem oposição do credor, não pode ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte - Pretensão da autora de repetição do indébito em dobro com fundamento no CDC, art. 42 - Para a concessão de repetição de indébito em dobro, na forma simples ou dobrada, é necessária a comprovação da quitação do débito indevido ou pagamento a maior - Pagamento não realizado - Ausência de pressuposto para a pretensão - Art. 940 do Código Civil - Sanção que exige prova irrefutável do dolo - Ausente prova da má-fé ou engano injustificável do credor, não há que se falar em repetição de valor indevidamente cobrado - Condenação por litigância de má-fé - Ausência de caráter protelatório verificado nos embargos de declaração opostos pela ré - Multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC) afastada - Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação que se pretende seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Reforma - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Recursos de apelação interpostos por instituições financeiras contra sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de valores retidos em razão de «chargeback», decorrente de transações comerciais realizadas por meio do sistema de pagamentos disponibilizado pelas rés. ... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de transações não reconhecidas em cartão de crédito, cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco réu tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes das transações impugnadas; (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira pelas compras não reconhecidas; (iii) verificar a adequação do valor da indenização fixada por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, por ser a responsável pela emissão do cartão e pela segurança das operações realizadas por seu intermédio. Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Consoante a Súmula 479/STJ, a instituição responde pelos danos decorrentes de fraudes mesmo que oriundas de terceiros, quando relacionadas a fortuito interno e à falha de segurança. A alegação de uso de chip e senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, sobretudo diante de transações atípicas que destoam do padrão de consumo dos autores. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco adotou medidas para apurar as contestações dos correntistas. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O banco tem legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados a cartão de crédito emitido por sua instituição. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas não reconhecidas pelo consumidor, quando não comprova a regularidade das operações e falha na segurança de seu sistema. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1026950-26.2023.8.26.0001, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1010425-78.2024.8.26.0309, Rel. Simões de Almeida, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1029921-75.2023.8.26.0003, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 25.02.2025... ()
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Manutenção de bloqueio de valores na conta da autora - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais requerida - Insurgência da autora - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos morais - Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Indenização - Necessidade de efetiva demonstração de ofensa à honra objetiva, de lesão ao bom nome, imagem e credibilidade - Transtornos ocasionados pelo banco réu sem, no entanto, comprovação efetiva dos danos alegados - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recíproca - Verba honorária bem fixada - Arts. 86, caput e 85, § 2º, do CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Direito do consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços e do contrato de financiamento, bem como determinou a restituição dos valores pagos, e afastou o pleito indenizatório por danos morais. Inconformismo do corréu Banco Bradesco. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e busca a improcedência da ação. Apelo também da autora pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Relação regida pelo CDC. Responsabilidade solidária da instituição financeira decorre do disposto no CDC, art. 14 por participar da cadeia dos fornecedores de serviços. Cédula de crédito bancário coligada ao contrato de prestação de serviços (CDC, art. 54-F. Desfazimento do negócio principal implica também na rescisão do acessório. Veículo usado, com histórico de passagem por leilão. Vício oculto que causa diminuição do valor do bem. Ausência de informação relevante para a concretização do negócio. Condição anormal que a autora não poderia presumir. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento dos valores pagos pela compra do veículo (art. 18, § 1º, II, do CDC). Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Ausência de circunstâncias específicas e graves que justifique recompensa pecuniária. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental (honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa). A constatação da condição de veículo com histórico de leilão não é apta a gerar violação aos direitos da personalidade. Juros moratórios. Termo inicial a contar da citação; por se tratar de ilícito contratual (CCB, art. 405). A Lei 14.905/1924 tem aplicação a partir de sua vigência. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação de exibição de documentos. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autora que busca obrigar os réus a apresentarem contratos bancários para verificação de abusividade na aplicação dos juros. Pretensão à produção antecipada de provas. Documentação trazida com a inicial demonstra que todos os pedidos foram atendidos antes mesmo da distribuição da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Lote de terreno, com edificação (muro) construída pelos autores. Abordagem de promitentes, compradores para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos de autores e da ré, parcialmente providos.
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Impõe-se a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pelo primeiro laudo, em razão de omissão relevante
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Ofensa à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Evidenciada a abusividade dos índices aplicados de forma unilateral e sem transparência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, aplicáveis em caráter subsidiário. Precedentes citados. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO
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Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Alegação de nulidade do julgamento - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros não demonstrada, mas, de toda forma, autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de causa para aplicação da hipótese do CDC, art. 42 - Sentença mantida - Elevados os honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito, condenando-a à restituição dos descontos indevidos em dobro. A ré busca a reforma da decisão, alegando regularidade na contratação e autenticidade da assinatura eletrônica do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não afasta a validade do termo de adesão, uma vez que o autor concordou com o negócio jurídico, assinando eletronicamente mediante código hash. 4. O INSS atua como mero agente arrecadador, não havendo solidariedade com a associação quanto aos descontos realizados, afastando a necessidade de sua inclusão no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando a ação improcedente e extinguindo o processo com resolução do mérito.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Mayara Gonçalves de Oliveira Folva contra Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda. Sentença de procedêncio Decretou a nulidade do contrato, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade das provas apresentadas; (ii) existência de vício de consentimento no contrato de consórcio; (iii) direito à restituição em dobro dos valores pagos; (iv) cabimento de indenização por danos morais; (v) redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas foi afastada, pois não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A sentença concluiu corretamente pela violação ao dever de informação e dolo na formação do consentimento, autorizando a anulação do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores pagos. A indenização por danos morais foi considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade contratual por vício de consentimento autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. 2. A indenização por danos morais é cabível diante da frustração e má-fé evidenciadas. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 11.795/2008. Resolução 408/2021 do CNJ. CPC/2015, art. 411, II. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora alega que houve fraude na contratação de empréstimo e de transferências de numerário próprio, economicamente expressivo, fora do seu perfil de consumo. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, porquanto tenha vislumbrada a contribuição da instituição ré para a prática do ilícito. O banco requerido apela, apontando para a ausência de falha e culpa exclusiva da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do requerido pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte requerida que não comprovou que os acessos para a realização das operações contestadas partiram da parte autora. Transações que, ademais, envolveram elevados montantes e foram praticadas de forma sucessiva, o que é indício de fraude. Ausência de indícios ou prova de que a parte autora forneceu senha, TOKEN ou qualquer meio de acesso aos fraudadores, a indicar que este se deu por falha na segurança dos serviços da ré. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, dada a fragilidade de seu sistema de segurança. Parte ré que deve suportar, pois, todos os danos causados à autora, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Devolução dos valores subtraídos da conta da autora que é inafastável. V. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Osasco, alegando equívoco no lançamento tributário de IPTU e intempestividade em recurso administrativo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida por recurso anterior relacionado à mesma relação jurídico-tributária. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta conhecimento por esta Turma Julgadora, diante da prevenção da 18ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. A controvérsia discutida no presente mandado de segurança decorre do mesmo lançamento tributário objeto da execução fiscal 1504966-75.2023.8.26.0405, na qual foi anteriormente interposto o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, distribuído e conhecido por órgão integrante da 18ª Câmara de Direito Público. 5. A prevenção decorre da distribuição do primeiro recurso relacionado à mesma relação jurídico-material, alcançando os feitos conexos e aqueles derivados do mesmo ato, fato ou relação jurídica, ainda que provenientes de ações distintas. IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A prevenção é fixada pelo primeiro recurso distribuído sobre a mesma relação jurídico-tributária, assegurando a competência do órgão prevento para os recursos subsequentes. 2. A distribuição posterior de recurso a outro órgão fracionário não afasta a prevenção anteriormente estabelecida.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a abril/2022, com correção monetária e juros conforme determinado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da conclusão pericial que determinou o adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) a possibilidade de retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, elaborado com base na NR-15, Anexo 14, concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos de alto risco durante a pandemia de COVID-19, justificando o adicional em grau máximo. 4. A técnica do distinguishing foi aplicada, afastando precedentes que impedem a retroação dos efeitos pecuniários do laudo, pois a insalubridade foi constatada no período em concreto. 5. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma moderada e condizente com o trabalho prestado, não havendo razões para redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Adicional de insalubridade em grau máximo devido durante o período de exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. Retroação dos efeitos pecuniários do laudo pericial é possível quando a insalubridade é constatada no período em concreto. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14; Portaria GM/MS 913/2022. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()
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Competência jurisdicional e prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 24.9.13, do recurso de apelação no 0005638-49.2010.8.26.0168, interposto nos autos da ação de procedimento comum, relacionada ao mesmo fato e relação jurídica, que tramitou perante a D. 2ª Vara Cível da Comarca de Dracena. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo.... ()
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Aquisição de aparelho celular. Alegação de vício oculto na tela, na região da dobra, manifestado durante a vida útil do produto. Sentença de improcedência. Relatório técnico da assistência autorizada que identificou dano físico na estrutura do aparelho, consistente em tela trincada, concluindo pela exclusão da cobertura da garantia. Ausência de elemento técnico idôneo apto a infirmar tal conclusão. Reclamações referentes a aparelhos da mesma linha insuficientes para demonstrar vício de fabricação no aparelho da autora. Teoria da vida útil, prevista no CDC, art. 26, § 3º, que não estabelece presunção de vício de fabricação. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não conduz, por si só, à procedência da demanda. Ausência de comprovação de vício imputável à fabricante, nos termos do CDC, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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