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Doc. ADM Direito 908.9838.4905.8303

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 657.7262.6833.2791

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade em relação à Resolução CNJ 547. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF). Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a negligência da parte exequente. Ausência de comprovação da existência de parcelamentos administrativos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 810.2145.0309.0854

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE DESCONHECIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE EFETIVAMENTE COMPROVAR SER O RÉU O BENEFICIÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO À REFERIDA CONTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 859.8255.6045.7087

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no CPC, art. 130. Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 289.1317.6200.3796

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e dos arts. 138 e 139, § 2º, da LCM 31/2013 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 152.9005.8327.8642

6 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores. Sentença de procedência parcial. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel por «contrato de gaveta» que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros ou mesmo o credor hipotecário. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. Autora não está obrigada a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Quitação da dívida não comprovada. Regular notificação. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa dos réus e reintegração da autora na posse do bem financiado de rigor. Manutenção da determinação da compensação dos valores pagos com aqueles correspondentes aos alugueres pelo período de permanência da parte ré no imóvel. Compensação das eventuais benfeitorias realizadas com a indenização devida pelo longo período de ocupação irregular admitida. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da CDHU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao art. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88 e da Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.» Inadimplemento contratual incontroverso. Configuração da posse precária, insuscetível de gerar usucapião. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.208. «Animus domini» não caracterizado. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel não decretada. Caso também que não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Crédito oriundo da rescisão de contrato particular de cessão de direitos sobre o bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, CPC. Verba honorária sucumbencial devida pelos réus-apelantes majorada para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 134.6865.4815.7105

7 - TJSP VOTO 41468 INEXIGIBILIDADE.

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Irresignação que não devolve a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.8279.6474.3488

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor impugna os juros acima da média de mercado, alegando abusividade nas tarifas cobradas, que não foram comprovadas pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.4655.3229.2241

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 730.0674.9411.7443

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento do documento pessoal do autor - Geolocalização constante do contrato que demonstra que a contratação ocorreu na cidade de residência do autor - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3758.3318.5176

11 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Alegação de fraude - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Ônus da prova - Contrato 00318051448 - Documentos apresentados pelo banco que comprovam a efetiva contratação e o depósito do valor na conta da autora - Presunção de validade da contratação - Ausência de vício de consentimento - Exercício regular de direito - Improcedência da ação quanto a esse contrato - Contratos 00578995961 e 00580747582 - Renegociação de dívida anterior - Comprovação de relacionamento jurídico entre as partes - Valores igualmente depositados na conta da autora - Demanda integralmente improcedente - Recurso do réu provido - Recurso adesivo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 837.7355.5525.2182

12 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Anulação de Débito Fiscal. Recurso da Autora Parcialmente Provido. Recurso da Ré Provido. I. Caso em Exame 1. A C.B.L. Laminação Brasileira de Cobre Ltda. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpuseram recursos de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal. A autora alegou nulidades no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.079.993-1, enquanto a ré contestou a fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do AIIM por falta de submissão à comissão competente e por cálculo de ICMS por estimativa; (ii) a legalidade da cobrança de ICMS-DIFAL; (iii) a adequação das infrações e multas aplicadas; (iv) a correta fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no AIIM por falta de submissão à Comissão de Procedimentos Essenciais, pois a autora exerceu plenamente a defesa administrativa. 4. A infração do item I.1 do AIIM é válida, pois houve omissão no recolhimento de ICMS sobre mercadorias empregadas na industrialização. 5. A incidência de multa relativamente ao item I.2 está correta, pois a cobrança de ICMS-DIFAL está amparada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.347/1989, não se aplicando o Tema 1.093 do STF - . 6. A multa do item 2 do AIIM deve ser reduzida para 100% do valor do tributo, conforme Tema 863 do STF - . 7. A infração do item I.3 do AIIM é adequada, pois houve fato gerador de ICMS na operação envolvendo o produto «Agefil E-534". 8. A infração do item II.4 do AIIM deve ser afastada, pois os produtos são considerados insumos, permitindo o crédito de ICMS. 9. A infração do item II.5 do AIIM está correta, pois houve creditamento indevido de ICMS em operações de transporte com empresas optantes do Simples Nacional. 10. A ausência de escrituração das notas fiscais nos itens III.7 e III.8 do AIIM justifica a imposição de multas. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC, em razão do elevado valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré provido. Ação anulatória julgada parcialmente procedente, para: (a) afastar a infração indicada no item II.4 do AIIM de fls. 67/71; (b) determinar a redução da multa aplicada no item 2 (subitens 2.1 ao 2.11) do Quadro 1, do Demonstrativo do Débito Fiscal, do AIIM (fls. 72/75) para 100% do valor do tributo. Ônus sucumbenciais adequados conforme decaimento recíproco das partes. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade no AIIM por falta de submissão à comissão. 2. A cobrança de ICMS-DIFAL é legal. 3. Produtos utilizados no processo industrial são insumos. 4. Multa deve ser limitada a 100% do tributo. 5. Honorários advocatícios devem seguir o escalonamento do CPC. 6. Infrações do AIIM são válidas, exceto a do item II.4. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§3º e 5º; Lei Complementar 87/1996; Lei Estadual 6.347/1989; RICMS/2000, art. 402, §§2º e 3º; art. 61, §13; STF, RE 1351076 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001240-72.2023.8.26.0625, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023

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Doc. ADM Direito 934.6160.3851.1201

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de desenvolvimento de sistemas - Rescisão contratual - Perícia judicial - Implementação não concluída - Falha das funcionalidades do sistema - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. Apelação não provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 279.5496.0041.2894

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença -  Autorização da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovação acerca da efetiva prestação dos serviços correspondentes a fim de legitimar as cobranças das aludidas tarifas - Seguro prestamista e autos - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Venda casada de produtos reconhecida - Sucumbência majoritária do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Procedência parcial redimensionada - Recurso do réu provido em parte e do autor, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 945.5308.3351.9285

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, aposentada, identificou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e busca o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS; (ii) a suspensão do feito para reparação administrativa dos valores descontados, conforme acordo na ADPF 1236. III. Razões de Decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário do INSS, pois a autora pode acionar isoladamente a Associação para ressarcimento, sendo esta a beneficiária dos valores. 4. Não cabe suspensão do feito, pois já houve julgamento do mérito, podendo ser verificada eventual adesão ao acordo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS. 2. Não cabe suspensão do feito após julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313; CC, art. 406.... ()

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Doc. ADM Direito 241.6429.0485.1898

16 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP pelo fato deste recurso não envolver a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, posteriormente pela reclamação 2004642-11.8.26.0000, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.8636.5837.9863

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO POR PARTE DO AUTOR, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DO NECESSÁRIO DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS NO CURSO DA AÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDIA DEVIDOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUÍZO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA CASA BANCÁRIA, PORQUE ENTABULADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO DISCUTIDO NO FEITO - INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS A SER LEVANTADOS PELO AUTOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.9191.7502.2841

18 - TJSP MÚTUO.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a validade da Escritura Pública de Confissão de Dívida celebrada entre as partes desta demanda, haja vista a alegação de que a dívida confessada no referido instrumento seria decorrente de contrato verbal de mútuo atualizado por meio da incidência de juros abusivos, de modo a caracterizar a prática de usura. Diante do questionamento acerca da abusividade dos juros incidentes sobre o contrato verbal de mútuo, a determinação de produção de perícia contábil era mesmo pertinente ao deslinde causa. A partir dos documentos acostados aos autos, especialmente as impressões de tela das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, o perito nomeado pelo juízo a quo apurou que o capital que o réu emprestou aos autores foi de R$ 300.000,00 e a taxa de juros originalmente aplicada ao contrato verbal de mútuo foi de 5% ao mês, a qual está acima do limite legal de 1% ao mês, apuração condizente com a alegação aduzida pela parte autora na peça exordial. Perito judicial apurou que não foram encontradas evidências de que o capital que o réu emprestou aos autores tenha sido de R$ 410.000,00, tampouco que a taxa de juros originalmente aplicada ao contrato verbal de mútuo fosse de 1,383610% ao mês como alega o réu. As impugnações que a parte ré apresentou em face do laudo pericial foram suficientemente refutadas pelos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. O mero inconformismo da parte ré com o resultado da perícia contábil não justifica a complementação da referida prova, mormente porque o perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa. A falta de adoção de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a preliminar de cerceamento de defesa. Diante da aplicação de taxa de juros acima do limite legal, a declaração de nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida, bem como de sua Ata Retificativa, na parte em que confessa dívida superior ao mútuo efetivamente realizado e na parte em que dissimula a taxa de juros efetivamente praticada, subsistindo o mútuo no patamar de R$ 300.000,00, atualizado mediante a incidência de taxa de juros legal (1% ao mês), eram mesmo medidas imperiosas. Devido à declaração de nulidade parcial da Escritura Pública de Confissão de Dívida, a declaração da nulidade da garantia fiduciária prevista no referido instrumento e o cancelamento do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel oferecido em garantia também são medidas imperiosas, haja vista o princípio geral de que o negócio jurídico acessório segue a sorte do principal. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8701.6627.9416

19 - TJSP IA): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Causa em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do processo em razão da falta de filiação dos exequentes ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. Autores demonstraram filiação através dos holerites juntados, a extinção do processo se mostra prematura. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, recomenda-se aguardar a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1893.9706.7456

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE E-COMMERCE -

Ação indenizatória ajuizada por titular de conta cuja suspensão fora reconhecida como arbitrária - Sentença de parcial procedência dos pleitos - Recurso das partes. RECURSO DA AUTORA - Lucros cessantes relativos à queda do faturamento alegadamente decorrente da alteração da classificação do vendedor - Nexo causal não demonstrado - Ausente prova de que a redução das vendas seja consequência direta da alteração da classificação do vendedor - Oscilações nas vendas verificada antes mesmo da suspensão - Descontos a título de devolução, cancelamento e reclamação que possuem lastro contratual e ocorriam já em 2022 - Recurso improvido. RECURSO DA RÉ - Pedidos recursais dissociados da fundamentação da sentença proferida - Acolhida preliminar de não conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.... ()

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