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Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no CPC, art. 130. Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e dos arts. 138 e 139, § 2º, da LCM 31/2013 - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Recurso oficial desprovido... ()
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Serasa Limpa Nome. Distinguish. Irresignação que não devolve a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor impugna os juros acima da média de mercado, alegando abusividade nas tarifas cobradas, que não foram comprovadas pela ré. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento do documento pessoal do autor - Geolocalização constante do contrato que demonstra que a contratação ocorreu na cidade de residência do autor - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Contrato de desenvolvimento de sistemas - Rescisão contratual - Perícia judicial - Implementação não concluída - Falha das funcionalidades do sistema - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. Apelação não provida, com observação.
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Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Autorização da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovação acerca da efetiva prestação dos serviços correspondentes a fim de legitimar as cobranças das aludidas tarifas - Seguro prestamista e autos - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Venda casada de produtos reconhecida - Sucumbência majoritária do autor - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Procedência parcial redimensionada - Recurso do réu provido em parte e do autor, improvido... ()
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I. Caso em Exame A autora, aposentada, identificou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e busca o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS; (ii) a suspensão do feito para reparação administrativa dos valores descontados, conforme acordo na ADPF 1236. III. Razões de Decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário do INSS, pois a autora pode acionar isoladamente a Associação para ressarcimento, sendo esta a beneficiária dos valores. 4. Não cabe suspensão do feito, pois já houve julgamento do mérito, podendo ser verificada eventual adesão ao acordo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS. 2. Não cabe suspensão do feito após julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313; CC, art. 406.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP pelo fato deste recurso não envolver a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, posteriormente pela reclamação 2004642-11.8.26.0000, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a validade da Escritura Pública de Confissão de Dívida celebrada entre as partes desta demanda, haja vista a alegação de que a dívida confessada no referido instrumento seria decorrente de contrato verbal de mútuo atualizado por meio da incidência de juros abusivos, de modo a caracterizar a prática de usura. Diante do questionamento acerca da abusividade dos juros incidentes sobre o contrato verbal de mútuo, a determinação de produção de perícia contábil era mesmo pertinente ao deslinde causa. A partir dos documentos acostados aos autos, especialmente as impressões de tela das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, o perito nomeado pelo juízo a quo apurou que o capital que o réu emprestou aos autores foi de R$ 300.000,00 e a taxa de juros originalmente aplicada ao contrato verbal de mútuo foi de 5% ao mês, a qual está acima do limite legal de 1% ao mês, apuração condizente com a alegação aduzida pela parte autora na peça exordial. Perito judicial apurou que não foram encontradas evidências de que o capital que o réu emprestou aos autores tenha sido de R$ 410.000,00, tampouco que a taxa de juros originalmente aplicada ao contrato verbal de mútuo fosse de 1,383610% ao mês como alega o réu. As impugnações que a parte ré apresentou em face do laudo pericial foram suficientemente refutadas pelos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. O mero inconformismo da parte ré com o resultado da perícia contábil não justifica a complementação da referida prova, mormente porque o perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa. A falta de adoção de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a preliminar de cerceamento de defesa. Diante da aplicação de taxa de juros acima do limite legal, a declaração de nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida, bem como de sua Ata Retificativa, na parte em que confessa dívida superior ao mútuo efetivamente realizado e na parte em que dissimula a taxa de juros efetivamente praticada, subsistindo o mútuo no patamar de R$ 300.000,00, atualizado mediante a incidência de taxa de juros legal (1% ao mês), eram mesmo medidas imperiosas. Devido à declaração de nulidade parcial da Escritura Pública de Confissão de Dívida, a declaração da nulidade da garantia fiduciária prevista no referido instrumento e o cancelamento do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel oferecido em garantia também são medidas imperiosas, haja vista o princípio geral de que o negócio jurídico acessório segue a sorte do principal. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()
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Causa em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do processo em razão da falta de filiação dos exequentes ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. Autores demonstraram filiação através dos holerites juntados, a extinção do processo se mostra prematura. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, recomenda-se aguardar a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória ajuizada por titular de conta cuja suspensão fora reconhecida como arbitrária - Sentença de parcial procedência dos pleitos - Recurso das partes. RECURSO DA AUTORA - Lucros cessantes relativos à queda do faturamento alegadamente decorrente da alteração da classificação do vendedor - Nexo causal não demonstrado - Ausente prova de que a redução das vendas seja consequência direta da alteração da classificação do vendedor - Oscilações nas vendas verificada antes mesmo da suspensão - Descontos a título de devolução, cancelamento e reclamação que possuem lastro contratual e ocorriam já em 2022 - Recurso improvido. RECURSO DA RÉ - Pedidos recursais dissociados da fundamentação da sentença proferida - Acolhida preliminar de não conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.... ()
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