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Doc. ADM Direito 678.6816.2577.4969

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 138.7772.5385.3812

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio do tratamento do autor pela ré, ressalvada a limitação aos primeiros trinta dias de internação. Incidência da tese fixada na apreciação do tema repetitivo 1032 pelo C. STJ, sendo devida a aplicação de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, não havendo, pois, abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.9388.5493.7161

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de permanência; 3. O autor faz jus ao pagamento de abono de permanência, observando o prazo prescricional quinquenal; 4. Precedentes, TEMA 888 do Supremo Tribunal Federal; 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 347.0460.1695.5945

4 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. 1. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e imposição de multa, inexigibilidade do débito dele decorrente e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mero dissabor, sem maiores desdobramentos. 4. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.2349.7868.6212

5 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.0485.4569.8815

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.3275.7782.7770

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta visando desconstituir multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. A autora alegou que o aumento de preços teria sido justificado por fatores externos, como aumento nos custos de aquisição, mão de obra, infraestrutura, e fretes, além da incerteza econômica provocada pela pandemia. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores externos alegados pela autora para justificar o aumento de preços, e se esses fatores foram comprovados de forma adequada. III. Razões de Decidir: Constatou-se que, embora a sentença de primeira instância tenha acolhido a justificativa da autora, esta não comprovou documentalmente os alegados aumentos nos custos externos, nem a instabilidade econômica decorrente da pandemia. A ausência de provas suficientes enfraquece as alegações da autora, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. A multa foi calculada com base em critérios estabelecidos pelo CDC e pela Portaria Normativa PROCON, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença de procedência reformada para manter a multa aplicada pelo PROCON. Honorários advocatícios majorados, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 585.6738.0428.2452

8 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 124.6292.1838.1344

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL (E NÃO PARCIAL, ANTE A SÚMULA 326/STJ). APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESENTE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA-VENCEDORA (PRECEDENTES DO STJ). RECURSO DA AUTORA E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes realizada pelo banco réu, sem que houvesse relação jurídica válida que a justificasse. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.1691.0862.7851

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição inexistentes - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 736.7070.4212.5155

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda fundamentada em supostas imputações de práticas delituosas em grupo de WhatsApp. Primeira sentença anulada, para viabilizar a produção de provas a respeito da autoria. Segunda sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido não permite concluir, de forma inequívoca, pela autoria do réu no que se refere à publicação ou divulgação da mensagem pela qual fundamentada a pretensão. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Inviável o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo dano moral alegadamente sofrido. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45251)... ()

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Doc. ADM Direito 787.6785.6263.5779

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro de eventuais quantias descontadas após 30.03.2021, e de forma simples aquelas anteriores a esta data, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valores passíveis de correção.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7891.7690.9268

13 - TJSP TELEFONIA -

Obrigação de fazer cessar a cobrança de serviço não contratado - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Ausente hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.

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Doc. ADM Direito 470.2056.5353.1697

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesão no ombro. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez a perícia médica judicial apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 213.7876.1583.3363

15 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem revisional de promitente, comprador, questionando critério de correção monetária, cumulando pleito reparatório. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 845.3762.9694.0751

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À REVENDEDORA-RÉ E AUTORA. BANCO-CORRÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. RECURSOS DA REVENDEDORA-RÉ DESPROVIDO E DO BANCO-CORRÉU PROVIDO.

A aquisição do veículo pela autora diretamente da revendedora-ré, com financiamento realizado, apresentou problemas mecânicos que com a prova pericial foi constatado vício oculto. Sem respeitar o prazo de reparação, a autora encontrou solução prevista no CDC (CDC) para postular a rescisão do negócio, no entanto, o Banco-corréu, na condição de agente financeiro (banco de varejo) que financiou a compra e venda do automóvel não deve responder pelo vício do produto. Daí a sua exclusão do polo passivo da presente ação. O dano moral alcançou um valor razoável de R$ 5 mil de responsabilidade da revendedora-ré, pois gerou frustração na expectativa da autora em adquirir um veículo com problema desconhecido que lhe trouxe aborrecimentos acima da normalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2534.5277.0954

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação de multa por comportamento antissocial (barulho excessivo decorrente de festa realizada no apartamento do autor). Imposição de multa. Não cabimento. Ausência de prévia notificação ou advertência à época das mencionadas ocorrências. Oitiva de testemunhas que não deixou clara a ocorrência de importunação aos vizinhos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.0781.8708.7097

18 - TJSP APELAÇÃO

e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Professora de educação infantil desde 3/2/2020 - Pedido ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 - ADI 4167 - Tema 1218 do STF - ADI 4848 - Constatada a constitucionalidade das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC - Direito líquido e certo constatado - Precedentes - Recurso improvido com extensão à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 373.7165.9964.1606

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento do débito. Inexistência de contratação. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

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Doc. ADM Direito 608.3996.0862.9619

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CONTRATO. CONDIÇÕES EXIGIDAS DIFERENTES DAS OFERTADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de recálculo das parcelas de empréstimo pessoal e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.0697.5177.3555

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Concorrência Pública 01/2024. Objeto do contrato. Prestação de serviços de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município de Ibirarema, com fornecimento dos materiais e mão-de-obra. A impetrante objetiva a anulação da decisão administrativa que homologou o certame e adjudicou o objeto do contrato à empresa enquadrada como de pequeno porte. A causa de pedir informa sobre a impossibilidade de conceder tratamento diferenciado à vencedora do certame, que em um único contrato celebrado com outro Município, em fevereiro de 2024, obteve proveito econômico que ultrapassa o teto do faturamento de empresas classificadas como de pequeno porte. Ilegalidade no gozo do benefício. Edital que previu expressamente a aplicação do art. 4º da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Inexistência de afronta à Lei Complementar 123/06, tampouco ao CF/88, art. 179. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.2119.6050.6734

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre motocicleta e veículo. Demanda ajuizada pelo motociclista. Pretensões parcialmente procedentes em primeiro grau. Culpa concorrente reconhecida. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00. Inconformismo do autor. DINÂMICA DO ACIDENTE. É indiscutível que os veículos seguiam em direções opostas em uma pista de mão dupla. O veículo dirigido pela ré cruzou a pista à esquerda para acessar via transversal e interceptou a trajetória desenvolvida pelo motociclista que trafegava no sentido contrário. Com isso, deu-se o abalroamento da moto com o carro. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade pelo acidente. CULPA EXCLUSIVA. Das versões apresentadas, resta claro que a ré efetivamente realizou conversão à esquerda, cruzando a pista por onde trafegava o autor. Alega a ré que o autor teria dado seta, o que é controvertido pela versão das testemunhas. Fato irrelevante. A legislação de trânsito estabelece que o condutor que pretende realizar qualquer manobra de conversão deve se certificar de que é seguro executá-la. Inteligência dos arts. 34, 35 e 38 do CTB. A legislação evidencia que a condutora do veículo, ao cruzar a pista para acessar via transversal à esquerda, não se assegurou de que a manobra fosse segura. Caso supusesse que o motociclo iria igualmente fazer a conversão, deveria ter aguardado a manobra dele e, posteriormente, convergir à esquerda. Culpa exclusiva da motorista, ora apelada, que realizou a conversão sem o indispensável dever de segurança. DANOS MORAIS. Em razão do infortúnio, o autor sofreu trauma na mão direita, com fratura de 5º e 4º metacarpo. Permaneceu afastado de suas atividades e passou por sessões de fisioterapia. Déficit funcional leve da mão direita, necessitando de maior esforço para atividades suas atividades, apresentando percentual de incapacidade de 25%. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Caráter pedagógico da indenização. DANOS ESTÉTICOS. O autor não reportou a presença de cicatrizes durante a perícia ou outros danos dessa natureza. Improcedente este pleito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.9101.2777.2838

23 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Pretendida liberação de veículo penhorado na execução movida pela apelada contra a executada - Embargante que alega ser o legitimo proprietário do veículo constrito - Não demonstração - Alegação de que passou o veículo para o nome da executada para representá-la - Demonstração de negócio simulado e fraudulento - Embargante, ademais, que sequer comprovou por meio de outras provas a propriedade sobre o veículo - Constrição mantida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 625.8542.0240.6940

24 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Suposta manutenção do nome da parte autora no SCR/BACEN após a celebração de acordo - Não reconhecimento - Obrigações «vencidas» e «em prejuízo» não relançadas pela instituição financeira após o pagamento dos valores devidos - Inexistência de interesse processual no tocante ao pedido declaratório - Descabimento da pretensão de condenação do réu à reparação de danos morais - Inexistência de conduta ilícita - Sentença de parcial procedência, entretanto, mantida, em razão da ausência de insurgência recursal do demandado - Impossibilidade de reformatio in pejus - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 901.6776.4935.8696

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Direito de vizinhança. Incêndio canavial que atingiu o terreno do autor, que cultiva seringueiras. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência dos requeridos. Dinâmica dos fatos, oitiva de testemunhas e fotografias colacionadas aos autos que demonstram a culpa dos requeridos pelos danos aventados. Requerente que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo de seu direito. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 282.2727.1038.5155

26 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.7953.3262.4130

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por tempo de contribuição - Procedência - Apelo do autor. Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada, ante a revelia da ré - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e da ordem de restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor total da condenação (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 179.6928.8675.7632

28 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelos do autor e da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 641.6045.1199.0637

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não constatado. Inocorrência de prescrição. Autora que já com a inicial providenciou a indicação do endereço do réu e as custas para efetivação do ato citatório. Interrupção da prescrição operada com o despacho que ordenou a citação. Mérito. Abandono informal do curso que enseja, segundo disposição contratual clara e expressa, em cobrança integral da semestralidade. Serviços que permaneceram à disposição do aluno durante o período letivo. Ausência de quitação das mensalidades. Prestações devidas. Precedentes do STJ, desta Câmara e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.9115.8326.1854

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Demanda julgada improcedente. Promessa de compra e venda. Revelia. Efeitos afastados ante as alegações destituídas de verossimilhança. CPC/2015, art. 345, IV. Alegações desacompanhadas de provas suficientes do direito autoral. Ausência de cautela mínima do autor quando da aquisição do bem. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 115.5660.4810.7228

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré na restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. Razões de decidir.3. Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados.5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante pleiteado pelo autor (R$20.000,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, sendo descabido o afastamento ou redução da indenização, pleiteados pela requerida. IV. DispositivoRecurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 977.4550.6309.1774

32 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 5.518,94, em 11/2024 - Município de Pirangi - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que «O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547 de 22/02/2024, estabeleceu que, antes do ajuizamento de execuções fiscais, é necessário realizar uma tentativa prévia de conciliação e o protesto do título. Essas exigências podem ser dispensadas caso sejam adotadas outras medidas, como a comunicação da inscrição da dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, e a indicação de bens e direitos penhoráveis no momento do ajuizamento (arts. 2º e 3º). Nenhuma dessas providências foi tomada. Apesar da encaminhada a notificação extrajudicial, não foi ela recebida pela parte executada, mas sim por terceiro estranho aos autos. Ainda, não houve cumprimento de qualquer outra medida estabelecida pelo CNJ, como a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito ou algo nesse sentido» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.3449.1812.2798

33 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição em dobro. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Recurso de apelação do autor. Pleito de restituição em dobro. Sentença que concedeu o quanto pleiteado. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 459.6795.5354.3028

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança reconhecendo a nulidade do ato da Câmara Municipal de Caiabu referente à interpretação do PL 001/2024, determinando que o projeto siga os trâmites legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da interpretação da Câmara Municipal de Caiabu sobre a não promulgação ou sanção do PL 001/2024 como veto tácito, figura inexistente na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença a quo deve ser mantida, pois está fundamentada na legislação municipal, que não prevê a figura do veto tácito.4. A Prefeita de Caiabu deixou o prazo correr em silêncio, sendo razoável que a promulgação do projeto de lei competisse ao Presidente da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação de veto tácito é inadmissível quando não prevista na legislação municipal. 2. A sentença respeita a legislação municipal ao determinar a promulgação pelo Presidente da Câmara. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Lei Orgânica Municipal de Caiabu, art. 45, «b"... ()

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Doc. ADM Direito 823.6601.3121.5446

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidora do Município de Santa Fé do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, buscando o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e seus reflexos nos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de trabalho da autora, exposta a agentes nocivos em ambiente de creche, justificam o pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há exposição da autora a agentes insalubres em grau apto a justificar o pagamento do adicional, pois a atividade exercida não se enquadra nas condições previstas para percepção do adicional de insalubridade. 4. A legislação municipal e a normativa aplicável não reconhecem o adicional pelo simples fato de exposição insalubre, mas sim pelos itens relacionados na norma, sendo a instituição educacional não equiparada a estabelecimentos de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A percepção do adicional de insalubridade depende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XIII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0006992-70.2014.8.26.0071, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 22.11.2016... ()

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Doc. ADM Direito 332.4892.6445.8478

36 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que julgou procedente a produção antecipada de provas. Insurgência do demandado contra decisão que condenou o Banco nas verbas sucumbenciais. Pedido para apresentação do documento, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do demandado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios a cargo do demandante, observada a gratuidade concedida. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 818.2497.5137.9749

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado («RMC») - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Documento bancário assinado pela autora - Faturas com inúmeros lançamentos - Pagamento do título que não se coaduna com a suposta discordância da contratação - Produto impugnado contratado em 14.09.2020 - Demanda ajuizada em 05.01.2024 - Demora de mais de 03 anos para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Contratação regular - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4059.9008.3367

38 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Incabível. Não há nos autos elementos novos que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC, art. 86. Majoração de honorários. Descabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 655.9474.5649.6661

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE DOMICÍLIIO BANCÁRIO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, alegando abusividade na cláusula que fixa domicílio bancário para recebimento de proventos de aposentadoria. 2. A cláusula foi considerada abusiva, impedindo a autora de buscar melhores condições em outras instituições. 3. Provimento do recurso para declarar a abusividade da cláusula e assegurar a transferência dos proventos para outra instituição indicada pela autora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 6º e 51; Resolução 3.402/06 do BCB.... ()

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Doc. ADM Direito 762.8004.0949.4557

40 - TJSP APELAÇÕES -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos; (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais - Empréstimo de cartão de crédito consignado, com desconto direto em remuneração - Alegação de desconhecimento da contratação - Sentença de procedência. RECURSO DO RÉU - regularidade da contratação e consequente improcedência total da ação - Subsidiariamente, defende a compensação de valores, devidamente atualizados, diante do fato de que a autora recebeu o depósito em conta e silenciou - Descabimento da restituição em dobro - Danos morais indevidos, ou ao menos reduzidos. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - pretensão de majoração do dano moral em valor não inferior a dez salários-mínimos. JULGAMENTO - Hipótese em que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Contrato exibido sequer assinado - Documento apócrifo - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, autorizada a compensação - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Dano moral não evidenciado - Autora que admite ter recebido o produto dos saques (empréstimos), sem que tenha devolvido a quantia ou depositado em juízo - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pela autora a ela não pertence - Conduta contrária à boa-fé e que impede a configuração de dano moral - Ônus de sucumbência redistribuído - Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da autora PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 769.3295.8517.0284

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática deste Relator que não concede a gratuidade pleiteada em sede recursal, deferido prazo para recolhimento do preparo recursal. Insurgência recursal da apelante. Não convencimento. Inexistência de argumentos novos capazes de justificar a reforma da decisão. Diferimento de recolhimento de custas de preparo anteriormente negado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.0040.2305.6849

42 - TJSP 1.

apelação. demanda de indenização de danos morais e materiais, decorrentes de atraso de voo e danos em bagagem. sentença de procedência. 2. decisão modificada. 3. danos morais. Não configuração. atraso de voos por período reduzido e que não resultou em lesões à honra objetiva da autora. 4. danos materiais. Rejeição, diante da ausência de comprovação pela autora dos respectivos prejuízos patrimoniais. 5. recurso provido

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Doc. ADM Direito 150.2035.6879.0783

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - O

advogado da autora perdeu sua capacidade postulatória em razão de sua suspensão dos quadros da OAB, e intimada por carta para nomear novo advogado, quedou-se inerte, resultando em irregularidade intransponível da representação processual - Aplicação do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 102.0913.3439.4953

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Prejudiciais de prescrição e decadência arguidas pelo apelante que merecem ser rejeitadas - Art. 27 CDC - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral também configurado - Autor que faz jus à reparação postulada - Valor arbitrado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Compensação de valores - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores disponibilizados ao demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 353.7261.0061.2516

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais proposta contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER devido a acidente em rodovia causado por galhos de árvore sobre a pista. Autor que teve seu veículo danificado e foi acometido de ferimentos que o impediram de trabalhar por 30 dias. Pedido de indenização por danos materiais de R$474,80, danos estéticos de R$6.000,00 e danos morais de R$25.000,00. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade do DER pelo acidente, considerando a alegada omissão na manutenção da rodovia e a existência de nexo de causalidade entre o dano e a falha na segurança da via. III. Razões de Decidir 3. O Poder Público tem o dever de conservar as rodovias, e a responsabilidade objetiva se aplica, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.4. Ficou provada a omissão na segurança da rodovia e não há culpa exclusiva da vítima. A presença de detritos na pista caracterizou falha na prestação do serviço público por parte do DER. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica em casos de omissão na manutenção de rodovias. 2. A presença de obstáculos na pista não configura caso fortuito ou força maior. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2024. TJSP, Apelação Cível 0001633-54.2008.8.26.0620, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2013... ()

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Doc. ADM Direito 697.0341.3979.6011

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Ausência de comprovação de que o autor tenha se beneficiado do valor supostamente disponibilizado em seu favor - Danos morais caracterizados - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 277.5990.9808.8156

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Linha fixa. Mau funcionamento. Inoperância e linha cruzada. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Irregularidade e interrupção do serviço, no período compreendido entre dezembro de 2023 e junho de 2024, que são incontroversas. Majoração do «quantum» fixado a título de indenização por danos morais. Cabimento. Indenização majorada para R$8.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 398.4324.2164.5598

48 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento do exercício de 1998 - Município de Várzea Paulista - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 129.8433.8941.9940

49 - TJSP APELAÇÃO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA -

Autor que, ao realizar ultrapassagem em faixa descontínua, colidiu com o carro conduzido pelo preposto da ré - Por outro lado, funcionário da ré, ora condutor do veículo, defende que realizou ultrapassagem na sua mão de direção, que guardava mais de uma faixa de rolamento, quando deparou com o carro do autor transitando no sentido contrário - Prova oral consistente em oitiva do condutor, funcionário da ré, e sua esposa, que estava no momento do acidente - Colisão que ocorreu no momento das respectivas ultrapassagens - Versões fáticas conflituosas que não trazem certeza quanto à responsabilidade no evento - Parte autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal isenta ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.3414.3831.8478

50 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reparação por danos morais". Atraso de voo nacional (São Paulo a Maceió). Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PACOTE DE VIAGENS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO Acórdão/TJSP. Alteração dos horários de voos comunicada com semanas de antecedência. Diminuição do tempo de viagem em destino turístico. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Adoção da mesma decisão no processo conexo. Prestígio à segurança jurídica. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ - no mesmo sentido. SENTENÇA RATIFICADA nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 680.2199.6035.5334

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO.

A controvérsia recursal restringe-se ao valor da indenização por danos morais fixado na sentença, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes diante da ausência de prova da contratação, imputando à ré a responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. A recusa da ré em realizar a perícia grafotécnica implicou em inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 429, II. Reconhecida a falha na prestação do serviço, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Ainda que os descontos indevidos afetem verba de natureza alimentar, não restou demonstrado que tenham perdurado por período significativo ou comprometido gravemente a subsistência da autora, razão pela qual não se justifica a majoração do valor fixado. Mantido o quantum indenizatório arbitrado na origem, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.4598.7279.3743

52 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais - Contrato fraudulento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Repetição em dobro - Cabimento - Ausência de engano justificável - Relação contratual não demonstrada - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas em conta poupança - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada de modo razoável e suficiente - Ônus de sucumbência de responsabilidade integral do banco apelante - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da condenação - Fixação no percentual máximo do CPC, art. 85, § 2º - Demanda que versa sobre pretensões de exposição de fatos e fundamentos simples - Processo digital - Tramite processual natural Redução para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6298.0410.7839

53 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público do Município de Caieiras para o cargo de Procurador Jurídico - Anulação do ato de desclassificação do candidato - Impossibilidade - Impetrante que não atingiu a nota mínima prevista para habilitação na segunda fase - Pontuação de títulos que deve ser utilizada ao final, após a comprovação da habilitação - Ausência de direito certo e líquido - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 871.7565.5032.0983

54 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de serviços urbanos - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva da excipiente, bem como reconhecer prescrição parcial dos créditos (exercícios de 2014 a 2017) por ajuizamento intempestivo, determinando prosseguimento em face do coexecutado para cobrança dos débitos remanescentes (exercícios de 2018 e 2019). Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.3428.4152.4211

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Pedido de desistência - Recurso prejudicado - Falta superveniente de interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 998 - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 559.2740.6426.1959

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LANÇAMENTO DE COMPRA NÃO REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor busca a declaração de inexigibilidade de dívida lançada em fatura de cartão de crédito e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade da dívida e anulou o lançamento na fatura, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. 4. A situação enfrentada não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano decorrente da relação contratual, inexistindo comprovação de abalo relevante à esfera íntima da parte autora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3812.8231.5160

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 688.6419.2390.5571

58 - TJSP Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Posicionamento de câmera de segurança. Ação ajuizada por vizinha pretendendo a retirada ou o redirecionamento de câmeras de segurança instaladas na fachada do imóvel da Ré, sob alegação de violação à privacidade e à inviolabilidade do domicílio. Provas documentais que demonstram que o campo de visão dos equipamentos se concentra na calçada e na via pública, sem captação do interior da residência ou de áreas íntimas da Autora. Ausência de ilicitude na conduta da Ré, que exerce regularmente seu direito à segurança patrimonial. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 822.6267.9446.5299

59 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE -

Patologias psiquiátricas. Exercício da função de promotora de vendas. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa total e temporária e nexo concausal comprovados. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Sentença de procedência mantida. REEXAME NECESSÁRIO - Não conhecimento. Observância às disposições do Tema 1081 do E. 1STJ para reconhecer que o julgado de primeiro grau não está sujeito à reexame necessário. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - Juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Ajustes realizados de ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, REALIZADOS AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3992.5455.2658

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de contradição e omissões. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção de 20% dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. Insurgência da construtora embargante, apontando contradição quanto ao percentual de retenção, omissão sobre a irregularidade estrutural das benfeitorias, omissão quanto à correção da taxa de fruição e sobre o pedido de efeito suspensivo, além de requerer prequestionamento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, o que não ocorre na fixação fundamentada da retenção em 20%, patamar inserido na margem de razoabilidade chancelada pelo STJ. Inocorrência de omissão quanto às benfeitorias. Acórdão que se baseou em laudo pericial hígido, adotando a tese de que irregularidades administrativas na obra são sanáveis. Inexistência de omissão quanto à correção da taxa de fruição, tendo o acórdão traçado de forma clara os parâmetros da rescisão, atraindo a incidência dos índices oficiais de atualização como consectário lógico e matéria de ordem pública. Pedido de efeito suspensivo exaurido com o julgamento do mérito recursal. Nítido caráter infringente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento que não prescinde da ocorrência de vício no julgado. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5655.1060.0195

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Contrato de Demanda Firme. Rescisão unilateral promovida pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O contrato de demanda firme celebrado entre concessionária de serviço público e grande usuário possui natureza empresarial, destinando-se o fornecimento de água como insumo da atividade econômica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC, ausente demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. É lícita a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral, desde que bilateral, expressa e precedida do aviso prévio pactuado, nos termos dos arts. 421, 422 e 473 do Código Civil. A cessação de tarifa diferenciada concedida por liberalidade regulatória não configura majoração indevida de tarifa, mas simples retorno à tarifa padrão fixada pela agência reguladora. Limites à intervenção judicial em matéria regulatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.1776.2657.4067

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Joaquim Simões Filho e Edemir de Carvalho, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, não das despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 783.7416.7464.5000

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com condenação da autora a multa e indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Recurso da autora. A autora alegou na inicial não ter contratado cartões de crédito consignado, mas o réu comprovou a celebração do negócio, o recebimento de valores em conta e o uso do cartão. Alteração consciente da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Multa devida. Indenização, no entanto, que deve ser afastada, porque não minudenciado quais seriam os danos indenizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7795.7458.7521

64 - TJSP CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNO SIGNIFICATIVO, ABALO PSÍQUICO, OU DANO À HONRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que declarou a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples de R$ 61,90. A autora busca a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; (ii) a existência de danos morais indenizáveis; (iii) a adequação dos honorários sucumbenciais estabelecidos. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve engano justificável por parte dos réus. 4. Não há comprovação de dano moral, pois o desconto isolado de R$ 61,90 não comprometeu significativamente a subsistência da autora. 5. os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, e guardam proporção com o benefício obtido em favor do cliente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de comprovação de danos morais afasta o direito a indenização. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 02/09/2025; Apelação Cível 1000153-16.2025.8.26.0430; Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/11/2025; Apelação Cível 1010673-54.2024.8.26.0047; Rel. Des. José Paulo Camargo Magano j. 10/07/2025; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 07/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0791.6265.7175

65 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão por desistência da adquirente. Alienação fiduciária não registrada. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Retenção de 20% dos valores pagos. Razoabilidade. Taxa de fruição indevida. Lotes sem edificação. IPTU. Responsabilidade do comprador até a rescisão, admitindo-se a compensação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.5211.4007.3273

66 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 820.4011.2816.5512

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a existência de qualquer vínculo associativo. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dano moral decorrente dos descontos indevidos e qual o valor adequado para sua indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação da situação vexatória, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, fixando a indenização por dano moral em R$5.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato lesivo de desconto indevido. 2. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, II, 77, V, 274, parágrafo único, 373, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. CDC, Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8793.1771.7272

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SEM EFEITOS INFRINGENTES -

Embargos opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante - Acolhimento em parte para suprir omissão e adequar a fundamentação do acórdão embargado - No caso, embora parte das alegações formuladas pela embargante constituam inconformismo com a valoração jurídica dos fatos, incabível em embargos de declaração, há efetivamente omissão a ser reconhecida, assim entendida como a ausência de manifestação sobre circunstância relevante para a resolução do caso e sobre o efetivo conteúdo da escritura pública de doação - Assim porque, na matrícula 7.350 do Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, há registro (R. 4/7.350) de doação do imóvel para os filhos, filhas, genros e noras dos proprietários, ALBERTO ALVES DA SILVA, BENIGNO ALVES DA SILVA, HILDO MARQUES DA SILVA, DIRCEU ALVES DA SILVA, MANOEL ALVES DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA, ADELINA FÁTIMA DA SILVA, ELIZABETH ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, SIDNEY ALVES DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA e DIRCEU ALVES DA SILVA - Essa questão havia sido suscitada pela embargante (apelada e embargada nos autos principais) e analisada no julgamento da apelação, ocasião em que considerada prevalecente, a despeito desse registro, a cláusula dispositiva da escritura, determinante para a transferência da propriedade - Contudo, tendo em vista esse registro anterior, mencionado pela embargante, e a cláusula dispositiva que faz alusão ao executado a título de qualificação, como cônjuge da donatária no período, pertinente deixar claro que não é possível reconhecer, neste procedimento, que ocorreu doação apenas aos filhos-netos, porque dúbia a escritura quando analisada a totalidade de seus termos, mas a ambiguidade deve ser objeto de procedimento administrativo específico, já instaurado e noticiado pela embargante, ou eventualmente em ação judicial - De todo modo, em relação à averbação da penhora, adequada a r. decisão agravada porque, ainda que discutível, em tese, a extensão da doação, não é possível a manutenção da constrição, pois violaria a continuidade do registro imobiliária - Logo, embora suprida a omissão sobre o fato superveniente comunicado pela embargante, reconhecendo-se a promoção de procedimento administrativo próprio perante o Registro de Imóveis de Andradina/SP, voltado ao cancelamento da AV. 11/7.350, permanece a conclusão embargada, dada a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, em especial quanto aos efeitos de procedimento administrativo não finalizado - O suprimento da omissão compreende tanto o fato superveniente comunicado, de instauração do procedimento administrativo, quanto a regularidade da retificação realizada pelo oficial, justamente por tal matéria ser objeto do procedimento mencionado - Igualmente, eventual impacto da retificação na penhora anteriormente averbada (AV. 9/7.350), consequência buscada através do procedimento administrativo - Embargos acolhidos em parte, somente para suprir a omissão indicada pela embargante, sem efeitos modificativos do resultado do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5230.5212.4900

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação indenizatória por perdas e danos. Prestação de serviços de arquitetura. Projeto de interiores e acompanhamento de obra. Revestimento externo. Queda de placas de porcelanato. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré para julgar improcedente a demanda. Embargos opostos pela autora. Alegação de contradição quanto à responsabilidade contratual da ré e à distribuição do ônus da prova. Inocorrência. Questões expressamente analisadas pelo colegiado. Pretensão de rediscussão da valoração das provas e das conclusões adotadas no julgamento. Via eleita inadequada. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 294.5565.6815.1973

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CARGA HORÁRIA DEFINIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. MUSICOTERAPIA MANTIDA. EQUOTERAPIA EXCLUÍDA. HIDROTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA NÃO INDICADAS PELA PROVA TÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA CARGA DAS TERAPIAS CENTRAIS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA REQUERIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, para compelir a operadora a custear tratamento multidisciplinar nas modalidades e carga horária prescritas pelo médico assistente. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixou grade terapêutica de doze horas semanais, incluiu musicoterapia e equoterapia, rejeitou hidroterapia e psicopedagogia e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questões em Discussão 2. As controvérsias consistem em definir: (i) se a equoterapia e a musicoterapia devem permanecer cobertas; (ii) se devem ser incluídas hidroterapia e psicopedagogia; (iii) se a psicologia pelo método ABA deve ser ampliada para 20 (vinte) horas semanais, inclusive em ambiente domiciliar; (iv) se há dano moral indenizável; e (v) se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A carga de doze horas semanais foi estabelecida por perícia judicial individualizada, produzida sob contraditório, que considerou excessiva a prescrição de 54 (cinquenta e quatro) horas de terapias, acrescidas de 22 (vinte e duas) horas escolares. Essa delimitação técnica não se confunde com limitação abstrata, contratual ou regulamentar do número de sessões, vedada pelo Tema Repetitivo 1.295 do STJ - . 4. A musicoterapia, indicada pela perícia e a ser realizada por profissional habilitado, deve ser mantida. A equoterapia, embora recomendada no laudo, deve ser excluída, por não estar demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 para a cobertura de procedimento não incorporado ao rol da ANS. 5. A hidroterapia e a psicopedagogia não integram a grade recomendada pelo perito. Não há indicação de atendimento domiciliar nem prova técnica apta a justificar a ampliação da psicologia ABA. O próprio autor, ao se manifestar sobre o laudo, concordou com a carga global de 12 (doze) horas semanais. 6. A restrição não se limitou às modalidades de cobertura controvertida, alcançando também a carga das terapias centrais e a musicoterapia. A perícia considerou insuficiente a assistência oferecida e identificou risco de impacto negativo no desenvolvimento do menor. Dano moral configurado pelas circunstâncias concretas do caso, sem incidência automática ou presumida. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante da continuidade parcial do tratamento e da inexistência de agravamento clínico comprovado. 7. Preservada a sucumbência recíproca, porque o autor obteve o custeio das terapias clínicas centrais, mas decaiu de parcela relevante dos pedidos. Integralmente desprovida sua apelação, impõe-se a majoração dos honorários por ele devidos ao patrono da requerida, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré provido, em parte, e recurso do autor desprovido. Teses de julgamento: 1. A definição judicial da carga terapêutica com base em perícia individualizada não configura limitação abstrata do número de sessões vedada pelo Tema Repetitivo 1.295 do STJ - . 2. A cobertura de procedimento não incorporado ao rol da ANS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na ADI 7.265 do STF - . 3. A negativa parcial de cobertura pode configurar dano moral quando circunstâncias concretas demonstrarem que a restrição comprometeu a assistência considerada necessária ao desenvolvimento do beneficiário, não decorrendo a reparação da simples recusa. Legislação citada: Constituição da República, art. 227; ECA, arts. 4º e 7º; CPC, arts. 85, 86, 371, 479, 927, I e III, e 1.013; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 12.764/2012, arts. 1º, § 2º, e 3º, III, «b". Jurisprudência citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Temas Repetitivos 1.059, 1.295 e 1.365; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 28.10.2025..... ()

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Doc. ADM Direito 466.7302.4634.7694

71 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Imputação de responsabilidade à ré pelo atendimento prestado a terceiro sob regime particular. Controvérsia quanto ao não atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Necessidade de dilação probatória para tomada de depoimento da ré e de representante legal da autora, além de oitiva de testemunhas que as partes eventualmente arrolarem. Sentença anulada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança pela prestação de serviços médico-hospitalares, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré pedindo improcedência da ação ou redução do valor da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar se o feito se encontra em termos para julgamento ou há necessidade de dilação probatória. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Alegação de coação na assinatura do termo de responsabilidade que embasa a cobrança. Controvérsia sobre a forma de prestação dos serviços e eventual negativa de atendimento através do Sistema Único de Saúde - SUS. 3.2. Imprescindibilidade de tomada de depoimento da ré e de representante legal da autora, além de outras testemunhas que as partes eventualmente arrolarem. 3.3. Anulação da sentença e devolução dos autos à origem para dilação probatória. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença anulada para realização de dilação probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 931.0717.3791.0352

72 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c anulatória de débitos fiscais - IPTU - Sentença de procedência. Alegação de vício na prova pericial, necessidade de repetição e anulação da sentença, além de delimitação do alcance da decisão. Descabimento. Matérias não suscitadas e apreciadas em primeiro grau. Hipótese de inovação recursal. Impossibilidade de análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Precedente do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.1664.5751.1727

73 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso oficial, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3348.2087.6409

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão administrativa proposta por Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia S/A. contra Baldan Agropecuária Ltda. visando à constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, constituindo a servidão e determinando o pagamento de indenização à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) cerceamento de defesa por falta de intimação do perito para responder impugnações ao laudo pericial e (ii) nulidade do laudo pericial por não observância de normas técnicas e legais. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 477 garante às partes o direito de impugnar o laudo pericial e obter esclarecimentos do perito sobre divergências. 4. A sentença foi proferida sem análise das impugnações e sem intimação do perito, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a manifestação do perito sobre os pareceres divergentes. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de intimação do perito para esclarecimentos. 2. Necessidade de observância do devido processo legal e ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9858.4775.4541

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. PREVENÇÃO RECURSAL E REGULARIDADE DO CONHECIMENTO.

Competência recursal desta 29ª Câmara de Direito Privado que se encontra firmada com base no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do prévio conhecimento e julgamento de Apelação Cível, derivada do mesmo acidente de trânsito. Identidade do fato gerador que impõe a reunião recursal sob a mesma relatoria preventa, encontrando-se preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade de ambos os inconformismos interpostos contra a r. sentença de primeiro grau. DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL. Conjunto transportador de grande porte que, ao emergir de estrada vicinal não pavimentada e ingressar em rodovia, realizou conversão à esquerda e interceptou a trajetória dos veículos que trafegavam pela via preferencial, em período noturno e sem iluminação artificial. Prova pericial oficial elaborada pelo Instituto de Criminalística, a partir dos elementos colhidos por ocasião do atendimento do acidente, que constatou permanecer o implemento traseiro sobre a trajetória do veículo da vítima no momento do impacto. Manobra de transposição da pista não concluída com a margem de segurança indispensável ao tráfego regular. Dever de cautela qualificada, imposto pelo CTB, art. 34 ao condutor que ingressa em via preferencial, descumprido. Responsabilidade solidária e objetiva do condomínio agrícola e da empresa empregadora, na condição de proprietários do conjunto e comitentes, pelos atos de seus prepostos (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Laudo pericial judicial produzido em outra demanda decorrente do mesmo sinistro, fundado em exame indireto e retrospectivo, que não se sobrepõe à perícia oficial realizada no local nem afasta a responsabilidade apurada na esfera cível. Estimativas abstratas de visibilidade e de espaço teórico de frenagem que não elidem o dever de cautela qualificada exigido do condutor de veículo longo e pesado. CULPA DA VÍTIMA. INABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de Carteira Nacional de Habilitação que constitui infração de natureza administrativa e não gera presunção automática de culpa nem nexo causal com o evento danoso. Inexistência de marcas de frenagem que não autoriza presumir velocidade excessiva. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CCB, art. 945) cuja prova incumbia aos réus, ônus do qual não se desincumbiram. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. Absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VII, por insuficiência probatória e à luz do princípio do in dubio pro reo, sem declaração de inexistência do fato ou de negativa de autoria, que não impede o reconhecimento da responsabilidade civil (CCB, art. 935). Precedente do STJ. DANO MORAL EM RICOCHETE PELA MORTE DE FILHA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Perda trágica de uma filha em sinistro rodoviário que configura dano moral em ricochete ou por reflexo de natureza in re ipsa, que atinge frontalmente a dignidade, a higidez psíquica e a esfera personalíssima da genitora. Quantificação indenizatória que, todavia, deve guardar estreita consonância com o critério da razoabilidade e da proporcionalidade positivado no art. 944, caput, do Código Civil, bem como com a orientação uniforme consolidada no âmbito desta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que estabelece como parâmetro adequado a quantia equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor. Redução do montante condenatório de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, e com juros moratórios incidentes desde a data do evento lesivo (Súmula 54/STJ), sendo que até esta data aplica-se a taxa Selic, sem cumular com índices de correção monetária, e, a partir da data deste acórdão: mantém-se a incidência da taxa SELIC, porém com a devida observância ao disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, de modo que deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme CCB, art. 389. Acolhimento parcial da apelação interposta pelos corréus que se impõe, unicamente para reduzir a condenação solidária por danos morais ao importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EXCLUSIVAMENTE NO CAPÍTULO DA LIDE SECUNDÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Seguradora que impugnou o mérito da ação principal, mas reconheceu sua responsabilidade perante os litisdenunciantes, com a única ressalva de que fossem observados os limites da apólice. Denunciada que, nesse cenário, atuou como mera litisconsorte dos denunciantes. Sentença que, ao julgar procedente a denunciação, condenou a seguradora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado das litisdenunciantes, e não do patrono da autora da ação principal. Verba, portanto, que tem por causa exclusiva a lide secundária. Ausente resistência da denunciada à denunciação, falta o pressuposto da sucumbência exigido pelo CPC, art. 85. Condenação que deve ser afastada. DISPOSITIVO E RESULTADO DO JULGAMENTO. Recursos conhecidos. Apelação interposta pelos corréus PARCIALMENTE PROVIDA para mitigar o quantum indenizatório moral para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação da denunciada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 325.3405.5957.4925

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O EVENTO NARRADO TENHA OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO PERITO JUDICIAL. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE, POIS NÃO SUBSISTE DÚVIDA OBJETIVA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão do músculo vasto medial da coxa direita e miosite infecciosa. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausente comprovação da ocorrência do acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT pelo empregador, prévia concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária ou juntada de documentos que confirmem a ocorrência do acidente de trabalho. Registros médicos contemporâneos que situam os sintomas em momento anterior ao alegado acidente e descrevem circunstâncias distintas daquelas posteriormente relatadas pelo segurado. Inexistência de elementos seguros de que a lesão tenha ocorrido durante o desempenho da atividade profissional. Nexo causal não demonstrado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois não subsiste dúvida objetiva diante das provas colhidas a justificar a incidência do referido princípio. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.8463.0522.8826

77 - TJSP Vícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva e se sujeita ao CDC. Prescrição não consumada. Danos materiais. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré.

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