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Doc. ADM Direito 220.9160.6631.9963

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 037.2034.0051.6041

2 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia: cobertura obrigatória. Equoterapia: falta de critérios exigidos pela legislação. STF: adi Acórdão/STF. Recurso parcialmente provido. Eficácia prospectiva da decisão.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de musicoterapia e equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (tea), em tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6665.7788.8470

3 - STJ ​processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) , sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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