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Doc. ADM Direito 1690.8920.0061.8400

1 - TJSP Recurso Inominado. Bancário. RMC. Contrato apresentado nos autos. Negociação válida. Danos morais rejeitados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 513.9871.6215.6204

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.»

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Doc. ADM Direito 921.8184.6413.5735

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo E. STF - nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 1019 e 1307 - Descabimento - Decisum que não guarda nenhum conflito ao deliberado em sede de julgamento de recurso extraordinário repetitivo - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. ADM Direito 817.5681.9086.5755

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade do julgamento devido à não disponibilização de «link» para a realização de sustentação oral. Inocorrência. Inscrição realizada fora do prazo limite de 24 horas antes da realização do julgamento. Erro exclusivo da embargante, que deixou de observar as informações publicadas no DJe acerca da tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Rejeição. Ausência de vícios no acórdão. Material cognitivo devidamente analisado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante o caráter meramente protelatório dos embargos. Recurso rejeitado... ()

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Doc. ADM Direito 313.9772.8860.8871

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto - Contrato que se encontrava ativo na data da propositura da presente ação - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.0773.4161.5961

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.4768.4382.1313

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito ocorrido em via administrada por ente municipal. Alegação de responsabilidade do ente público por falta de iluminação e sinalização. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.1611.5111.9547

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Atraso de voo nacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização por danos morais. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00. O valor fixado mostra-se adequado para a reparação dos danos sofridos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.3602.5147.9511

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente de trabalho típico. Obreira que exerce a função de ajudante de confecção. Amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda - perda óssea. Perícia: incapacidade laboral não configurada. Nexo de causalidade caracterizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.3358.6869.4005

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a situação dos autos envolve questão técnica, de forma que a prova oral pretendida em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.9462.0445.1248

11 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 197.1602.8930.7855

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU TER SIDO REGULAR A CONSIDERAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A EXCESSIVA DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM FUNDAMENTO NO ART. 944, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO ACIDENTE EM RESSARCIR METADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. TRATANDO-SE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO DEVERÁ OCORRER A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 43

e 54 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 785.2132.6919.1226

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos materiais e morais. Parcial procedência. Recursos das partes. Ré não apresentou lastro probatório mínimo da contratação de plano odontológico. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito dobrada, vez que viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor, conforme Súmula STJ 54. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou suficiente (R$ 5.000,00) e em conformidade à jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Majoração para 20% da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 108.9662.1129.5869

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PALMITAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.7907.7141.1703

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. QUEDA DE ÁRVORE NA VIA. DER-SP (ROD. CMT. RIBEIRO BARROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, salvo em relação ao valor do dano moral, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia ao requerido a observância das condições adequadas de preservação da via e do logradouro públicos, sobretudo em relação às condições de preservação das árvores, suficientes para se evitar a queda, colocando em risco os bens e, sobretudo, a vida das pessoas. 3. Omissão que ocasionou o acidente da parte autora, que se lesionou física e moralmente, conforme as provas dos autos. Responsabilidade objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º). 4. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. 5. No caso, segundo o laudo técnico juntado aos autos, elaborado pelo IMESC, embora tenha havido, à época do acidente, internação do autor por 6 dias, decorrente de «traumatismo intracraniano», não houve sequelas físicas severas, tais como redução de mobilidade de membros ou afetação nas atividades diárias ou profissionais, assim como danos estéticos relevantes. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir-se o valor do dano moral fixado na origem (R$ 50 mil), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando mantidos, no mais, os seus demais termos como proferidos. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 922.9973.9226.6415

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença reformada para autorizar a repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 891.0447.5482.0670

17 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 668.1827.4162.7314

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 279.8374.6652.5078

19 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 8 MESES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.4165.7089.8280

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Estelionato - Autor que alega que foi abordado por duas pessoas que se passaram por vendedores de colchões e filtros de água lhe aplicaram um golpe financeiro, sob o pretexto de pagamento dos serviços prestados, que envolveu a contratação de um empréstimo consignado com o Banco Itaú, cuja quantia mutuada fora depositada na Caixa Econômica Federal - O autor entregou seu cartão de débito e sua senha aos estelionatários que usaram parte do valor do empréstimo - Em relação ao empréstimo consignado, o Banco réu comprovou a contratação digital por meio de assinatura digital com «selfie» e geolocalização, além de comprovante da transferência da quantia mutuada - Validade do contrato - Suposta inobservância dos requisitos do art. 595 do CC - Não há qualquer documento nos autos que comprove ser o autor analfabeto - A própria procuração outorgada ao advogado foi assinada pelo autor - Não houve falha na prestação de serviços do Banco réu e sim culpa exclusiva do autor e de terceiros - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 182.2341.0082.6581

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior e indenização pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.8060.9746.8325

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Laudo pericial que concluiu pela veracidade da assinatura aposta no contrato questionado nos autos - Aparente contradição do laudo que se mostra devidamente sanada, quando cotejadas em conjunto todas as considerações da expert e as respostas aos quesitos apresentados pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.7596.8067.3962

23 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade de tarifas de cadastro, registro de contrato e restituição de valores pagos. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada, que não é caso. A tarifa de cadastro (Tema 620) é válida conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Tarifa de registro de contrato válida porque o serviço foi demonstrado e o valor não é excessivo (Tema 958, item 2.2). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.2705.9425.2765

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Inserção de dívidas em plataformas de renegociação. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência de um dos débitos e determinou sua exclusão das plataformas Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. Recurso do autor. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada em plataforma de renegociação. Sentença prolatada após a data da admissão do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto da lide. Vigente, atualmente, o Tema 1264 do STJ. Embora o IRDR que tramitava perante o TJSP tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos. Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 919.9605.3205.0454

25 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão de o ressarcimento da quantia de R$ 6.270,85 referente a custas processuais despendidas nos autos da ação de improbidade administrativa 0004325-18.2009.8.26.0288. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 30.07.2023, perante a 1ª Vara da Comarca de Ituverava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituverava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital - Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4959.9613.2533

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTE SUA DESERÇÃO - RAZÕES DO AGRAVO QUE ATACAM DECISÃO ANTERIOR, QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO APELO E CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 664.6542.8232.2805

27 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Empréstimos pessoais - Autora não juntou cópia dos contratos que pretende revisar - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ  - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta dos pactos objetos da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pela própria autora - Contratos constituem documentos indispensáveis à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 618.5840.6018.8736

28 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Santa Fé do Sul - Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão do autor de condenação do réu: a) ao reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, desde a data em que o autor passou a executar as referidas atividades insalubres, com o devido acréscimo de juros e correção monetária, devendo o réu implementar o referido adicional em folha de pagamento; b) no reflexo do adicional de insalubridade em grau máximo nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e eventuais vantagens pagas pelo Município requerido no curso do período a ser reconhecido, tal como adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte e, por fim, c) no pagamento das diferenças retroativas devidas pelo não pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo - Laudo pericial que atestou a insalubridade no grau máximo - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 787.4923.5505.7750

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Credenciamento e habilitação de estabelecimento comercial para utilização de cartão de débito/crédito como meio de pagamento. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso da ré. Retenção de valores relativos a operações alegadamente fraudulentas e de ativos em conta da empresa. Inaplicabilidade ao caso das estipulações contratuais que transferem todo o ônus do negócio à empresa credenciada e elidem a responsabilidade da credenciadora e fornecedora da tecnologia de processamento de transações com cartões. Risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Circunstância de que a autora demonstrou a existência das transações, inexistindo até mesmo começo de prova de ilicitude ou de participação da autora em alguma fraude perpetrada por terceiros. Consideração de que a ré sequer exibiu nos autos as alegadas contestações dos titulares dos cartões para comprovar sua assertiva neste sentido, afigurando-se assim indevida a retenção/estorno dos valores relativos aos questionados negócios realizados pela autora. Determinação de liberação em prol da autora dos valores retidos pela ré. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 724.2672.7011.3975

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora, dependente do coautor em plano de saúde operado pela ré, foi submetida a procedimento cirúrgico devido a aneurisma cerebral. Após o procedimento, a ré notificou a rescisão unilateral do contrato, considerada ilegal e abusiva pela autora, que requereu a manutenção do plano e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas e (ii) a caracterização de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir3. A rescisão unilateral de planos coletivos com menos de 30 vidas requer justificativa, considerando a vulnerabilidade dos beneficiários e a necessidade de continuidade do tratamento médico da autora.4. O dano moral é reconhecido devido à aflição psicológica e ao agravamento do estado de saúde da autora, decorrente da recusa injusta de cobertura. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas deve ser devidamente motivada. 2. A recusa injusta de cobertura de seguro saúde pode gerar danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170, V Lei 8.078/90, art. 4º, I; art. 7º Lei 9.656/98, art. 13, II, b, parágrafo único Código Civil, art. 421; art. 406, § 1º CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.05.2018 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2018 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.04.2023 STJ, AgRg no REsp. 1254952, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15.09.2011... ()

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Doc. ADM Direito 688.8430.0821.1093

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante o desatendimento a ordem de emenda da inicial para a juntada de comprovante de endereço atualizado e comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmar o ajuizamento da ação - Apelo do autor, buscando a nulidade da sentença, ante a desnecessidade legal dessas providências - Inexistência de irregularidade na procuração juntada aos autos - Emenda à inicial a qual trouxe comprovante de residência atualizado, nova procuração assinada digitalmente e declaração de ciência da propositura da ação - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 904.3749.1321.3056

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Perícia digital que atestou a ausência dos requisitos de validade para contratação eletrônica - Descontos indevidos - Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2246.3284.4742

33 - TJSP Apelação. Título de crédito. Embargos de devedora. Execução lastreada em cheques emitidos para a liquidação de compras de produtos rurais, incialmente financiados em contrato de crédito rotativo. Preliminares. Nulidade de julgamento por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial grafotécnica e testemunhal. Inutilidade. Embargante que é confessa da contratação e da emissão dos títulos. Matéria de direito devidamente instruída por documentos idôneos. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Exequente que é cessionária das cártulas de crédito. Comprovação do endosso. Inadimplemento demonstrado e não afastado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 588.3197.9161.2402

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial Urbano dos Exercícios de 2016, 2019 e 2021- Município de Cajamar - Notícia de parcelamento da dívida no curso da demanda, antes da citação do executado - Sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 485, IV e VI c/c art. 924, ambos do CPC, tendo em vista que o acordo de parcelamento foi celebrado por terceiro que não é parte na execução fiscal e que sequer consta do título executivo consubstanciado na certidão de dívida ativa, a Fazenda Pública deveria se socorrer do disposto no art. 26, da Lei 6.830. Nesta perspectiva, a CDA original deveria ser cancelada. - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 933.5264.9612.8381

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 364.4063.2419.1323

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Maria de Lourdes Lima Camarim interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato, na qual alegava a inexistência de solicitação de empréstimo consignado junto ao banco, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação eletrônica impugnada pela parte demandante, que alega fragilidade das provas e possibilidade de fraude e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Os elementos apresentados pelo banco, como dados de geolocalização e endereço IP, não são suficientes para comprovar a autoria da contratação, sendo tecnicamente manipuláveis. 4. A ausência de prova pericial para verificar a autenticidade da contratação eletrônica e dos mecanismos de validação utilizados configura cerceamento de defesa, impedindo o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória com realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial em casos de contratação eletrônica impugnada pode configurar cerceamento de defesa. 2. Dados de geolocalização e IP, isoladamente, não comprovam a autoria de contratação digital. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 506.7475.1216.9686

37 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação não residencial. Rescisão contratual e retomada do imóvel. Insurgência do locatário. Alegação de cerceamento de defesa, abuso de direito, violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, direito à indenização por fundo de comércio e prazo exíguo para desocupação. Inexistência de nulidade. Julgamento antecipado adequado. Desnecessidade de dilação probatória. Exercício regular do direito potestativo do locador. Contrato por prazo determinado. Ausência de ajuizamento de ação renovatória no prazo legal. Descabimento de indenização. Aplicação dos arts. 46, 51 e 58 da Lei 8.245/91 e dos arts. 355, 373 e 85 do CPC. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados.

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Doc. ADM Direito 134.1715.1700.2983

38 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. REDUÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença de procedência de ação de arbitramento de aluguéis, para pleitear a redução da estimativa feita por perito para o valor do locativo. II. Questão em discussão A possibilidade de redução do valor do locativo fixado pela r. sentença recorrida, à vista do estado de conservação do imóvel e características da região em que está localizado. III. Razões de decidir O laudo pericial é adequado para estimar o valor do locativo, pois baseado em todas as características relevantes do imóvel, como sua área, número de cômodos, estado de conservação, localização e valores praticados na região para imóveis semelhantes. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6640.7777.7115

39 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e 1STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Omissão e/ou contradição - Ausência - Inexistente contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial embargada - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 589.7895.0271.1802

40 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Alegação de insubsistência de infração de trânsito cometida, ante a expedição da autuação ter ocorrido em prazo superior ao estabelecido pelo art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Resolução CONTRAN 782/2020: estabeleceu, em razão da pandemia da COVID-19, que a expedição da notificação das autuações ocorridas entre 26/02/2020 e 30/11/2020 poderão ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo - Resolução CONTRAN 805/2020: restabeleceu os prazos e estipulou cronograma para envio das notificações das infrações - Resoluções do CONTRAN que apenas complementaram a lei regulamentada - Ausência de prejuízo a impetrante, pois interrompidos os prazos para defesa - Inexistência de deficiência formal - Notificação em conformidade com os prazos previstos no calendário - Nulidade dos AIT JV-B1-929079-1 e QV-B1-070399-2, em razão da aferição dos radares estar vencida - Resoluções do CONTRAN 396/2011 e 798/2020: estabelecem que os equipamentos de medição de velocidade do tipo fixo devem ser verificados pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor - Sentença de denegação da ordem reformada parcialmente, para conceder parcialmente a ordem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.0603.5641.7122

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios no julgado. Alegações que se revestem de caráter infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 566.0912.0708.7296

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- TAXA DE JUROS -

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4988.0369.3734

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. REATIVAÇÃO SOMENTE APÓS CITAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTA DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por menor contra sentença que julgou prejudicado o pedido de reativação de seu perfil no instagram e improcedente o pedido de reparação por danos morais, sustentando que o bloqueio foi arbitrário, sem notificação prévia e sem indicação da norma violada, com reativação da conta somente após a citação neste processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se o bloqueio de conta em rede social sem indicação da infração e sem oportunidade de defesa configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais e qual o valor adequado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A plataforma não comprovou ter indicado à autora a norma supostamente violada, notificado-a previamente ou disponibilizado canal efetivo de recurso antes da medida restritiva, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II, configurando falha na prestação do serviço e violação dos deveres anexos de lealdade e informação decorrentes da boa-fé objetiva. O bloqueio abrupto de conta que concentra memórias pessoais e conexões sociais de adolescente ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da personalidade de modo objetivamente relevante, sendo indiferente a reativação posterior, que não convalida a ilicitude pretérita. Ausentes finalidade comercial do perfil, exposição vexatória e abalo psíquico de maior dimensão, o valor indenizatório é arbitrado com moderação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para condenar a plataforma à indenização de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Teses de julgamento: 1. O bloqueio de conta em rede social sem indicação da infração cometida e sem oportunidade de defesa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, não sendo elidida pela reativação posterior da conta. 2. A suspensão injustificada de perfil pessoal de adolescente em rede social configura dano moral indenizável, por atingir direitos da personalidade relacionados à imagem, privacidade e comunicação. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; CC, arts. 405; 422; CPC, arts. 373, II; 85, §8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.368; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; Enunciado 24 das Jornadas de Direito Civil; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Pinella Helaehil, Núcleo 4.0-T.VI (DP3), j. 30.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5499.6557.7273

44 - TJSP Declaratória e Indenizatória com repetição de indébito - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Conjunto probatório que deve ser analisado de forma integral, à luz do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479) - Perícia grafotécnica que não vincula o julgador - Prova de natureza relativa - Existência de outros elementos robustos aptos a demonstrar a regularidade da contratação - Relação jurídica inserida em contexto de operações sucessivas de crédito consignado, envolvendo portabilidade e refinanciamento - Histórico contratual que evidencia vínculo negocial prévio e reestruturação de dívida - Conduta da autora incompatível com alegação de fraude - Questão prejudicial - Autenticidade da assinatura contestada - Questão de mérito - Superação - Configuração de aceitação tácita - Incidência da teoria do venire contra factum proprium - Violação à boa-fé objetiva afastada - Regularidade da contratação reconhecida - Legalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida - Não cabimento de restituição, simples ou em dobro - Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Desconto decorrente de contrato regularmente executado, ainda que posteriormente questionado, impede a caracterização de dano moral indenizável - Inexistência, ademais, de violação a direito da personalidade - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 524.9403.7083.3092

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAUSADA PELO TRABALHO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 785.9069.2934.3880

46 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e manteve sentença julgando improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada por ACF Aimorés Serviços de Postagens Ltda. contra Município de Tupã, reconhecendo a legalidade da exigência do pagamento do ISSQN nas atividades desenvolvidas pelo requerente, apontando expressamente que o autor exerce atividade de franquia empresarial, a permitir a tributação pelo item 17.08, bem como que o apelante recebe objetos para depois repassá-los à ECT, empresa responsável pela distribuição e entrega aos destinatários finais, consignando que o recebimento caracteriza o serviço de coleta (que, inclusive, é objeto de nota fiscal específica), ainda que de forma auxiliar, e possibilita a cobrança do ISSQN pelo item 26.01 - Embargos anteriormente rejeitados - C. STJ que deu provimento a recurso especial interposto pelo autor «a fim de reconhecida a violação do CPC/2015, art. 1.022, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões suscitadas pela parte recorrente, notadamente quanto ao enquadramento da atividade de recepção balcão da agência franqueada à luz dos Lei 11.668/2008, art. 1º e Lei 11.668/2008, art. 2º e do art. 7º e seus parágrafos do Decreto 6.639/2008» (AgInt. no Agravo em REsp. 2.569.437, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 20/03/2026) - Novo julgamento realizado - Normas transcritas que não afastam possibilidade de exigência do ISSQN das franqueadoras da ECT, pois, ainda que a ECT seja responsável pela recepção dos objetos postados, restou comprovado nos autos que a prestação desse serviço, mesmo que de forma auxiliar, é feito pela franqueadora (conforme demonstrado pela prova pericial: «a ACF Aimorés recepciona os objetos dos clientes da ECT, após esta etapa faz a triagem, expedição e preparação dos mesmos para a coleta pela ECT»), a permitir a incidência do imposto municipal, com fundamento no item 26.01 tanto da lista anexa à Lei Complementar 116/03, quanto da lei local (LM 47/03), como igualmente comprovado pela prova técnica - Item 26.01 que permite a cobrança do ISSQN sobre o serviço de coleta realizado pelas agências franqueadas dos correios - Entendimento de que a coleta realizada pela franqueadora, por se tratar de mero serviço auxiliar, não está sujeito ao tributo, é desvirtuar o próprio sentido da legislação aplicável, exação que, aliás, foi confirmada pelo E. STF nos autos da ADin. Acórdão/STF, que, em recente julgamento de embargos de declaração explicitou «que o ISSQN sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores», referidos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviço da Lei Complementar 116/2003, incide somente sobre as atividades que não sejam consideradas serviços postais, ou seja, sobre os serviços considerados como atividades auxiliares» (rel. Min. Flávio Dino, j. 12/08/2024) - Recente precedente destas Câmaras especializadas - Embargos de declaração parcialmente procedentes apenas para o fim de suprimir a omissão reconhecida pelo C. STJ, mantendo-se, no entanto, o resultado do julgamento anterior (v. acórdão de fls.863/872 dos autos principais - não provimento do recurso de apelação do autor).

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Doc. ADM Direito 342.6580.5788.4121

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRATURA DA PATELA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Fratura da patela esquerda. Trabalho habitual de pedreiro. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 130.2839.7274.9851

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a cuidar integralmente terapias multidisciplinares para tratamento de TEA, em clínica localizada no município de Cubatão/SP, credenciada ou não, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação da ré de cobrir tratamento para autismo em local próximo à residência da autora. III. Razões de decidir A sentença é ultra petita no que concerne à condenação da ré à cobertura do tratamento. O tratamento já foi autorizado, e o pedido envolve apenas a disponibilização de clínica em local próximo da residência da beneficiária. Há direito à realização do tratamento em local próximo da residência da beneficiária portadora de autismo, considerando suas peculiaridades, conforme reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A indicação de estabelecimento distante, ainda que dentro da área de abrangência geográfica, inviabiliza a realização do tratamento, que é de caráter contínuo e realizado diariamente, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.6409.3553.8355

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Débito atribuído a conta corrente cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira. Inscrições restritivas indevidas. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autora. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Serasa S/A. Comprovação da expedição das comunicações prévias exigidas pelo CDC, art. 43, § 2º. Postagem realizada antes da disponibilização dos apontamentos. Suficiência da comprovação da expedição da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Inexistência de participação na formação da dívida posteriormente declarada inexigível. Responsabilidade civil afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima das autoras, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Serasa S/A. mantida a responsabilidade integral do Banco Safra S/A. pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência devidos às patronas das demandantes. Honorários advocatícios recursais. Majoração em relação ao Banco Safra. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Banco Safra desprovido e recurso da Serasa provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.1963.6856.5906

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, incidência da Contribuição Previdenciária, apenas e tão-somente, sobre as verbas remuneratórias, de caráter habitual, com repercussão nos proventos da Aposentadoria de servidores públicos, consoante os arts. 201, § 11º e 40, § 3º, da CF. 3. Inclusão indevida de vantagens pecuniárias transitórias e impassíveis de incorporação, relacionadas ao Adicional de Periculosidade, Horas Extraordinárias e os respectivos reflexos no Descanso Semanal Remunerado (DSR), na respectiva base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 4. A adesão do servidor público, para autorizar a inclusão das referidas verbas pecuniárias transitórias, na respectiva base de cálculo da Contribuição Previdenciária, conforme o art. 502, parágrafo único, da LCM 209/12, é desimportante para a solução do conflito de interesses. 5. Tais vantagens pecuniárias não repercutirão nos proventos de Aposentadoria, implementados, futuramente, nos termos do disposto no Tema 163, do C. STF - . 6. A Emenda Constitucional 103/1919 não altera, por si só, a conclusão a respeito da matéria jurídica ora debatida. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, corretamente fixados, na origem, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com amparo no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 888.1358.1666.7445

51 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DE CIRÚRGIA ORTOGNÁTICA E OPME ASSOCIADOS À CIRURGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença de procedência parcial da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há cobertura obrigatória da intervenção cirúrgica e dos OPME associados à cirurgia e se os danos morais são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Paciente com quadro clínico de retrusão de mandíbula e protrusão maxilar, associado a mordida aberta anterior, o que impede a alimentação adequada e interfere na digestão. Após a frustração dos tratamentos conservadores, é necessária a intervenção cirúrgica ortognática, com OPME associados para restabelecimento da saúde. Custeio obrigatório. 4. Os danos morais estão configurados em razão da demora na autorização da cirurgia, fato que provocou prejuízo à saúde do paciente e extrapolou os meros dissabores. O valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: «1. Custeio obrigatório da intervenção cirúrgica ortognática com OPME associados. Divergência da junta médica que não pode se sobrepor ao restabelecimento do paciente. 2. Configuram-se os danos morais quando a demora no atendimento causa prejuízo à saúde do paciente e extrapola os meros dissabores". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, § 13, I e 12; Lei 14.454/22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 200702161715, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 20/11/2008, Resp 1731762, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE data:28/05/2018, Resp. 1.834.386, Quarta Turma da Corte Superior, julgado em 16 de agosto de 2022; RSTJ 112/216 e JTJ - LEX 204/70, STJ, Súmulas 326 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 845.3140.0988.8449

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Reexame Necessário acolhido em parte e recurso da FESP, parcialmente provido, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 246.3752.7464.2740

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. SUPRESSIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dois contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC), repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. 2. A autora sustenta cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre a vasta documentação apresentada pelo banco e violação ao Tema 1.061 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se são válidas as contratações dos cartões consignados; (iii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A autora foi instada a indicar provas nos autos do processo conexo, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, o que vale para ambos os feitos reunidos. A sentença fundamentou-se em documentação constante dos autos, de conhecimento da autora, que poderia tê-la impugnado em réplica ou nas razões recursais, dada a ampla devolutividade. Não há violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. A prova pericial era desnecessária, pois a documentação era suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 5. As contratações são válidas. Quanto ao RCC 761574332-0, o réu comprovou a contratação digital com termo de adesão assinado eletronicamente em 09/08/2022, biometria facial por selfie compatível com o RG da autora, geolocalização na mesma cidade de sua residência, IP, ID do dispositivo, transferência de R$ 1.264,00 para sua conta e compras realizadas em 07/10/2022. Quanto ao RMC 0229014934604, o réu comprovou a contratação física em 12/02/2016, com assinatura da autora, transferência de R$ 1.187,00 para sua conta, quatro saques complementares digitais em 2023 e 2024 com biometria facial e geolocalização, além de histórico de chamadas à central de atendimento para desbloqueio do cartão. 6. A divergência de numeração decorre da distinção entre código de reserva de margem e número de adesão. A ausência de assinatura manuscrita não invalida o negócio jurídico quando presentes elementos aptos a comprovar sua autenticidade e integridade, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Incidem os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, pois a autora usufruiu do crédito e suportou os descontos por mais de oito anos sem insurgência. 7. A restituição do indébito é incabível. Não houve cobrança indevida, mas sim descontos decorrentes de contratos válidos. 8. O dano moral não está configurado. A mera cobrança de encargos contratuais válidos, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte foi instada a indicar provas e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo a documentação constante dos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 2. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com assinatura digital, biometria facial por selfie compatível com o documento de identidade, geolocalização compatível com a residência do consumidor, IP, ID do dispositivo e comprovante de transferência do crédito para conta de titularidade do contratante comprova a regularidade do negócio jurídico, nos termos do Tema 1.061 do STJ - . 3. A ausência de assinatura manuscrita não invalida o negócio jurídico quando presentes elementos aptos a comprovar sua autenticidade e integridade, sendo válidas as contratações por meios eletrônicos, nos termos dos arts. 107 do Código Civil e 441 e 784, §4º, do CPC e da IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III. 4. A permanência inerte do consumidor por longo período, usufruindo do crédito disponibilizado e suportando os descontos sem insurgência, configura comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, atraindo a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. 5. A mera cobrança de encargos contratuais válidos, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII e 14, §3º; CC, arts. 107, 113, 422 e 927; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§2º e 11, 98, §3º, 139, II, 252, 355, I, 369, 370, 371, 373, II, 429, II, 436, 437, §1º e 441; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 28.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custodio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 02.06.2026.... ()

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