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Doc. ADM Direito 149.7679.2291.8845

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 415.6184.9933.6370

2 - TJSP CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 587.5811.9775.7040

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.9841.4803.5323

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas «Pro-Labore» e «Gratificação de Representação» previstas no art. 28 e art. 135 da Lei Estadual 10.168/68 vinculadas ao exercício de cargo comissão, função de confiança ou chefia. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente exclui da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança» e as demais vantagens não incorporáveis. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 894.1721.4978.2305

5 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA -

nulidade suscitada que não foi arguida em tempo oportuno - preclusão, nos termos do CPP, art. 572 - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - crime de injúria configurado - imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, com divulgação por meio de redes sociais - inexistência das hipótese do perdão judicial previsto no CP, art. 140, § 1º - pena aplicada pouco acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como condenação em indenização moral em valor módico, sem impugnação específica da defesa - recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3064.3795.3016

6 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 804.9374.2510.4084

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência de todos os contendentes em face do parcial acolhimento da pretensão. R. Sentença muito bem fundamentada, a par de que embasada em não poucos judiciosos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. Recurso da ré limitado à tentativa de alteração da sorte do feito, e sem razão. Termos do distrato lacônicos, a par de que excessiva a pretensão de retenção de mais de 50% do que foi pago pelo hipossuficiente consumidor. Na mesma linha, improcede o pedido de redução do percentual feito pelo autor, na medida em que os 20% aquilatados terão o condão de reconduzir as partes ao status quo ante, sem informar enriquecimento sem causa de quem quer que seja. 10% francamente insuficientes a reparar as despesas havidas, mormente se sopesada a longeva e desembaraçada posse, exercida desde 2018. Dano moral inexistente, a par de que manifestamente insubsistente o pedido de recebimento - em dobro - dos valores vertidos. Inexistência de ilicitude de qualquer feição. Cobranças e importâncias discutidas na linha do que do contrato constava. Se muito, presença de mero dissabor; relembrado que a concretude do negócio restou inviabilizada pela incontroversa culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência que enfrentou todas as insurgências das partes. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 750.6095.8926.2298

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 459.6213.5809.1910

9 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Débito impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma «Acordo Certo» que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora. Cabimento da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Mantida a imposição de verbas de sucumbência à autora ante o decaimento mínimo da parte ré, assim como a gratuidade processual a ela concedida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 585.4906.6618.7038

10 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo previdenciário existente em nome da falecida. Desnecessidade da instauração de inventário ou arrolamento. Previsão da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Autoras são as únicas herdeiras da genitora falecida. Levantamento autorizado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 220.7206.0284.1609

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Impugnação recursal quanto à inexistência de ato ilícito. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de dialeticidade. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada neste ponto. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 216.4290.2296.5710

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO E GENÉRICO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 576.4388.7052.9744

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Arrumadeira - Acidente típico - Lesões no ombro direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Autora já amparada pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos

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Doc. ADM Direito 199.7420.6152.6620

14 - TJSP Embargos de declaração. Suzanápolis. Improbidade administrativa. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados, com advertência

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Doc. ADM Direito 842.9667.5954.1481

15 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários sucumbências. Proveito econômico não é irrisório. Fixação em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4062.8754.3002

16 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO.

Ação monitória. Inexistência de discussão sobre o compromisso de compra e venda em si. Feito originalmente distribuídos 11ª Câmara de Direito Privado que não foi conhecido por entender que a matéria é da competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Matéria inserida preferencialmente na competência das 11ª 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 623/2013, II.3, II.9, aparentemente não alterada pela Resolução 813/2019. Julgamento suspenso. Dúvida suscitada para restabelecer a distribuição primitivamente ocorrida... ()

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Doc. ADM Direito 868.3556.5282.0593

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem exame de mérito. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único). Descumprimento da exigência de apresentação de requerimento administrativo para solução da controvérsia, a fim de demonstrar interesse de agir. Insurgência da consumidora que comporta acolhimento. Inafastabilidade da jurisdição. Falta de previsão legal para exigência de esgotamento da seara extrajudicial. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada com determinação de retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 654.9590.7873.8805

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.5110.4185.7180

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.4938.2105.9096

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membros superiores e coluna) - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista - Desnecessidade - Prova técnica e demais elementos probatórios coligidos aos autos suficientes para o deslinde do feito - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 155.5838.2070.1045

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Processo que permaneceu suspenso, em mais de uma oportunidade, por acordos de parcelamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal que afasta a paralisação por prazo superior a 1 ano - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 219.3988.0612.1614

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Alegação de não contratação de «proteção financeira», «débito prime» e «débito proteção digital". Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.9769.3060.5647

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Versões contraditórias apresentadas pelas partes. Necessidade de oitiva das testemunhas já arroladas. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 489.9745.4032.9514

24 - TJSP Apelações. Ação de indenização de danos materiais e morais. Furto de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que os réus têm o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos réus. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraídos devida. Danos morais configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 697.8968.8259.1554

25 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.1626.7600.3100

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara», em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 762.4729.6642.2375

27 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.9884.6990.1077

28 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Contrato - Plano de saúde - Pedido para rever o valor do prêmio - Lapso prescricional decenal - Pretensão à devolução de valores pagos a maior - Prazo trienal - Reconhecimento - Observância do quanto decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.1569.2912.9549

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 487.9840.2302.9205

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato. Decisão que revogou a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo. Elementos disponíveis para análise que não se coadunam com a situação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. Agravante que reside em bairro de classe média; tem condições de contratar empréstimo e arcar com parcelas mensais; e contratou advogado particular, não necessitando dos préstimos da defensoria pública. Apresentação de imposto de renda no ano de 2024, ao contrário do que indicou (isento), não tendo sido apresentada cópia da declaração. Ausência total de documentos aptos à verificação exata de sua situação financeira, indicando os elementos supra a autossuficiência. Possibilidade de revisão do cabimento do benefício a qualquer tempo, sem que tal implique em violação ao princípio da imparcialidade ou a direito adquirido. Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 194.5685.2902.0297

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória e denunciação da lide. Associação sub-rogada nos direitos do associado por força do pagamento da indenização (contrato de seguro atípico). Pretensão regressiva da associação contra condutor do veículo causador do dano. Sentença de improcedência da ação condenatória, prejudicada a denunciação. Insurgência da autora. - Proteção veicular. Vigência contratual. Ausência de documentação que desabone a veracidade da documentação acostada aos autos. Prova documental suficiente para demonstrar que o beneficiário era associado da autora à época do evento danoso. - Colisão traseira. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo que vai à sua frente. Presunção não elidida por prova a cargo do requerido. - Arguição de pagamento do valor da participação obrigatória ao associado. Ausência de prova. Eventual acordo com o associado é ineficaz em relação à associação. - Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o causador direto do dano. - Denunciação da lide. Revelia da denunciada. Prova documental suficiente para demonstrar que funcionário da denunciada conduzia o veículo no momento da colisão. Procedência da denunciação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 600.5117.3217.4884

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de arrendamento. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção para condenação da autora no pagamento dos valores do arrendamento pelo tempo de uso do imóvel. Insurgência da autora. Responsabilidade da requerida. Empréstimo não obtido. Não demonstrada a conduta da requerida apta a ensejar a rescisão e as indenizações pleiteadas. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 214.6792.3867.9426

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.9032.5977.1390

34 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Demanda declaratória c/c pedido indenizatório por alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal, na forma do CDC, art. 27, cujo termo inicial é iniciado da data do último desconto. Precedentes do Colendo STJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Admitida a repetição simples do indébito, após consequente compensação. Danos moral. Não caracterização. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.5574.6309.3637

35 - TJSP Direito Civil. apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e Recurso adesivo da autora não provido, com observação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais. A autora alegou que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em averiguar a regularidade da negativação do nome da autora e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. RECURSO DO RÉU. O réu não comprovou a origem do débito que gerou a negativação em nome da autora. A autora demonstrou o adimplemento do débito, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Declaração de inexigibilidade dp débito que deve ser mantida. O dano moral está configurado pela inscrição indevida do nome da autora, sendo «in re ipsa», e a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Descabimento. O valor indenizatório arbitrado em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, considerando o caso concreto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. Recurso não provido. 5. Observação. Os cálculos, em fase de cumprimento de sentença, deverão considerar como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso do réu não provido e Recurso adesivo da autora não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. Negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. 2. Valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479. TJSP, Apelação Cível 1045635-20.2019.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 05/12/2022. TJSP, Apelação Cível 10003216620238260081, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 17/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 03/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1014733-75.2019.8.26.0005, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31/07/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 14/10/2024

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Doc. ADM Direito 642.6869.9586.3919

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado objeto de refinanciamento e posterior cessão de crédito entre os réus. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prescrição. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados. Laudo pericial que confirma autenticidade das cópias digitalizadas. Ausência dos contratos originais que não impacta a conclusão. Falta de alegação motivada e fundamentada de adulteração. Aplicação do art. 425, IV do CPC. Precedentes. Comportamento do consumidor que confirma adesão ao refinanciamento. Operação compatível com o perfil de consumo. Pagamento por mais de sete anos após o término das prestações do contrato original. Nulidade não caracterizada. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 839.1194.1285.6071

37 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - CONTRATOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DO COMPARECIMENTO DO AUTOR

Ao CARTÓRIO PARA RATIFICAR A INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO ART. 139, III, DDO CPC - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE DEZ AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DO AUTOR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - INVIABILIZAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DEMAIS QUESTÕES - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 933.2753.4502.5466

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 153.6513.6372.1021

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando à restituição em dobro dos valores descontados. II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação; (ii) arbitramento de indenização por danos morais. III- Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação. Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.0677.6937.0868

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipado para cartão benefício consignado «RCC» - Justiça gratuita indeferida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Ausência de insurgência contra a não concessão de prazo para recolhimento dos encargos processuais - Requerente não demonstra interesse em efetuar o pagamento das custas - Apelo destinado apenas a pleitear a outorga de justiça gratuita - Matéria que já foi objeto de recente e exaustiva análise por esta Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2111661-76.2025.8.26.0000- Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão de indeferimento mantida - Julgamento realizado em 28.05.2025 - Trânsito em julgado no dia 03.07.2025- Apesar do teor do CPC, art. 99, caput, a autora não apresentou fato novo que justifique a reapreciação da matéria - Razões do apelo consistem em mera reprodução dos argumentos lançados no agravo de instrumento já julgado por esta Turma Julgadora - Conduta da autora configura ofensa à coisa julgada e evidente desapreço à resposta jurisdicional fornecida em duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6796.0517.1734

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparatória de danos morais - autora nega a existência da relação jurídica consistente na contratação de empréstimos consignados - juntada de supostas contratações pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora - débito declarado inexistente - dano moral configurado - valor da indenização reduzido - devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário, de forma simples - ausência de má-fé - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 517.9247.7884.6446

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NAS MÃOS E PÉS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUSTIÇA FEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Se em demanda anterior, ajuizada na Justiça Federal com fulcro na mesma causa, não se reconheceu o direito do autor ao benefício porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. ADM Direito 450.6177.8621.2984

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pelos corréus menores contra sentença de procedência que declarou extinta a obrigação contratual da seguradora, condenando os requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, permitindo o levantamento apenas do auxílio funeral pela genitora do segurado e determinando a retenção em conta judicial da indenização por morte e auxílio alimentação em favor dos sobrinhos menores do segurado. Os corréus alegam que não deram causa à demanda, que era desnecessária, pois a seguradora tinha documentação suficiente para efetuar o pagamento aos beneficiários, requerem a inversão da sucumbência e o levantamento dos respectivos valores para investimento seguro e mais vantajoso aos menores. II.  A questão em discussão consiste em verificar se houve dúvida razoável sobre os beneficiários do seguro que justificasse a consignação em pagamento; se os corréus devem arcar com o ônus da sucumbência; e se os valores destinados aos menores devem permanecer em conta judicial ou podem ser investidos de forma segura e vantajosa. III. Razões de Decidir: Não havia dúvida razoável sobre os beneficiários do seguro, pois a seguradora possuía informações suficientes para efetuar o pagamento administrativamente. Inexistente disputa entre a genitora e os sobrinhos do segurado. Documentos dos autos que deixam claro que a genitora pleiteou apenas o auxílio funeral porque arcou com as despesas funerárias e que a indenização por morte foi pleiteada apenas pelos únicos dois sobrinhos que foram indicados como beneficiários pelo segurado. Diante do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a demanda de consignação em pagamento não se fazia necessária. Honorários fixados no menor percentual, afastada a pretensão de fixação no maior patamar. Procuradoria Geral de Justiça favorável ao pedido recursal dos réus. Inexiste justo motivo para negar o levantamento dos valores em favor dos menores. Os valores destinados aos menores podem ser levantados e investidos de forma segura e vantajosa, a ser comprovado nos autos. Sentença parcialmente reformada para inverter a sucumbência e permitir o levantamento dos valores dos beneficiários menores. IV.  Tese de julgamento: 1. A consignação em pagamento não se justifica quando não há dúvida razoável sobre os beneficiários. 2. O ônus sucumbencial deve ser arcado por quem deu causa à ação. 3. Os valores destinados a menores podem ser levantados e investidos de forma segura e vantajosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2372.8182.4602

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE JÁ PREVÊ A APURAÇÃO DE VALORES PAGOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS CONTÁBEIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA APURADA. CÁLCULO HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM RESSALVA

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Doc. ADM Direito 872.7673.5407.6872

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Atraso de mais de 15 horas com chegada no dia 25/12/2024, às 3:50h. Perda de comemoração familiar de Natal. Dano moral configurado, mas com redução do valor da indenização de R$5.000,00 para R$2.000,00 para cada autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 988.7053.4233.8356

46 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Declaratória c.c repetição de indébito. Vício da contratação de cartão de crédito RMC. Extinção do processo por descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada dos extratos bancários na época da contratação impugnada. Desnecessidade da medida. Interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, na parte em que determinou a juntada de prévio requerimento administrativo, o qual foi provido, em razão de o autor ter comparecido em cartório para comprovar a outorga da procuração. Extratos, neste caso, que não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 601.7873.3535.6049

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora do magistério do Município de Paulínia que pleiteia o correto enquadramento funcional por titulação (especialização), com o pagamento das diferenças remuneratórias - Sentença de procedência - Decisório que merece subsistir - Inaplicabilidade da ADI 2256828-37.2019.8.26.0000, eis que tratou de matéria distinta - Reestruturação remuneratória estabelecida em lei que não implica em ascensão ou transposição funcional inconstitucionais - Direito à progressão vertical, previsto no art. 65, I e art. 14, I, c/c Anexo VIIIa, da Lei Complementar Municipal 65/2017, que se tornou subjetivo a partir do preenchimento dos requisitos legais e do reconhecimento administrativo por meio de portaria oficial - Eventuais óbices orçamentários que não podem se sobrepor a direito subjetivo do servidor, conforme tese vinculante do C. STJ (Tema 1075) - Precedentes desta C. 1ª Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.2272.1812.5949

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a média de mercado. Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF - . Cabimento da cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança válida. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de foi dada oportunidade da apelante contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência. Cobrança abusiva. Consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Tema repetitivo 972 do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 396.8240.1359.1664

49 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. dano moral in re ipsa. Valor indenizatório mantido. Honorários advocatícios majorados. provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que declarou inexigível débito de R$ 421,72, determinou a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação somado ao débito. O autor requer a majoração da indenização para R$ 17.000,00 e o aumento dos honorários sucumbenciais para 20%. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser elevados de 10% para 20%. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o lesado e desestimular práticas ilícitas, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. 5. O montante de R$ 7.000,00 fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em conformidade com precedentes desta Turma em hipóteses análogas. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da jurisprudência do STJ, devem incidir entre 10% e 20% sobre a condenação ou proveito econômico obtido. 7. Considerando o êxito da demanda, a dedicação do patrono e o proveito econômico obtido (débito inexigível e danos morais), é cabível a majoração dos honorários para 20%. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.508, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 916.9598.2381.9048

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.4735.2374.8616

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de prova visando a obtenção de segunda via de contratos e documentos relacionados. O autor alega haver efetuado a notificação extrajudicial prévia para obter os documentos junto ao réu, porém, sem resposta. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual do autor na ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de prova de resistência do réu ao pedido administrativo. III. Razões de Decidir  3. Ação de produção antecipada de provas, na forma do art. 381 e seguintes do CPC que exige demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo específico e pagamento do custo do serviço, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo). 4. A notificação extrajudicial não demonstrou a devida representação da parte interessada, sendo ineficaz para fins de comprovação do prévio requerimento. Apresenta teor genérico e pedido de envio de resposta a endereço diverso do cliente do banco réu. 5. Ausente a demonstração dos requisitos cumulativos, inexiste interesse de agir, o que justifica, a extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devendo ser mantida a r. Sentença objurgada. 6. Validade da procuração. Impossibilidade de conhecimento. Ausência pronunciamento sobre esse tema em primeiro grau. Supressão de instância vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso não conhecido. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige, cumulativamente, relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo específico e pagamento do custo do serviço, salvo comprovada hipossuficiência. 2. A ausência de qualquer desses requisitos implica a inexistência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 343.7034.1049.8035

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR - Falta de interesse de agir com relação a um dos três contratos, por perda superveniente do objeto - Rejeição - MÉRITO - Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pela autora - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade do contrato que incumbia ao fornecedor do serviço - Tema 1061 do C. 1STJ - Prova pericial conclusiva pela falsidade das assinaturas - Alegação de excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro que também não se sustenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Mantida a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a restituição do indébito na forma simples, com a compensação dos valores creditados em favor da autora, como estabelecido na r sentença - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$7.590,00 que não comporta a redução pretendida - Consectários legais - Acolhimento para apenas para no tocante a atualização dos valores, observar as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada em parte, mantidas as verbas de sucumbência tais como fixadas na r. sentença - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7952.7239.0351

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Procuração nos termos da determinação exibida pelo réu apenas por ocasião das razões recursais - Inadmissibilidade - Observância do princípio da segurança jurídica - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1687.5341.0636

54 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Desacolhimento.

I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na suposta omissão quanto ao pleito de modificação do arbitramento dos onorários advocatícios, fixados com base exclusivamente no valor da condenação em primeira instância. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, a despeito dos esforços argumentativos expendidos, razão não assiste ao embargante Johnny Haley de Lima, uma vez que não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. IV. Dispositivo. Rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 866.7800.8477.3964

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de cotas PASEP, condenando-o nos ônus da sucumbência. O autor, servidor público aposentado, alega má gestão dos valores pelo Banco do Brasil, com ausência de correções monetárias adequadas e saques indevidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) verificar a necessidade de perícia para apurar a correta gestão dos valores na conta PASEP. III. Razões de Decidir 3. A complexidade técnica da atualização de contas PASEP, atravessando diversos planos econômicos e mudanças legislativas, exige conhecimento contábil especializado. 4. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova técnica requerida, configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal e o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária diante do cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. 2. A perícia contábil é imprescindível para a correta apuração dos valores na conta PASEP. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, j. 25/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 16ª Câmara de Direito Privado; 26/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Regis de Castilho Barbosa Filho; Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 415.9273.2098.2232

56 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM MOTOCICLETA CAUSADO POR BURACO NA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A responsabilidade do Município configurou-se em razão da falha na conservação da via pública, o que denota omissão estatal. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pelo autor foi comprovado, o que justifica a manutenção das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.9427.0579.1127

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral. Sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na exordial. Preliminar de ausência de fundamentação. Inocorrência. Comando sentencial devidamente fundamentado, inexistindo ofensa ao CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Insurgência da parte em relação ao indeferimento do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Irresignação impróspera. Fatura paga pela autora com atraso. Inscrição do débito sub judice nos órgãos de proteção ao crédito que, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. E, inobstante a demora na exclusão da inscrição pelo réu, mesmo após o adimplemento do débito pela autora, o pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Ao tempo da inscrição do débito ora impugnado, já existia, no cadastro de proteção ao crédito, registro anterior. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Questão preliminar rejeitada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9288.2090.5585

58 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária (atual Policial Penal). Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade. Inaplicabilidade da Lei Complementar 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, regime jurídico de aposentadoria é o da época em que ela se der. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.7042.9915.4816

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. AVALIAÇÃO CURRICULAR. LIGA CIENTÍFICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a retificação da pontuação atribuída à candidata no item «Liga Científica» da avaliação curricular do processo seletivo para Residência Médica em Pediatria da FAMERP, elevando-a de 0,5 para 1,0 ponto, com recálculo da nota final e republicação da classificação. A impetrante sustentou ter comprovado duas participações com duração mínima de dois semestres letivos na mesma liga acadêmica, fazendo jus à pontuação máxima prevista no Edital GDG 040/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a banca examinadora poderia exigir que as duas ou mais participações em liga científica, necessárias à obtenção da pontuação máxima prevista no edital, ocorressem em ligas acadêmicas distintas, embora tal requisito não estivesse expressamente previsto no instrumento convocatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital atribui 1,0 ponto ao candidato que comprovar duas ou mais participações em liga científica, cada uma com duração mínima de dois semestres letivos, sem exigir que as participações ocorram em ligas distintas. 4. A candidata comprova documentalmente dois ciclos distintos de participação na Liga Acadêmica de Atenção Integral à Saúde LGBTQIA+, correspondentes a períodos diversos e compatíveis com os requisitos editalícios. 5. A banca examinadora acrescenta requisito não previsto no edital ao condicionar a pontuação máxima à participação em ligas diferentes, criando restrição incompatível com os critérios expressamente estabelecidos no certame. 6. A Administração Pública permanece vinculada às regras do edital, em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, não podendo estabelecer exigências interpretativas não previstas. 7. O controle jurisdicional é admissível quando o ato administrativo viola a legalidade ou desrespeita as regras do edital, hipótese configurada pela negativa indevida da pontuação máxima à candidata. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar estritamente os critérios estabelecidos no edital do certame, sendo vedada a criação de requisitos restritivos não expressamente previstos. 2. A exigência de participação em ligas acadêmicas distintas para atribuição de pontuação máxima em avaliação curricular é ilegal quando inexistente previsão expressa no instrumento convocatório. 3. O candidato faz jus à pontuação prevista no edital quando comprova o preenchimento dos requisitos objetivamente estabelecidos, ainda que as participações tenham ocorrido na mesma liga acadêmica. 4. O Poder Judiciário pode controlar atos de banca examinadora quando evidenciada afronta ao princípio da legalidade e à vinculação ao edital.... ()

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Doc. ADM Direito 365.9955.2883.4111

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por associação sem sua autorização, solicitando cancelamento e restituição dos valores, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no Tema 59 do TJSP aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral presumido quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 4. A retirada não autorizada de valores diretamente de benefício previdenciário configura lesão extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para impor à requerida o pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Legislação Citada: CPC, arts. 77, V; 274, parágrafo único; 76, § 1º, II; 85, §§ 2º e 11; 927, III; 985, I. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Tema 59 do TJSP - . Tema 1.059 do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 248.1268.5502.4434

61 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Morte de semoventes (novilhas prenhes), atingidas por fio de alta tensão. Prejuízos atribuídos à inadequada manutenção de rede elétrica, confiada à respectiva operadora de serviços. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 605.6400.2790.8410

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação de área em Ilhabela/SP voltada à implantação de subestação de energia elétrica. A expropriante interpôs apelação em face da sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre impugnação técnica apresentada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem que os questionamentos apresentados pelo assistente técnico da autora fossem encaminhados ao perito para manifestação, o que caracteriza cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. 4. A ausência de manifestação do perito sobre a impugnação técnica apresentada pela autora impede a adequada avaliação da prova pericial, comprometendo a higidez do julgamento. Sentença anulada, com determinação para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0009221-96.2011.8.26.0268, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0588.5763.7135

63 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Área de preservação permanente (APP). Bioma mata atlântica. Município de Ubatuba. Preliminar arguida pelo Ministério Público acolhida em parte. Ilegitimidade e falta de interesse recursal do Município para suscitar nulidade processual sob a alegação de prejuízo a direitos de terceiros adquirentes e confrontantes (arts. 18 e 996, parágrafo único, do CPC). Recurso não conhecido neste capítulo. Intervenção ilícita, supressão vegetal e impedimento da regeneração natural em faixa de preservação de afloramento/nascente dágua (Lotes 1 e 12, Quadra 35, «Loteamento Cidade Regina Gleba C»). Proteção legal estendida a nascentes perenes e intermitentes (art. 4º, IV, Lei 12.651/2012 e precedentes do STF - na ADC 42). Delimitação precisa do objeto da condenação à área do empreendimento corréu, não ocorrendo invasão sobre esferas jurídicas de terceiros. Nulidade do Alvará de Construção 260/2019 mantida. Responsabilidade civil ambiental da Municipalidade. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 652/STJ. Solidariedade reconhecida com execução prioritária em face do degradador direto/proprietário do imóvel e de feição subsidiária em relação à Fazenda Pública Municipal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 929.7572.7376.7402

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Cédula de Crédito Bancário-Capital de giro. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da tarifa de serviços de terceiros. Inconformismo da instituição financeira, alegando a legalidade da cobrança. Descabimento. Relação de consumo. Encargo previsto genericamente, sem especificação da atividade correspondente e comprovação de sua efetiva prestação. Abusividade reconhecida. Tema 958 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 352.2929.9136.8655

65 - TJSP Compromisso de compra e venda de fração imobiliária. Regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual por vício de consentimento e atraso na conclusão da obra. Subsidiariamente, resilição unilateral com devolução de quantias pagas com retenção de 10%. Improcedência. Apelo do autor com reiteração das teses vício de consentimento por abordagem agressiva, resolução por culpa das vendedoras com inversão da cláusula penal e direito potestativo à resilição imotivada com devolução das quantias quitadas. Investida recursal rejeitada. Não caraterizado defeito do negócio jurídico por erro, dolo ou coação. Atraso pretérito na conclusão do empreendimento que não autoriza a resolução contratual ajuizada quase quatro anos após a concessão do habite-se e a regular instalação do empreendimento resort. Comportamento contraditório do adquirente. Impossibilidade de rescisão tardia, por força da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Contrato de promessa de compra e venda cujas obrigações foram integralmente cumpridas e exauridas, com quitação de todas as prestações pelo adquirente e entrega da unidade para fruição. Resilição unilateral. Impossibilidade jurídica. Avença perfeita, acabada e extinta pelo pagamento. Inviabilidade da reversão da cláusula penal por ausência de culpa das alienantes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 618.2559.5967.0814

66 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apelação da Fazenda Estadual fundada em legislação superveniente, não discutida na inicial ou na sentença - Matéria estranha aos limites objetivos da demanda - Recurso voluntário não conhecido - Reexame necessário - Mérito - Não incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Inteligência da Súmula 166/STJ, do Tema 1.099 do STF - e da ADC 49 - Modulação dos efeitos da ADC 49 e Tema 1367 do STF - Eficácia prospectiva a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes na data da publicação da ata de julgamento de mérito - Mandado de segurança impetrado somente em janeiro de 2023 - Impossibilidade de repetição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente à impetração - Declaração de não incidência mantida, com eficácia prospectiva - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 211.0350.5394.2797

67 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA ANALISADA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS -

Sentença concessiva da segurança, determinando prazo de 30 dias para apreciação do requerimento administrativo - Manutenção - Direito líquido e certo presente - Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Afronta ao princípio da eficiência, positivado no «caput» da CF/88, art. 37 - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população - Precedentes - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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