ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 85º
Art. 85
- Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CP, art. 245, §§ 1º e 2º (Crime. Entrega de filho menor a pessoa inidônea).
ECA, art. 146 (Juiz. Autoridade).
ECA, art. 239 (Crime. Envio de criança ao exterior).
ECA, art. 146 (Juiz. Autoridade).
ECA, art. 239 (Crime. Envio de criança ao exterior).