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Doc. ADM Direito 740.3978.1380.7133

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Ordem para ratificação da procuração, mediante comparecimento pessoal da requerente perante o juízo de origem - Emenda à inicial não cumprida - Sentença de extinção, com condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e multa por litigância de má-fé - Apelação em nome de pessoa estranha à lide - Argumentação recursal, documentação e procuração que referem terceiro sem relação com o processo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 620.8531.6630.1860

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 436.8883.8155.8843

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Diminuição da visão do olho esquerdo - Função habitual de motorista - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.7907.3348.7761

4 - TJSP Obrigação de Fazer. Danos em edícula decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho. Rachaduras identificadas após construção de muro de contenção, com laudo pericial apontando risco estrutural. Ação proposta para determinação de reparos ou indenização. Réus alegam cerceamento de defesa e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e do construtor ao polo passivo. Matéria alheia à lide e ausência de relação jurídica apta a justificar denunciação. Tese afastada no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Contraditório e ampla defesa garantidos, prazo para impugnação do laudo judicial regularmente concedido. Laudo técnico atestou o nexo causal entre a obra dos réus e os danos verificados. Sentença mantida, reconhecendo responsabilidade solidária e determinando obrigação de fazer, ou indenização alternativa, com a majoração dos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 111.7850.0229.1727

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de Contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Tarifa de registro de contrato. Legitimidade da cobrança. Redução, em observância ao limite fixado na portaria detran 465/2016. Honorários advocatícios fixados por equidade. Manutenção. Descabimento de aplicação da tabela da oab. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição de valores e fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada patrono. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor cobrado a título de tarifa de registro do contrato é compatível com a regulamentação vigente; (ii) estabelecer se houve cobrança cumulativa de comissão de permanência com multa contratual e juros de mora; (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau comportam majoração, em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir 3. A cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios é vedada pelas Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Contudo, no caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário não prevê comissão de permanência, limitando-se a estipular juros remuneratórios, multa e juros moratórios, inexistindo ilegalidade. 4. O registro da alienação fiduciária junto ao Detran é devido, nos termos do art. 1.361 do CC e da Resolução 689/17 do Contran. Todavia, o valor exigido (R$ 189,59) excede o limite previsto na Portaria DETRAN 465/2016, sendo cabível sua redução para R$ 88,11, com restituição simples da quantia paga a maior. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Diante do reduzido valor da causa e do proveito econômico, justifica-se a fixação por equidade, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. 6. A tabela da OAB possui caráter apenas orientador, não vinculando o magistrado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Portaria DETRAN 465/2016, art. 15, II; Resolução Contran 689/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 294 e 472; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 688.7969.1208.2747

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito, devido ao não cumprimento das determinações de emenda pelo autor, conforme exigido pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por indeferimento da inicial foi correta, diante do não atendimento das exigências de emenda pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O autor não cumpriu integralmente a determinação de emenda da inicial, não apresentando documentos essenciais e esclarecimentos solicitados, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. A ausência de documentos como planta, memorial descritivo e certidões indispensáveis inviabilizou a adequada instrução da ação de usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da inicial é cabível quando o autor não cumpre as determinações de emenda essenciais para a instrução do feito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001694-60.2023.8.26.0396, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1043613-44.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024... ()

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