1 - TJSPRecurso. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. CPC/2015, art. 321.
«Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial apresentada com observância ao disposto no CPC/2015, art. 319. Ademais, ao revés do sustentando, não se vislumbra a impossibilidade dos pedidos formulados pela autora. Ação versando inadimplemento contratual da instituição de ensino, tocante à quitação do financiamento estudantil (FIES) tomado para viabilizar sua graduação. Adução de adesão a programa social da prestadora de ensino, denominado «UNIESP PAGA», pelo qual a instituição se obrigou a quitar o financiamento estudantil caso a aluna cumprisse com as obrigações contratuais assumidas. Arguição de cumprimento de todas as obrigações contratuais a seu encargo, sendo surpreendida pelo descumprimento contratual da instituição de ensino fundamentado em ilegítima recusa, consubstanciada na falta de atingimento dos requisitos exigidos. Inadmissibilidade. No caso, restou demonstrado o cumprimento das obrigações por parte da autora. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da instituição de ensino não provido, majorada a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do CPC/2015, art. 85, § 11.»... ()
2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Débito prescrito. Art. 206, §5º, I CC. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais cabível no valor de R$2.000,00. Sentença modificada. Recurso provido.
3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJSP Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Ementa: Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Prêmio de Desempenho Individual (Lei Complementar Estadual 1.158/2011) concedidos de forma temporária em razão do serviço ou desempenho do servidor. Precariedade que não autoriza a inclusão na base de cálculo do quinquênio. Gratificação executiva concedida de forma genérica que deve integrar sua remuneração com incidência sobre adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual). Prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas que deve ser contada do ajuizamento desta ação. Atualização do valor devido contada do ajuizamento da ação, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso Inominado da Fazenda Estadual parcialmente provido e Recurso Inominado do autor improvido, com observação.
5 - TJSPRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Jales. Pretensão do adicional de insalubridade ter reflexos no décimo terceiro salário, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e sexta-parte. Incidência sobre férias e seu terço constitucional com base no disposto no CF/88, art. 7º, XVII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência para fins de cálculo do décimo terceiro salário conforme CF/88, art. 7º, VIII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência sobre licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 87, «capu» e § 2º, da Lei Municipal 64/1993. Exclusão da licença prêmio sobre adicionais temporais e sexta-parte porque, embora incorporável, possui natureza propter laborem. O cálculo do adicional de insalubridade deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente no momento da edição da Lei Municipal que o instituiu ficando congelado a partir de então até que outro índice o substitua. Inteligência da Sumula Vinculnate 4 do STF. Recurso provido em parte... ()
6 - TJSPVOTO 27803
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DISPENDIDOS EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR - DESCABIMENTO - EMPRESA RÉ QUE NÃO CONCORREU PARA A FRAUDE E TAMPOUCO SE BENEFICIOU - OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE FORAM AUTORIZADAS PELO AUTOR - REQUERIDA QUE É MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA
7 - TJSPAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888) - . 3. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE IMEDIATO OS DESCONTOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO COMPROVADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - IPTU, contribuição de imunização pública e taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Fernandópolis - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Reconhecimento da inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, em razão do desenvolvimento de atividade agrícola no local (cultivo de cana) - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada por fotos e documentos - Não incidência do IPTU - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... ()
10 - TJSPApelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo» - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo» - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização ao segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que não obteve medida liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
13 - TJSPSeguro de vida. Ação revisional. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Hipótese em que a cláusula consta da proposta firmada pela segurada, em destaque, confirmando sua ciência inequívoca e sem afrontar o disposto nos arts. 6º, III e 54, § 4º, do CDC. Sentença mantida.
Recurso improvido
14 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO AFASTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA.
Hipótese em que a autora apelada demonstrou o suprimento de caixa através de Declarações Fiscal (no caso do Imposto de Renda) e extratos bancários, além de contratos de mútuos e recibos.
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... ()
16 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
17 - TJSPUsucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido
Contrato de cessão de direitos creditórios celebrado entre as partes - Previsão quanto ao direito de regresso pela cessionária contra a cedente em caso de inadimplemento dos títulos negociados - Possibilidade - Operação que não se assemelha com o contrato de «factoring» - Hipótese de cessão civil «pro solvendo» - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Necessidade de prosseguimento da demanda executiva para a satisfação do crédito da exequente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... ()
20 - TJSPBENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHOR RURAL - «SINOVITE E TENOSSINOVITE NO 1º COMPARTIMENTO AO NÍVEL DO PUNHO DIREITO» - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.
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22 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -
Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Demonstração pelo conjunto probatório de omissão culposa do apelado quanto ao seu dever de fornecimento adequado de EPIs, além do fato de que também não se desincumbiu do dever de resguardo dos servidores, ao permitir que o falecido, mesmo portador de comorbidades, permanecesse em serviço - Decreto Mun. 5.701, de 17/04/2.020, que autorizava o afastamento dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que consiste em tentativa de eximir o apelado de responsabilidade por seus servidores, ao impor aos próprios servidores o ônus de lidar com os riscos de sua permanência no serviço - Nexo causal igualmente demonstrado, pois é lógico concluir que a contaminação realmente ocorreu no contexto do serviço público, já que o servidor falecido estava extremamente exposto ao vírus ao realizar o transporte de pacientes com COVID-19 - Dano moral evidente, em razão da morte do pai e esposo das apelantes - Pensão mensal devida a título de indenização por danos materiais, pois havia dependência financeira das apelantes em relação à renda auferida pelo servidor falecido, correspondente à remuneração deste, afastadas as verbas transitórias - Danos emergentes indevidos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais e despesas extraordinárias pelas apelantes - Responsabilidade civil do apelado configurada quanto aos danos morais e a pensão mensal - VERBAS FUNCIONAIS - Adicional de insalubridade em grau máximo indevido, posto que este já era pago em grau médio ao servidor falecido, não tendo as apelantes requerido produção de prova técnica necessária para se aferir em juízo o grau de insalubridade a que o servidor falecido estava sujeito - Adicional de periculosidade indevido, por impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade - Férias, 13º salário e horas extras que já foram pagos pelo apelado - Adicional de sobreaviso indevido, posto que o servidor falecido não trabalhava de sobreaviso - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) para cada apelante, e de pensão mensal equivalente a R$ 2.957,04 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), até a data que o servidor falecido completaria 75,5 anos de idade, com redistribuição da sucumbência... ()
Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no CPC, art. 485, IV, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do art. 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo CDC, art. 18 - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do CDC, art. 26 - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sentença mantida.
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25 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE VIGILÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - PROVIMENTO.
A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de falha na prestação dos serviços, especialmente quando configurado o fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479/STJ. No caso, comprovada a realização de transações financeiras fora do padrão habitual de consumo do autor e a omissão do banco em adotar medidas preventivas, como o bloqueio ou a verificação prévia das operações, configura-se a falha no dever de segurança. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das transações, do qual não se desincumbiu. A omissão do banco em monitorar movimentações atípicas evidencia negligência e reforça o dever de declarar inexigíveis os valores decorrentes das operações fraudulentas, sem se reconhecer culpa concorrente da vítima. RECURSO PROVIDO... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, determinou a suspensão de descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora busca indenização por danos morais devido a descontos ilícitos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovação dos descontos indevidos e ausência de prova pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.5. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. 6. Fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00, considerando a função ressarcitória e punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos é objetiva, nos termos do CDC. 2. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação específica. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º. CPC/2015, art. 344 e 373, II. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
Ação acidentária improcedente. Acidente de trajeto. Fratura do antebraço direito. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta sequela funcional de limitação de flexão e extensão do punho esquerdo da trabalhadora. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Atividade exercida que demanda intenso uso das mãos. Constatada incapacidade parcial permanente, com aumento do esforço. Indenização acidentária devida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Juquiá contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por indeferimento do pedido de denunciação da lide e (ii) a desproporcionalidade do valor indenizatório fixado.
III. Razões de Decidir
3. A denunciação da lide possui caráter facultativo, não acarretando a perda do direito de regresso, conforme o §1º do CPC, art. 125.4. A responsabilidade objetiva do ente público desconsidera a culpa ou dolo do agente e a inclusão da administradora no polo passivo ensejaria nova relação jurídica, prejudicando os autores e afrontando os princípios da celeridade e razoável duração do processo.5. O valor indenizatório de R$ 100.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano e a necessidade de reparação, não configurando enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide é facultativa e não impede ação regressiva. 2. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 125, §1º; art. 85, §11; art. 1.025; art. 1.026, §2º. CF/88, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2123384-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2017... ()
30 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização diária de juros; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ).
2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto.
3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). A ausência de indicação da taxa diária de juros não caracteriza abusividade quando a taxa mensal e anual estão devidamente informadas, possibilitando-se o cálculo da taxa diária por meio de simples operação aritmética. Contrato, ademais, que prevê pagamentos mensais em parcelas fixas.
4. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação.
5. Ressarcimento das despesas de registro do contrato devido, não sendo o valor cobrado excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil.
6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 1.361; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 27, 233, 234, 958 e 972. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 23.10.2024... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, determinar a devolução em dobro dos valores pagos e arbitrar indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, tendo em vista o reconhecimento da abusividade contratual e prática de propaganda enganosa pela Ré, configurando falha nos serviços prestados.
II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da conduta da Ré.
III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Consumidora que foi induzida a erro ao contratar os serviços da Ré. Verifica-se no contrato cláusulas contratuais confusas, contraditórias e que colocam o consumidor em extrema desvantagem. Ré que recebeu valores da autora, porém não os repassou ao credor, expondo a consumidora contratante aos efeitos da inadimplência. Determinada a devolução em dobro dos valores pagos, ante a abusividade do contrato. Indenização por danos morais fixada em patamar que não comporta redução.
IV. Tese de julgamento: 1. Cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito. 2. Publicidade enganosa induz o consumidor a erro, sendo passível de indenização.
RECURSO DESPROVIDO... ()
32 - TJSPApelação. Alienação de bem imóvel. Extinção de condomínio. Sentença de procedência determinando a alienação judicial do imóvel em hasta pública com a observação de que o valor mínimo para a arrematação será o valor venal do imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Imóvel que será avaliado na fase de cumprimento de sentença, antes da venda judicial, viabilizando a constatação do valor de mercado consentâneo à alienação, a fim de se evitar uma arrematação por preço vil. Inteligência do art. 891, parágrafo único do CPC. Recurso provido a fim de que o valor mínimo do lance a ser observado seja de 50% do valor de avaliação
33 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Honorários sucumbenciais. Pedido de observância aos valores sugeridos pela OAB. Não acolhimento. Valor que se revelaria abusivo. Natureza meramente orientadora. Precedentes. Honorários bem fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de Cédula de Crédito Bancário referente a contratação de empréstimo, devidamente assinada pelo autor - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Litigância de má-fé mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
Município de Meridiano - Pedreiro/Encanador/Coveiro - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Condenação no pagamento do adicional - Termo inicial - Vencimento de cada parcela - Pretendida alteração para a data da perícia judicial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ - Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias - Recurso desprovido... ()
36 - TJSPAção de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais.
Sentença de Procedência.
Apelação - Réu que defende a regularidade e licitude do negócio jurídico - Inexistência de danos morais como consequência - Pedido recursal alternativo de redução do valor da indenização.
Razões de decidir - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Impugnação específica à veracidade dos contratos - CPC, art. 429, II - Ônus da parte que os produziu de comprovar sua regularidade formal e material - Tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Contratação dos empréstimos não confirmada - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar medidas efetivas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Procedência mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA
37 - TJSPApelação Cível. Ação Cautelar Antecedente. Cancelamento De Contrato De Financiamento De Veículo C/C Declaração De Inexigibilidade De Débito. Sentença De Procedência. Instituição financeira que atua como agente financiador na aquisição de veículo por consumidor. Relação jurídica integrada à cadeia de consumo. Responsabilidade solidária entre a revendedora do veículo e o banco financiador. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da efetiva entrega (tradição) do veículo à consumidora. Ônus da prova que incumbia aos réus, por força do CDC, art. 6º, VIII. Negócio jurídico que não se aperfeiçoou. Cancelamento do contrato e declaração de inexigibilidade das parcelas que se impõem. Sentença mantida.
I. Caso em Exame
Ação cautelar antecedente visando o cancelamento do financiamento 092627545 para aquisição de veículo, declarando inexigíveis as parcelas contratadas. Sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do financiamento e a extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária do banco na relação de consumo; (ii) avaliar a regularidade do contrato de financiamento e a entrega do veículo.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica de consumo é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade solidária abrange todos os envolvidos na cadeia de fornecimento. 4. Não há prova da entrega do veículo à autora, caracterizando simulação no contrato de financiamento. A atuação do banco não se limita à concessão de crédito, devendo certificar-se da tradição do bem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária abrange todos os envolvidos na cadeia de consumo. 2. A inexistência de entrega do bem autoriza o cancelamento do financiamento.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VI, 7º, caput e parágrafo único, 25, § 1º; Código Civil, arts. 167 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
Súmula 297/STJ
38 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ação procedente. Contrato de transporte. Obrigação de resultado, de sorte que a pessoa transportada deve ser entregue incólume no seu destino. Viagem alterada imotivadamente pelo motorista, que resultou em mais 40 km além do contratado, ficando mais de uma hora além do tempo necessário. Conduta que resultou na perda de voo do autor e de sua família. Motorista contratado através do aplicativo Uber. Empresa que atua na cadeia de fornecimento dos serviços. Não se trata de mera intermediadora, sendo diretamente remunerada pelo consumidor diante do trabalho de seus motoristas credenciados. Responsabilização da empresa de transporte individual por aplicativo. Danos materiais e morais reconhecidos. Danos materiais. Prova. Descabido reembolso do que não foi demonstrado. Danos morais configurados. Valor bem fixado. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença parcialmente reformada, sem alteração do resultado ou da verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
39 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. Em grau recursal, o apelante requereu a concessão da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após inércia para a juntada de documentação comprobatória de hipossuficiência acarreta a deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal não foi deferido, tendo o apelante sido regularmente intimado para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. O recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial, tampouco interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a benesse, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, aliada ao não recolhimento do preparo recursal no prazo legal, acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; art. 85, § 11... ()
Julgamento «extra petita» - Ocorrência - Reconhecimento de ofício - Cabimento - Autor busca o alongamento da dívida da Cédula de Crédito Bancário 224.604.910 - Sentença considerou outro contrato (Cédula Rural Pignoratícia 40/02203-X) para o julgamento desta ação - Ofensa ao princípio da adstrição, que veda ao juiz da causa proferir decisões além ou aquém do que foi requerido pelas partes - Imbróglio processual causado pelo autor que instruiu sua petição inicial com cópia de outro processo e cópia de outro contrato - Sentença anulada - Desnecessidade de retorno dos autos à origem - Aplicação do princípio da causa madura e julgamento da ação nesta sede.
CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Alongamento da dívida - Hipótese em que prorrogação que não é automática e depende de requerimento e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais à entidade financeira antes do vencimento da dívida, que o alongamento visa justamente evitar - Hipótese que não houve comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual do Produtor Rural - Alongamento da dívida - Impossibilidade - Falta de requerimento tempestivo antes do vencimento - Precedentes - Ação improcedente.
HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa.
Sentença anulada de ofício, com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º e julgamento de improcedência da ação... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido.
Alegação de prescrição e decadência afastada. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos.
Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa.
Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência.
Recurso do réu provido... ()
42 - TJSPCÍVEL: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA (CODIGO CIVIL, art. 167). INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA OCULTAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA NUA. EMPRESA RÉ COM PATRIMÔNIO INDISPONÍVEL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOTORIEDADE DA PRÁTICA NA COMARCA DE ARUJÁ. INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA LOCATÍCIA COM A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA PELA «LOCATÁRIA» E CLÁUSULA DE RENÚNCIA TOTAL A BENFEITORIAS E ACESSÕES. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. MANUTENÇÃO DA POSSE DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS COM O PREÇO DO LOTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A ação questionava a regularidade de contratações bancárias e pleiteava justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii) a regularidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, em contexto de combate à litigância predatória. 3. A documentação apresentada pela apelante é suficiente para preencher os requisitos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, justificando a concessão da justiça gratuita. 4. O indeferimento da petição inicial foi correto, considerando a inércia da parte em atender aos comandos judiciais e os indícios de litigância predatória, atentando-se que a exigência do juízo de primeiro grau está amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme Tema 1198 do STJ, e pela Recomendação 159 do CNJ, visando evitar litigância predatória. 5. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade processual à apelante, mantendo-se, no mais, a sentença de extinção. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é devida quando a documentação comprova a impossibilidade de arcar com as custas. 2. O indeferimento da petição inicial é legítimo diante do descumprimento de determinações judiciais em contexto de litigância predatória... ()
Extinção, por ausência de título executivo. Possibilidade. Contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas. Infringência ao CPC, art. 784, III. Não demonstrada a origem da confissão da dívida. Impossibilidade de determinação para emenda à inicial da execução para assinatura das testemunhas ou conversão em monitória. Citação concretizada. Estabilização da demanda. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
45 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte propôs ação contra o Banco Pan S/A. requerendo a declaração de inexistência da contratação e a indenização por danos morais, alegando inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida que não foi formalizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a exigibilidade do desconto que motivou a negativação. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, com análise da validade do contrato apresentado pelo banco, que foi assinado pela requente e não impugnado. 4. Ausência de irregularidade na contratação, confirmando a exigibilidade do desconto e a legitimidade da negativação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerente não provido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato assinado e não impugnado afasta a alegação de inexistência de desconto. 2. A negativação de débito exigível não configura ato ilícito. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 188, I; art. 421; art. 429, II. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º; art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007.... ()
46 - TJSPCIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (Cirurgia Bariátrica), para portador de Obesidade Mórbida - Grau III (CID E66.9) com comorbidades - Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, porém sem condenação em honorários advocatícios - Insurgência do patrono do autor, apenas no tocante a ausência de condenação da Municipalidade a arcar com honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pedregulho.... ()
47 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DANOS MORAIS -
Débitos inseridos em portal de renegociação - Declaração de inexistência imutável por força da coisa julgada formal - Pretensão indenizatória da autora que não comporta guarida - Dívida não constou em cadastro de maus pagadores, mas sim em mera plataforma de renegociação - Precedentes do TJSP, inclusive desta c. Câmara - Portal que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score» do consumidor - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca, SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
48 - TJSPEmbargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Vícios construtivos. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos de declaração rejeitados.
49 - TJSPEmbargos à execução - honorários advocatícios - valor fixado de acordo com os critérios legais - art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de apreciação equitativa - sentença mantida - recurso improvido.
50 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Necessidade de verossimilhança das alegações do consumidor. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de inexistência da relação jurídica. Documentos apresentados pela ré que demonstram a regularidade da contratação e a vinculação da unidade consumidora ao endereço da autora. Faturas e dados cadastrais que corroboram a legitimidade da cobrança. Impugnação genérica dos documentos na réplica. Inexistência de demonstração de pagamento ou de fato extintivo do direito da ré. Negativação decorrente de inadimplemento regularmente comprovado. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira ré. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Prova pericial conclusiva acerca dos vícios alegados. Indenização material devida. Recurso da autora. Acolhimento. Expectativa, de receber e usufruir do imóvel, sem intercorrências e vícios, frustrada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.... ()
52 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.
I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Valinhos, ocupante do cargo de médica, alega que sua jornada de trabalho foi aumentada de 12 para 20 horas semanais, sem a correspondente majoração salarial, violando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Requereu a declaração da jornada de 12 horas, pagamento das diferenças salariais desde outubro de 2023 e indenização por dano moral de R$ 45.269,10. A sentença julgou extintos os pedidos de declaração de jornada e diferenças salariais, sem resolução de mérito, e parcialmente procedente o pedido de dano moral, fixando indenização em R$ 28.940,76. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da jornada de trabalho da servidora, sem correspondente aumento salarial, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. Não há prova inequívoca de que a alteração da jornada de trabalho tenha causado dor ou sofrimento intensos à autora, que justifiquem a indenização por dano moral. 4. O mero dissabor ou desconforto não se equipara a dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da jornada de trabalho, sem prova de sofrimento intenso, não configura dano moral. 2. O mero dissabor não justifica indenização por dano moral.... ()
I. Caso em Exame Luana Frederico dos Santos move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 15/09/2017, lesionando os tornozelos e mencionando mazelas colunares posteriores. Requereu indenização acidentária, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos periciais e (ii) a necessidade de comprovação de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com exame físico pericial sem alterações significativas. 4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de nova perícia ou de especialista na patologia específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. A perícia médica realizada foi considerada suficiente para a formação do convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 473.... ()
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Ação proposta antes da publicação da decisão de julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Enunciado 132 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta a emenda da petição inicial, na forma do CPC, art. 321, para demonstração dos requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Sentença anulada, de ofício, com determinação de intimação da autora para, querendo, emendar a petição inicial - Recurso do Município prejudicado.... ()
55 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Relação de consumo configurada. Prova pericial grafotécnica que, embora realizada sobre cópia digitalizada, apontou convergências expressivas entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da autora, concluindo pela provável autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Ressalva quanto à ausência do documento original que não invalida o laudo nem conduz, de forma automática, à presunção de falsidade do negócio jurídico. Inexistência de elementos concretos indicativos de adulteração, montagem, recorte, colagem ou inserção indevida de assinatura. Inversão do ônus da prova que não implica procedência automática da demanda, devendo o conjunto probatório ser valorado de forma racional. Ausência de ilicitude na cobrança. Repetição de indébito e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. Recurso não provido.
56 - TJSPAgravo Interno. Ação Indenizatória. Decisão monocrática que suspendeu o feito em razão da afetação do Tema 1.417 pelo E. STF. Pretensão ao regular processamento do feito. Recurso dos autores que pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Inexistência de discussão sobre fortuito externo/força maior. Fortuito interno configurado. Suspensão afastada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
57 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual entre as partes, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de suposto contrato, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais. A ré sustenta a regularidade da contratação e requer a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão 2.As questões discutidas consistem em: (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) aferir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.O recurso da ré não comporta conhecimento, porquanto, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada para recolher o preparo recursal, permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007.4.Comprovada a inexistência de relação jurídica e os descontos indevidos em benefício previdenciário, mostra-se devida a indenização por danos morais. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e as condições econômicas das partes, o valor de R$ 2.000,00 revela-se insuficiente, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, aplicando-se a Súmula 54/STJ. Mantida a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, com majoração em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré não conhecido por deserção. Recurso do autor parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e estabelecer a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, mantendo-se os demais termos da sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: -O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. -A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem demonstração de vínculo jurídico válido, configura dano moral indenizável, sendo os juros moratórios devidos desde o evento danoso em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.02.2025. Súmula 54/STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
58 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, com chegada ao destino com cerca de 13 horas de atraso, com trajeto concluído pela via terrestre. Problemas técnicos operacionais, como manutenção não programada da aeronave, que não podem ser imputados aos consumidores. Aplicação das disposições contidas no CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Hipótese, ademais, que não exclui a responsabilidade da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da Súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
59 - TJSPApelação e Adesivo - Ação Cominatória cc Indenizatória - Falha na prestação de serviços de clínica de estética - Complicações decorrentes de procedimento de harmonização e preenchimento faciais com ácido hialurônico - Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste e. Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação.
60 - TJSPApelação/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Professor Temporário (Categoria «O») - Exclusão do impetrante do processo classificatório de atribuição de aulas e extinção do vínculo contratual com fundamento nas Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025, 8/2026 E 19/2026 - Direito líquido e certo verificado - Segurança concedida - R. Sentença mantida - Recurso e remessa necessária desprovidos. Restrições indevidas por normas infralegais editadas posteriormente à realização das avaliações de desempenho que embasaram a indicação de não permanência - Violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da legalidade - Medida que, embora qualificada pela Administração como ato de gestão de pessoal, produz efeitos concretamente restritivos na esfera jurídica do docente - Direito líquido e certo configurado. Restabelecimento da regularidade funcional do impetrante e garantia de participação no processo de atribuição de classes e aulas durante o período remanescente do contrato. R. Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária não providas.
Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Onerosidade excessiva - Não demonstração - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Da mesma forma há que se reconhecer a abusividade da cobrança da «Assistência Veicular e Residencial» - Consumidor(a) que não pode ser compelido(a) a contratar o serviço de assistência com empresa indicada pela instituição financeira - Venda casada configurada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.... ()
62 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSOS IMPRÓVIDOS.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança a professora temporária, anulando ato administrativo que a impediu de participar do processo de atribuição de aulas devido a avaliação de desempenho «Farol Amarelo», sem comunicação formal e direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da Resolução SEDUC 08/2026 que impõe sanção não prevista em lei complementar e a violação ao devido processo legal e ao direito de defesa da impetrante. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução SEDUC 08/2026 extrapola seu poder regulamentar ao criar sanção não prevista na Lei Complementar 1.093/2009, violando o princípio da legalidade. 4. A ausência de comunicação formal e de possibilidade de defesa na avaliação de desempenho configura violação ao devido processo legal e ao contraditório. IV. Dispositivo. 5. Recurso e Remessa Necessária não providos, mantendo a sentença que concedeu a segurança.... ()
63 - TJSPDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco réu de acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, afirmando que o único pedido acolhido do autor foi o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não atribuir exclusivamente ao autor os ônus de sucumbência, considerando que o réu decaiu de parte mínima. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. O acórdão foi claro ao determinar a sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais em 50% para cada parte, conforme CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca ocorre quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, devendo as despesas serem proporcionalmente distribuídas. 2. A decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente.... ()
64 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Embargos Monitórios. Alegação de Defeito de Representação Processual. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à ação monitória ajuizada por Cooper Cob Recuperação de Ativos Ltda, visando à cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada irregularidade de representação processual da parte autora, em razão de suposta ausência de poderes judiciais na procuração apresentada. III. Razões de Decidir 3. A capacidade postulatória da advogada subscritora da petição inicial é incontestável, estando regularmente inscrita na OAB. 4. A procuração outorgada confere poderes amplos e suficientes para a atuação judicial, incluindo a assinatura de acordos judiciais e representação em audiências, evidenciando a intenção de conferir poderes para a propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capacidade postulatória decorre da inscrição regular na OAB. 2. A procuração com poderes amplos para atuação judicial é suficiente para a propositura de ação, não havendo necessidade de fórmula sacramental.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou imóvel em favor da parte autora. A apelante, CDHU, alega que a cessão de direitos foi feita sem sua anuência e que a transferência do imóvel sem a sua concordância desvirtua a finalidade social do programa habitacional. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade da cessão de direitos sem anuência da CDHU; (ii) a obrigação da ré em outorgar escritura definitiva à parte autora. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação compulsória é instrumento adequado para a obtenção da escritura definitiva do bem, pois o imóvel está quitado e não integra mais o programa habitacional. 4. A jurisprudência admite a outorga de escritura quando o imóvel está quitado, mesmo sem a anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo no contrato de cessão firmado com o mutuário originário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sem anuência é vedada, mas a quitação do imóvel permite a outorga de escritura. 2. A outorga de escritura regulariza a situação e não desvirtua a finalidade social do programa habitacional. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, 23, IX; Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único; Lei 10.150/1996. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1003180-91.2019.8.26.0664, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2020.... ()
66 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.
Apelação da autora contra sentença que, em ação revisional de empréstimo pessoal, reduziu juros abusivos e determinou restituição simples, sem afastar a mora. Reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade contratual, a mora é descaracterizada (Tema 28/STJ). Cobrança de juros de 20% ao mês, muito acima da média de mercado, contraria a boa-fé objetiva e impõe a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929/STJ). A compensação com o saldo devedor, pedida na contestação, é cabível apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 368 e CCB, art. 369), vedado o abatimento de parcelas vincendas. Ausentes consequências além do aborrecimento contratual, como negativação ou privação de bens essenciais, o dano moral não se configura. Honorários da advogada da autora, que seriam irrisórios sobre a condenação, são fixados por equidade em R$ 1.700,00 (CPC, art. 85, § 8º), sem vinculação à tabela da OAB. Dado o êxito preponderante da autora, sem decaimento mínimo, as custas são redistribuídas em 70% para o banco e 30% para a autora, com exigibilidade suspensa (arts. 86, caput, e 98, § 3º, do CPC). Recurso parcialmente provido.... ()