Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 412.5266.9614.4483

1 - TJSP DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.0025.0401.3463

2 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão de supostas avarias - Locação de veículo usado, com quase 16.000km - Defeito no motor do limpador do para-brisa decorrente do desgaste natural do veículo - Ausência de responsabilidade do cliente pelos valores respectivos - Inexigibilidade reconhecida - Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de devedores (fls. 224 e 249/254) - Dano moral configurado e ora arbitrado em R$ 1.993,60, nos exatos termos do pedido inicial - Recurso do autor provido, tendo por definitiva a tutela recursal deferida a fls. 256/257» Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.7207.5953.0518

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que, em razão do não recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o adimplemento, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.1208.6339.4003

4 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.9010.1353.0509

5 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do dedo polegar da mão esquerda - Reimplantação do membro - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.0224.2038.9808

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e RPS ENGENHARIA LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-as ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, restituição de taxa de evolução da obra e indenização por danos morais à autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.2667.4342.2797

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.2844.4644.6405

8 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso público - Procurador Municipal de Praia Grande - Pretensão à anulação de tópicos de questões discursivas - Impossibilidade - Necessidade de observância do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, Tema 485/STF : «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» - Ilegalidade inexistente - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.6338.3452.9406

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.7440.3143.6428

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução, visando à exclusão de multa contratual em contrato de prestação de serviços de limpeza condominial e zeladoria. Sentença de improcedência, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Recorre a embargante, sob alegação de que a cláusula penal é abusiva, gera desequilíbrio contratual e, diante do adimplemento substancial, não cabe a imposição da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a cláusula penal é abusiva e gera desequilíbrio contratual; (ii) analisar a aplicação do adimplemento substancial para afastar a multa; (iii) avaliar a alegação de onerosidade excessiva da cláusula; e (iv) eventual litigância de má-fé pela apelante. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, mas isso não implica o acolhimento da tese da embargante. 4. A rescisão antecipada do contrato foi solicitada pelo embargante, não se aplicando a teoria do adimplemento substancial. Não há onerosidade excessiva que justifique a modificação das cláusulas contratuais previamente estabelecidas. 5. Ausência de litigância de má-fé por parte da apelante que exerce seu direito de defesa com teses plausíveis. Pedido formulado em contrarrazões afastado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal não é abusiva quando estipulada para indenização prévia de perdas e danos. 2. Não se verifica onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes.3. Ausência de litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões afastado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.0106.8772.0024

11 - TJSP CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, com determinação de apresentação, pela ré, da documentação faltante, pena de multa - Questão a respeito do rito processual preclusa, eis que resolvida definitivamente por ocasião do julgamento de anterior agravo de instrumento - Documentos apresentados nos autos que se revelam suficientes para a satisfação da pretensão deduzida - Resistência à pretensão por parte da ré que justifica sua condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.6858.6968.4623

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer em que o autor busca compelir a ré a realizar ligação monofásica de energia elétrica em seu imóvel. A sentença condenou a ré a fornecer energia elétrica sem custo adicional ao consumidor, sob pena de multa diária, além de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de irregularidade fundiária não afasta o direito ao serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. A ré não comprovou a irregularidade do imóvel, ônus que lhe incumbia. Imóveis vizinhos em situação equivalente já foram conectados à rede elétrica, não justificando tratamento discriminatório ao autor. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.7096.9388.7158

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou imóvel em favor da parte autora. A apelante, CDHU, alega que a cessão de direitos foi feita sem sua anuência, contrariando a Lei 8.004/1990, e que a transferência do imóvel sem a sua concordância desvirtua a finalidade social do programa habitacional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cessão de direitos sem anuência da CDHU; (ii) a obrigação da corré em outorgar escritura definitiva à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. O direito à moradia é protegido constitucionalmente. A CDHU, como parte do Sistema Financeiro da Habitação, deve promover programas habitacionais para a população carente. 4. A cessão de direitos sem anuência da CDHU é vedada pela Lei 8.004/1990, mas, no caso concreto, o imóvel está quitado, não havendo débito em aberto, o que afasta o prejuízo ao SFH. 5. A jurisprudência admite a outorga de escritura quando o imóvel está quitado, mesmo sem a concordância da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sem anuência é vedada, mas a quitação do imóvel permite a outorga de escritura. 2. A outorga de escritura regulariza a situação e não desvirtua a finalidade social do programa habitacional. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, 23, IX; Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único; Lei 10.150/1996. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 61.619, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 16.06.2005; TJSP, Apelação Cível 1000194-98.2019.8.26.0201, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1013206-97.2019.8.26.0196, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1001067-72.2018.8.26.0609, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.2356.1013.6894

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC - II - QM

do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Posse indeferida por ausência do diploma registrado a comprovar formação em licenciatura em português - Inviabilidade - Candidata regularmente aprovada no certame, que produziu prova capaz de demonstrar a graduação exigida - Apresentação da certificação de conclusão do curso com colação de grau e histórico escolar emitidos por Instituição de Ensino Superior - Demora na confecção do diploma que não lhe pode ser atribuída - Direito liquido e certo de pessoa apta a ser investida no cargo que não deve ser mitigado por entraves burocráticos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para conceder a ordem - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF