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Doc. ADM Direito 957.8196.1016.8411

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração por instalação de estação de telecomunicações - O demandado, Município de São Paulo, reconheceu a procedência do pedido no curso da demanda - Sentença que homologou o pedido de reconhecimento da procedência do pedido e fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da autora por apreciação equitativa - Irresignação dos advogados da autora - O STJ estabeleceu teses acerca da possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §11, CPC): «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» - Hipótese dos autos que não admite a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, diante do valor atribuído à causa - Necessária observância dos critérios previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85, CPC - Reconhecimento do pedido acompanhado do cumprimento integralmente a prestação (art. 90, §4º, CPC), de modo a reduzir a verba honorária pela metade - Precedentes desta Câmara - Reforma parcial da sentença - Provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 344.7156.9365.2933

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 495.8891.7622.3345

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Negativação indevida de dívida não contraída - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apontamento indevido - Danos morais in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios também majorados em observância ao art. 85, § 2º, I a IV e § 11, do CPC - Apelação da ré não acolhida - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 775.2357.8241.3631

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUSPENSO POR MUDANÇA DE ESTADO - INFORMES DO INSS QUE DÃO CONTA QUE O BENEFÍCIO NÃO FORA PAGO NO PERÍODO PRETENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa necessária parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 765.3707.0525.5111

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Rômulo Fabrício Coelho Loiola e Edna Suelen Araújo da Silva contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. alegando agressões físicas por vigilantes na estação da CPTM. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física por parte dos vigilantes da Gocil, contratados pela CPTM, e se tal fato gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de Decidir: 3. Os elementos probatórios indicam que a abordagem dos vigilantes ultrapassou os limites usuais, resultando em agressão física e abalo moral.4. A ré não apresentou provas suficientes para desconstituir a alegação de agressão, não se desincumbindo de seu ônus probatório.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso Improvido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a punir o ofensor e compensar a vítima, sem gerar enriquecimento sem causa. 2. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada considerando a gravidade da ofensa e o porte econômico da ré... ()

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