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Doc. ADM Direito 425.4770.9899.9782

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os limites dados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"

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Doc. ADM Direito 600.6008.3266.5194

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios. Capitalização diária indevida. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Abusividade dos juros. Não reconhecimento na espécie. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização diária permitida. Súmulas 539 e 541 stj. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro e de avaliação do bem são legítimas, ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Validade. IOF. Legalidade. Entendimento firmado pelo STJ - . Incidência de encargos moratórios de 1% ao mês, conforme limite legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.8911.6876.0661

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Pedido de cancelamento de prestação de serviços - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Continuidade de cobranças e emissão de faturas mesmo depois de solicitado o cancelamento dos serviços - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização arbitrado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Possibilidade de aplicação de astreintes - Recurso do autor provido e improvido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 755.9393.0018.9604

4 - TJSP Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de pedestre quando intentava atravessar via pública de grande movimento fora da faixa de proteção. Comportamento que afronta às regras do CTB, art. 69.  Motorista do veículo, por sua vez, que se encontrava embriagado no momento do acidente, como comprovado por prova pericial. Afronta ao estatuído no CTB, art. 28, por conduta própria, reprovável e inescusável, que também se enquadra na hipótese prevista no art. 306, «caput», deste mesmo diploma legal. Portanto ambas as partes contribuíram de modo significativo para a ocorrência do acidente, pois, tudo indica, que não teria ocorrido sem o ato culposo da própria vítima (travessia de movimentada avenida fora da faixa de segurança) e tampouco iria ocorrer se o motorista do veículo não estivesse embriagado. Ou seja, abstraída uma e outra dessas condutas o acidente não teria ocorrido. Culpa concorrente caracterizada. Mantém-se, pois, inalterada a condenação do requerido, assim no concernente aos danos materiais como aos danos morais, porquanto estabelecidos de forma proporcional às peculiaridades deste caso concreto, sobremodo ao fato de ambas as partes haverem contribuído para a eclosão do evento danoso.   Recurso de Apelação conhecido e improvido. 

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Doc. ADM Direito 963.9354.4690.5726

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Impugnação do autor quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Perícia não viabilizada pelo réu - Ausência de pedido da instituição financeira que não cumpriu seu ônus de prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura aposta - Decretada a nulidade do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.3495.3415.0579

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE A PODENDO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO AO CASO PRESENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA QUE É RECONHECIDO À RÉ NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. ATO DE DESATIVAÇÃO DO ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO «UBER» QUE CONSTITUI PROPORCIONAL MEDIDA APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, DIANTE DE REITERADO COMPORTAMENTO INADEQUADO PRATICADO PELO AUTOR, A JUSTIFICAR QUE A RÉ, EM PROTEÇÃO À SUA IMAGEM JUNTO A SEUS CLIENTES, BUSCANDO PROTEGÊ-LOS, NÃO DESEJE MAIS CONTAR COM O AUTOR DENTRE SEUS MOTORISTAS DE APLICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 955.0105.5976.5401

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 519.5244.9978.1724

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUERIDA QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REPASSE AO ALIMENTADO - RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MATERIALMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 543.0589.6824.3814

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.

Embargante que não nega a emissão dos títulos e não impugna a assinatura aposta nas cambiais. Cheques firmados por sócio que detinha poderes de administração à época da emissão das cártulas. Embargante que não produziu prova capaz de desconstituir os títulos de crédito. Pagamento não comprovado. Débito exigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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