(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo grafotécnico que se debruça sobre todos os elementos de análise. Conclusão inequívoca sobre a autenticidade da assinatura. Afirmações de que o laudo é inconclusivo que não se confirma. Protesto genérico e aleatório de juntada de documentos. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito - UNIESP PAGA - Financiamento estudantil - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de garantia celebrado entre as partes, com previsões expressas sobre as condições obrigatórias para o pagamento integral do financiamento - Item 3.2 - Excelente desempenho acadêmico comprovado - Aprovação em todas as matérias, com média superior a «8,5» - Item 3.3 - 06 horas semanais de trabalho voluntário, a serem comprovadas até o dia 12 de cada mês - Relatórios de contrapartida mensal que abrange apenas um mês de trabalho voluntário - Atividade que, ademais, se limitou a 4 horas semanais, em discrepância às 6 horas estipuladas em contrato - Condição descumprida - Item 3.5 - Pagamento de amortização trimestral comprovada - Uma vez não implementada uma das condições (item 3.3), não há como responsabilizar a ré pelo pagamento do financiamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Contrato de garantia devidamente assinado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, na contratação de seguro e na capitalização diária dos juros, requerendo a nulidade das respectivas cláusulas e o recálculo do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou, buscando a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Contrato de licença para utilização de software. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou improcedente a demanda principal e parcialmente procedente a reconvenção. Apelo do autor. Arguição de nulidade do decisum por não ter apreciado todos os argumentos do autor. Inocorrência. Embora sucinta, a fundamentação da sentença enfrentou todas as teses capazes de influenciar no julgamento do feito. Inexistência de afronta ao CPC, art. 489, tampouco ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, uma vez que a incorporação do Cetelem pelo BNPP e o encerramento de suas atividades no Brasil não configuram evento extraordinário e imprevisto. Afinal, tanto a incorporação como o encerramento das atividades do Cetelem são expressões da vontade do autor. Ademais, trata-se de contrato com prazo determinado, cuja cláusula 25 afasta, inclusive, hipótese de força maior ou «evento fora de seu controle» como possibilidade de descumprimento do pacto. De rigor, a manutenção de improcedência do pedido. Recurso ao qual se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Inconformismo do autor pela via recursal que não merece prosperar. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de decisão surpresa. Autor que deve instruir a inicial com documentação essencial ao ajuizamento da demanda. 2. Causa madura para julgamento de mérito. Inexistência de contrato de promessa de compra e venda e prova de quitação do preço nos termos do arts. 1.417 do Código Civil e 15 do Decreto-lei 58/37. Contrato de cessão de direitos possessórios que não é documento hábil a lastrear ação de adjudicação compulsória. Ausência de prova de que o réu seja proprietário da área objeto da demanda, bem como que se obrigou por meio de contrato a transferir o domínio ao autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Ademais, banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença mantida nesse ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e de indenização por litigância de má-fé. - Pretensão de reforma. Subsidiariamente pede a redução do valor da penalidade imposta. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Presença dos requisitos necessários para a condenação do autor em litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixação de multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 2% do valor atualizado da causa. Ademais, não há como se fixar indenização por litigância de má-fé, por falta de prova de que a ré tenha suportado prejuízo decorrente da conduta do autor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. O veículo da autora foi abalroado na parte traseira por automóvel pertencente à corré e conduzido pelo corréu, resultando em danos de R$ 23.003,56. A sentença condenou os réus ao pagamento dos danos. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a suficiência das provas apresentadas para comprovar os danos materiais. III. Razões de Decidir 3. As normas de trânsito impõem ao condutor o domínio sobre o veículo, devendo ser dirigido com atenção e cuidados indispensáveis à segurança. A presunção de culpa em acidentes de trânsito recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo. 4. A apelante não apresentou provas capazes de infirmar as alegações autorais, e os documentos apresentados pela autora foram considerados suficientes para comprovar a dinâmica dos fatos e os danos causados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. 2. Suficiência de provas apresentadas pela autora para comprovar os danos.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC/2015, art. 373, II; art. 374, II; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19/10/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012658-74.2021.8.26.0011, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, a qual visava a inexigibilidade dos débitos, o cancelamento dos contratos 010123796110 e 010123958532, o ressarcimento dos danos materiais decorrentes de transações fraudulentas, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as contratações impugnadas são válidas e eficazes; (ii) analisar a existência de falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo autor; (iii) apurar a ocorrência de fraude nas operações bancárias discutidas; (iv) verificar a suposta culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, II, do CDC; e (v) analisar a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Para tanto, de rigor a comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. 4. Ausência de elementos probatórios que evidenciem irregularidade na contratação ou falha na atuação da instituição financeira. Instrumentos contratuais regularmente firmados, com manifestação válida de vontade. 5. Inexistência de vício de consentimento imputável à instituição financeira. Eventual erro na compreensão do conteúdo contratual não autoriza, por si só, a invalidação do negócio jurídico. 6. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não comprovada. Inexistência de demonstração de tratamento irregular de dados pessoais ou de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. 7. O autor confirma que manteve conversa com o fraudador e, induzido a erro, seguiu o procedimento por ele indicado, repassando os valores recebidos em sua conta bancária. 8. Golpe da falsa central de atendimento configurado, sem constatação de falha nos sistemas de segurança do banco. 9. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada pela excludente de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo e alheio à atividade bancária, nos termos do art, 14, § 3º, II, do CDC. 10. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, de vício de consentimento ou de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, mantém-se a validade da contratação bancária e afasta-se o dever de indenizar. 2. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 3. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote