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Doc. ADM Direito 220.4886.4098.3039

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos - Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio dos litigantes, deixando de fixar os alimentos, observando que os bens móveis já foram partilhados, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 824.2387.3631.3439

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de consulta médica para avaliação na especialidade neurocirurgia pediátrica de que necessita a menor - Direito à Saúde - Tema 793/1STF - Dever interdependente dos entes da Federação - Aplicação das Súmulas 37 e 66 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Feito não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. S.T.J. - Planejamento público da saúde que não pode negar direitos - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3206.2000

3 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Acórdão em conformidade com o Tema 163/1STF - Descabimento do recurso extraordinário - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 271.6247.2797.8516

4 - TJSP Recurso inominado - Policial Penal - Pretensão à exclusão da verba «DEJEP» da base de cálculo da Assistência Médica (IAMSPE) Parcial procedência - sentença mantida - confirmada por seus próprios fundamentos - lei 9099/95, art. 46. 

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Doc. ADM Direito 283.3115.9702.2688

5 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do 1STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do 1STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Estadual e Municipal improvidos.

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Doc. ADM Direito 910.8079.7379.1996

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 702.5351.1529.7564

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 273,10) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 889,16 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 278.8985.6186.8439

8 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 761.4947.7785.0203

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional  - Atraso/cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de 11 horas - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Arbitramento em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.0348.5007.5220

10 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão da chamada «SUDA», a qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar o banco réu à devolução, em dobro, das referidas quantias, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.4713.5836.1543

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi sequer parte no contrato que se discute nestes autos. Ainda que assim não fosse, a solidariedade deve decorrer da lei ou do contrato, o que não restou demonstrado in casu (CCB, art. 265). a Lei 13.303/2016, art. 77, § 1º também impede a responsabilização da sociedade de economia mista pelos encargos assumidos pelos seus contratados. Sentença mantida. APELAÇÃO DA CORRÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.5101.6172.6322

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Autores que, após o falecimento de sua genitora, requereram alvará judicial a fim de receber o crédito da cota do consórcio que a falecida mantinha junto à empresa ré. Nos autos do alvará judicial a demandada pagou aos requerentes a quantia de R$ 12.357,17; porém, não prestou contas dos valores deduzidos, circunstância que ensejou a presente ação. Empresa ré que aqui prestou as contas dos valores debitados. Os autores se manifestaram concordando com as contas prestadas. Posteriormente, peticionaram novamente, impugnando as contas e requerendo a juntada do contrato de seguro prestamista. Sentença que julgou procedente a ação de exigir de contas e, consequentemente, boas as contas apresentadas pelo requerido. Sem sucumbência, diante da falta de resistência ao pedido. Apelo dos autores. Sem razão. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Inovação recursal. Inocorrência. Mérito. Preclusão consumativa configurada. A primeira manifestação dos autores após as contas terem sido prestadas não contém vício formal. Os demandantes pugnaram pelo julgamento do mérito e aquiesceram sem nenhuma ressalva ou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela empresa ré. Assim, inexiste justa causa para a renovação do ato processual e, em face da preclusão consumativa, a segunda manifestação não pode ser conhecida. CPC, art. 200. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 993.1583.7205.4753

13 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ex-policial militar - Pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a fim de identificar o tempo de serviço estritamente policial como tempo de serviço especial, possibilitando a concessão de aposentadoria perante o INSS - Inviabilidade - A CTC deve atestar apenas o serviço efetivamente prestado ao ente público, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e o enquadramento da atividade exercida na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 134.0775.8272.3567

14 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação de indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 183.7686.1678.8327

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.7464.6274.6495

16 - TJSP Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 911.3811.4183.4761

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da autora pleiteando a condenação em dano moral. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 523.6106.6570.2057

18 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do autor e da corré Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda. Ilegitimidade passiva da Moveedu não caracterizada - Relação de Consumo - Emissão de falso Certificado de Conclusão de Curso - Franqueadora que integra a cadeia de prestação de serviços e responde pela má prestação ao consumidor - Precedentes do C. 1STJ. e deste E. Tribunal - Corré que já teve sua legitimidade passiva reconhecida em outras demandas. Honorários advocatícios contratuais - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem» - Precedentes do C. 1STJ. e deste E. Tribunal. Danos morais - Configuração - Emissão de falso certificado de conclusão de curso - Autor que foi impossibilitado de se matricular em curso superior pela falha cometida pelas requeridas - Situação dos autos que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos - «Quantum» indenizatório - Valor arbitrado pelo juízo «a quo», em R$5.000,00, que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 175.1009.2368.7348

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2571.9907.6396

20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde e readaptação.

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Doc. ADM Direito 451.8898.8130.4458

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.9972.4417.5276

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 192.8968.2138.6332

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.1321.4935.2572

24 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 248.4568.0816.0836

25 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes - Apelo da Ré - Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Apelo do autor - Desistência do negócio pelo comprador - Retenção de 25% sobre o valor pago que se mostra elevado e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Retenção de 20% do valor pago que é suficiente para ressarcir as despesas administrativas do empreendimento - Sucumbência corretamente arbitrada e mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 577.6725.7824.0058

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que contratou o empréstimo consignado, conforme gravação acostada aos autos. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante três anos. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta do autor. 3. Condenação do autor por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 840.6028.6494.6392

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 631.8916.1052.1694

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.0129.7843.8125

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 824.4330.9942.9146

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C», localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no município de Morro Agudo-SP; (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolver à autora o valor de R$ 13.301,79 (treze mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos); (iii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote, no montante de R$ 73.785,00 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e (iv) fixar indenização pela fruição do bem em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, devida pela autora durante o período de posse, de junho/2018 até o trânsito em julgado, autorizada a compensação dos débitos. Recurso interposto pela parte requerida, postulando o afastamento da condenação à indenização por benfeitorias, sob a alegação de que a construção não está regularizada, carecendo de habite-se e demais requisitos essenciais à sua aptidão para uso, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento dos valores necessários à regularização da obra, incluindo impostos, taxas, tributos e demais encargos exigidos para a obtenção do habite-se, emissão da CND e averbação na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. (ii) A regularidade da construção para fins de indenização. III. Razões de Decidir:A perícia confirmou que a construção constitui benfeitoria útil e está regularizada, justificando a indenização. A alegação de irregularidade pela requerida não foi comprovada, não havendo elementos que afastem o direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento:1. A indenização por benfeitorias é devida quando estas são úteis, agregam valor ao imóvel, são realizadas de boa-fé e devidamente regularizadas, conforme constatado no laudo pericial. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 6586)... ()

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Doc. ADM Direito 124.9746.4400.7618

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. 1.

Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para compelir a ré ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito à autora, além de condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$20.000,00. Insurgência da requerida. 2. Ausência de controvérsias acerca da necessidade da intervenção cirúrgica e da utilização dos materiais sugeridos pela junta médica. Requerida, entretanto, que não autorizou a realização do procedimento com o médico de confiança da segurada, que informou ser a responsável pelo pagamento de seus honorários. Conduta abusiva. Operadora que tem o dever de custear procedimento prescrito por médico não credenciado. Inteligência do art. 2º, VI da Resolução do CONSU. Autorização que não enseja prejuízos à requerida, ante a expressa ressalva de que ela não tem o dever de pagar os honorários do profissional de confiança. Observação quanto ao levantamento de valores a maior pela autora, que incluiu no orçamento da cirurgia os honorários integrais do seu médico. Observação quanto à necessidade de juntada dos documentos comprobatórios da adequação dos materiais efetivamente utilizados à prescrição acostada na inicial. 3. Dano extrapatrimonial caracterizado. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização reduzido para R$10.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 429.5604.5160.1559

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Os autores, aposentados pelo INSS, sofreram descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem terem firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida a restituir os valores descontados indevidamente de forma simples. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a autorização dos autores para os descontos, configurando má-fé e ato ilícito. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, justificando devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral reconhecido devido ao impacto financeiro e emocional sobre os autores. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 191.4702.1906.0333

33 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 552.1298.3398.5824

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e produção de prova oral. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologias na coluna vertebral. Função de operador de máquinas. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 778.7149.5112.5182

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Apresentação da documentação em sede de contestação - Sentença de procedência da demanda, com fixação da responsabilidade da ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas sucumbenciais - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - Interesse de agir demonstrado pelo autor que promoveu pedido administrativo de exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, por Oficial de Registro de Títulos e Documentos - Recusa do recebimento da notificação, pela ré (fls. 26/27), sem justificativa plausível, uma vez que promovida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e porque, se entendesse incorreta a pretensão formulada na notificação, poderia a promover a contranotificação do autor, mas optou, de forma unilateral, por não receber a notificação que, de todo modo, não se mostrava ilegal ou irregular - A apresentação da documentação pela parte ré em sede de contestação implica a procedência da demanda - Hipótese dos autos em que a ré deu causa ao feito, por não ter apresentado a documentação na esfera administrativa, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.0972.8800.3976

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Seguro. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 331.4583.9701.4703

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Tema 1153/STF - Ausente determinação de suspensão dos processos em que se discute a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Certidões de Dívida Ativa relativas a débitos de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária do arrendante pelo adimplemento da obrigação tributária. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato gerador verificado. Inexistência de irregularidade formal nas CDAs, que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 526.6110.2448.9981

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Alienação fiduciária - Venda do veículo apreendido - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Assinatura digital em procuração mediante sistema «ZapSign» - Regularidade - Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Assinatura válida - Extinção afastada - Necessidade, no entanto, de juntada de nova procuração com poderes específicos - Apelação provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 534.3957.9171.6458

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indeferimento da inicial. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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Doc. ADM Direito 948.2770.7506.3684

40 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, ônus que competia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Seguro - Seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Proposta de adesão do seguro prevendo ser opcional a contratação do seguro e da seguradora - Abusividade não evidenciada, inexistindo venda casada - Recurso negado. Repetição do indébito - Modulação do tema pelo STJ - Restituição em dobro do valor a título de avaliação do bem, cobrado após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé - Recurso provido. Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão da tarifa de avaliação do bem, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) - Recurso provido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 501.8381.7617.7304

41 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. No tocante ao tema 482, E. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 11. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 12. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 13. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 642.9858.2543.0076

42 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Falta de interesse recursal do banco no que tange ao pleito de que o produto da operação financeira depositado na conta corrente do autor, em razão da contratação do cartão de crédito com RMC, seja compensado com o valor da condenação. Ausência de gravame ao banco nestes aspectos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e conheceram de parte do recurso manejado pelo réu e, nesta, deram-lhe parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 234.9329.0057.1705

43 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 247.8678.0671.1538

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 535.0033.2138.6238

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Recurso que objetiva a majoração dos danos morais - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 8.000,00 para cada passageiro, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.1528.2816.4193

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Prova técnica conclusiva no sentido de impossibilidade de atribuição da assinatura à autora - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Declaração de nulidade do contrato - Dano material configurado - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Impossibilidade - Valor já depositado nos autos - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração - Observação dos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - Honorários arbitrados remuneram dignamente o trabalho do advogado - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 708.7118.7776.1129

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a rescisão contratual, determinando a retenção de 20% das prestações pagas e a restituição de 80% aos compradores, além da reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) definir o percentual de retenção das prestações pagas em caso de rescisão contratual; (ii) avaliar a possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote sem edificação. III. Razões de Decidir3. A retenção de 20% sobre os valores pagos é insuficiente para cobrir os custos administrativos e operacionais suportados pela apelante. A cláusula penal, conquanto em conformidade com a lei de regência, deve ser ajustada para 4% sobre o valor total e atualizado do contrato, preservando o equilíbrio entre as partes (art. 413, CC).4. A cobrança de taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação que permita efetiva ocupação ou exploração econômica. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 630.5578.6298.1882

48 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes. Réu que integra a cadeia de fornecedores e responde, solidariamente, pela falha na prestação dos serviços. Produto pago e recebido com defeito. Autor que, embora tenha enviado o celular para a troca/estorno, esqueceu de enviar o manual e chave, disponibilizando-se a fazê-lo em seguida. Ausência, porém, da devida prestação dos serviços da plataforma ré para solução do problema. Danos morais indenizáveis. Desvio do tempo produtivo do consumidor tentando solucionar o problema. Sucumbência custeada unicamente pelo réu. Fixação dos honorários por equidade em R$ 1.500,00. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o prevalecente nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Recurso do autor provido e não provido o do réu.

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Doc. ADM Direito 350.1814.8163.3995

49 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Recusa injustificada da instituição financeira em possibilitar a quitação antecipada do saldo devedor. Consignação judicial com eficácia liberatória. Inconformismo do banco requerido. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Irresignação do autor. Restituição de valores em dobro. Descabimento. Dano moral ora reconhecido. Desvio produtivo e ineficiência do réu. Indenização devida. Fixação de multa cominatória para garantir a suspensão dos descontos. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 897.7043.5922.3209

50 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU 1. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e asssitência - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura.  SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.7921.2777.0771

51 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bebedouro - Pedido para que «seja definitivamente reconhecida a não incidência/imunidade de ITBI na transferência da propriedade/direitos do imóvel registrado sob a matrícula 28.310, em razão da incorporação, pela impetrante, da empresa SALAMANCA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A. sem a incidência do imposto municipal sobre qualquer diferença entre o valor de incorporação e o valor de mercado, venal ou constante nos cadastros municipais» - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Acolhimento - Autor que atua no ramo da agropecuária - Requerente que incorporou ao seu patrimônio bens de outra pessoa jurídica (Salamanca Agropecuária e Participações S/A), aberta em 09/11/2006 e já «baixada», dentre os quais aquele objeto da matrícula 28.310 do CRI de Bebedouro - Administração tributária local reconhecendo que a incorporadora faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, porém, exigiu o pagamento do imposto municipal sobre a diferença entre o «capital integralizado» e o «valor venal» do bem apurado para fins de IPTU, com fundamento na tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Exigência que colide com os termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Ausência de atividade imobiliária incontroversa - Base de cálculo que também está em desacordo com a tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se é incontroverso que a incorporadora não atua no ramo imobiliário, logo, não incide o ITBI na transferência patrimonial realizada, que não se confunde com a integralização de capital social por meio de bens imóveis (conferência de bens), a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Precedentes - Sentença reformada - Ordem concedida nos termos do pedido inicial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 754.1354.8612.3762

52 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Hipótese em que os recursos de embargos de declaração e de apelação foram interpostos sucessivamente pela autora. 2. Acolhimento dos declaratórios e integralização da sentença pelo juiz de primeiro grau, corrigindo erro material e omissão, ajustando a data de início do auxílio-doença para 06/02/2020 e a conversão para aposentadoria por invalidez para 06/06/2020, conforme pretendido pela autora.3. Com a integralização da sentença, os pontos impugnados no recurso foram sanados resultando na perda de objeto do recurso da autora. 4. Recurso da autora não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO. OPERADORA DE CAIXA EM SUPERMERCADO. ACIDENTE TÍPICO. ASSALTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora que desenvolveu transtornos psiquiátricos após um assalto no local de trabalho, resultando em incapacidade laboral. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente do evento narrado supostamente ocorrido no ambiente de trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado à obreira. 4. Sentença que merece reforma. DISPOSITIVO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROVIDO O RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA... ()

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Doc. ADM Direito 905.9692.9008.3854

53 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MODELO DE UTILIDADE (MU 8400847-4) - DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADAS) - CONTRAFAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE FOI CONCLUSIVA AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE PLÁGIO OU REPRODUÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PROTEGIDAS PELA PATENTE DOS AUTORES - RÉ QUE COMERCIALIZA COMPONENTES GENÉRICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO, SEM IDENTIDADE TÉCNICA COM O QUADRO REIVINDICATÓRIO DA PATENTE EM DISCUSSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de contrafação e abstenção de comercialização de kits e componentes para envidraçamento de sacadas, sob o argumento de violação à Patente de Modelo de Utilidade MU 8400847-4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em analisar: (i) a nova alegação de cerceamento de defesa (ii) se os produtos da ré reproduzem as características técnicas essenciais do Modelo de Utilidade dos autores; (iii) se o fornecimento de acessórios genéricos configura contrafação indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. O fato de o laudo pericial ser contrário ao interesse da parte autora não significa cerceamento de defesa. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC). 2. A proteção do Modelo de Utilidade (Art. 9º da LPI) exige a reprodução das melhorias funcionais descritas no quadro reivindicatório, o que não foi constatado no caso. O laudo pericial técnico evidenciou que os componentes da ré têm variações construtivas e não utilizam a «guia de ajuste de tolerância» nem a disposição específica de trilhos protegida. Inexistindo prova de cópia ou identidade funcional parasitária, a livre comercialização de itens de domínio público deve ser preservada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.8598.6451.0789

54 - TJSP TRÂNSITO.

Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão do procedimento de habilitação do impetrante. Art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN   789/2020, que estabelece prazo de doze meses para a conclusão. Ilegalidade da disposição infralegal, que viola o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência do Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 268.1258.5065.1874

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL -

Portabilidade. Resolução 460/07 da Anatel. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora) pela migração. Elementos dos autos que revelam a falha do prestador de serviços a dar azo ao acolhimento da pretensão da autora. Danos morais evidenciados. Patamar arbitrado na origem que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.3833.3276.3497

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Nunes Barbosa em ação contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, visando a declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito de R$2.464,14 e determinou que a empresa se abstivesse de cobranças futuras, cortes de energia ou negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: I) na validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária; e, II) na suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. A lavratura do TOI foi considerada inválida devido à unilateralidade e falta de comprovação de irregularidade no medidor de consumo, não havendo degrau de consumo após a substituição do aparelho. 4. A suspensão do fornecimento de energia foi considerada abusiva, pois se baseou em débito não relacionado ao consumo regular de energia, mas sim ao parcelamento do débito do TOI, dando ensejo à indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de débito decorrente de TOI não comprovado. 2. A suspensão de energia elétrica por débito não relacionado ao consumo regular é abusiva e gera dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 175, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9292.7789.1666

57 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão que não conheceu do recurso da ré por deserção e deu provimento ao recurso do autor. A embargante alega a ocorrência de erro de fato no reconhecimento de sua inércia quanto à complementação do preparo recursal, sustentando que o pagamento foi realizado de forma tempestiva e integral, com a devida comprovação nos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro de fato no acórdão embargado, que desconsiderou o preparo recursal que a parte recorrente alega ter sido tempestivamente recolhido e comprovado, resultando na decretação de deserção do seu recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O v. acórdão de fls. 366/370, publicado em 20/10/2025, determinou a complementação do preparo. Verifica-se que o recolhimento foi devidamente complementado em 23/10/2025, com comprovação às fls. 353/354, dentro do prazo fixado. Não obstante, o v. acórdão de fls. 400/413 reconheceu a deserção com fundamento na certidão de trânsito em julgado de fl. 372, desconsiderando o pagamento já comprovado, o que configura erro de fato. Nos termos do CPC, art. 1.022, impõe-se a correção da premissa fática adotada, sendo admissível a atribuição de efeitos modificativos quando o vício for determinante para o resultado do julgamento. Ademais, a deserção pressupõe a ausência de comprovação do preparo no prazo legal (CPC, art. 1.007, § 4º), hipótese não verificada. Diante disso, afasta-se a deserção, assegurando-se o regular processamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 400/413 e determinar a análise do mérito do recurso da parte requerida. Tese de julgamento: 1. A deserção de recurso de apelação não se configura quando o preparo é tempestivamente recolhido e comprovado. 2. Erro de fato no julgamento pode ser corrigido por embargos de declaração com efeitos modificativos.». (v. 12461)... ()

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Doc. ADM Direito 690.3047.1811.8191

58 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE ENVIO DE CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLOU TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de produção antecipada de provas ante a inexistência de prévio pedido administrativo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) estavam preenchidos os requisitos definidos pelo Tema 648/STJ para a propositura da ação e (ii) a notificação extrajudicial apresentada tinha idoneidade para constituir a instituição financeira em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Conforme o Tema 648 do STJ, a exibição de documentos bancários exige prévio requerimento administrativo válido. No caso concreto, a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail genérico, sem comprovação de identidade e de procuração com poderes específicos para tanto, não satisfaz tais requisitos. O pedido administrativo mostrou-se genérico, solicitando «a cópia dos contratos», sem individualização mínima das avenças, o que compromete o atendimento e impede a caracterização da mora da instituição financeira. Ausente prévio pedido administrativo válido, inexiste pretensão resistida e, portanto, interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A solicitação administrativa que contém pedido genérico, desacompanhado de individualização mínima das avenças, não atende ao requisito de prévio pedido válido previsto no Tema 648/STJ. Legislação Citada: CPC, art. 80, 373, I, e CPC, art. 1.010, II; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1005016-46.2025.8.26.0161, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4160.8178.5418

59 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE.

Exame da prova. Relação de consumo. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré para comprovar a legitimidade da contratação. Ré que apresentou Cédula de Crédito Bancário digital, sem geolocalização e outros elementos aptos a verificar a autenticidade da contratação. Transferência do valor do empréstimo a terceiros. Inversão do ônus da prova. Ausência de requerimento de prova pericial pela ré. Invalidade do mútuo. Fato, ademais, que superou o mero dissabor. Valor da indenização por danos morais em cinco mil reais que está de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0749.9480.6879

60 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DAS RECONVENÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES I -

Recurso dos autores - Pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e revogação da gratuidade deferida aos réus - Pedido próprio prejudicado diante do deferimento do benefício no curso do processo - Não conhecimento quanto a esta tese - Impugnação à gratuidade concedida aos réus - Ausência de comprovação de situação econômica que autorize a revogação do benefício - Manutenção da decisão; II - Ação consignatória - Inexistência de dúvida objetiva acerca da pessoa do credor - Contrato de locação celebrado entre as partes desde 2014 - Locadores que exercem a posse do imóvel e vêm recebendo os alugueres - Depósitos judiciais realizados sem observância do reajuste anual previsto contratualmente pelo índice IGP-M - Improcedência da consignatória mantida; III - Reconvenção - Pretensão de despejo e cobrança de diferenças locatícias - Extinção sem resolução do mérito - Alegação de possibilidade com fundamento na Lei 8.245/91, art. 67, VI - Inadmissibilidade no caso concreto - Pedidos que extrapolam os limites da controvérsia própria da consignação em pagamento, demandando dilação probatória incompatível com o procedimento especial - Possibilidade de dedução das pretensões em ação autônoma - Sentença mantida. RECURSO da parte autora NÃO PROVIDO RECURSO dos réus IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 573.7562.5036.4912

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFÍCIO AO BANCO SANTANDER DEVIDAMENTE EXPEDIDO E RESPONDIDO. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO LOG SISTÊMICO COM DADOS IDENTIFICADORES DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA, EMBORA DETERMINADA PELO JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO C. STJ - . 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE BENEFICIÁRIA DO INSS. DANO IN RE IPSA. 6. QUANTUM DE R$5.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 7. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 8. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.1279.2462.1963

62 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 931.6254.5744.2161

63 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos atribuídos a associação em benefício previdenciário. Petição inicial não recebida. Gratuidade condicionada à comprovação da hipossuficiência, não atendida. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão que condenou a autora ao pagamento das custas de cancelamento da distribuição. Insurgência recursal limitada a essa verba. Objeto devolvido que não se confunde com a controvérsia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), restrita ao dano moral, matéria de mérito não apreciada nem devolvida. Paradigma julgado em 17/04/2026, com publicação em 29/04/2026 e cessação da suspensão. Tese inaplicável ao objeto devolvido. Distinguishing reconhecido. Cancelamento da distribuição anterior à citação e à formação da relação jurídico-processual. Ausência de fato gerador da taxa judiciária. Exigência de recolhimento da custa cujo inadimplemento ensejou o próprio cancelamento. Contradição lógica configurada. Orientação do STJ e entendimento amplamente majoritário desta Corte. Corrente divergente quanto à taxa de cancelamento afastada. Condenação em custas afastada. Extinção sem resolução de mérito mantida, observado o art. 486, §1º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 107.5377.2986.7828

64 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Juros remuneratórios abusivos. Aplicação da taxa média de mercado do BACEN. Repetição simples do indébito. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, determinar a revisão de contratos de empréstimo pessoal mediante aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior e julgar improcedente o pedido de danos morais. A apelante requer a suspensão do processo, a decretação de nulidade da sentença e, no mérito, a reforma integral do julgado. ii. questão em discussão Há nove questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) definir se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (v) estabelecer se as peculiaridades da operação e o perfil de risco da consumidora afastam o reconhecimento da abusividade; (vi) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (vii) definir a legitimidade da revisão contratual determinada na sentença; (viii) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos indevidamente; (ix) definir a redistribuição dos ônus sucumbenciais. iii. razões de decidir PRELIMINARES. A afetação do Tema 1.378 do STJ não determina a suspensão automática das apelações em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial abrangidos pelo ato de afetação. A alegação de cerceamento de defesa não prospera porque a própria instituição financeira desistiu da prova pericial anteriormente requerida, operando-se a preclusão lógica, além de o conjunto documental ser suficiente para o julgamento antecipado da lide. A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos, pareceres e precedentes invocados pelas partes. MÉRITO. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se às normas do CDC, que admitem a revisão excepcional das cláusulas contratuais quando demonstrada vantagem exagerada imposta ao consumidor. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, utilizando a taxa média divulgada pelo Banco Central como relevante parâmetro de aferição da abusividade, sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas da contratação. Os contratos estipularam juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, significativamente superiores às taxas médias de mercado para empréstimos pessoais não consignados, sem demonstração concreta de fatores específicos capazes de justificar a expressiva discrepância. A mera alegação de atuação em segmento de crédito de maior risco não substitui a demonstração individualizada das circunstâncias da operação nem legitima a cobrança de encargos manifestamente excessivos. A revisão contratual para aplicação das taxas médias de mercado preserva o equilíbrio contratual, afasta a vantagem exagerada e observa os precedentes vinculantes do STJ. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, diante da inexistência dos pressupostos para devolução em dobro. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A afetação do Tema 1.378 do STJ - não suspende automaticamente os recursos de apelação em trâmite nas instâncias ordinárias. 2. A parte que desiste da produção da prova pericial não pode posteriormente alegar cerceamento de defesa em razão de sua não realização. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais quando demonstrada a abusividade à luz das circunstâncias concretas da contratação. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem excluir a análise das peculiaridades do caso concreto. 5. A cobrança de juros substancialmente superiores à média de mercado, desacompanhada de justificativa concreta e individualizada, caracteriza vantagem exagerada ao consumidor e autoriza a revisão contratual. 6. A restituição do indébito decorrente da revisão contratual é simples quando não configurados os requisitos definidos pelo STJ para devolução em dobro.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88. CDC, arts. 6º, V; 39, I; 42, parágrafo único; 51, caput e §1º. Código Civil, art. 205. CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 1.012; 1.026, §2º; 1.037, II; 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11. Súmula 297/STJ. Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 (Tema 27). STJ, Tema Repetitivo 234. STJ, Tema 1.378. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 05.02.2024.

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Doc. ADM Direito 342.6927.5886.8033

65 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - fraude bancária - «golpe do falso funcionário» - autor induzido a fornecer dados e realizar operações sob pretexto de bloqueio de transações suspeitas - falha na segurança interna do banco que não impediu movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - valor adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 283.5495.2954.5538

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. DOCUMENTO RECUSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto, concedeu parcialmente a ordem para que a autoridade coatora não recuse a validade do termo de anuência por ser cópia digitalizada, determinando a alocação da impetrante em vaga disponível conforme sua escolha no processo de atribuição de vagas do Programa de Ensino Integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante ao ter seu termo de anuência recusado por ser cópia digitalizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve demonstração de que o documento apresentado preenche os requisitos legais, cuja autenticidade foi confirmada por contato telefônico e envio de nova via pelo Sistema Eletrônico de Informações. Além disso, o documento goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 4. Excesso de formalismo na recusa administrativa, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência, de maneira que justificada a concessão parcial da ordem. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4980.5630.8760

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por Barbara Baldin Rosa contra Instituto Presbiteriano Mackenzie, visando à restituição de valores pagos a mais por disciplinas cursadas em regime de dependência, alegando cobranças abusivas e falta de transparência nos critérios adotados pela instituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino em relação às disciplinas cursadas em regime de dependência; e (ii) determinar se a restituição deve ser em dobro, conforme previsto no CDC. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois a sentença e a decisão dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente as questões essenciais. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A apuração do indébito deve considerar as mensalidades ordinárias e os componentes curriculares efetivamente cursados em regime de dependência, com base na carga horária proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para tornar ilíquida a condenação, devendo o montante da restituição ser definido em liquidação. Tese de julgamento: a) a restituição em dobro é mantida, pois não se configurou engano justificável; b) a apuração do indébito deve considerar a proporcionalidade das cobranças em relação à carga horária das disciplinas cursadas em dependência. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 113. CPC, art. 1.010, § 3º, e CPC, art. 435.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2291.5516.4590

68 - TJSP Embargos à execução - Rejeição liminar dos embargos, com fundamento no CPC, art. 914, § 1 - Descabimento - Processo digital - Princípio da instrumentalidade das formas - Ausência de prejuízo às partes - Rejeição liminar dos embargos que deve ser afastada, determinando-se a apreciação do mérito dos embargos - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 915.3089.5773.9743

69 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REAJUSTE CONTRATUAL. 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL.

Cobrança de diferenças financeiras decorrentes da ausência de aplicação do reajuste anual de 5,35%, previsto expressamente no convênio celebrado entre as partes. Efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Irregularidades orçamentárias ou financeiras internas que não afastam as obrigações assumidas pela Administração Pública. Observância dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. 2. REAJUSTE CONTRATUAL. Atualização periódica dos valores pactuados pelo IPCA/IBGE. Mecanismo ordinário de preservação do valor real da contraprestação, que não se confunde com revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro. Desnecessidade de comprovação individualizada da elevação dos custos. Obrigatoriedade de observância da cláusula de reajustamento expressamente convencionada, uma vez implementados os pressupostos para sua incidência. 3. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Celebração de novo convênio para continuidade dos serviços assistenciais. Ausência de manifestação inequívoca da intenção de extinguir obrigações financeiras anteriormente constituídas. Novação que não se presume. Inteligência do CCB, art. 361. 4. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. Celebração de novo ajuste que não implica renúncia aos créditos decorrentes do convênio anterior. Ausência de conduta apta a gerar legítima expectativa de inexigibilidade das diferenças reclamadas. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. 5. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2008.7941.0652

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO.

Ação reivindicatória. Domínio da autora comprovado mediante matrícula imobiliária e título aquisitivo regularmente registrado. Requisitos do art. 1.228 do Código Civil demonstrados. Perícia técnica constatou estar a área ocupada pelos réus integralmente inserida nos limites do imóvel matriculado em nome da autora. Inexistência de correspondência entre a área efetivamente ocupada e a transcrição invocada pelos recorrentes. Instrumentos particulares de compra e venda desprovidos de eficácia dominial e incapazes de legitimar a ocupação da área reivindicada. Ausência de justo título. Posse de má-fé caracterizada. Construções e demais intervenções realizadas sobre imóvel alheio sem prévia verificação da titularidade registral. Prova técnica demonstrou a realização das edificações após a adjudicação do imóvel em favor da autora. Inexistência de direito à indenização ou retenção por acessões e benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos dos arts. 1.216, 1.218 e 1.220 do Código Civil. Possibilidade apenas de apuração de eventuais benfeitorias necessárias em fase própria, conforme ressalva constante da sentença. Alegações fundadas na função social da propriedade e na posse prolongada que não afastam o direito reivindicatório. Lapso temporal insuficiente para aquisição originária da propriedade e incompatibilidade da tese com a má-fé reconhecida no caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Honorários recursais majorados. CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6825.7961.4765

71 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AIIM 5.054.028-2.

Operações de remessa de soja em grãos com fim específico de exportação (CFOP 6502). Trading Company autuada solidariamente em razão da ausência de averbação eletrônica no prazo de 180 dias previsto no art. 445 do RICMS/00. Imunidade tributária de índole constitucional e eficácia objetiva (art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 3º, parágrafo único, I). O descumprimento de dever instrumental acessório não desnatura a desoneração quando comprovada de forma inequívoca a efetiva saída física dos produtos do território nacional. Primazia da verdade material e da razoabilidade sobre o formalismo excessivo. Acervo documental conclusivo, composto por Declaração Única de Exportação (DU-E) desembaraçada e averbada perante a Receita Federal do Brasil, Memorando de Exportação, Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - BL) e notas fiscais de exportação, demonstrando a perfeita rastreabilidade e destinação ao exterior, sem indício de desvio ao mercado interno ou fraude. Insubsistência da responsabilidade solidária (art. 11, VI, do RICMS/00 e art. 9º, VI, da Lei Estadual 6.374/1989), ante a inocorrência do pressuposto fático correspondente. Notas fiscais de complemento de quantidade e peso que retratam meras variações volumétricas intrínsecas ao transporte a granel, sem constituir circulação autônoma tributável. Sentença de procedência integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()

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