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Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de 11 horas - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Arbitramento em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão da chamada «SUDA», a qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar o banco réu à devolução, em dobro, das referidas quantias, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi sequer parte no contrato que se discute nestes autos. Ainda que assim não fosse, a solidariedade deve decorrer da lei ou do contrato, o que não restou demonstrado in casu (CCB, art. 265). a Lei 13.303/2016, art. 77, § 1º também impede a responsabilização da sociedade de economia mista pelos encargos assumidos pelos seus contratados. Sentença mantida. APELAÇÃO DA CORRÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação de exigir contas. Primeira fase. Autores que, após o falecimento de sua genitora, requereram alvará judicial a fim de receber o crédito da cota do consórcio que a falecida mantinha junto à empresa ré. Nos autos do alvará judicial a demandada pagou aos requerentes a quantia de R$ 12.357,17; porém, não prestou contas dos valores deduzidos, circunstância que ensejou a presente ação. Empresa ré que aqui prestou as contas dos valores debitados. Os autores se manifestaram concordando com as contas prestadas. Posteriormente, peticionaram novamente, impugnando as contas e requerendo a juntada do contrato de seguro prestamista. Sentença que julgou procedente a ação de exigir de contas e, consequentemente, boas as contas apresentadas pelo requerido. Sem sucumbência, diante da falta de resistência ao pedido. Apelo dos autores. Sem razão. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Inovação recursal. Inocorrência. Mérito. Preclusão consumativa configurada. A primeira manifestação dos autores após as contas terem sido prestadas não contém vício formal. Os demandantes pugnaram pelo julgamento do mérito e aquiesceram sem nenhuma ressalva ou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela empresa ré. Assim, inexiste justa causa para a renovação do ato processual e, em face da preclusão consumativa, a segunda manifestação não pode ser conhecida. CPC, art. 200. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da autora pleiteando a condenação em dano moral. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. ... ()
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Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde e readaptação.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C», localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no município de Morro Agudo-SP; (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolver à autora o valor de R$ 13.301,79 (treze mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos); (iii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote, no montante de R$ 73.785,00 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e (iv) fixar indenização pela fruição do bem em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, devida pela autora durante o período de posse, de junho/2018 até o trânsito em julgado, autorizada a compensação dos débitos. Recurso interposto pela parte requerida, postulando o afastamento da condenação à indenização por benfeitorias, sob a alegação de que a construção não está regularizada, carecendo de habite-se e demais requisitos essenciais à sua aptidão para uso, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento dos valores necessários à regularização da obra, incluindo impostos, taxas, tributos e demais encargos exigidos para a obtenção do habite-se, emissão da CND e averbação na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. (ii) A regularidade da construção para fins de indenização. III. Razões de Decidir:A perícia confirmou que a construção constitui benfeitoria útil e está regularizada, justificando a indenização. A alegação de irregularidade pela requerida não foi comprovada, não havendo elementos que afastem o direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento:1. A indenização por benfeitorias é devida quando estas são úteis, agregam valor ao imóvel, são realizadas de boa-fé e devidamente regularizadas, conforme constatado no laudo pericial. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 6586)... ()
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Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para compelir a ré ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito à autora, além de condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$20.000,00. Insurgência da requerida. 2. Ausência de controvérsias acerca da necessidade da intervenção cirúrgica e da utilização dos materiais sugeridos pela junta médica. Requerida, entretanto, que não autorizou a realização do procedimento com o médico de confiança da segurada, que informou ser a responsável pelo pagamento de seus honorários. Conduta abusiva. Operadora que tem o dever de custear procedimento prescrito por médico não credenciado. Inteligência do art. 2º, VI da Resolução do CONSU. Autorização que não enseja prejuízos à requerida, ante a expressa ressalva de que ela não tem o dever de pagar os honorários do profissional de confiança. Observação quanto ao levantamento de valores a maior pela autora, que incluiu no orçamento da cirurgia os honorários integrais do seu médico. Observação quanto à necessidade de juntada dos documentos comprobatórios da adequação dos materiais efetivamente utilizados à prescrição acostada na inicial. 3. Dano extrapatrimonial caracterizado. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização reduzido para R$10.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido, com observações... ()
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Caso em Exame: Os autores, aposentados pelo INSS, sofreram descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem terem firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida a restituir os valores descontados indevidamente de forma simples. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a autorização dos autores para os descontos, configurando má-fé e ato ilícito. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, justificando devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral reconhecido devido ao impacto financeiro e emocional sobre os autores. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e produção de prova oral. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologias na coluna vertebral. Função de operador de máquinas. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Apresentação da documentação em sede de contestação - Sentença de procedência da demanda, com fixação da responsabilidade da ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas sucumbenciais - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - Interesse de agir demonstrado pelo autor que promoveu pedido administrativo de exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, por Oficial de Registro de Títulos e Documentos - Recusa do recebimento da notificação, pela ré (fls. 26/27), sem justificativa plausível, uma vez que promovida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e porque, se entendesse incorreta a pretensão formulada na notificação, poderia a promover a contranotificação do autor, mas optou, de forma unilateral, por não receber a notificação que, de todo modo, não se mostrava ilegal ou irregular - A apresentação da documentação pela parte ré em sede de contestação implica a procedência da demanda - Hipótese dos autos em que a ré deu causa ao feito, por não ter apresentado a documentação na esfera administrativa, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.
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Tema 1153/STF - Ausente determinação de suspensão dos processos em que se discute a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Certidões de Dívida Ativa relativas a débitos de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária do arrendante pelo adimplemento da obrigação tributária. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato gerador verificado. Inexistência de irregularidade formal nas CDAs, que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária - Venda do veículo apreendido - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Assinatura digital em procuração mediante sistema «ZapSign» - Regularidade - Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Assinatura válida - Extinção afastada - Necessidade, no entanto, de juntada de nova procuração com poderes específicos - Apelação provida, com determinação
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Indeferimento da inicial. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Falta de interesse recursal do banco no que tange ao pleito de que o produto da operação financeira depositado na conta corrente do autor, em razão da contratação do cartão de crédito com RMC, seja compensado com o valor da condenação. Ausência de gravame ao banco nestes aspectos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e conheceram de parte do recurso manejado pelo réu e, nesta, deram-lhe parcial provimento... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Recurso que objetiva a majoração dos danos morais - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 8.000,00 para cada passageiro, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Prova técnica conclusiva no sentido de impossibilidade de atribuição da assinatura à autora - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Declaração de nulidade do contrato - Dano material configurado - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Impossibilidade - Valor já depositado nos autos - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração - Observação dos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - Honorários arbitrados remuneram dignamente o trabalho do advogado - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a rescisão contratual, determinando a retenção de 20% das prestações pagas e a restituição de 80% aos compradores, além da reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) definir o percentual de retenção das prestações pagas em caso de rescisão contratual; (ii) avaliar a possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote sem edificação. III. Razões de Decidir3. A retenção de 20% sobre os valores pagos é insuficiente para cobrir os custos administrativos e operacionais suportados pela apelante. A cláusula penal, conquanto em conformidade com a lei de regência, deve ser ajustada para 4% sobre o valor total e atualizado do contrato, preservando o equilíbrio entre as partes (art. 413, CC).4. A cobrança de taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação que permita efetiva ocupação ou exploração econômica. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU 1. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e asssitência - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Hipótese em que os recursos de embargos de declaração e de apelação foram interpostos sucessivamente pela autora. 2. Acolhimento dos declaratórios e integralização da sentença pelo juiz de primeiro grau, corrigindo erro material e omissão, ajustando a data de início do auxílio-doença para 06/02/2020 e a conversão para aposentadoria por invalidez para 06/06/2020, conforme pretendido pela autora.3. Com a integralização da sentença, os pontos impugnados no recurso foram sanados resultando na perda de objeto do recurso da autora. 4. Recurso da autora não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO. OPERADORA DE CAIXA EM SUPERMERCADO. ACIDENTE TÍPICO. ASSALTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSTORNO EFETIVO BIPOLAR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora que desenvolveu transtornos psiquiátricos após um assalto no local de trabalho, resultando em incapacidade laboral. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente do evento narrado supostamente ocorrido no ambiente de trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado à obreira. 4. Sentença que merece reforma. DISPOSITIVO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROVIDO O RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de contrafação e abstenção de comercialização de kits e componentes para envidraçamento de sacadas, sob o argumento de violação à Patente de Modelo de Utilidade MU 8400847-4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em analisar: (i) a nova alegação de cerceamento de defesa (ii) se os produtos da ré reproduzem as características técnicas essenciais do Modelo de Utilidade dos autores; (iii) se o fornecimento de acessórios genéricos configura contrafação indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. O fato de o laudo pericial ser contrário ao interesse da parte autora não significa cerceamento de defesa. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC). 2. A proteção do Modelo de Utilidade (Art. 9º da LPI) exige a reprodução das melhorias funcionais descritas no quadro reivindicatório, o que não foi constatado no caso. O laudo pericial técnico evidenciou que os componentes da ré têm variações construtivas e não utilizam a «guia de ajuste de tolerância» nem a disposição específica de trilhos protegida. Inexistindo prova de cópia ou identidade funcional parasitária, a livre comercialização de itens de domínio público deve ser preservada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão do procedimento de habilitação do impetrante. Art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 789/2020, que estabelece prazo de doze meses para a conclusão. Ilegalidade da disposição infralegal, que viola o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência do Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido
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Portabilidade. Resolução 460/07 da Anatel. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora) pela migração. Elementos dos autos que revelam a falha do prestador de serviços a dar azo ao acolhimento da pretensão da autora. Danos morais evidenciados. Patamar arbitrado na origem que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Nunes Barbosa em ação contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, visando a declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito de R$2.464,14 e determinou que a empresa se abstivesse de cobranças futuras, cortes de energia ou negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: I) na validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária; e, II) na suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. A lavratura do TOI foi considerada inválida devido à unilateralidade e falta de comprovação de irregularidade no medidor de consumo, não havendo degrau de consumo após a substituição do aparelho. 4. A suspensão do fornecimento de energia foi considerada abusiva, pois se baseou em débito não relacionado ao consumo regular de energia, mas sim ao parcelamento do débito do TOI, dando ensejo à indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de débito decorrente de TOI não comprovado. 2. A suspensão de energia elétrica por débito não relacionado ao consumo regular é abusiva e gera dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 175, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373, II.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão que não conheceu do recurso da ré por deserção e deu provimento ao recurso do autor. A embargante alega a ocorrência de erro de fato no reconhecimento de sua inércia quanto à complementação do preparo recursal, sustentando que o pagamento foi realizado de forma tempestiva e integral, com a devida comprovação nos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro de fato no acórdão embargado, que desconsiderou o preparo recursal que a parte recorrente alega ter sido tempestivamente recolhido e comprovado, resultando na decretação de deserção do seu recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O v. acórdão de fls. 366/370, publicado em 20/10/2025, determinou a complementação do preparo. Verifica-se que o recolhimento foi devidamente complementado em 23/10/2025, com comprovação às fls. 353/354, dentro do prazo fixado. Não obstante, o v. acórdão de fls. 400/413 reconheceu a deserção com fundamento na certidão de trânsito em julgado de fl. 372, desconsiderando o pagamento já comprovado, o que configura erro de fato. Nos termos do CPC, art. 1.022, impõe-se a correção da premissa fática adotada, sendo admissível a atribuição de efeitos modificativos quando o vício for determinante para o resultado do julgamento. Ademais, a deserção pressupõe a ausência de comprovação do preparo no prazo legal (CPC, art. 1.007, § 4º), hipótese não verificada. Diante disso, afasta-se a deserção, assegurando-se o regular processamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 400/413 e determinar a análise do mérito do recurso da parte requerida. Tese de julgamento: 1. A deserção de recurso de apelação não se configura quando o preparo é tempestivamente recolhido e comprovado. 2. Erro de fato no julgamento pode ser corrigido por embargos de declaração com efeitos modificativos.». (v. 12461)... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de produção antecipada de provas ante a inexistência de prévio pedido administrativo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) estavam preenchidos os requisitos definidos pelo Tema 648/STJ para a propositura da ação e (ii) a notificação extrajudicial apresentada tinha idoneidade para constituir a instituição financeira em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Conforme o Tema 648 do STJ, a exibição de documentos bancários exige prévio requerimento administrativo válido. No caso concreto, a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail genérico, sem comprovação de identidade e de procuração com poderes específicos para tanto, não satisfaz tais requisitos. O pedido administrativo mostrou-se genérico, solicitando «a cópia dos contratos», sem individualização mínima das avenças, o que compromete o atendimento e impede a caracterização da mora da instituição financeira. Ausente prévio pedido administrativo válido, inexiste pretensão resistida e, portanto, interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A solicitação administrativa que contém pedido genérico, desacompanhado de individualização mínima das avenças, não atende ao requisito de prévio pedido válido previsto no Tema 648/STJ. Legislação Citada: CPC, art. 80, 373, I, e CPC, art. 1.010, II; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1005016-46.2025.8.26.0161, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026.... ()
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Exame da prova. Relação de consumo. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré para comprovar a legitimidade da contratação. Ré que apresentou Cédula de Crédito Bancário digital, sem geolocalização e outros elementos aptos a verificar a autenticidade da contratação. Transferência do valor do empréstimo a terceiros. Inversão do ônus da prova. Ausência de requerimento de prova pericial pela ré. Invalidade do mútuo. Fato, ademais, que superou o mero dissabor. Valor da indenização por danos morais em cinco mil reais que está de acordo com o princípio da razoabilidade. Recurso da ré desprovido.... ()
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Recurso dos autores - Pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça e revogação da gratuidade deferida aos réus - Pedido próprio prejudicado diante do deferimento do benefício no curso do processo - Não conhecimento quanto a esta tese - Impugnação à gratuidade concedida aos réus - Ausência de comprovação de situação econômica que autorize a revogação do benefício - Manutenção da decisão; II - Ação consignatória - Inexistência de dúvida objetiva acerca da pessoa do credor - Contrato de locação celebrado entre as partes desde 2014 - Locadores que exercem a posse do imóvel e vêm recebendo os alugueres - Depósitos judiciais realizados sem observância do reajuste anual previsto contratualmente pelo índice IGP-M - Improcedência da consignatória mantida; III - Reconvenção - Pretensão de despejo e cobrança de diferenças locatícias - Extinção sem resolução do mérito - Alegação de possibilidade com fundamento na Lei 8.245/91, art. 67, VI - Inadmissibilidade no caso concreto - Pedidos que extrapolam os limites da controvérsia própria da consignação em pagamento, demandando dilação probatória incompatível com o procedimento especial - Possibilidade de dedução das pretensões em ação autônoma - Sentença mantida. RECURSO da parte autora NÃO PROVIDO RECURSO dos réus IMPROVIDO... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.
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Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto, concedeu parcialmente a ordem para que a autoridade coatora não recuse a validade do termo de anuência por ser cópia digitalizada, determinando a alocação da impetrante em vaga disponível conforme sua escolha no processo de atribuição de vagas do Programa de Ensino Integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante ao ter seu termo de anuência recusado por ser cópia digitalizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve demonstração de que o documento apresentado preenche os requisitos legais, cuja autenticidade foi confirmada por contato telefônico e envio de nova via pelo Sistema Eletrônico de Informações. Além disso, o documento goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 4. Excesso de formalismo na recusa administrativa, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência, de maneira que justificada a concessão parcial da ordem. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária desprovida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por Barbara Baldin Rosa contra Instituto Presbiteriano Mackenzie, visando à restituição de valores pagos a mais por disciplinas cursadas em regime de dependência, alegando cobranças abusivas e falta de transparência nos critérios adotados pela instituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela instituição de ensino em relação às disciplinas cursadas em regime de dependência; e (ii) determinar se a restituição deve ser em dobro, conforme previsto no CDC. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois a sentença e a decisão dos embargos de declaração enfrentaram adequadamente as questões essenciais. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A apuração do indébito deve considerar as mensalidades ordinárias e os componentes curriculares efetivamente cursados em regime de dependência, com base na carga horária proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para tornar ilíquida a condenação, devendo o montante da restituição ser definido em liquidação. Tese de julgamento: a) a restituição em dobro é mantida, pois não se configurou engano justificável; b) a apuração do indébito deve considerar a proporcionalidade das cobranças em relação à carga horária das disciplinas cursadas em dependência. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 113. CPC, art. 1.010, § 3º, e CPC, art. 435.... ()
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Cobrança de diferenças financeiras decorrentes da ausência de aplicação do reajuste anual de 5,35%, previsto expressamente no convênio celebrado entre as partes. Efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Irregularidades orçamentárias ou financeiras internas que não afastam as obrigações assumidas pela Administração Pública. Observância dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. 2. REAJUSTE CONTRATUAL. Atualização periódica dos valores pactuados pelo IPCA/IBGE. Mecanismo ordinário de preservação do valor real da contraprestação, que não se confunde com revisão extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro. Desnecessidade de comprovação individualizada da elevação dos custos. Obrigatoriedade de observância da cláusula de reajustamento expressamente convencionada, uma vez implementados os pressupostos para sua incidência. 3. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Celebração de novo convênio para continuidade dos serviços assistenciais. Ausência de manifestação inequívoca da intenção de extinguir obrigações financeiras anteriormente constituídas. Novação que não se presume. Inteligência do CCB, art. 361. 4. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. Celebração de novo ajuste que não implica renúncia aos créditos decorrentes do convênio anterior. Ausência de conduta apta a gerar legítima expectativa de inexigibilidade das diferenças reclamadas. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. 5. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação reivindicatória. Domínio da autora comprovado mediante matrícula imobiliária e título aquisitivo regularmente registrado. Requisitos do art. 1.228 do Código Civil demonstrados. Perícia técnica constatou estar a área ocupada pelos réus integralmente inserida nos limites do imóvel matriculado em nome da autora. Inexistência de correspondência entre a área efetivamente ocupada e a transcrição invocada pelos recorrentes. Instrumentos particulares de compra e venda desprovidos de eficácia dominial e incapazes de legitimar a ocupação da área reivindicada. Ausência de justo título. Posse de má-fé caracterizada. Construções e demais intervenções realizadas sobre imóvel alheio sem prévia verificação da titularidade registral. Prova técnica demonstrou a realização das edificações após a adjudicação do imóvel em favor da autora. Inexistência de direito à indenização ou retenção por acessões e benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos dos arts. 1.216, 1.218 e 1.220 do Código Civil. Possibilidade apenas de apuração de eventuais benfeitorias necessárias em fase própria, conforme ressalva constante da sentença. Alegações fundadas na função social da propriedade e na posse prolongada que não afastam o direito reivindicatório. Lapso temporal insuficiente para aquisição originária da propriedade e incompatibilidade da tese com a má-fé reconhecida no caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Honorários recursais majorados. CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.... ()
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Operações de remessa de soja em grãos com fim específico de exportação (CFOP 6502). Trading Company autuada solidariamente em razão da ausência de averbação eletrônica no prazo de 180 dias previsto no art. 445 do RICMS/00. Imunidade tributária de índole constitucional e eficácia objetiva (art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 3º, parágrafo único, I). O descumprimento de dever instrumental acessório não desnatura a desoneração quando comprovada de forma inequívoca a efetiva saída física dos produtos do território nacional. Primazia da verdade material e da razoabilidade sobre o formalismo excessivo. Acervo documental conclusivo, composto por Declaração Única de Exportação (DU-E) desembaraçada e averbada perante a Receita Federal do Brasil, Memorando de Exportação, Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading - BL) e notas fiscais de exportação, demonstrando a perfeita rastreabilidade e destinação ao exterior, sem indício de desvio ao mercado interno ou fraude. Insubsistência da responsabilidade solidária (art. 11, VI, do RICMS/00 e art. 9º, VI, da Lei Estadual 6.374/1989), ante a inocorrência do pressuposto fático correspondente. Notas fiscais de complemento de quantidade e peso que retratam meras variações volumétricas intrínsecas ao transporte a granel, sem constituir circulação autônoma tributável. Sentença de procedência integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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