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Doc. ADM Direito 608.3909.2723.1374

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade» aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do 1STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

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Doc. ADM Direito 583.2805.3437.3165

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 646.3003.5538.8723

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Município de Jacareí. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo a prestação de serviços de construção civil na Usina Hidrelétrica do Jaguari - CESP. Incidência do art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003, o qual prevê que para tais serviços a competência tributária ativa quanto ao ISS é do local onde os serviços foram prestados. Controvérsia que tem natureza eminentemente fática. Usina que se encontra na divisa dos Municípios de Jacareí e São José dos Campos. Apelante que efetuou a cobrança em razão da emissão de notas fiscais pela prestadora de serviços em favor do Município de Jacareí. Embargante-tomadora que, no entanto, não trouxe elementos aptos a demonstrar precisamente o local em que os serviços foram prestados, além de deixar escoar o prazo para especificação de provas. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Além disso, não se demonstrou existir recolhimento em favor do Município de São José dos Campos. Cenário em que devem prevalecer as presunções legais dos títulos executivos. Lançamentos válidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 424.9240.6999.0917

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Preliminar de assédio processual - Não verificado. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5977.4851.9025

5 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Docente - Piso salarial nacional - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Possibilidade - Inexistência de ofensa à jurisprudência do E. STF, à Constituição da República, à Súmula Vinculante 37/STF, ou à tese do Tema 911/1STJ - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 351.6285.2821.6980

6 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. REAVALIAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OSTEOARTROSE NOS JOELHOS. GONARTROSE DO JOELHO ESQUERDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

Pretensão de concessão imediata de agendamento de consulta com especialista, de marcação de exames e de realização de cirurgia para tratamento de osteoartrose nos joelhos e de gonartrose do joelho esquerdo. Possibilidade. A inclusão de paciente em fila de espera por tempo indeterminado, equivale à negativa do tratamento. A prova que acompanhou a propositura da demanda é suficiente para caracterizar a necessidade de reavaliar as condições atuais da saúde da paciente. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatórios médicos circunstanciados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.8974.1701.1490

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2012 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 381.6078.3021.5890

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.3202.4473.6464

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 06/04/2017, sem a localização de bens suficientes para a integral satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 877.2550.7238.1577

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente reparados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 484.4058.2471.4836

11 - TJSP VOTO 40901 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online», independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.4959.5411.9404

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

emissão de fatura com leitura de consumo - tratativas administrativas exitosas, com parcelamento da dívida - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome da apelada - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - indenização fixada em quatro mil reais - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.7362.2143.6182

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Ausente prova documental. Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.9646.9162.1088

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.4418.9229.1529

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 379.9091.4164.9867

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. Foi apresentado à perícia, contrato diverso do questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios alterados para que incidam desde cada desconto, para a reparação material, e desde o primeiro desconto para a indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para alterar o termo inicialdos juros de ambas as indenizações e recurso do banco réu parcialmente provido, para minorar o valor dos danos morais. Sem majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 840.2094.8095.3969

17 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Validade do contrato - Autora nega a contratação de empréstimo de dinheiro («empréstimo de cartão de crédito consignado») - Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato era mesmo da autora - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Vício de consentimento - Inocorrência - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Dano moral - Não ocorrência na espécie - Manutenção da sentença de improcedência da ação declaratória c/c indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da causa em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 692.4497.7244.5364

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.8982.2001.8323

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO ADESIVO DAS RÉS NÃO CONHECIDO CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - O

caso dos autos não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de quebra de expectativa. Importante destacar que o autor celebrou contrato de compra e venda com revendedora de veículos, pessoa jurídica especializada, que, contudo, não honrou com suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do contrato - dano moral configurado; ... ()

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Doc. ADM Direito 798.6410.0328.3224

20 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização fixada. Inviabilidade. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência deste E. TJSP - . Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte para readequar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 321.0118.7835.9288

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da associação. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 227.5011.0945.9023

22 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Contrato de gaveta - Cadeia aquisitiva - Quitação incontroversa do financiamento - Uma vez quitado o preço e consolidada a propriedade do comprador, a CDHU não mais possui direito de se imiscuir nas relações contratuais posteriormente travadas em relação ao bem, nem de se opor à outorga da escritura pública - Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública - Formalidade que poderia inviabilizar a regularização da propriedade - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.9714.3403.0573

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.4114.1334.0421

24 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de parcial procedência, rejeitando-se o pedido indenizatório. Apelação tão somente do autor. Hipótese em que não caraterizados danos extrapatrimoniais indenizáveis, a despeito da cobrança indevida, não ocorrendo restrição cadastral e resumindo-se a abordagem da ré a cobranças por mensagens eletrônicas. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Inexistência de qualquer prova em torno dos alegados transtornos. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 650.8842.7388.4285

25 - TJSP Ação monitória. Contribuições condominiais. Legitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A, dada a natureza propter rem da obrigação, pois figura como proprietário na matrícula do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.4933.9722.8415

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.7676.2388.6226

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 505.7733.3529.8444

28 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de empréstimo pessoal - Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação - Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor - Requerido que não apresentou «log» detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença - Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor. Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor - Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor - Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 987.1821.9162.1292

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Documentos apresentados em contestação que não foram especificamente impugnados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 878.0165.4929.6885

30 - TJSP * «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS".

Telefonia. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de indevida suspensão da linha telefônica indicada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Falha na prestação de serviço de telefonia que, à míngua de insurgência recursal pela ré, restou incontroversa. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.9324.3005.4922

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré afastada. A autora não está obrigada a buscar resolução pela via administrativa para ingressar com ação judicial. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 706.9704.9373.1208

32 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Suspensão determinada no IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para aferição da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9621.6386.6630

33 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pela autora com defeito - Fornecedora que não troca o produto - Loja que integra a cadeia de fornecedores de produtos como fornecedora aparente - Ilegitimidade passiva da revendedora afastada - Autora que ficou indevidamente desprovida do uso do micro-ondas 20 dias após a compra - Reclamações formalizadas perante a corré sem atendimento - Danos morais devidos - Juros de mora incidentes a partir da citação - Art. 405 do CC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 691.0361.2533.8593

34 - TJSP Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora bem reconhecida. Valor adequado da multa arbitrada. Redução que não se verifica cabível. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.1242.1812.4120

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BEM IMÓVEL - VALOR DE R$ 30.000,00 QUE NÃO FOI RECONHECIDO COMO VALOR PAGO PELO AUTOR, NÃO PODENDO SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.5936.8489.5696

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. EXCLUSÃO FORMAL DE BENEFICIÁRIO DO CADASTRO DO ITESP. POSSE SEM RESPALDO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Arthur Palmier, representado por sua inventariante, determinando a retomada da posse do imóvel localizado no Assentamento Santa Cristina, Lote Agrícola 34, no município de Mirante do Paranapanema/SP. O recorrente sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício ao ITESP. No mérito, alega ilegitimidade da posse exercida pelo espólio, ausência de esbulho e legitimidade própria para permanecer no lote com base em vínculo familiar e sucessório. Requer a anulação da sentença com reabertura da fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da ação, com revogação da liminar. II. Questão em Discussão 2. A matéria do dissenso envolve analisar: (i) a ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova documental requerida em audiência; e (ii) a legitimidade da posse exercida pelo espólio e a configuração de esbulho possessório diante da exclusão do recorrente da composição familiar do lote junto ao ITESP. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo indeferiu motivadamente a prova requerida com base na suficiência dos elementos constantes dos autos, especialmente o ofício do ITESP (fls. 57), que comprova a exclusão do recorrente e de sua família da composição familiar do lote e sua ciência formal da medida. 4. Ademais, a ausência de insurgência processual na audiência de instrução configura aquiescência tácita. 5. No mérito, demonstrado que a posse era exercida legitimamente pelo espólio na qualidade de permissionário do ITESP, a permanência dos réus no imóvel, após exclusão administrativa formal e expressa do cadastro de beneficiários, configura esbulho possessório, nos termos do CCB, art. 1.210. Todos os requisitos do CPC, art. 561 foram preenchidos. IV - Dispositivo e Tese 6. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental considerada desnecessária à luz da instrução já existente nos autos; 2. A exclusão formal do recorrente do cadastro de composição familiar do ITESP retira o amparo jurídico de sua posse, convertendo-a em esbulho possessório; 3. É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 85, §§ 8º e 11, 369, 370, 561; CC, art. 1.210. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJe 05/05/2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 25/10/2004; TJSP, Apelação Cível 1003330-96.2020.8.26.0483, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 23/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 674.0346.1838.1169

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade do contrato objeto da lide e a existência da dívida. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp Acórdão/STJ (tema 1061)] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).» Cerceamento ao direito da autora de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pela autora, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 169.9716.7329.3016

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECUSA NO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - INADMISSIBILIDADE - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.5460.4594.3692

39 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Instrumento de confissão de dívida. Arguição de defeito (erro substancial). Sentença de improcedência. Insurgência das partes. - Pretensão dos embargados de análise de fundamentos que não constaram da sentença. Ausência de interesse recursal. Inexistente utilidade. Não conhecimento. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contingente probatório suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Erro. Não caracterizado. Negociação dos honorários advocatícios contratuais entre as partes. Instrumento de confissão de dívida. Transação de direitos patrimoniais disponíveis. Honorários vinculados à estimativa de avaliação de sociedades empresariais dissolvidas, na data da assinatura do título exequendo. Circunstâncias concretas que afastam o engano. CCB, art. 138. - Litigância de má-fé. Ausente prática de condutas dolosas pelos embargantes. Rejeição. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.7950.8182.7927

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do débito. Recurso da autora. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Validade do negócio jurídico. Documento juntado pela própria autora que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em maio de 2022, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo de 84 parcelas previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.2812.4015.3077

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião Extraordinária. A parte Autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, configurando usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini. 4. O imóvel esteve vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, por meio da empresa pública EMGEA, até 2022, o que torna toda a posse anterior como não sendo ad usucapionem, conforme entendimento do STJ - . 5. Natureza de bem público que impossibilitava a aquisição por usucapião. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Posse subordinada à financiamento habitacional inadimplido não configura animus domini 2. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são insuscetíveis de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 355, I; art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001659-77.2021.8.26.0103, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 710.2075.5989.4730

42 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo que ocasionou a chegada dos autores ao seu destino com cerca de vinte e quatro horas depois do horário programado - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 a cada autor, no total de R$ 4.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada dos autores ao local de destino com aproximadamente vinte e quatro horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autores que não evidenciaram que tivessem passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em razão do aludido atraso - Autores que não atestaram que tivessem perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Cenário que afastaria a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo dos autores desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.7841.6515.4280

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente pagos bem devem ser restituídos na forma dobrada, por se tratar de pagamento posterior a 30/03/2021. Aplicação do entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação relativa à tarifa de registro, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0754.9856.3199

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB e NUMOPEDE, ante indícios de atuação massiva do patrono. Desnecessidade. Providência indeferida. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso que observou o quanto preconizado no art. 1.010, II e III, do CPC. Afastamento das preliminares suscitadas em sede de contrarrazões. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Comprovação da realização do serviço, sem cobrança a este título. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente a título de Tarifa de avaliação do bem e do seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e do seguro, condenando o réu a ressarcir à parte autora, de forma dobrada, todas as quantias indevidamente cobradas, com recálculo das prestações, autorizada compensação com eventual saldo devedor... ()

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Doc. ADM Direito 416.9042.6026.7450

45 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RECEBIMENTO DE ANTERIOR INDENIZAÇÃO, POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA QUE, DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, IMPLICA NA EXTINÇÃO DO SEGURO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS REFERENTES AO SEGURADO QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE - VALOR DO PRÊMIO QUE É ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DO CAPITAL GLOBAL ESTABELECIDO PELO ESTIPULANTE/SUBESTIPULANTE MULTIPLICADO PELA TAXA ESTABELECIDA PELA SEGURADORA, E NÃO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE SEGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 906.7366.8929.7765

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 648/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual, ante a não comprovação de prévio pedido administrativo válido à instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se o comprovante de rastreamento postal substitui o aviso de recebimento para fins de comprovação do pedido administrativo prévio; verificar se a notificação genérica atende aos requisitos do Tema 648/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante de rastreamento online não equivale ao aviso de recebimento assinado, pois não atesta a efetiva entrega ao destinatário mediante identificação do recebedor. A análise do interesse processual é matéria de ordem pública, cabendo ao juiz examiná-la de ofício em qualquer grau de jurisdição. A notificação genérica solicitando «todos os empréstimos» é incompatível com a boa-fé objetiva quando o consumidor já detém o HISCON com a relação individualizada dos contratos. O prévio pedido administrativo deve ser específico e individualizado para permitir o atendimento sem intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comprovante de rastreamento postal não substitui o aviso de recebimento assinado. 2. A notificação genérica não configura pedido administrativo idôneo. 3. O pedido de exibição deve especificar os contratos pretendidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381, III, e CPC, art. 485, VI e § 3º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648); TJSP, Apelação Cível 1058832-09.2024.8.26.0506, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 13/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001680-39.2024.8.26.0300, Rel. Des. César Zalaf, j. 22/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1005454-26.2025.8.26.0047, Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira, j. 22/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 09/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 205.3321.7342.0021

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente para determinar a outorga da escritura definitiva ao autor e condenando as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor pode ser considerado consumidor na relação contratual e se há nulidade nos contratos firmados devido à alegação de venda a non domino. III. Razões de Decidir3. Aplica-se a legislação consumerista ao caso, pois o autor não comprovou realizar investimentos de forma reiterada e profissional, caracterizando sua vulnerabilidade técnica e econômica.4. As rés fazem parte da cadeia de fornecedores e atuaram em conjunto para a comercialização e incorporação do empreendimento, caracterizando responsabilidade solidária. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. Aplica-se a legislação consumerista ao caso. 2. As rés são responsáveis solidárias na comercialização do empreendimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; Art. 85, § 11. Código Civil, art. 1417 e Código Civil, art. 1418. CDC, art. 7º, parágrafo único; Art. 25, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível, 10048023220228260526, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2025. TJ-SP - Apelação Cível: 10048023220228260526 Salto, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 24/09/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 910.6512.1637.2453

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de concessão de adicional de insalubridade ajuizada por servidores públicos municipais, motoristas de ambulância, contra o Município de Borborema. Os autores alegam exposição a agentes biológicos nocivos à saúde durante a pandemia de Covid-19, requerendo revisão do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) e pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo aos apelantes, motoristas de veículos de saúde, durante a pandemia de Covid-19. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é pago conforme laudo técnico, não havendo direito ao adicional em grau máximo, posto em desconformidade com o LTCAT. 4. Os apelantes não demonstraram fato constitutivo do direito invocado, prevalecendo os laudos que indicam insalubridade em grau médio. IV. Dispositivo 5.Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 903.0470.6013.5748

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 646.8778.7426.1386

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAJUD.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Manutenção indevida de restrição judicial de circulação via Renajud. Acordo homologado em ação de busca e apreensão. Cláusula décima atribuiu à ré a obrigação de providenciar a baixa das restrições após a quitação. Erro material na indicação do juízo competente redigido pela ré que não afasta a responsabilidade assumida. Ausência de comprovação de ter a apelante peticionado pela baixa da restrição ou adotado providências para correção do equívoco. Restrição mantida que impossibilitou o licenciamento e levou à apreensão do veículo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado, mas valor fixado em primeiro grau superior ao adequado diante das circunstâncias do caso concreto, inexistência de negativação, repercussão limitada e leve contribuição da autora. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Apelo acolhido em parte, reduzindo o valor da indenização por dano moral. Sucumbência mantida. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.9151.3924.6971

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O

apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão. 2.- A responsabilidade dos prestadores de serviço e do banco é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem contratação legítima, sendo inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado o ato ilícito. Configurado o dano moral, cabe ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o «quantum» indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores em conta bancária, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência... ()

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Doc. ADM Direito 492.3951.9906.0744

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Padrão desta Turma: só se reconhece abusividade quando a taxa supera o triplo da média do BACEN - patamar não atingido (taxa contratada de 3,33% a.m./48,16% a.a.; média BACEN indicada pela própria autora de 2,05% a.m./27,51% a.a.). Taxa média é referencial, não teto apriorístico. Seguro prestamista. Contratação facultativa expressamente prevista na Cláusula 6.2 da CCB, com opção de contratação autônoma junto a seguradora de livre escolha; adesão em termo apartado - ausência de venda casada (Tema 972/STJ). Repetição do indébito. Inviável ante a inexistência de cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida integralmente (art. 252 do RITJSP). Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.3774.5920.4321

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2039.7489.4170

54 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Pretensão de reembolso do valor pago por hospedagem adquirida no site da ré, com fixação de multa de 10% pelo cancelamento, além de indenização por danos morais - Aquisição de pacote com expressa menção de que se tratava de tarifa não reembolsável em caso de cancelamento ou não comparecimento - Contratação que cumpre o preconizado nos arts. 6º, III e 31 do CDC, com informações claras e precisas sobre o preço e suas condições - SENTENÇA MANTIDA - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4300.0715.8548

55 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO FÊMUR E TÍBIA ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 441.3583.9169.4184

56 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. REVELIA. REGULARIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a validade da contratação de portabilidade de empréstimo consignado contratado por meio digital. A parte recorrente sustenta a revelia, insuficiência probatória da contratação e ocorrência de fraude, requerendo a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) os efeitos da revelia decorrente de contestação intempestiva; (ii) a validade da contratação de empréstimo consignadol; e (iii) o cabimento de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia gera presunção relativa, não afastando a análise do conjunto probatório nem a valoração de documentos. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital, com assinatura eletrônica, cópia de documento de identidade, registros sistêmicos, portabilidade de dívida preexistente e demonstração da evolução do débito. Ausente ilicitude ou defeito do serviço, inexiste fundamento para restituição do indébito ou indenização moral. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revelia não implica procedência automática dos pedidos quando afastada por prova documental idônea. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital, comprovada por registros eletrônicos e assinatura digital. 3. Comprovada a regularidade da contratação, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 344, 345 e 373, II; e CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j.12/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 11/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 02/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 11/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0229.9578.3629

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE VALORES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. LACUNA NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento de R$ 159.907,08, acrescido de correção monetária e juros moratórios, com abatimento dos valores depositados em juízo. A apelante sustenta a necessidade de adequação dos consectários legais ao regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, com a incidência do IPCA e de juros simples de 2% ao ano, observados os §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir quais critérios de correção monetária e juros moratórios devem incidir sobre a condenação após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e os §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, disciplinando a atualização monetária e os juros moratórios apenas a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento. 4. A nova disciplina constitucional não regulamenta os índices aplicáveis ao período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 e a expedição do requisitório, o que configura lacuna normativa que demanda integração pelo julgador. 5. O Provimento CNJ 207/2025 evidencia que os critérios instituídos pela Emenda Constitucional 136/2025 incidem apenas sobre valores já requisitados, o que afasta sua incidência na fase anterior à expedição do requisitório. 6. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e dos efeitos da Emenda Constitucional 136/2025, aplicam-se os artigos. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, desde a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 até a expedição do requisitório. 7. A sentença já observou corretamente os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/2025 para o período posterior à expedição do requisitório, razão pela qual o pedido recursal não comporta acolhimento nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com alteração. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 136/2025 regula a atualização monetária e os juros moratórios apenas a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento. 2. A lacuna normativa existente entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 e a expedição do requisitório deve ser suprida mediante aplicação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 19.3.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 13.5.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5892.6988.7659

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual - Não acolhimento - O entendimento consolidado no Tema 648 pelo C. STJ define que a ação de exibição de documentos bancários, ajuizada pelo apelante, exige demonstração prévia da existência de relação jurídica entre as partes, de requerimento administrativo feito à instituição financeira e não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária - No caso, não há prova de prévia solicitação administrativa regular dos documentos buscados pelo apelante à instituição bancária, pois aqueles que instruem a inicial ora são impertinentes ora não tiveram a legitimidade demonstrada por outros elementos - A ausência de prévio requerimento administrativo válido conduz à ausência de interesse processual do apelante em postular a exibição dos documentos diretamente na via judicial, sendo a tese fixada no Tema 648 ainda aplicada pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026) - Recurso não provido, com determinação ao apelante, por força do indeferimento da gratuidade de justiça, de recolhimento do preparo no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação do julgamento, pena de oportuna expedição de ofício, pelo E. Juízo a quo, para inscrição na dívida ativa.... ()

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Doc. ADM Direito 790.7101.4769.2375

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, para declarar resolvido o contrato por culpa do Réu, determinar a restituição de valores pagos, reintegração da Autora na posse do imóvel e condenar o Réu ao pagamento de indenização pela fruição do bem, além do rateio proporcional de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de afastamento da rescisão contratual por alegada boa-fé e função social do contrato, bem como ao cabimento de pedido de indenização por acessões e benfeitorias formulado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pedido de indenização por acessões e benfeitorias, por ausência de dedução na fase de conhecimento, configurando indevida inovação recursal e vedada supressão de instância. 4. Incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu o de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 5. Conjunto probatório suficiente a demonstrar o inadimplemento contratual do Réu, não impugnado de forma específica. 6. Alegações genéricas de boa-fé e função social do contrato insuficientes para afastar a mora e a rescisão contratual reconhecida na origem. 7. Manutenção integral da r. sentença diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A inovação recursal impede o conhecimento de pedido não formulado na fase de conhecimento, e, comprovado o inadimplemento contratual sem prova de fato impeditivo, impõe-se a manutenção da rescisão e das consequências dela decorrentes.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 373, I e II; 490; 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6481.3152.0763

60 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: Documentos apresentados insuficientes para comprovar, com segurança mínima, as fraudes narradas e o prejuízo indenizável. Fatura em valor inferior ao indicado na inicial e sem identificação clara das compras impugnadas, estornadas ou realizadas pelo autor. Inversão do ônus da prova que não substitui a prova mínima das alegações autorais. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5667.1791.1634

61 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Sentença concessiva da segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Prova pré-constituída suficiente. Exclusão fundada em referência genérica ao edital, sem motivação fática individualizada. Motivação aparente equivalente à ausência de motivação. Processo criminal militar declarado pelo candidato e encerrado por absolvição transitada em julgado. Fato isolado, sem condenação definitiva ou demonstração concreta de incompatibilidade moral com o cargo. Histórico funcional no Exército com conceito «Ótimo» e certidões negativas. Omissão quanto à reprovação anterior em concurso da Polícia Militar que não evidencia má-fé, por se tratar de ato ainda discutido judicialmente. Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2566.1865.2997

62 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. MELHORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento e cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de procedência. Apelação do réu, que pretende afastar a obrigação ou compensá-la com crédito por melhorias. II. Questão em discussão 2. Definir o dever de indenizar, a base locativa e a possibilidade de reconhecer crédito pelas melhorias, com quantificação posterior. III. Razões de decidir 3. A alegada autorização da maioria dos condôminos não afasta o direito da coproprietária dissidente à contraprestação pelo uso de seu quinhão. Tolerância anterior e condições pessoais do ocupante não excluem a obrigação após a notificação extrajudicial. 4. Mantida a base locativa de R$ 5.500,00, correspondente ao estado efetivo do imóvel. 5. Prova suficiente da contribuição do réu mediante melhorias úteis incorporadas ao patrimônio comum. Reconhecimento da existência de crédito correspondente à participação de um terço da autora, excluídos os bens removíveis. 6. Quantificação em liquidação por arbitramento, mediante complementação da perícia, considerados o valor residual e a depreciação. Compensação admitida após a apuração. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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