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Doc. ADM Direito 1688.3931.6711.0500

1 - TJSP Correção monetária e juros de mora - observância do TEMA 810 do STF - e Emenda Constitucional 119/1921 - embargos providos.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4736.0600

2 - TJSP Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

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Doc. ADM Direito 628.3843.2010.5338

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 859.9652.5294.6913

4 - TJSP Recurso inominado - Condenação da FESP ao pagamento de danos morais - Juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação - Irresignação - Cabimento - Juros de mora e correção monetária que devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, a partir da qual incidirá a taxa SELIC - Sentença reformada neste ponto - Recurso da FESP provido.

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Doc. ADM Direito 920.5688.1525.0335

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DE OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou a realização de empréstimos fraudulentos no valor de R$ 18,27 e R$ 2.051,73, e requereu a restituição de R$ 1.230,00 indevidamente transferidos, além de compensação por danos morais. A sentença declarou a nulidade das operações e determinou a restituição dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.9237.7840.5973

6 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 429.0494.4881.0402

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Extinção do Feito. Inconformismo da Exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ - . Termo inicial do prazo prescricional contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Feito que não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos. Efetivas pesquisas de bens, inclusive bem-sucedidas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.7412.6578.8414

8 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.0884.2958.2874

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO DE GADa LeiTEIRO EM RAZÃO DA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Existência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.8947.0884.5718

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restituição de valores - Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra» - Extensão de rede elétrica em propriedade rural - Sentença de procedência que condenou a concessionária de energia ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora, cuja apuração deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença - Alegações de prescrição e decadência afastadas - Entendimento consolidado do C. STJ, que fixa o termo inicial da prescrição na data de efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, não demonstrada pela ré - Decreto 41.187/96, art. 9º, que impõe à concessionária a responsabilidade pelos custos de expansão de rede e ligações de consumidores de baixa renda - Restituição dos valores despendidos que se impõe - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 997.4608.7916.4142

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 278.8788.5511.1367

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão autoral à matrícula em ETEC, com a desconsideração de opção pelo Sistema de Pontuação Acrescida, uma vez que atingiu a pontuação necessária à aprovação na lista geral. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da CEETPS. Não acatamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.5872.4708.0431

13 - TJSP Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

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Doc. ADM Direito 789.6109.8775.7124

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo e da autenticidade dos documentos novos juntados. Violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 436. Direito de impugnação chancelado, também, no Tema 1061 do STJ. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que a demandante seja intimada a se manifestar sobre os documentos e o demandado intimado a comprovar os motivos que o impediram de exibi-los junto à contestação (art. 435, Parágrafo único, do CPC), sob pena de desentranhamento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.8241.3809.2165

15 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 921.2571.3405.8483

16 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Cancelamento da apólice por inadimplemento do segurado no tocante ao pagamento de parte das parcelas em que dividido o prêmio. Vigência proporcional do seguro, conforme tabela integrada à apólice e não questionada pelo segurado, tampouco discutindo ele a legitimidade do cancelamento. Divergência fática entre as partes, contudo, no tocante à data do próprio sinistro, que segundo a versão do autor teria ocorrido no último dia de vigência fixado pela seguradora, ao passo que segundo essa teria ocorrido no dia seguinte, conforme inclusive constante na comunicação do sinistro a ela. Ônus probatório do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) não desincumbido adequadamente. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.7006.0921.3462

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos de prêmios de seguro não contratado. Ausência de relação jurídica. Pretensão parcialmente procedente. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inocorrência de danos morais. Inconformismo da autora. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. Inocorrência. Tem-se entendido que os descontos indevidos em conta na qual é recebido benefício previdenciário ensejam danos morais, nos casos em que reflete na subsistência da vítima. Todavia, no caso, não se reconhece a ocorrência de violação aos direitos de personalidade da recorrente, pois a aposentadoria não é a sua única fonte de renda e os descontos, considerando a natureza dos gastos retratados no extrato, não tiveram reflexo em sua subsistência ou integridade moral, que fora preservadas. Descontos indevidos que não consubstanciam violação de sigilo bancário. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 934.0810.7362.3392

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 665.0356.0350.7052

19 - TJSP TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que demonstrou desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.2893.5889.8086

20 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado, sem a realização de perícia contábil, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.5620.9676.5373

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e determinando a restituição de 90% das quantias pagas pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a possibilidade de retenção de valores pela ré, incluindo cláusula penal, encargos tributários, comissão de corretagem e débitos de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 é aplicável ao caso, pois o contrato foi celebrado após sua vigência. 4. A cláusula penal de 10% é considerada excessiva, sendo reduzida para 2% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos. 5. Não cabe indenização por fruição de terreno não edificado. 6. Retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de conservação é permitida, conforme a Lei 6.766/79. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 aplica-se a contratos celebrados após sua vigência, permitindo retenção de valores conforme seus termos. 2. A cláusula penal deve ser equitativamente reduzida para evitar enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 999.2061.0018.0854

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco réu, almejando a reversão do julgado. Irresignação impróspera. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta. Invertido o ônus da prova, não provaram os réus a hígida contratação do seguro em questão. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Recurso da autora, buscando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais suportados. (iv.1) Preliminar de inovação recursal arguida pelo banco réu em contrarrazões. Inocorrência. Fundamentando a parte seu recurso nas mesmas razões apresentadas na petição inicial, ainda que com outros argumentos, não há que se falar em inovação recursal. Apelo da autora, portanto, conhecido. (iv.2) No mérito, insurgência autoral que prospera em parte. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada não nos R$7.000,00 postulados, mas em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (v) Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 341.4019.1738.1131

23 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores -  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5662.1636.8903

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos morais para R$20.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.2668.1966.8914

25 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais e repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com os valores efetivamente depositados na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora, alegando cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a perícia grafotécnica e insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Intimação para manifestação sobre o contrato apresentado em contestação que decorreu in albis sem qualquer impugnação específica da assinatura, na forma do art. 429, II, do C.P.C. - Regularidade do julgamento do processo na fase que se encontrava, nos termos do art. 355, I, do C.P.C. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura nos idos de 2016, antes da exigência de emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saques sobre seu limite durante 8 (oito) anos sem qualquer reclamação - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9327.8941.9181

26 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.8348.0680.1686

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Não atendimento. Orientação prevista nos enunciados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais. Medida adotada com base na Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.0490.3476.0338

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS - PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal manejado com o objetivo de se reconhecer a nulidade de AIIM, no qual a Administração imputou 06 (seis) infrações à embargante, relacionadas ao creditamento indevido e ausência de recolhimento do ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.6786.5548.6336

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 395.3131.3221.2780

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do réu.  ... ()

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Doc. ADM Direito 896.6246.3443.9635

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO COMO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 563.0804.0813.8003

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu a ação, em razão da ausência de comprovação válida da notificação para constituição em mora do devedor. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Devolução do «AR» com a observação «não procurado". Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 845.2817.2066.1009

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor contratou empréstimo não consignado com o banco requerido, alegando taxas remuneratórias abusivas. Pleiteou a revisão da taxa de juros, reduzindo-a à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.0617.7575.9108

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.9832.2868.1912

35 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação de que descontos excessivos em folha de pagamento e conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao mínimo existencial do autor. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, descontadas as parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 1.083,75. Circunstância, ademais, de que não está efetivamente caracterizado o superendividamento, tendo o autor se omitido em trazer para o feito os dados de sua declaração apresentada ao fisco federal, a inviabilizar a precisa aferição de seus efetivos rendimentos, porquanto não há se olvidar da possibilidade da existência de bens outros que lhe propiciem renda, de modo que não se vislumbra a existência de prova convincente nos autos do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 815.9715.7567.6905

36 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Aquisição de placa de vídeo. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Corré vendedora que participou diretamente da cadeia de fornecimento do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré vendedora que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Produção de prova pericial que concluiu pela inexistência de vícios no produto. Problemas relatados pelo autor após o uso do componente por cerca de seis meses, indicando que não houve a suposta incompatibilidade. Autor que informa ter conhecimento técnico em informática. Ausência de justificativa para determinar a devolução do bem. Negativa para prestação de auxílio técnico pela corré Asus embasada em laudo técnico. Perícia que constatou que o referido laudo não condiz com a realidade. Demora excessiva para se responder o autor. Negativa injustificada da prestação da assistência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, por atender critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral. Correção devida desde o arbitramento. Relação contratual. Juros de mora que devem ser contados da citação. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 510.5044.6578.9122

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÕES DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A ré foi condenada ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao advogado da autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se deve ser aumentado o valor da indenização por dano moral fixado; e (ii) definir se cabe majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$2.500,00 que deve ser mantida, encontrando-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, considerando a opção da autora pelo ajuizamento de duas ações em face da associação ré, para impugnação de diferentes períodos de descontos. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios que observou os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando elevação, dada a baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 613.0658.5165.0949

38 - TJSP VOTO 42613 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de veículo. Levantamento. Necessidade. Veículo com posse incontestada dos Apelantes, transferência de titularidade realizada previamente à ação de conhecimento. Ademais, propriedade de bens móveis transmitida pela tradição. CCB, art. 1.267. Ausência de indício de má-fé dos Apelantes, ônus do credor. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 669.7647.9319.6969

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 026/2024. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança visando à nulidade da decisão administrativa que declarou vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico, voltado à contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento e fornecimento de sistema de auxílio alimentação aos funcionários do Município de Fernão. 2. Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Documentação apresentada pela vencedora do certame cônsono à qualificação jurídica de empresa de pequeno porte - EPP. Procedimento licitatório acomodado às demarcações editalícias. 3. Empate real entre as propostas ofertadas. Paridade preservada após o manejo dos critérios de desempate contemplados em edital e na Lei 14.133/2021, art. 60. Sequencial sorteio. Legalidade. Aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 45, §2º. Inexistência de violação a direito líquido e certo. 4. Desfecho de origem que se preserva. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 166.3149.7030.9376

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DESFALQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores não creditados em conta PASEP, condenando a instituição ao pagamento do valor a ser apurado em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) definir a competência para o julgamento da demanda; (iii) apurar a ocorrência de prescrição; e (iv) examinar se a ausência de realização de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta PASEP, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1.150. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à correção de saldo da conta PASEP, salvo em discussão sobre equívoco nos índices de atualização da conta e interesse da União, que não é o caso dos autos. 3. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se à prescrição decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a ciência comprovada do prejuízo e não a data do saque (STJ, Tema 1.150). Prescrição não ocorrida. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando requerida prova pericial contábil essencial à análise da regularidade dos lançamentos e da evolução do saldo da conta PASEP. O banco-réu indicou que a perícia poderia demonstrar a correção dos valores, sendo incabível a inversão do ônus sem a produção da prova requerida, considerando a complexidade do cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada para que o feito retorne ao juízo de origem com a finalidade de realização de prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, art. 205; CPC, arts. 370, parágrafo único; 98, § 3º; 429, II; 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp. 1.312.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 24.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1002594-20.2024.8.26.0457, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sérgio Mangerona, j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 112.9000.1126.1173

41 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cônjuge de vítima fatal, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29 de dezembro de 2020, que resultou no falecimento da esposa do autor, Josefa, passageira na motocicleta conduzida por ele. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente de trânsito que ocasionou o falecimento da esposa do autor; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As imagens do acidente, constantes dos autos, demonstram de forma clara que o réu realizou manobra de conversão à esquerda em via de mão dupla sem observar o fluxo de veículos, invadindo preferencial e interceptando bruscamente a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, violando os CTB, art. 34 e CTB art. 38. Não há nos autos qualquer indício de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo genérica e desprovida de prova a alegação de excesso de velocidade por parte da motocicleta. A ausência de requerimento de prova pericial reforça o quadro de falta de prova, inclusive no âmbito técnico, da alegada conduta imprudente da vítima. A responsabilidade civil do réu é integral, decorrente de sua conduta imprudente, sendo o nexo causal inafastável, conforme demonstra o vídeo que captou o acidente em sua totalidade. A fixação da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência dominante, que reconhece a dor pela perda de cônjuge como dano moral in re ipsa, não exigindo prova do sofrimento. O valor fixado atende ao duplo propósito da reparação moral e da função pedagógica da condenação, não sendo excessivo diante da gravidade da consequência - morte da esposa em acidente de trânsito causado por imprudência do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 209.3870.7537.3582

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Autora pretende a restituição de valores cobrados pela associação ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo. Gratuidade que já havia sido indeferida por decisão irrecorrida. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido. 2. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua aposentadoria, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Associação que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais que devem ser fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. 3. Recurso da ré não conhecido, provido o da autora, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 658.8549.7840.0918

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Lesões na coluna vertebral. Função de auxiliar de expedição. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do recente laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.2192.1804.1207

44 - TJSP SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA DE CRIME. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO CORRÉU TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

Caso em Exame. O autor foi vítima de fraude bancária chamada «golpe do falso investimento» por terceiros estelionatários. Ajuizou a ação contra a instituição financeira para a qual foi transferido o valor e contra o respectivo titular da conta bancária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelos danos morais e materiais causados ao autor. III. Razões de Decidir e tese. 1. Ilegitimidade de parte de um dos corréus. Não foi evidenciada falha do banco requerido que ensejasse o dever de indenizar, pois o falso investimento não foi intermediado pelo Itaú, e a conta bancária não apresentava irregularidades. 2. Responsabilidade do corréu titular da conta bancária. O corréu é responsável pelos danos, pois cedeu sua conta para terceiros, contribuindo para a fraude, configurando culpa e nexo causal entre sua conduta e o dano. IV.Dispositivo. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4504.9126.9705

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por casal em decorrência de acidente de trânsito provocado por condutor embriagado, que colidiu na traseira do veículo dos autores ao tentar ultrapassagem irregular, causando perda total do automóvel, ferimentos em gestante e interrupção de atividade econômica. Pleitearam reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais para ambos os autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa do réu é incontroversa diante da colisão traseira em tentativa de ultrapassagem imprudente, confirmada em boletim de ocorrência e interrogatório. 4. Não se reconhece direito à indenização por lucros cessantes, por ausência de prova da imprescindibilidade do veículo para a atividade profissional. 5. O dano moral é reconhecido apenas para a autora, em virtude de ferimentos e afastamento do trabalho durante a gestação, configurando violação à sua integridade física e emocional. 6. Não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer abalo psicológico ou alteração do comportamento habitual do autor que justifique dano moral indenizável a seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 140.4617.4203.6670

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

Na sentença o juiz há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 458, I, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS - CULPA DOS RÉUS COMPROVADA - TRAFEGO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA CAUSADORA DO ACIDENTE - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - DANOS ESTÉTICOS - AMPUTAÇÃO DE UM DEDO DO PÉ ESQUERDO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. I- É o proprietário da motocicleta envolvida em acidente de trânsito responsável objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja ou não gratuito, devendo responder solidariamente pelos danos causados; II- Conquanto inexistam parâmetros legais para o arbitramento da compensação por dano moral, o respectivo valor há que ser fixado no prudente arbítrio judicial, devendo se considerar, em sua eleição, uma quantia capaz de aplacar o sofrimento suportado pela autora, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, da condição pessoal do autor, dentre outras. Tem o arbitramento não só o efeito reparador, na medida do possível, mas um caráter punitivo/educativo, específico e geral, sem servir, contudo, de motivo para enriquecimento sem causa da autora, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia bem arbitrada no caso, pelo que não comporta alteração. III- Comprovado que a autora, em decorrência do acidente, teve amputado um dedo de seu pé esquerdo, mostra-se devida a indenização por danos estéticos, que no caso são evidentes, razão pela qual se impõe indenização, a esse título, fixada em R$ 10.000,00, o que enseja o provimento do recurso da autora, devendo os réus arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 168.5200.3777.1230

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - FRATURA DO SACRO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 789.5050.8968.6713

48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor e selfie - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 773.1722.0931.5663

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA.

Apelação de ambas as partes. Lícita a cobrança de valores pelo aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV. Taxas «de licenciamento de software», «de gravação», de «lançamentos variáveis» e de «assistência premium mensal» indevidas. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021 e repetição simples de tais valores até a referida data. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal (10 anos). Inteligência do art. 205 do CC. Embargos de Divergência do STJ. Danos morais não caracterizados. Exibição do contrato e das faturas da prestação de serviços pela ré, nos termos do CDC, art. 43. Sentença reformada em parte. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, com manutenção da sucumbência conforme determinado em sentença, ante à sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 416.0133.6919.6833

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - A comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte. JUROS DE MORA limitados à taxa SELIC. Não incidência da Lei 13.296/08, art. 28 - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, porém, em menor extensão - Honorários recursais fixados - Recurso da FESP provido em parte e improvido o apelo do Banco embargante... ()

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Doc. ADM Direito 903.6549.2431.7162

51 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel - Embargos julgados procedentes, com a imposição do ônus da sucumbência aos embargantes - Insurgência dos embargantes - Cabimento - Não obstante os embargantes tenham dado causa à constrição, ao não registrarem a transferência do bem imóvel, a embargada apresentou resistência ao pedido na contestação - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados à embargada - Posicionamento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 333.7045.8557.6163

52 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor. Arrematação em leilão eletrônico fraudulento. Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pela vítima contra a instituição financeira mantenedora da conta-corrente em que depositado o valor do preço. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo na responsabilidade do banco, por falha na prestação do serviço. Inocorrência. Instituição financeira que não participou do negócio e apenas recebeu os valores transferidos voluntariamente da conta do autor para a conta de sua cliente. Inexistência de prova cabal de se tratar de conta irregularmente aberta. Simples viabilização de abertura de contas que não é, por si só, motivo suficiente a imputar à instituição financeira a responsabilidade por eventual fraude perpetrada por transferência bancária realizada com sua utilização. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Transferência de valores voluntária pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor. Ilícito não configurado. Danos morais igualmente descabidos. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 943.6912.2083.7393

53 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROCEDENTES -

Recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação - Repercussão Geral - C. STF que não determinou o sobrestamento de feito objeto de repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil, «leasing» - O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Propriedade do arrendatário à época dos fatos geradores - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296, de 23/12/08 - Presunção de legitimidade não ilidida por prova inequívoca, a cargo do embargante - Aplicação do CTN, art. 204 - Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido com a majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 167.8005.9091.3875

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RCC) - Improcedência - - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade da documentação exibido pela réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Anulação, de ofício, da r. sentença que se mostra de rigor, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins - Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. ADM Direito 919.1513.6984.0752

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.0031.2999.0813

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da nota promissória. Documentação médica farta acerca do comprometimento das funções motoras da autora, impactando sua caligrafia, o que tornaria impossível que realizasse a assinatura constante do título. Incidência dos CPC, art. 428 e CPC art. 429. Juízo que não observa essa regra específica, deixando de deliberar sobre o ônus da prova, para que o réu pudesse desempenhá-lo. Impossibilidade, a esta altura, de inverter o julgamento, porque violaria o devido processo legal. Sentença nula. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.9878.6756.4837

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência quanto à revendedora e parcial procedência quanto à instituição financeira, apenas para restituição simples dos valores efetivamente pagos a título de seguro - Pretensão de reforma formulada pelo autor - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Teoria do livre convencimento motivado - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Relação de consumo que não exonera o autor do ônus mínimo de comprovar o fato constitutivo (art. 373, I, CPC) - Inversão (art. 6º, VIII, CDC) condicionada à verossimilhança de suas alegações - Veículo com 13 anos de uso - Contrato com ciência expressa do comprador quanto ao estado do bem, além de concessão de desconto específico para reparos de motor e câmbio - Ausência de demonstração de vício oculto - Defeitos alegados compatíveis com desgaste natural e manutenção ordinária de automóvel antigo, que poderiam ser constatados por vistoria prévia por mecânico de confiança - Dano moral não caracterizado, uma vez não existente conduta ilícita - Tarifa de avaliação válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme diretrizes do Tema 958 do 1STJ - Devolução simples do seguro - Repetição do indébito em dobro afastada por ausência de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 252.3707.3652.6546

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito de R$ 2.411,20. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 62.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pela ré comprovam a adesão e utilização do cartão de crédito pela autora, incluindo faturas e pagamentos. 4. A diferença entre valores das faturas e o débito negativado decorre de encargos típicos da operação. Não há irregularidade ou abusividade na negativação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé mantida em 1% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Inscrição válida nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ausência de dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 498.0304.0176.8184

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Pretensão dos compradores de rescindir os contratos firmados junto à loteadora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores - Propósito de redução do percentual de retenção para 10% dos valores pagos e de alteração do índice de correção monetária da Tabela Prática do TJSP para o IGPM/FGV - Não conhecimento - Apelo interposto após o escoamento do prazo legal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 690.9929.1849.8945

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido ao não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial para juntada do contrato objeto da revisão pretendida. A juntada do contrato é requisito indispensável para a delimitação da lide e controle de legalidade, não configurando formalismo excessivo. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de cumprir os ônus processuais mínimos, sendo necessária a apresentação do documento essencial à compreensão do pedido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato em ações revisionais é legítima e necessária para a apreciação do mérito. 2. A extinção do processo é adequada diante da inércia da parte em cumprir determinação judicial essencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.9528.2180.5482

61 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Falha médica. Perfuração de útero por dispositivo intrauterino (DIU). Danos morais e cirurgia reparadora da cicatriz decorrente da laparotomia para retirada do dispositivo. Qualificada pela perícia de IMESC como complicação rara e grave do uso do dispositivo, que pode decorrer de inserção pós-parto, um operador inexperiente ou um útero extremamente anteversofletido ou extremamente retrovertido. Sem indicativo de situações de pós-parto ou de útero extremamente anteversofletido ou retrovertido. Excluídas essas duas hipóteses, resta a falha na colocação do dispositivo. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Abalo emocional pelas dores e sujeição a procedimento médico de emergência justifica a indenização por danos morais, fixada em dez mil reais. Correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA e estes pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Sem evidência de necessidade da cirurgia reparadora da cicatriz. Postulação parcialmente acolhida. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo e com honorários advocatícios, os réus de quinze por cento sobre o valor da condenação e a autora no valor de mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, por não ter conteúdo econômico imediato o pedido rejeitado de realização de cirurgia reparadora, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 466.9754.1033.2485

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade/inexistência de cartão de crédito consignado (RMC) c/c cancelamento e indenizações, fundada em alegação de descontos a partir de 03.02.2017 sem autorização. Sentença julgou improcedente em parte e deferiu apenas o cancelamento do cartão, com preservação do saldo e formas de quitação; condenou a autora em custas e honorários, observada a gratuidade. Apela a autora alegando ausência de prova da contratação específica, inconsistências cronológicas e cerceamento de defesa por falta de perícia papiloscópica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (ii) comprovação da contratação/continuidade do vínculo e utilização do cartão; (iii) cabimento de nulidade, repetição de indébito e danos morais; (iv) manutenção do cancelamento com preservação do saldo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Julgamento antecipado legítimo; pedido pericial genérico e acervo documental suficiente. 2. Documentos demonstram contratação em 2015, reaverbações do INSS por atualização de limite e utilização do produto (TEDs e registro de saque). 3. Ausentes ilicitude, indébito e dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido; honorários majorados (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0097.6105.8690

63 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Apelo da autora - Relação de consumo. Destarte, a controvérsia deve ser analisada e decidida à luz do CDC - Concessionária de energia elétrica que logrou comprovar a regularidade na prestação dos serviços - Prova pericial que concluiu pela regularidade do sistema de medição e pela compatibilidade do consumo registrado com a carga instalada na unidade consumidora, que compreendia não apenas residência, mas também atividade comercial (bar) com equipamentos de alto consumo energético. Inexistência de indícios de defeito, manipulação ou vício no medidor. Perícia realizada após a substituição do relógio medidor que não compromete suas conclusões, uma vez que fundamentadas na análise da carga instalada, no histórico de consumo e na inexistência de variação significativa antes e depois da troca do equipamento. Estabilidade do padrão de consumo que afasta a alegação de medições pretéritas incorretas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 989.5450.4435.8721

64 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O autor busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança indevida de tarifas administrativas e seguro, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas administrativas cobradas no contrato de financiamento de veículo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A revisão contratual é permitida, mas não implica acolhimento automático das teses defensivas. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não houve comprovação de efetiva prestação do serviço. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de cadastro são legítimas, pois foram comprovadas e não apresentaram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro do valor da tarifa de avaliação. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Código Civil, art. 1361. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4551.0457.9900

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO COMUNICADO CG 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto por Sonia Maria Rodrighero Soares contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco C6 Consignado S/A, condenando ao pagamento das custas. A autora argumenta que a exigência de firma reconhecida constitui inovação jurídica destituída de amparo legal e que os documentos juntados pela recorrente são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora faz jus à gratuidade da justiça e (ii) apurar se é necessária a juntada de procuração específica e com firma reconhecida para prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Justiça gratuita. Verifica-se que a parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto demonstrou que sua renda é proveniente de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), não dispondo de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Benefício deferido. 4. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e com declaração de conhecimento da ação e veracidade das afirmações. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística. - NUMOPEDE da E. CGJ do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 5. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida foi considerada válida devido à suspeita de advocacia predatória e à necessidade de verificar a autenticidade da representação processual. 6. A autora não cumpriu com a determinação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A procuração apresentada com a inicial não possui informações suficientes para garantir sua validade, justificando a exigência de nova procuração com firma reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima dentro do poder de cautela do magistrado e válida em casos de suspeita de litigância predatória para verificar a autenticidade da representação processual e para garantir a segurança processual. 2. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a insuficiência de recursos.»... ()

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Doc. ADM Direito 189.2214.9363.8246

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. «VENDA CASADA". CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 972 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.7136.0216.4567

67 - TJSP EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE MARCAPASSO DESFIBRILADOR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por HB Saúde S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de importância referente aos custos com implante de marcapasso desfibrilador multissítio TRC - D, em favor do beneficiário do plano de saúde, procedimento realizado no curso da lide, devido à urgência do quadro clínico grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento de implante de marcapasso desfibrilador multissítio TRC D, mesmo diante da alegação de não cumprimento dos critérios técnicos da Diretriz de Utilização 36 da ANS. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o procedimento está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS e a urgência do quadro clínico do paciente, com risco de morte súbita, justifica a sua realização. 4. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de procedimentos necessários à saúde do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde do beneficiário é abusiva. 2. A aplicação do CDC garante a cobertura de procedimentos essenciais. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10, VII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (DP1 TJSP), j. 05.08.2024. TJSP, Apelação 1010651-12.2021.8.26.0011, Rel. Des. Fernanda Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7470.4380.3133

68 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. A prova apresentada pelo réu demonstra a efetiva adesão, ciência inequívoca das cláusulas contratuais, realização de saques, bem como compras com o cartão. Atitude da demandante que conduz à falta de verossimilhança de suas alegações. Ausência de vício do consentimento e prática de ilícito pelo requerido. Exigibilidade dos valores. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Manutenção da litigância de má-fé da apelante no percentual definida na origem, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0780.5542.1492

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional de consumo. Sentença de procedência, em parte. Constatada falha no medidor da unidade consumidora. Irresignação do autor, que não pode ser acolhida. Danos morais. Inocorrência. Situação que não excede o mero aborrecimento. Verba honorária mantida. Valor arbitrado que não se mostra desarrazoado, considerando a natureza e a complexidade da demanda. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.4747.0365.4881

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CET. TAXA DE JUROS OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário. Sentença reconheceu abusividade do Custo Efetivo Total de 1,93% ao mês em contrato de empréstimo consignado e determinou readequação para 1,72% ao mês, conforme Resolução CNPS/MPS 1.362/2024, além de condenar a instituição financeira à restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos encargos financeiros pactuados em contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de limitação do Custo Efetivo Total ao teto normativo vigente à época da contratação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é afastada, pois os elementos documentais são suficientes para a compreensão da matéria. 4. No mérito, a limitação do Custo Efetivo Total não se aplica, pois o teto normativo refere-se apenas aos juros remuneratórios. O CET inclui encargos adicionais como IOF e seguros, não sendo ilegal ou abusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Custo Efetivo Total não se submete às limitações impostas aos juros remuneratórios. 2. A revisão contratual não é cabível apenas pelo CET superar o percentual máximo fixado para os juros.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7992.4024.1128

71 - TJSP Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação ajuizada em razão de débito atribuído ao autor decorrente de fraude praticada por terceiros, com utilização indevida de seus dados cadastrais. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade do débito e improcedência do pedido indenizatório. Insurgência do autor restrita ao pedido de danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA. Não gera direito à indenização por danos morais a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o devedor já possuía anotação restritiva preexistente e legítima. Inteligência da Súmula 385/STJ. Consulta determinada pelo Juízo de origem que revelou registro restritivo diverso daquele discutido na demanda. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. Afastamento da Súmula 385/STJ que exige prova documental idônea, pré-constituída, da irregularidade ou da exclusão das anotações preexistentes. Simples referência à existência de outra demanda judicial, desacompanhada de cópia da decisão nela proferida ou de qualquer outro elemento probatório, que não supre o ônus que incumbe ao autor nos termos do CPC, art. 373, I. Inovação recursal não admitida. Precedentes desta E. 29ª Câmara de Direito Privado. Honorários não majorados, em razão da não oferta de contrarrazões. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 990.9973.3255.9294

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preparo recursal - Insuficiência de recolhimento no ato da interposição - Intimação da parte apelante para proceder à complementação das custas de preparo - Determinação não atendida - Inércia certificada nos autos - Deserção caracterizada - Aplicação cogente do CPC, art. 1.007, § 2º - Inadmissibilidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 744.2597.9789.9857

73 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LOMBADOR EM FRIGORÍFICO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR POR DUAS VEZES, A SEGUNDA DELAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 505.3365.0663.6410

74 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de insumo hospitalar (sensor de glicose Freestyle Libre). Incompetência do Juizado Especial. Parte autora incapaz (Lei 9.099/95, art. 8º). Mérito. Insuficiência de elementos que determinem a imprescindibilidade do aparelho, em contraposição à técnica adotada no Sistema Único de Saúde. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada, com determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 970.2993.9558.4674

75 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Cobrança de crédito cedido. Termo de confissão de dívida firmado sob ameaça de inscrição desabonadora perante os órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo. Ausência de prova da relação jurídica originária e da cessão do crédito. Descumprimento do ônus probatório da ré de comprovar a origem e exigibilidade do débito diante de impugnação específica da consumidora e apresentação de carta de quitação. Novação que pressupõe obrigação anterior válida. Art. 367 do CC. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro mantida. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 771.2139.0784.5152

76 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CPC, art. 1.030, II. REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO C.STJ - . CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Reexame realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, por determinação da E. Presidência da Seção de Direito Privado, para verificação de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo C. 1STJ no Tema 972. 2. Tese repetitiva segundo a qual é vedada a imposição de contratação de seguro ao consumidor; admitida, contudo, quando facultativa. 3. Caso concreto em que o seguro foi pactuado por meio de instrumento autônomo, com previsão clara das condições contratuais, sem demonstração de vínculo obrigatório com a concessão do financiamento. 4. Inexistência de venda casada ou ilegalidade na cobrança. 5. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ - . 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 20.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 30.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 05.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3925.7896.8780

77 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, em parte, para suprir omissão no que concerne à apreciação da validade do contrato objeto da ação, sem alteração do resultado do julgamento de desprovimento do recurso - No mais, o Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

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Doc. ADM Direito 956.9413.3946.0444

78 - TJSP Apelação cível - Ação monitória fundada em notas promissórias - Embargos monitórios rejeitados e ação julgada procedente - Alegação de prescrição - Inocorrência - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Retroação dos efeitos interruptivos da citação à data da propositura da demanda - Aplicação do CPC, art. 240, § 1º - Ausência de desídia do autor - Realização de sucessivas diligências para localização do réu - Incidência da Súmula 106/STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado do mérito autorizado pelo CPC, art. 355, I - Alegações de pagamento parcial e vício redibitório desacompanhadas de prova documental mínima - Produção de prova testemunhal insuficiente para suprir a ausência de lastro probatório - Ônus da prova não observado pelo embargante, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.0774.3489.6885

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Rosangela Aparecida de Souza Ferreira contra Sociedade Beneficente dos Médicos e do Funcionalismo Brasileiro. Sentença procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a validade da citação; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a prescrição da pretensão de restituição de valores; e (iv) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, pois a correspondência foi enviada ao endereço da associação, sem prova de irregularidade. 4. O CDC é aplicável, visto que a relação envolve prestação de serviço de seguro, com a autora como destinatária final. 5. A rescisão contratual foi bem decretada, se mostra incontroverso que a recorrente continuou efetuando descontos vinculados ao contrato securitário após a concretização do evento coberto pela apólice. 6. No entanto, a pretensão de restituição está sujeita à prescrição trienal, aplicável a cada parcela descontada indevidamente. 7. A condenação por danos morais é mantida, dado o impacto dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6983.1241.4656

80 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido possessório. Apelo da autora. Recurso denominado «recurso inominado". Equívoco na denominação que não impede seu conhecimento como apelação. Insurgência contra sentença proferida em procedimento comum perante Vara Cível, processada na origem e remetida a este Tribunal como apelação. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu pessoalmente citado por oficial de justiça. Decurso do prazo sem contestação devidamente certificado. Revelia. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, II. Presunção decorrente da revelia que não importa automática procedência dos pedidos. Reintegração de posse. Autora que afirma ter vendido voluntariamente o veículo ao réu pelo valor de R$ 3.000,00, entregando-lhe o automóvel e o respectivo recibo. Tradição do bem móvel. CCB, art. 1.226. Inadimplemento do preço que não caracteriza esbulho possessório. Ausência de pedido de resolução da compra e venda. Requisitos do CPC, art. 561 não demonstrados. Improcedência do pedido possessório mantida. Sentença, contudo, citra petita. Emenda à inicial que formulou expressamente pedidos de perdas e danos referentes às multas de trânsito e a possíveis avarias no veículo, além de reiterar os pedidos da inicial, entre eles a indenização por danos morais. Pedidos não apreciados. Nulidade restrita a esses capítulos. Necessidade de instrução quanto às consequências patrimoniais alegadas. Inaplicabilidade, no caso, do julgamento imediato previsto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença parcialmente anulada, de ofício. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 868.4069.5941.3817

81 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Corte indevido. Serviço essencial. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Admissibilidade em parte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Provimento parcial ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação da ré buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, a redução do valor arbitrado para indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar: (i) se restou configurada a falha na prestação do serviço pelo corte indevido do fornecimento de energia elétrica e pela demorada religação, a ensejar a responsabilidade objetiva da concessionária e o dever de indenizar por danos morais; e (ii) se o quantum arbitrado na origem a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica em exame possui natureza consumerista (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14). 4. Restou incontroverso nos autos que o corte no fornecimento de energia elétrica na residência dos autores decorreu de erro exclusivo da ré ao efetuar o desligamento de unidade consumidora diversa da solicitada. 5. A concessionária descumpriu o prazo regulamentar de religação de urgência/indevida estipulado pela ANEEL (art. 176, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010), mantendo os consumidores privados do serviço público essencial por cerca de oito dias, a despeito das tentativas de solução na via administrativa. 6. Dano moral devidamente caracterizado, agravado pela condição de hipervulnerabilidade dos coautores residentes no imóvel (uma pessoa idosa e um incapaz interditado). 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo sua função compensatória e punitivo-pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. Pertinente a redução do montante de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de cada um dos dois coautores. Sentença reformada com relação a tal aspecto. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais bem arbitrados, segundo os critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, e 14; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 176, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2026; Data de Registro: 10/08/2026. Teses de julgamento: I. O corte indevido de energia elétrica, seguido de atraso significativo no restabelecimento do serviço, caracteriza falha na prestação de serviço público essencial e gera dano moral in re ipsa. II. É adequada a indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas a duração da interrupção do serviço, as condições pessoais dos consumidores afetados e a capacidade econômica da concessionária.... ()

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