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Doc. ADM Direito 1688.3877.2988.8500

1 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 749.0100.4697.1623

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5905.6063.5901

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora  portadora  de Esclerose Múltipla - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento  Ocrelizumabe de 600mg  - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT) - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.5427.0385.1001

4 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 985.0217.6403.4781

5 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Extinção do feito. Inconformismo da autora. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive a título de produção antecipada de provas. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 377.7250.7460.7362

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 458.2730.6198.3735

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

operações indevidas na conta do apelado, decorrente de fraude perpetrada por terceiros, em valores muito acima das transações ordinárias havidas na conta e no cartão de crédito - relação de consumo - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - desvio de perfil regular de uso que deveria levar ao bloqueio provisório da conta e do cartão - falha na prestação de serviços do banco apelante - declaração de inexigibilidade de débitos e condenação do apelante na restituição dos valores que se impunham - dano moral - perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 4.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 986.4868.7913.2735

8 - TJSP Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2-Dano Moral. Inocorrência. A situação em análise não se enquadra nas hipóteses de dano moral in re ipsa, pois não há demonstração concreta de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento. 3- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso Desprovido Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. 1-Preliminar. Advocacia predatória. Rejeitada. 2-Juros Remuneratórios. Abusividade demonstrada. Juros muito acima da média do mercado. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 508.3706.5522.5019

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato apresentado pela requerida-apelante que fora firmado por pessoa jurídica estranha à lide. Indícios de que o contrato de prestação de serviço e contrato de permanência se refiram aos serviços contratados em favor da apelada e efetivamente utilizado por estas. Indício, no entanto, que são insuficientes ao julgamento do feito em favor da requerida. Ré que mostrou desinteresse na produção de provas. Inércia que acarreta inevitável procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 239.6223.9715.2815

10 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 564.6478.8859.8013

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Alegação de inexistência de fraude à execução, pois a alienação das cotas teria ocorrido antes da partilha dos bens. Improcedência. Inconformismo da autora centrado na hipótese de cerceamento de defesa e excesso no bloqueio. Descabimento. Hipótese em que não se divisa a existência do alegado cerceamento de defesa, haja vista a suficiência do conjunto probatório produzido. Liberação da petição sigilosa após sua apreciação que não impediu o manejo de agravo de instrumento contra a decisão que apreciou o pedido. Excesso no bloqueio. Ausência de comprovação de que as cotas bloqueadas sejam suficientes para satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 971.8101.0357.8146

12 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais - Erro médico - Preliminares - Legitimidade ad causam - Médicos - Art. 37, §6º, da CF/88 - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Arguição genérica - Apelação que atende aos requisitos legais - Afastamento. Sentença - Fixação de danos morais - Nulidade - Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado - Afastamento. Indenização por danos morais - Erro médico - Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos - Gestação avançada - Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto - Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico - Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica - Óbito fetal após longa e injustificada espera - Opção pelo parto transpélvico do nascituro - Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda - Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia - Necessidade de cuidados intensivos - Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados - Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes - Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos - Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes.

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Doc. ADM Direito 316.5988.9287.5986

13 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Dano moral - Inocorrência - Ausência de comprovação de abalo emocional, situação vexatória ou de abalo à imagem, à honra ou ao nome da autora - Reparação que se fez através da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 837.5683.6899.7878

14 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Contratação eletrônica - Abertura de conta e compra impugnadas - Alegação de desconhecimento da contratação e ilicitude no apontamento do nome da autora - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 490.4534.3191.4768

15 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Insurgência da empresa executada, pleiteando condenação da FESP ao pagamento de custas e honorários. Possibilidade. Observância dos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 558.6459.4815.6038

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA RÉ - Fraude ocorrida em operação bancária - Pleito de afastamento da condenação - Impossibilidade - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Segurança deve ser adequada na prestação dos serviços - Risco da atividade - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Hipótese dos autos em que persiste a responsabilidade da requerida ainda que tenha ocorrido fraude (CDC, art. 14), pois era dever da ré tomar as medidas e providências necessárias para acautelar-se contra ações fraudulentas - DANO MORAL - Alegação de inexistência de dano moral - Não acolhimento - Dano moral configurado no caso em concreto - Indenização devida - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - JUROS MORATÓRIOS - A incidência de juros deve ocorrer a partir da data da negativação indevida - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - Possibilidade da parte adversa realizar a compensação dos valores - Recurso da requerida não provido. - RECURSO Do AUTOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de majoração - Não acolhimento - Valor bem arbitrado que compensa a parte autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - Recursos da autora não provido. - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6259.7328.8948

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada a oportunidade de oferecer alegações finais, e por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem, contudo, impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para alegações finais, após a conclusão da prova pericial, que não ensejou qualquer prejuízo às partes. Autor que peticionou nos autos, manifestando-se sobre o laudo pericial, antes da sentença. Princípio da identidade física do juiz previsto no CPC, art. 132 de 1.973 que não foi reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Ausência de impugnação recursal atinente ao mérito. Efeito devolutivo do apelo que se restringe à matéria impugnada, nos termos do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.4333.7571.4497

18 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Declarada a inexistência do débito. Restituição em dobro do indébito. Retificado, de ofício, o termo inicial dos juros que devem incidir a partir do evento danoso. Dano moral não configurado. Pedido de devolução dos valores depositados na conta do autor. Falta de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, provido parcialmente, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor contratou o empréstimo pessoal; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do arbitramento; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, não sendo suficiente a selfie apresentada nos autos. 4. Mantida a restituição em dobro, vez que os descontos se iniciaram após o dia 30.03.2021. 5. Mantido o termo inicial da correção monetária, nos termos da Súmula 43/STJ. 6. Retificado, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de devolução dos valores depositados na conta do autor. IV. Dispositivo 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 743.0097.7910.3984

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta dos réus tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Negado provimento ao recurso da autora e parcialmente provido o do corréu... ()

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Doc. ADM Direito 648.8444.1111.4838

20 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Quantificação da indenização. Abalo moral que tem por raiz a inclusão do apelante em inquérito policial em decorrência da indevida vinculação de linha telefônica a seu nome, ensejando a colheita de termo de declarações. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 152.8369.3967.6869

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado, pela formalização de empréstimo fraudulento e a realização de descontos em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Acolhimento. A repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Deferida a devolução em dobro dos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 205.5039.2250.4411

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (863,98% a.a.). Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 499.1233.9331.3263

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pleito de revogação da gratuidade da justiça concedida a autora que não comporta acolhimento. Ônus da prova da parte impugnante, que não demonstrou, à saciedade, que a autora tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Beira a má-fé a alegação de que o processo não possui condições da ação para o correto surgimento e desenvolvimento válido, uma vez que a ação de anulação de negócio jurídico interposta pelo requerido/apelante já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado datado de 29/06/2022. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 753.4269.9558.3613

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 994.7632.7053.7807

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional visando a redução das parcelas contratadas e exclusão das tarifas bancárias previstas - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade dos juros aplicados não reconhecida - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. TARIFA DE CADASTRO - Abusividade não reconhecida - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Comprovada a realização dos serviços prestados por terceiro - Pagamentos devidos - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com inversão da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 589.8577.1566.8774

26 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Penhora de garagem de propriedade do executado e de sua falecida esposa. Partilha de bens em inventário extrajudicial que ocorreu após o ajuizamento da execução, citação do executado e deferimento e impugnação da penhora de 50% do imóvel. Registro da penhora que somente ocorreu após a averbação da escritura de inventário extrajudicial, na qual coube às embargantes, filhas da falecida e do executado, a nua propriedade da integralidade do bem com a instituição do usufruto vitalício em favor do genitor, executado. Executado que cedeu sua quota parte do bem quando existente demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Fraude à execução bem reconhecida. Transação realizada entre ascendente e descendente com a intenção de blindagem patrimonial. Registro posterior da penhora que se revela irrelevante no caso. Precedente do c. STJ - . 3. Bem imóvel indivisível. Aplicação do CPC, art. 843. Reserva de metade do produto da alienação às embargantes, ressalvado seu direito de preferência, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.0707.6937.4807

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM AUTENTICAÇÃO ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Aposentada ajuizou ação contra associação por descontos não autorizados em seu benefício. Sentença julgou improcedente com base em contrato eletrônico. Apelação impugna validade do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o contrato eletrônico, sem autenticação segura, é válido diante da impugnação da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico juntado não possui mecanismo de autenticação robusto e é produzido unilateralmente, sem garantia de integridade ou imutabilidade, contrariando requisitos legais (IN 110/2020, art. 618-B). 4. A ausência de registro do documento em plataforma neutra e a facilidade de adulteração invalidam sua força probatória. 5. Diante da inexistência de relação jurídica comprovada, os descontos realizados são indevidos, atraindo a restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral é presumido diante da falha na prestação do serviço e da lesão à esfera patrimonial do consumidor vulnerável. 7. O valor de R$ 5.000,00 é adequado à reparação moral, considerando a gravidade da conduta e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar que o requerido cesse os descontos no benefício previdenciário da autora e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; IN INSS 110/2020, art. 618-B.Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív Acórdão/TJSP; ApCív Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 390.0368.5541.4215

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Recurso da autora - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença, que ensejou a extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do abandono do processo, porquanto decorridos mais de 30 dias sem a promoção dos atos e diligências necessárias para o regular andamento do feito - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação na r. sentença - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9051.4737.5570

29 - TJSP CONDOMÍNIO.

Alegação de prática de conduta ilícita pelo condomínio, síndica e empresa administradora, que causou prejuízos de ordem moral à autora. Ilegitimidade passiva da administradora reconhecida. Administradora em questão não agiu em nome próprio, atuando apenas como mera mandatária do condomínio, inexistindo qualquer prova que evidencie excesso de mandato no caso concreto. Cobrança de multa por infração à regra acerca da proibição de menores brincarem na área comum em horário e local impróprio. Advertência prévia das infrações cometidas pela autora demonstrada. Infrações evidenciadas por prova documental nos autos. Condomínio réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença correta. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.4463.9666.8516

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou à devolução simples dos valores descontados. Pretensão de condenação de restituição na forma dobrada e indenização por danos morais. Devida a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. Ausência de comprovação de prejuízos relevantes ou abalo à dignidade, bem como de elementos que extrapolem o mero dissabor. Jurisprudência do TJSP e STJ no sentido da não configuração do dano moral em hipóteses análogas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.8744.3682.3153

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária. A parte ré pleiteia a reforma do julgado, alegando a necessidade de inclusão do espólio no polo passivo, falta de apreciação dos pedidos e exame das provas, incapacidade civil de M.B. e requer a nulidade da ação ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de vício processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e (ii) a nulidade por falta de intervenção ministerial e impedimento da prescrição aquisitiva em face de herdeira incapaz. III. Razões de Decidir A tese de vício processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não prospera, pois a citação de Orlando Bertoldi foi devidamente realizada. Quanto à nulidade por falta de intervenção ministerial, o Ministério Público declinou de sua intervenção por ausência de interesse público. A prescrição aquisitiva se consumou antes da transmissão causa mortis, não havendo impedimento por herdeira incapaz. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário não é obrigatória quando a citação foi devidamente realizada. 2. A prescrição aquisitiva se consuma independentemente da transmissão causa mortis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 178, art. 85, §11, art. 98, §4º, art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 198, I, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 798.6619.1665.1892

32 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Gizelly Chaves Dias contra o INSS, alegando que, como cozinheira, sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas no punho esquerdo, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370.4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade, atestando que a segurada não apresenta limitações funcionais que justifiquem o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A decisão judicial pode indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias

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Doc. ADM Direito 970.3251.9561.1734

33 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial provimento do pedido inicial, para arbitrar aluguel mensal devido pelo réu aos autores no valor de R$ 1.450,00, correspondente a 50% do valor locativo atualizado do imóvel, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde a citação e vincendos até a cessação da ocupação exclusiva. Insurgência do réu. Não acolhimento. VALOR DO LOCATIVO. Impugnação aos orçamentos apresentados na inicial que foi realizada apenas nessa oportunidade. Momento adequado para apresentação de toda a matéria de defesa que é a contestação. Inovação recursal inadmissível. BENFEITORIAS. Pretensão de ressarcimento ou compensação de uma acessão construída no imóvel. Ausência de pedido reconvencional nesse sentido e de comprovação documental acerca dessa alegação. Inovação recursal inadmissível. COMODATO VERBAL. Não caracterização. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 50768)... ()

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Doc. ADM Direito 746.6592.2068.8776

34 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Análise incidental da gratuidade judiciária. Benesse indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Pedido de parcelamento indeferido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 529.4939.7335.2426

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ABUSIVIDADE PRESUMIDA. REVISÃO DAS TAXAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteia a exibição dos contratos, a revisão das taxas de juros remuneratórios à média de mercado, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de acesso aos instrumentos contratuais e cobrança abusiva de encargos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios são abusivas no caso concreto, com a repetição de indébito e mora; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia ao réu apresentar os contratos e comprovar a regularidade das taxas (arts. 373, II, e 434 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dos instrumentos contratuais impede aferir a legalidade dos encargos e autoriza a presunção de veracidade das alegações de abusividade. 4.A abusividade dos juros remuneratórios somente se reconhece excepcionalmente, quando evidenciada desvantagem excessiva e ausente prova, pelo fornecedor, da legitimidade das taxas. Nessa hipótese, impõe-se sua revisão, limitando-as ao dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme orientação do STJ - . 5. A constatação de pagamento a maior enseja a repetição simples do indébito, na ausência de pedido expresso de devolução em dobro. 6. A cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, ausente demonstração de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte para reformar a sentença e determinar que as taxas de juros remuneratórios dos contratos objetos destes autos sejam reduzidas para o correspondente ao dobro da taxa média de mercado praticada à época de cada contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 28.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1760.9279.1333

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, alegando omissões e contradições, além de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de questões relevantes e pedido de pré-questionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de omissões e contradições no Acórdão; (ii) a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados; (iii) suposta negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.022. Não foram constatados tais crimes no acórdão embargado, que se encontram devidamente fundamentados. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a questão federal tenha sido debatida. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, desde que a decisão seja fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à correção de cláusulas específicas. 2. O prequestionamento está satisfeito com o debate da questão federal, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 405.1273.4326.5597

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - MALES NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - DESNECESSÁRIAS A RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 635.4543.7391.6097

38 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 881.8451.5091.9836

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Execução fundada em decisão definitiva do TCE/SP que condenou o ex-Prefeito ao ressarcimento de valores despendidos irregularmente no exercício de 2004. O apelante sustenta a inadequação da via eleita, a ocorrência de prescrição e excesso de execução pela incidência retroativa de juros e correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de incompetência do juízo. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito constitui título executivo extrajudicial por força da CF/88, art. 71, § 3º. É faculdade da Fazenda Pública optar pelo rito comum do CPC, prescindindo da inscrição em dívida ativa, conforme consolidada jurisprudência do STJ. Prescrição. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899 do STF), todavia, o prazo de cinco anos tem início apenas com a constituição definitiva do crédito, que ocorre com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Inocorrência de prescrição no caso vertente. Excesso de execução. Os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito e responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, ou seja, da data do efetivo desembolso das verbas públicas, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.6682.2919.6431

40 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora pública municipal celetista. Pretensão de redução de jornada de trabalho sem compensação e sem redução remuneratória para acompanhamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aplicação do Tema 1.097 do STF. Direito reconhecido em tese. Falta de demonstração concreta da necessidade da redução postulada.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal celetista, de 30 para 15 horas semanais, sem compensação e sem redução de vencimentos, formulado para possibilitar o acompanhamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) submetido a tratamento multidisciplinar. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a competência da Justiça Comum para apreciar pretensão de natureza administrativa formulada por empregada pública celetista em face do Município; (ii) a aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores municipais e empregados públicos responsáveis por pessoa com deficiência; e (iii) a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a necessidade da redução da jornada na extensão postulada. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da controvérsia é da Justiça Comum, por se tratar de pretensão de natureza administrativa deduzida em face do Poder Público, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral. 4. O entendimento consolidado no Tema 1.097 da Repercussão Geral autoriza a aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, sendo possível, em tese, a concessão de horário especial ao servidor responsável por pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário. 5. O reconhecimento abstrato do direito não afasta a necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida postulada, cabendo à parte autora comprovar a incompatibilidade entre a jornada exercida e os cuidados indispensáveis ao dependente. 6. Os documentos produzidos comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de acompanhamento terapêutico multidisciplinar, mas não evidenciam, de forma objetiva, a incompatibilidade entre a jornada semanal de 30 horas da autora e os tratamentos realizados, tampouco demonstram que a redução para 15 horas semanais constitua medida necessária, adequada e proporcional às necessidades assistenciais apresentadas. 7. Inexistem elementos que permitam concluir que os horários das terapias inviabilizem o exercício da função pública ou que a presença da genitora seja indispensável durante a integralidade dos atendimentos, bem como não foi comprovada a impossibilidade de reorganização da rotina familiar para atendimento das demandas do menor. 8. Inexiste nulidade decorrente do julgamento antecipado do mérito, pois a controvérsia diz respeito à suficiência da prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de perícia para elucidação dos fatos relevantes ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de Apelação não provido. Teses de julgamento: 1. A aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, nos termos do Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a concessão automática de redução de jornada ao servidor responsável por pessoa com deficiência; 2. A concessão do benefício exige demonstração concreta da necessidade e proporcionalidade da redução postulada, mediante prova da incompatibilidade entre a jornada de trabalho e os cuidados indispensáveis ao dependente; 3. A mera comprovação do diagnóstico da pessoa com deficiência e da realização de tratamento multidisciplinar não é suficiente para justificar a redução da carga horária na extensão pretendida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 1º, III, 5º, caput e XXXV, 18, 30, I, 37, caput, 61, § 1º, II, e 227; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 13.146/2015, arts. 2º e 8º; Decreto 6.949/2009; STF, Temas 1.097 e 1.143 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1127.9160.7028

41 - TJSP Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Sentença concessiva que afastou o valor venal de referência e permitiu recolhimento do imposto com base no valor da transação imobiliária. Pronunciamento acertado. Remessa oficial descabida, pois interposta apelação total pelo Município. Encargos moratórios indevidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Cabimento, porém, de correção da base de cálculo, conforme a variação do IPCA-E. Lei Complementar 227/2026 que conferiu nova redação ao CTN, art. 38. Irrelevância no caso concreto, aplicando-se a tese sufragada no Tema 1113/STJ. Apelação do ente federativo improvida, com observação atinente à correção monetária da base de cálculo do tributo contributivo.

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Doc. ADM Direito 664.9063.5089.3502

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ausente recurso interposto pela instituição financeira. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 175.6686.9746.3673

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SEGURO FIANÇA -

Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização referente aos danos apontados no imóvel após o término do contrato de locação em que a ré figurou como seguradora - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - Rejeição - O apelo preenche todos os requisitos formais e expôs claramente os pontos de insurgência quanto ao entendimento adotado em Primeiro Grau, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada - MÉRITO RECURSAL - Rejeição - Danos ao imóvel comprovados por laudos de vistoria inicial e final, fotografias e recibos - Negativa de cobertura não justificada pela seguradora, que não apresentou critérios técnicos para recusa parcial da indenização - Regularidade da sentença que reconheceu a suficiência do conjunto probatório e determinou o pagamento integral do valor despendido pela locadora - Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0051.4729.2410

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO PELA SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS E PORQUE VERIFICÁVEL DE PLANO A DIFERENÇA - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO À EXEQUENTE - NÃO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Inconformismo da exequente contra a r. sentença que julgou satisfeita a obrigação pecuniária e extinta a execução após considerar intempestivo e indeferir pedido de prazo suplementar para análise do depósito realizado pela executada (apelada), distribuindo os ônus sucumbenciais para a exequente - Acolhimento em parte - A arguição de débito remanescente deve ser conhecida e acolhida, porque a apelada realizou o depósito judicial, por determinação do E. Juízo a quo, somente em 23/3/2026, quando a indicação do valor devido havia se dado em setembro de 2025 - O lapso entre tais momentos deriva da opção de encaminhamento das partes à autocomposição extrajudicial, quando, em tese, era possível, desde já, a determinação de depósito da quantia - A despeito do interregno sem atos executivos ou concretos voltados à satisfação da dívida, não se deferiu o prazo de 15 (quinze) dias para exame do depósito, com base na intempestividade da petição de fls. 416 frente ao ato ordinatório de fls. 413, o qual não delimitou prazo, apesar da possibilidade de não delimitação expressa pelo disposto no CPC, art. 218, § 3º - O ato ordinatório subsequente, porém, deferiu o aludido prazo, de modo sua desconstituição em função do anterior, com ele contraditório, para não conhecer das alegações concernentes à insuficiência do depósito, embora possível por força da revisão prevista no § 4º do CPC, art. 203, deve ser afastada, notadamente porque o primeiro ato ordinatório (fls. 413), que intimou a apelante para se manifestar sobre a quitação, constitui derivação lógica da r. decisão de fls. 403, que determinou essa intimação - Em outros termos, deve ser afastado o não conhecimento da petição que deduziu e demonstrou a insuficiência do depósito, tendo em vista a sequência de atos processuais não relacionados diretamente com o pagamento do saldo devedor por considerável período; intimação para manifestação a respeito de depósito feito pela executada sem fixação expressa de prazo; concessão do prazo requerido pela exequente; e desconstituição dessa última providência, com base na intempestividade em relação a parâmetro não claro, para não se examinar a insuficiência do depósito - A insuficiência do depósito decorre do fato de o cálculo e valor depositado pela apelada não atenderem aos critérios contratuais, restringindo-se à correção simples, pela Tabela do Tribunal, no período mencionado e inclusive, consoante planilha de fls. 423/424 (que indicou o débito remanescente), deixando de incluir prestações não pagas - Eventual inércia da apelante em âmbito administrativo, nas tentativas extrajudiciais de composição, não pode, por si, ensejar a conclusão impugnada, porque não diz respeito às intercorrências processuais verificadas e aquelas tentativas se mostravam ineficazes desde o início - Igualmente, a intempestividade em relação ao ato ordinatório de fls. 413 não pode impedir a análise da insuficiência do depósito, porquanto verificável de plano (em razão do tempo levado para o depósito desde a apresentação dos cálculos pela apelante) e pelas demais circunstâncias abordadas acima - Portanto, para a satisfação da obrigação e transferência da propriedade, necessário o pagamento do valor de 3.297,81 (três mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), demonstrado pela planilha de cálculo de fls. 423/424, não impugnada especificamente em seu mérito nas contrarrazões; a quitação pressupõe a satisfação integral da obrigação, que compreende todos os encargos legais e contratuais até o efetivo pagamento - Por outro lado, o suprimento judicial da vontade para transferência da propriedade deve ser mantido, condicionado ao pagamento do valor indicado acima, atualizado monetariamente pelo índice legal vigente (art. 389 do CC), pois a apelada não pode ficar subordinada indefinidamente a eventuais procedimentos administrativos da apelante ou ao trâmite processual da execução e, em especial, pela não juntada de nova planilha de cálculos após os fatos observados, estabilizando-se, assim, o valor de R$ 3.297,81 como remanescente - Em paralelo, a apelante, na posição de exequente, não deve pagar custas e honorários porque, pelo princípio da causalidade, ela não deu causa ao processo; a inadimplência da apelada ocasionou o ajuizamento da execução, lastreada na certeza, liquidez e exigibilidade do título - Recurso parcialmente provido, para condicionar a extinção da execução e o suprimento judicial para transferência da propriedade ao pagamento, pela apelada, do valor de R$ 3.297,81 (três mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do primeiro depósito até o efetivo pagamento da diferença, e redistribuir os ônus sucumbenciais porventura remanescentes para a apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6785.8647.9299

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória promovida por comprador de imóvel, condenando a ré à outorga da escritura definitiva referente ao contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa ad causam do apelado, alegando inexistência de relação jurídica contratual direta entre as partes; (ii) carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o imóvel quitado não mais pertence à CDHU; e (iii) ineficácia do negócio perante a companhia, apontando violação a diversas normas legais e ao princípio da continuidade registrária. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam não se sustenta, pois o autor adquiriu os direitos possessórios e obrigacionais relativos ao imóvel mediante compromisso particular de compra e venda oneroso. 4. A preliminar de falta de interesse de agir não procede, pois a recusa administrativa da apelante em outorgar a escritura definitiva diretamente ao cessionário justifica a ação de adjudicação compulsória. A quitação do financiamento habitacional foi reconhecida pela CDHU, esgotando seu interesse patrimonial no bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda. 2. A solvência do mútuo afasta a resistência da CDHU fundada na falta de anuência.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4267.5130.2305

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre sua residência e o trabalho, com lesão no membro superior direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4275.4985.4252

47 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 232.5627.9426.9898

48 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, pelo valor pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos decorrentes de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso não provido.

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