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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, cobrança de juros superiores a 12% ao ano e capitalizados de forma abusiva. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da associação. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso desprovido... ()
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Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Exercícios de 2015, 2016 e 2018 - Alegada nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.995,41 em setembro/2020 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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Apelação improvida
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Ação revisional em que o autor alega contratação de empréstimo não consignado com taxas remuneratórias abusivas, pleiteando redução à taxa média de mercado e restituição de valores pagos em excesso, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Temas Repetitivos 27 e 234) admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada relação de consumo e a abusividade da cláusula contratual diante das circunstâncias concretas. 4. A taxa contratada de 10,55% ao mês supera uma vez e meia a média de mercado de 6,55% ao ano apurada na época da contratação da operação, configurando abusividade diante da ausência de comprovação, por parte do banco, dos elementos que justificariam tal elevação (custo de captação, risco de crédito e spread da operação). 5. Reconhecida a abusividade da cláusula, impõe-se sua substituição pela taxa média de mercado, conforme orientação jurisprudencial do STJ - . 6. Nos termos do Tema 28 do STJ, a presença de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora do consumidor, devendo ser excluídos juros moratórios, multa e correção monetária moratória. 7. A repetição do indébito deve observar o critério estabelecido pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: valores pagos após 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro e os anteriores de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A contratação de juros acima da média, por si só, não configura dano moral, ausente prova de abalo psicológico relevante ou violação concreta a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: É admissível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando sua abusividade for demonstrada, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. A ausência de demonstração pelo banco da justificativa econômica para a elevação da taxa pactuada autoriza sua substituição pela média de mercado apurada pelo Banco Central. Reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, deve ser afastada a mora do consumidor e excluídos os encargos moratórios. A repetição dos valores pagos indevidamente deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, sem outros elementos de violação à dignidade do consumidor, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC, arts. 492, II; 509, I; 510.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 28 e 234; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... ()
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Ação de contrato de seguro na qual alega venda casada quando da contratação de um empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Recurso do autor. SEGURO - Devido o pagamento, pois a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de cartão consignado - Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. RECURSO DESPROVIDO
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Repetição de indébito - Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aplicação do Tema 929 do STJ. Restituição em dobro. Danos morais. Valor inicialmente fixado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00 diante da gravidade da conduta e do comprometimento substancial do benefício previdenciário. Inserção indevida em cadastros restritivos. Observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 42 e CPC, art. 240. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Devolução integral do valor emprestado 05 (cinco) dias depois da disponibilização na conta da autora - Cancelamento administrativo do contrato que demandava a baixa nos cadastros do INSS - Manutenção da cobrança das parcelas - Ilegalidade - Sentença que não reconheceu a fraude, mas declarou corretamente a inexigibilidade da dívida e determinou a restituição simples das parcelas consignadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a uma das partes, fixando honorários advocatícios por equidade. O apelante, patrono da corré, busca a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, conforme CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 1007. Jurisprudência Citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Enunciado 4, edição 129... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Birigui e o Estado de São Paulo objetivando a realização de cirurgia de angioplastia de artéria carótida devido a acidente vascular cerebral isquêmico e doença aterosclerótica grave. A sentença condenou os réus à realização do procedimento cirúrgico, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Município de Birigui para custear o procedimento cirúrgico; (ii) a necessidade de realização da cirurgia; (iii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde é reconhecida, conforme o Tema 793 do STF, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva do Município. 4. A necessidade e a urgência da cirurgia foram comprovadas por perícia médica realizada, justificando a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer. 5. Conforme entendimento da Câmara, nas ações relacionadas ao direito à saúde, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade, de acordo com o Tema 1313/STJ, devido ao valor econômico inestimável da causa. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Golpe. Venda de automóvel adulterado, objeto de furto anterior, com depósito do preço em conta administrada pelo réu. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Inconformismo do autor. Preliminares de «error in procedendo» e ilegitimidade passiva rejeitadas. Falha na prestação de serviços do réu. Ocorrência. Abertura de conta corrente por estelionatários, sem verificação e validação de identidade e qualificação do correntista ou controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Reconhecimento da culpa concorrente do autor, cuja falta de cautela contribuiu para o golpe. Formalização da transação e pagamento do preço sem adoção de cautelas mínimas para apurar a idoneidade do veículo e do alienante. Aplicação do CCB, art. 945. Equivalência de culpas e ressarcimento impositivo de metade do valor dos danos materiais. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca e adequação das verbas correlatas. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor cuja contratação é por ele negada - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Autor que nega a operação- Banco réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Preclusão da prova documental antes determinada - Inexistência da contratação reconhecida - Restituição dos valores mensais descontados confirmada - Descabimento, contudo, da determinação quanto à devolução em dobro posto que não comprovada afronta à boa fé objetiva na atuação do requerido - Restituição de forma simples que se impõe - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca confirmada com majoração da verba honorária de sucumbência - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para que a autoridade impetrada fornecesse os dados do CRV do veículo e procedesse à baixa de débitos anteriores à arrematação. O impetrante participou de leilão e arrematou o veículo, solicitando ao Detran/PI a regularização da transferência. O Detran/SP não respondeu ao pedido inicial, mas posteriormente forneceu o número do CRV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a perda do objeto da demanda, com a posterior informação do CRV pelo Detran/SP, prejudica o exame do mérito da controvérsia. III. Razões de Decidir 3. O direito pleiteado foi integralmente assegurado ao impetrante, com a informação do CRV já providenciada. 4. A perda do objeto da demanda torna prejudicado o exame do mérito, conforme arts. 932, III, e 493 do CPC, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado, processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Perda do objeto da demanda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 493; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001319-85.2024.8.26.0279, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou por litigância de má-fé, em razão de o laudo pericial grafotécnico ter atestado a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual impugnado. Sustenta a apelante a manutenção da gratuidade da justiça e o afastamento da sanção por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste a condenação por litigância de má-fé, diante da divergência entre as alegações iniciais e o resultado da prova pericial grafotécnica; e (ii) o alcance das repercussões patrimoniais de tal condenação em face da beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A peremptória afirmação de desconhecimento da contratação foi desconstituída pelo laudo pericial grafotécnico, que atestou a autenticidade do punho lançado no instrumento contratual, configurando alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II, sem que houvesse prova de prévio requerimento administrativo ou tentativa de composição. 4. A condenação por litigância de má-fé não implica revogação da gratuidade da justiça, mas o CPC, art. 98, § 3º não se estende ao ressarcimento das danos materiais efetivamente suportados pela parte adversa (R$ 2.000,00, a título de honorários periciais), dada a natureza indenizatória de tal obrigação (art. 81, caput do CPC), haja vista que incorrida exclusivamente em razão da conduta ímproba da parte autor e do exercício abusivo do direito de ação. 5. Seria teleologicamente contraditório admitir que o beneficiário da gratuidade pudesse, sob o pálio dessa garantia, eximir-se de ressarcir a parte contrária pelos dispêndios efetivamente suportados em razão de sua conduta dolosa. Tal exegese esvaziaria o conteúdo dissuasório do instituto da litigância de má-fé e estimularia o aviltamento da boa-fé processual, em prejuízo do legítimo direito da parte prejudicada de ser ressarcida pelos danos a ela causados pela conduta ímproba de beneficiário da gratuidade de justiça. 6. Acerca do valor da multa, constata-se que, tendo sido fixada em R$ 15.000,00, seu valor, no caso concreto, praticamente equivale ao próprio montante atribuído à causa (R$ 16.996,00), sendo, no caso concreto, excessivo, circunstância que torna razoável sua alteração para R$ 3.000,00, importância essa suficiente para repreender sua postura processual sem privá-la do mínimo existencial. 7. Incabível o parcelamento da multa por litigância de má-fé, porquanto direcionada ao patrimônio da parte adversa e exigível em fase de cumprimento de sentença, hipótese expressamente excluída do parcelamento previsto no CPC, art. 916, § 7º. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para delimitar as repercussões da multa por litigância de má-fé e reduzir o montante da referida sanção. Teses de julgamento: 1. A divergência entre a narrativa inaugural e o resultado da prova pericial grafotécnica, desacompanhada de qualquer lastro probatório quanto à boa-fé alegada, autoriza a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II do CPC). 2. A condenação por litigância de má-fé não revoga a gratuidade da justiça, mas o beneficiário permanece obrigado a indenizar os danos causados por sua conduta ímproba. 3. É vedado o parcelamento da multa por litigância de má-fé, dado que o parcelamento previsto no CPC, art. 916 não se estende ao futuro cumprimento de sentença, dado que exclusivamente aplicável às execuções de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 81, 85, 98 e 916. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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O julgamento de improcedência liminar previsto no CPC, art. 332 não se aplica a ações revisionais de contratos bancários quando a causa demanda dilação probatória para o esclarecimento das circunstâncias que embasam os pedidos, sendo indispensável a participação da parte ré para que os fatos controvertidos sejam adequadamente apurados. A regularidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, e a validade do contrato de seguro prestamista exige a apresentação da apólice correspondente, documentos que não podem ser supridos pelo julgamento antecipado sem citação do réu. A contrariedade a precedentes qualificados mencionados nos, do CPC, art. 332 não é requisito suficiente para o julgamento liminar de improcedência quando os fatos ainda não se encontram incontroversos... ()
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I. Caso em exame: 1. Consumidora que, após solicitar a transferência de titularidade da unidade consumidora, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, tendo o serviço somente sido restabelecido após dez dias 2. Sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 3. A ré apela pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do quantum. A autora interpõe recurso adesivo buscando a majoração da indenização para R$ 15.000,00, a aplicação da Súmula 54/STJ e a fixação equitativa dos honorários. II. Questões em discussão: 4. A regularidade do corte e existência de falha na prestação do serviço 5. Configuração do dano moral, adequação do quantum indenizatório e termo inicial dos juros moratórios 6. Honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III. Razões de decidir: 7. A relação jurídica é de consumo e a responsabilidade da concessionária é objetiva (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º). A prova documental demonstra que a consumidora solicitou a transferência de titularidade em 14/05/2024, antes do corte, e que a concessionária demorou mais de oitenta dias para processar o pedido, culminando em suspensão indevida do serviço essencial. 8. O corte em sexta-feira, sem notificação prévia e sem comprovação de débito, viola a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. 9. A demora de dez dias para a religação, em flagrante descumprimento do prazo de quatro horas previsto no referida, art. 362, I resolução, agrava a falha do serviço. 10. Dano moral in re ipsa, decorrente da privação de serviço essencial à dignidade humana. Quantum reduzido para R$ 6.000,00 diante da gravidade da conduta, da capacidade econômica da ofensora e do caráter pedagógico da medida, valor que atende que melhor se amolda aos parâmetros estabelecidos por esta Colenda Câmara. 11. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). 12. Honorários recursais fixados no mínimo legal e majorados para 12% com fundamento no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese: 13. Parcial provimento apenas para readequar os honorários advocatícios. Negado provimento ao recurso adesivo da autora.... ()
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e MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, visto que o magistrado analisou o arcabouço probatório e expôs de forma lógica e coerente as razões de decidir, atendendo ao disposto no CPC, art. 489, § 1º - A embriaguez do condutor restou comprovada pelo auto de infração da PRF e pela prova oral, sendo a causa determinante do primeiro acidente - A exclusão de cobertura por agravamento de risco é ineficaz perante o terceiro inocente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - Afastada a tese de culpa concorrente, pois o autor foi surpreendido por obstáculo inesperado (veículo do réu imobilizado transversalmente em rodovia noturna sem sinalização), inexistindo dever de previsibilidade ou frenagem em tais circunstâncias - Comprovada a perda total do veículo do autor, o dano material é devido, sendo o quantum indenizatório a título de danos morais mantido em R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e as condições socioeconômicas do réu - Mantida a improcedência da reconvenção, visto que o evento decorreu de culpa exclusiva do reconvinte - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu improvido.... ()
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Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a não exigibilidade do valor inscrito em protesto efetuado irregularmente, mas rejeitando o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência de circunstâncias específicas atreladas ao evento - Acolhimento em parte - Conforme entendimento consolidado do C. STJ, em se tratando de protesto irregular de título, que se equipara à inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, ainda que o atingido seja pessoa jurídica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - No caso, está precluso o reconhecimento da irregularidade do protesto realizado, tendo em vista que a apelada não interpôs recurso contra a r. sentença de parcial procedência do pedido inicial, inclusive anuindo expressamente ao seu conteúdo, e não discriminou nas contrarrazões circunstâncias de fato ou de direito aptas a justificar solução distinta do entendimento mencionado acima - Por outro lado, a apelante postulou na inicial, a título de reparação pelo dano moral sofrido, o valor de R$ 41.999,94 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), incompatível com o interesse jurídico envolvido e as particularidades do caso concreto - Embora as contrarrazões não sejam suficientes para afastar o reconhecimento de dano moral presumido, apontam aspecto que demonstra a ausência de razoabilidade e proporcionalidade no valor objetivado pela apelante, que, por igual motivo, deve ser reduzido, uma vez que a ação foi ajuizada em 14 de fevereiro de 2024 e os efeitos do protesto sustados em 23 de fevereiro do mesmo ano, ou seja, a publicidade perdurou por apenas 1 (um) mês, porquanto realizado o protesto em 22 de janeiro - O exíguo lapso temporal de vigência dos efeitos do protesto, paralelamente à espécie presumida de dano moral, conduz à fixação do valor de R$ 3.000 (três mil reais) - Na hipótese, havendo apenas a inscrição irregular (protesto), por relativamente curto intervalo de tempo, sem outras consequências individualizadas comprovadamente acarretadas à apelante em virtude da ocorrência originária, justifica-se o arbitramento do valor em patamar inferior àquele do julgado levado em conta por analogia - Recurso parcialmente provido, para fixar à apelante indenização por dano moral no valor de R$ 3.000 (três mil reais), com atualização monetária, juros de mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Admissão de documentos juntados na seara recursal. Possível a juntada de documentos em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. Existência e validade do contrato. Instrumento eletrônico acompanhado de documento de identidade e biometria a indicarem ser a requerente celebradora do negócio. Geolocalização do contraente, ainda, a dar com logradouro no qual declarou residir a autora. Demonstrada a transmissão do crédito à requerente, que por mais de dois anos suportou as contraprestações correlatas. Elementos todos a demonstrarem a regularidade do contrato e das contraprestações de lá vertidas. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Provido o recurso do requerido, prejudicado o recurso da requerente.... ()
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Aquisição de imóveis anteriormente à constituição do título executivo e à distribuição do cumprimento de sentença. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito que constitui dever do magistrado quando os elementos documentais são suficientes ao deslinde da controvérsia. CPC, art. 355, I. Fraude à execução não configurada. Ausência de registro de penhora ou averbação premonitória nas matrículas dos imóveis à época do negócio jurídico. Acordo que originou o título executivo celebrado e homologado em datas posteriores à aquisição dos bens. Cumprimento de sentença distribuído dois anos após as alienações. Súmula 375 do C. STJ. Mera suspeita de fraude constitui elemento insuficiente para comprovar a má-fé de terceiro adquirente. Ônus da prova da má-fé que incumbe ao credor. Boa-fé presumida. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial) - . Precedentes desta 25ª Câmara de Direito Privado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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