(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Aplicação da Taxa Selic em substituição aos consectários legais - Impossibilidade - Lei 14.905/1924 que alterou alguns artigos do Código Civil que disciplinam juros e correção monetária - Vigência após a prolação da sentença - Norma eminentemente processual que disciplina matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Alteração do cômputo dos juros e correção monetária em atendimento à Lei 14.905/1924 -Cobrança de Seguro Proteção Financeira e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado - Propostas de adesão livremente pactuadas, em apartado do financiamento e assinadas eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência dos seguros - Juros moratórios - Redução - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 28, § 1º, III da Lei 10.931/2004 - Determinada a manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Recurso da autora não provido e do réu provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação não verificada. Valor da causa que se entende correto. Contratação de seguro e tarifa de assistência indevidos, configurando venda casada. Tarifa de registro de contrato que é exigível. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Insurgência do requerido - Alegação de prescrição - Descabimento - A interrupção da prescrição opera pelo despacho que ordena a citação, que retroage à data de propositura da ação - Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Eventual demora da citação só implicaria a prescrição em caso de desídia do exequente, fato inocorrente à espécie - Aliás, foi o próprio executado que deu causa à demora da citação, já que, além de se furtar ao cumprimento da obrigação, mudou-se de país sem comunicar seu credor - Inteligência dos CPC, art. 239 e CPC art. 240 - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cancelamento de curso universitário - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo da autora e da ré - Cláusula contratual expressa acerca da possibilidade de descontinuidade do curso contratado - Envio de mensagem à aluna contendo informação sobre o cancelamento - Oferecimento de migração para outro curso - Devolução do valor da matrícula e da mensalidade referentes ao semestre cancelado - Autonomia administrativa da instituição de ensino para encerrar o curso quando constatar sua inviabilidade - CF/88, art. 207 e Lei, art. 53, I 9.394/96 - Danos materiais e morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicada a da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fraude praticada por terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pelo funcionário inativo - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador» - Incontroversa a inobservância desse dever no presente caso - Reconhecido o direito da autora à igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição - Danos morais configurados - Indenização devida, porém não no valor pleiteado - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Fernandópolis para cobrança de IPTU e taxa de combate a incêndio dos exercícios de 2015 a 2019, no valor de R$ 4.461,42. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O STF, no Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que consta informação de bloqueio de valores, antes que fosse prolatada a sentença recorrida. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. 2. A informação de bloqueio de valores deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cancelamento de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. DANO MATERIAL. Apelante que, em razão do cancelamento do voo, teve que contratar transporte terrestre e chegou ao destino cerca de seis horas depois do originalmente contratado. Dano material configurado. DANO MORAL. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, conforme precedentes deste R. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida por Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Residencial Duas Marias contra RN Empreendimentos Imobiliários Ltda, resolvendo o mérito e extinguindo o feito conforme o CPC, art. 487, I. A autora recorre alegando cerceamento de defesa e sustentando a validade do contrato de compra e venda para demonstrar a legitimidade passiva da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela autora e (ii) legitimidade passiva da requerida para responder pelas taxas associativas, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais e a ausência de prova de posse ou propriedade do imóvel pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgador é o destinatário da prova e pode considerar desnecessária a produção de novas provas quando já existem elementos suficientes nos autos.4. No mérito, a improcedência da ação foi mantida devido à falta de prova da titularidade dominial ou posse da requerida sobre o imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 886. Cobranças referentes às taxas associativas que fundamentam a presente ação têm como destinatária a empresa Exsa Empreendimentos e Participações. Imóvel que, ademais, não está em nome da ré, ausente, ainda, qualquer evidência de ocupação, fruição ou interferência material da Apelada sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova. 2. A ausência de prova de imissão na posse afasta a legitimidade passiva da requerida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Extinção sob o fundamento de ausência de pressuposto válido do processo - Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida, nem compareceu em juízo pessoalmente para prestar esclarecimentos determinados pela douta magistrada «a quo» - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste somente na aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. III. Razões de Decidir3. O recurso é tempestivo e a parte autora é beneficiária da gratuidade processual.4. O banco comprovou a regularidade da contratação, demonstrando que o autor alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não solicitou o empréstimo.5. A multa por litigância de má-fé é mantida, pois o autor utilizou o processo de forma indevida, alterando a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comprovação da regularidade da contratação afasta a alegação de não reconhecimento do empréstimo. 2. A multa por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Autor ajuizou ação de indenização por danos morais alegando abordagem vexatória em supermercado, com pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 200.000,00. Réu contestou alegando falta de provas e inexistência de registro da ocorrência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de abordagem vexatória ao autor no estabelecimento do réu e (ii) a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nem a falha na prestação de serviços do réu. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Servitec Industria e Comercio Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra Transportadora Gouvea Ltda e Mapfre Seguros Gerais S/A. A ré foi condenada a pagar à autora R$ 23.053,57, com correção e juros de mora, e a litisdenunciada a reembolsar a ré. O autor recorre buscando a majoração dos danos materiais com base em orçamento apresentado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o valor dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A apelante defende o valor de R$ 47.894,12, enquanto a seguradora sustenta que o valor devido é R$ 23.053,57. III. Razões de Decidir3. O orçamento da parte autora deve prevalecer, pois reflete o custo das peças originais do veículo antes do acidente.4. A diferença entre os orçamentos apresentados justifica a reforma parcial da sentença para fixar o valor de R$ 47.894,12. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O valor dos danos materiais deve refletir o custo efetivo dos reparos com peças originais. 2. A seguradora não pode impor valores praticados apenas dentro de sua rede credenciada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9049722-35.2009.8.26.0000, Rel. Marcondes DAngelo, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 30.01.2014... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Sentença de procedência. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Pedido de nova ligação e de alteração de titularidade não atendido. Prova documental suficiente no sentido de que a autora fez diversas solicitações à ré e à ANEEL para solução do problema. Protocolo de solicitação, e-mail da Ré e vídeo demonstram falha na prestação do serviço. Inércia da concessionária por 16 dias. Privação indevida a serviço essencial. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação - Cabimento - Inteligência dos arts. 365 e 440 da Resolução 1000/2021 DANO MORAL. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral «in re ipsa» configurado. Quantum que se revela adequado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de obedecer aos critérios compensatório e punitivo. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração e redução incabíveis. O valor dos honorários advocatícios foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa, de forma que não comporta alteração. A causa é simples e não demandou trabalho complexo. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §8, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargante que aponta contradição no julgado. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que buscam levar a outra solução do litígio. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais tidos por violados. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Diferenciação em critérios de reajuste para ativos e inativos, em especial o de reajuste por mudança de faixa etária, aplicado somente aos inativos. Pretensão à equiparação de critérios dos inativos para o mesmo aplicado aos empregados da ativa. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Teses firmadas pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 1034), que traz orientação de que os funcionários ativos e inativos devem estar inseridos no mesmo plano. Recurso não conhecido na parte em que se pleiteia que a beneficiária arque com o valor integral da mensalidade, pois tal observação já havia constado da sentença recorrida. Na parte conhecida, constatado que, na prática, há clara distinção de critérios de cobrança para funcionários da ativa e dos inativos, sendo aplicado critério de reajuste por faixa etária somente a estes últimos. Situação que não deve subsistir, devendo haver paridade de critérios de atendimento, formação do valor da mensalidade e forma de custeio. Danos morais que, no entanto, incabíveis na hipótese. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte, com readequação da sucumbência. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que postulou a produção de prova pericial para constatação dos vícios encontrados na unidade imobiliária adquirida das incorporadoras rés - Prova deferida e realizada, mediante contraditório e oferecimento de quesitos pelas partes - Sentença homologatória - Recurso de apelação interposto pela autora, requerendo a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para nova perícia, arguindo que o laudo foi inconclusivo para a finalidade a que se destina - Inadmissibilidade do recurso, com base no CPC, art. 382, § 4º - Críticas ao laudo pericial, que não podem ser apreciadas no presente expediente processual, sob pena de conferir valoração ao trabalho técnico, o que não se admite no procedimento de caráter preparatório - Inconformismo com a conclusão do trabalho que deverá ser objeto de eventual impugnação nos autos da ação principal - Entendimento pacificado pelo c. 1STJ e por este e. TJSP - Sentença de caráter meramente homologatório - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Consumidor. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Incidência do CDC. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação da causa técnica alegada. Fortuito interno, de todo modo inserido no risco da atividade desenvolvida. Responsabilidade objetiva da transportadora. Passageiros compelidos a percorrer aproximadamente 400 km por via terrestre para alcançar o voo de conexão. Despesas decorrentes do transporte substitutivo. Danos materiais mantidos. Dano moral configurado. Quantum fixado que não comporta minoração em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão, em recurso adesivo, de restituição do valor atribuído aos trechos aéreos não utilizados. Descabimento. Despesas extraordinárias decorrentes do transporte terrestre já reconhecidas como dano material indenizável. Devolução cumulativa que implicaria duplicidade de ressarcimento pelo mesmo prejuízo material. Montante pleiteado, ademais, apurado com base em cotação posterior dos trechos isoladamente considerados, sem correspondência com o preço efetivamente contratado. Conclusão mantida, por fundamento diverso, quanto ao pedido de restituição. Consectários legais calibrados de ofício, à Lei 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote