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Doc. ADM Direito 1692.0145.2177.5600

1 - TJSP Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando Ementa: Embargos de declaração. Precedente recurso inominado acolhido, determinando-se o pagamento da compensação por danos morais em caráter solidário entre as partes requeridas. Todavia, a correquerida, pessoa física, já havia sido excluída pelo MM. Juízo «a quo". Portanto, a pretensa condenação solidária se deveu a erro material, passível de correção mesmo de ofício e com maior razão quando expressamente pleiteado por uma das partes, como aqui ocorreu. Recurso conhecido e provido, para o fim de excluir do dispositivo do Acórdão embargado qualquer referência à condenação solidária, porquanto esta se estende exclusivamente à instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda.

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Doc. ADM Direito 531.3649.2408.7893

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 834.3168.3770.9537

3 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 370.7516.9981.9617

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Aplicação da Taxa Selic em substituição aos consectários legais - Impossibilidade - Lei 14.905/1924 que alterou alguns artigos do Código Civil que disciplinam juros e correção monetária - Vigência após a prolação da sentença - Norma eminentemente processual que disciplina matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Alteração do cômputo dos juros e correção monetária em atendimento à Lei 14.905/1924 -Cobrança de Seguro Proteção Financeira e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado - Propostas de adesão livremente pactuadas, em apartado do financiamento e assinadas eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência dos seguros - Juros moratórios - Redução - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 28, § 1º, III da Lei 10.931/2004 - Determinada a manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Recurso da autora não provido e do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 378.6779.0134.1342

5 - TJSP APELAÇÃO.

Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação não verificada. Valor da causa que se entende correto. Contratação de seguro e tarifa de assistência indevidos, configurando venda casada. Tarifa de registro de contrato que é exigível. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4725.1915.4110

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Insurgência do requerido - Alegação de prescrição - Descabimento - A interrupção da prescrição opera pelo despacho que ordena a citação, que retroage à data de propositura da ação - Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Eventual demora da citação só implicaria a prescrição em caso de desídia do exequente, fato inocorrente à espécie - Aliás, foi o próprio executado que deu causa à demora da citação, já que, além de se furtar ao cumprimento da obrigação, mudou-se de país sem comunicar seu credor - Inteligência dos CPC, art. 239 e CPC art. 240 - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 594.1016.9746.2336

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Cancelamento de curso universitário - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo da autora e da ré - Cláusula contratual expressa acerca da possibilidade de descontinuidade do curso contratado - Envio de mensagem à aluna contendo informação sobre o cancelamento - Oferecimento de migração para outro curso - Devolução do valor da matrícula e da mensalidade referentes ao semestre cancelado - Autonomia administrativa da instituição de ensino para encerrar o curso quando constatar sua inviabilidade - CF/88, art. 207 e Lei, art. 53, I 9.394/96 - Danos materiais e morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicada a da autora... ()

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Doc. ADM Direito 425.1146.8735.3415

8 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.3206.6828.6706

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fraude praticada por terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.4870.5479.6796

10 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Veículo automotor alienado pelo apelante - Valores que deixaram de ser repassados à apelada - Entrega do automóvel ao apelante que não se deu a título de pagamento de seus direitos hereditários - Quantia devida ao apelante e a seus irmãos que já havia sido anteriormente adimplida em moeda corrente - Inexistência de ressalva acerca da entrega de veículo a quaisquer dos herdeiros - Ônus da prova - Apelante que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito dos apelados (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 659.5203.1513.4567

11 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios pactuada em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de Juros prevista em lei. De acordo com a Lei 10.931/2004 é permitida a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando o contrato foi firmado já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.  Tarifa de Cadastro. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança que não se mostra abusiva, sendo válida, pois houve a comprovação do serviço efetuado. Seguro Prestamista e Seguro de Vida. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 642.5844.3981.2860

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pelo funcionário inativo - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador» - Incontroversa a inobservância desse dever no presente caso - Reconhecido o direito da autora à igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição - Danos morais configurados - Indenização devida, porém não no valor pleiteado - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 883.0962.2231.9911

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 507.8889.6275.7090

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do embargante. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução alegando ausência de título executivo e abusividade na contratação. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por falta de recolhimento das custas, após indeferir o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento que questiona o indeferimento da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade, por si só, não afasta a ordem já determinada para o recolhimento das custas complementares, já que apenas a concessão do efeito suspensivo estabiliza o processo, até o julgamento final do recurso, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademais, ao agravo de instrumento foi negado provimento, por votação unânime e consta, ainda, que o referido recurso não foi dotado de efeito suspensivo, assim como o Recurso Especial interposto pelo apelante, permitindo-se a produção de efeitos da decisão agravada. 5. A decisão que determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, deveria ser cumprida de plano, sob pena de extinção do feito. O apelante não recolheu as custas iniciais no prazo determinado, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade judiciária e sem efeito suspensivo do agravo, justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 102; art. 290; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1059007-28.2022.8.26.0100, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJ-SP, Apelação Cível 1135234-59.2022.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJ-SP, Apelação Cível 1045580-77.2022.8.26.0224, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023

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Doc. ADM Direito 864.4336.4560.6082

15 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato decorrente de portabilidade - Banco requerido que comprovou a relação contratual - Cédula de crédito bancário contendo assinatura eletrônica com código de validação - Apresentação de selfie e documento de identificação - Operação sem intermediários e sem disponibilização de troco - Portabilidade que foi benéfica à recorrente - Comprovação da liquidação da dívida originária - Requerido que se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Circunstâncias relevantes atestando a existência e a validade do contrato, o que descaracteriza o indébito e elide a pretensão reparatória de dano moral - Lapso temporal de quase 02 anos entre a data da celebração da portabilidade e o ajuizamento da demanda sugere proveito imediato com o negócio e fragiliza significativamente as alegações da autora - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da apelante em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Pedido subsidiário de reconhecimento da abusividade dos juros observados no contrato que também não se verifica - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28, com redação alterada pela Instrução Normativa 125, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 2,14% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao polo consumidor - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 186.7342.9630.0920

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.6622.4595.4028

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APURAR-SE EVENTUAL DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 440.3733.3070.2155

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Fernandópolis para cobrança de IPTU e taxa de combate a incêndio dos exercícios de 2015 a 2019, no valor de R$ 4.461,42. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O STF, no Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que consta informação de bloqueio de valores, antes que fosse prolatada a sentença recorrida. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. 2. A informação de bloqueio de valores deve ser considerada na análise do interesse de agir.»  Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7227.6967.7997

19 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Contrato coligado e financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-f(cdc). Responsabilidade solidária entre fornecedores. Vício oculto. Descumprimento do prazo legal para reparo. Rescisão contratual. Restituição de valores. Dano moral tipificado. Valor indenizatório mantido. Aplicação da lei 14.905/24. Juros e correção monetária. Recursos dos réus improvidos. I.  Caso em exame 1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por dano moral ajuizada pelo autor em face do Banco-corréu e da revendedora-ré. Sentença pela qual foi julgada procedente para rescindir os contratos, determinar a restituição dos valores despendidos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, com recursos de apelação interpostos pelos réus. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco-corréu e a eventual responsabilidade solidária nos contratos coligados; (ii) a existência de vício no veículo e a configuração de falha na prestação do serviço; (iii) a caracterização do dano moral e a adequação do valor fixado; e (iv) a forma de incidência de juros e correção monetária diante da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco-corréu, pois a compra e venda do veículo e o financiamento firmado no mesmo contexto configuram contratos coligados (CDC, art. 54-F, impondo a responsabilidade solidária quanto à rescisão e à restituição dos valores pagos. 4. Restou comprovada a existência de vício oculto no veículo, não sanado no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, do CDC), legitimando o desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior. 5. Os transtornos experimentados pelo autor pela impossibilidade de uso do veículo, despesas adicionais com locação de automóvel e desvio produtivo, configuram dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. 6. O valor arbitrado em R$ 5 mil mostra-se adequado, proporcional e em consonância com a jurisprudência desta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça bandeirante, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 7. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei 14.905/2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) [descontado o IPCA] como juros legais, a partir da vigência da referida lei. IV. Dispositivo e tese 8.  Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento firmado em ambiente coligado atraem a responsabilidade solidária entre os fornecedores, nos termos do CDC, art. 54-F 2. O vício oculto no veículo, não sanado no prazo legal, autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com retorno das partes ao estado anterior. 3. Os transtornos que impedem o consumidor de utilizar o bem, associados ao desvio produtivo e às despesas adicionais, configuram dano moral indenizável. 4. O valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes da Câmara. 5. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos cálculos de juros e correção monetária, com IPCA para correção e Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 18, §1º, 25, §1º e 54-F; CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002263-50.2021.8.26.0099, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1002356-04.2020.8.26.0081, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1009193-21.2020.8.26.0002, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025

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Doc. ADM Direito 830.6385.2264.7882

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de condições climáticas adversas. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. DANO MATERIAL. Apelante que, em razão do cancelamento do voo, teve que contratar transporte terrestre e chegou ao destino cerca de seis horas depois do originalmente contratado. Dano material configurado. DANO MORAL. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, conforme precedentes deste R. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.4127.7632.7805

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida por Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Residencial Duas Marias contra RN Empreendimentos Imobiliários Ltda, resolvendo o mérito e extinguindo o feito conforme o CPC, art. 487, I. A autora recorre alegando cerceamento de defesa e sustentando a validade do contrato de compra e venda para demonstrar a legitimidade passiva da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela autora e (ii) legitimidade passiva da requerida para responder pelas taxas associativas, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais e a ausência de prova de posse ou propriedade do imóvel pela requerida. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgador é o destinatário da prova e pode considerar desnecessária a produção de novas provas quando já existem elementos suficientes nos autos.4. No mérito, a improcedência da ação foi mantida devido à falta de prova da titularidade dominial ou posse da requerida sobre o imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 886. Cobranças referentes às taxas associativas que fundamentam a presente ação têm como destinatária a empresa Exsa Empreendimentos e Participações. Imóvel que, ademais, não está em nome da ré, ausente, ainda, qualquer evidência de ocupação, fruição ou interferência material da Apelada sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova. 2. A ausência de prova de imissão na posse afasta a legitimidade passiva da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 957.6177.9496.9832

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Extinção sob o fundamento de ausência de pressuposto válido do processo - Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida, nem compareceu em juízo pessoalmente para prestar esclarecimentos determinados pela douta magistrada «a quo» - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 876.2254.9206.8257

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste somente na aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. III. Razões de Decidir3. O recurso é tempestivo e a parte autora é beneficiária da gratuidade processual.4. O banco comprovou a regularidade da contratação, demonstrando que o autor alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não solicitou o empréstimo.5. A multa por litigância de má-fé é mantida, pois o autor utilizou o processo de forma indevida, alterando a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comprovação da regularidade da contratação afasta a alegação de não reconhecimento do empréstimo. 2. A multa por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 660.5234.6040.0038

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autor ajuizou ação de indenização por danos morais alegando abordagem vexatória em supermercado, com pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 200.000,00. Réu contestou alegando falta de provas e inexistência de registro da ocorrência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de abordagem vexatória ao autor no estabelecimento do réu e (ii) a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nem a falha na prestação de serviços do réu. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98... ()

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Doc. ADM Direito 613.0615.0244.3054

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Servitec Industria e Comercio Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra Transportadora Gouvea Ltda e Mapfre Seguros Gerais S/A. A ré foi condenada a pagar à autora R$ 23.053,57, com correção e juros de mora, e a litisdenunciada a reembolsar a ré. O autor recorre buscando a majoração dos danos materiais com base em orçamento apresentado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o valor dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A apelante defende o valor de R$ 47.894,12, enquanto a seguradora sustenta que o valor devido é R$ 23.053,57. III. Razões de Decidir3. O orçamento da parte autora deve prevalecer, pois reflete o custo das peças originais do veículo antes do acidente.4. A diferença entre os orçamentos apresentados justifica a reforma parcial da sentença para fixar o valor de R$ 47.894,12. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O valor dos danos materiais deve refletir o custo efetivo dos reparos com peças originais. 2. A seguradora não pode impor valores praticados apenas dentro de sua rede credenciada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9049722-35.2009.8.26.0000, Rel. Marcondes DAngelo, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 30.01.2014... ()

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Doc. ADM Direito 123.7207.4828.8438

26 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Sentença de procedência. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Pedido de nova ligação e de alteração de titularidade não atendido. Prova documental suficiente no sentido de que a autora fez diversas solicitações à ré e à ANEEL para solução do problema. Protocolo de solicitação, e-mail da Ré e vídeo demonstram falha na prestação do serviço. Inércia da concessionária por 16 dias. Privação indevida a serviço essencial. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação - Cabimento - Inteligência dos arts. 365 e 440 da Resolução 1000/2021 DANO MORAL. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral «in re ipsa» configurado. Quantum que se revela adequado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de obedecer aos critérios compensatório e punitivo. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração e redução incabíveis. O valor dos honorários advocatícios foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa, de forma que não comporta alteração. A causa é simples e não demandou trabalho complexo. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §8, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 517.7214.7054.0790

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargante que aponta contradição no julgado. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que buscam levar a outra solução do litígio. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais tidos por violados. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9543.5187.7029

28 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Diferenciação em critérios de reajuste para ativos e inativos, em especial o de reajuste por mudança de faixa etária, aplicado somente aos inativos. Pretensão à equiparação de critérios dos inativos para o mesmo aplicado aos empregados da ativa. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Teses firmadas pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 1034), que traz orientação de que os funcionários ativos e inativos devem estar inseridos no mesmo plano. Recurso não conhecido na parte em que se pleiteia que a beneficiária arque com o valor integral da mensalidade, pois tal observação já havia constado da sentença recorrida. Na parte conhecida, constatado que, na prática, há clara distinção de critérios de cobrança para funcionários da ativa e dos inativos, sendo aplicado critério de reajuste por faixa etária somente a estes últimos. Situação que não deve subsistir, devendo haver paridade de critérios de atendimento, formação do valor da mensalidade e forma de custeio. Danos morais que, no entanto, incabíveis na hipótese. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte, com readequação da sucumbência. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7819.7088.3322

29 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que postulou a produção de prova pericial para constatação dos vícios encontrados na unidade imobiliária adquirida das incorporadoras rés - Prova deferida e realizada, mediante contraditório e oferecimento de quesitos pelas partes - Sentença homologatória - Recurso de apelação interposto pela autora, requerendo a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para nova perícia, arguindo que o laudo foi inconclusivo para a finalidade a que se destina - Inadmissibilidade do recurso, com base no CPC, art. 382, § 4º - Críticas ao laudo pericial, que não podem ser apreciadas no presente expediente processual, sob pena de conferir valoração ao trabalho técnico, o que não se admite no procedimento de caráter preparatório - Inconformismo com a conclusão do trabalho que deverá ser objeto de eventual impugnação nos autos da ação principal - Entendimento pacificado pelo c. 1STJ e por este e. TJSP - Sentença de caráter meramente homologatório - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.2585.7605.5146

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Afastamento dos danos morais pleiteados - Irresignação do autor - Dano moral não configurado - Incidência da Súmula 385/STJ - Devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 876.9005.5773.0050

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação indenizatória. Consumidor. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Incidência do CDC. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação da causa técnica alegada. Fortuito interno, de todo modo inserido no risco da atividade desenvolvida. Responsabilidade objetiva da transportadora. Passageiros compelidos a percorrer aproximadamente 400 km por via terrestre para alcançar o voo de conexão. Despesas decorrentes do transporte substitutivo. Danos materiais mantidos. Dano moral configurado. Quantum fixado que não comporta minoração em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão, em recurso adesivo, de restituição do valor atribuído aos trechos aéreos não utilizados. Descabimento. Despesas extraordinárias decorrentes do transporte terrestre já reconhecidas como dano material indenizável. Devolução cumulativa que implicaria duplicidade de ressarcimento pelo mesmo prejuízo material. Montante pleiteado, ademais, apurado com base em cotação posterior dos trechos isoladamente considerados, sem correspondência com o preço efetivamente contratado. Conclusão mantida, por fundamento diverso, quanto ao pedido de restituição. Consectários legais calibrados de ofício, à Lei 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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