Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.5530.1053.5094

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Extinção do processo por ilegitimidade ativa - Renovação sucessiva da apólice - Comprovação através do endosso realizado e demonstração da continuidade nos pagamentos do prêmio do seguro - Extinção afastada, com determinação de regular prosseguimento do processo - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7623.8277.8617

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.3068.0000

3 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem qualquer nulidade e sem vício de vontade - Eventual inadimplemento da indenização sem força para descaracterizar o pacto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.1769.0700

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Tema 1.177 do STF. Suspensão determinada pela Turma de Uniformização somente para os processos com trânsito em julgado. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2071.7230.5429

5 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para determinar a exclusão da negativação registrada em nome da requerente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE. Permanência indevida de anotação restritiva por quase um mês depois da quitação do débito contratual que caracteriza dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado ao dano verificado (R$ 5.000,00). Redução/majoração descabidas. RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.8291.4741.0548

6 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro de todos os desconto indevidos - Recurso do réu visando ao afastamento ou à redução do valor da indenização dos danos morais, à compensação de valores e à devolução simples dos débitos - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Quantum arbitrado que comporta minoração - Razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária e juros de mora de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Repetição devida na forma arbitrada na sentença - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação entre créditos e débitos autorizada - Vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso do réu provido parcialmente e da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.5908.9648.3270

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilização de seu equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não demonstrou a negativa do pedido de alvará perante a autoridade competente e nem a existência de equipamento de bronzeamento artificial ou o cumprimento das disposições da Resolução RDC 308/2002 da Anvisa - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.7937.0140.7324

8 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Santa Bárbara DOeste - Execução fiscal - Água e esgoto do exercício de 2022 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.4978.1616.4574

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.4288.8450.5062

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.3480.4931.4284

11 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Ajuizamento de ação de execução fiscal, na qual a ilegitimidade passiva dos autores foi reconhecida, após oposição de exceção de pré-executividade - Alegação dos autores de terem sofrido prejuízo moral, decorrente de penhora on-line suportada naqueles autos, no valor de R$ 5.983,63 - Insubsistência - Propositura de ação judicial, ainda que julgada improcedente, que não tem o potencional de gerar danos morais à parte passiva, tratando-se de exercício regular de direito - Circunstância, ademais, em que os autores contribuíram para a realização da penhora on-line de ativos financeiros em seu desfavor, uma vez que, citados no ano de 2006, apresentaram defesa apenas em 2018 - Pretensão indenizatória postulada que não pode ser acolhida - Mantida a improcedência da ação principal - Apelo dos autores-reconvindos desprovidos. Reconvenção - Pretensão de cobrança do débito de água e esgoto perseguida nos autos da execução fiscal em que contenderam as partes, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos autores, com trânsito em julgado da decisão, com base em novos fatos e argumentos - Inadmissibilidade - Assegurado às partes o direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada, em prol da segurança jurídica - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Pretensão de desconstituição da coisa julgada que deve ser buscada pela via própria (art. 966 do atual CPC) - Sentença de improcedência da reconvenção mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.2811.8559.7316

12 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Prescrição não configurada - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Inclusão do BDI na condenação - Índice calculado pelo perito que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para o importe de R$ 5.000,00 - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.8938.6223.4311

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. DESCONTOS INDEVIDOS. Contratação negada. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido. Montante indenizatório que se mostra adequado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da financeira, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito Ação procedente. Apelação provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.4653.3649.9441

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Auriflama - Cirurgiã-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 25/2014 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.8987.9076.5199

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovada a ausência de contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço por parte da ré apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$2.500,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.7679.8946.3961

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pleito de reconhecimento da higidez do pagamento de parcela estipulada em contrato de compra e venda de mercadorias celebrado pelas partes e que foi efetuado em antiga conta corrente da empresa ré. Circunstância de que o pagamento, na verdade, foi efetivado em conta de empresa do mesmo grupo econômico. Consideração de que a ré não logrou demonstrar sequer a impossibilidade de conversão dos questionados valores da empresa coligada para a sua conta. Prova dos autos que revela, na realidade, que a recorrida tenta apenas se esquivar de bloqueios judiciais que culminaram por atingir em parte o crédito recebido na conta de empresa do mesmo grupo econômico. Validade do pagamento aferido. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Pedido inicial julgado procedente e improcedente o pedido reconvencional. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.0534.1423.4708

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.1035.9449.9500

18 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou como termo a quo da incidência de juros moratórios a citação da ré e estabeleceu honorários advocatícios por equidade. Apelação. Dívida atualizada no momento de distribuição da demanda. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.3068.1442.6505

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de «carcinoma ductal in situ mama esquerda (Câncer de Mama)» - Medicamento - Anastrozol - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.9706.4217.3060

20 - TJSP APELAÇÃO. TRÂNSITO.

Infração de trânsito imputada. Pretensa anulação da autuação sob a alegação de que houve clonagem do veículo. Procedimento comum. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. Manutenção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.0331.3430.2672

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.2461.7804.9182

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de Moradores. Pretensão de exigir de associado valores devidos para a regularização ambiental do loteamento, conforme determinado em Ação Civil Pública. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.6036.3756.4296

23 - TJSP AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/2015 ), EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ E DAS PRESTADAS PELO AUTOR. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO. IMPRESTABILIDADE DE CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU ILEGITIMIDADE DE PARTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ AO AUTOR RECONHECIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.7545.4819.6663

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.8549.1448.0425

25 - TJSP BEM MÓVEL / VENDA E COMPRA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo financiado - Contratos coligados - Legitimidade da instituição financeira reconhecida na sentença - Veículo usado que apresentou defeito logo após a aquisição - Vendedora solucionou o problema dentro do prazo de garantia concedida - Impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a responsabilização do agente financeiro quanto aos danos causados por culpa exclusiva da loja/vendedora - Danos morais - Valor fixado nos termos do pedido - Impossibilidade de majoração - Distribuição do ônus de sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.0889.0288.7602

26 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Rejeito a preliminar, nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.2067.7106.6103

27 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Irapuru. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação e os critérios do art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC. Precedentes. Recurso do Município não provido. Recurso do autor provido, para julgar procedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.7549.3640.7245

28 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista e do título de capitalização parcela premiável, com repetição dobrada e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados - SEGURO PRESTAMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL vinculados ao contrato, contudo, que se mostram abusivos, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita, que compõe o mesmo grupo econômico do réu - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valores pagos que deverão ser restituídos à parte autora, acrescidos de juros da citação e correção do ajuizamento, sem qualquer interferência no contrato, porquanto somente agora se reconhece a ilegalidade - Repetição simples - Dano moral não configurado - SUCUMBÊNCIA que continua carreada ao autor, considerando seu decaimento maior com relação aos pedidos formulados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.2612.2710.3134

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.9922.7393.2507

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela consumidora via «Pix» para a conta bancária de terceiro após instruções de fraudador que se passava por falso funcionário da instituição de pagamentos - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.8588.2763.3628

31 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.0908.1793.2397

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Improcedência - Danos morais, materiais e estéticos que teriam decorrido de complicações em cirurgia no ombro - Autor alega limitação motora e dores após o procedimento, além de lesão axonal e aneurisma - Laudo pericial que constatou a inexistência de conduta culposa do profissional, apesar de não afastar o nexo causal - Termo de consentimento assinado pelo autor indicava ciência dos riscos do procedimento, incluindo complicações raras - Perícia conclusiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.7002.5377.7221

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.6813.6058.2193

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA COM DOENÇA CARDÍACA - PRETENSÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E TRATAMENTO MÉDICO -

Cabimento - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento cardíaco postulado - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.3552.7096.2112

35 - TJSP Apelação cível. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 1. Prescrição. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 §3, II do CPC. 3. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Método de Gauss não é adequado para apuração de prestações de financiamento, tratando-se de índice estatístico. Sistema SAC não possui parcelas iguais e variam conforme o mercado. 4. Tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem. Legalidade. Súmula 566/STJ. Prestação do serviço devidamente comprovada. 6. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.8658.9492.8171

36 - TJSP Apelação. Contratos bancários. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Autor alega a ocorrência de descontos indevidos efetuados pelo banco réu sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. Necessidade de apuração detalhada da evolução do saldo, exigindo a realização de prova pericial contábil. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Moacir Fernandes Duque interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do PASEP e indenização por danos morais, alegando subtrações indevidas que reduziram seu saldo a praticamente zero. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de subtrações indevidas no saldo da conta PASEP do autor e a necessidade de realização de prova pericial para apuração de eventuais valores desviados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, favorecendo o consumidor em caso de dúvida sobre cláusulas contratuais. 4. A realização de prova pericial é imprescindível para apurar a existência de descontos indevidos e a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo do PASEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial inviabiliza a correta apuração dos fatos, sendo necessária para o deslinde da causa. 2. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CDC CPC/2015, art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.5118.5830.1644

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Deferimento da Gratuidade Judiciária. Petição inicial indeferida por não atender à decisão de emenda. Prazo peremptório conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. Não delimitação do período dos documentos a serem apresentados e falta de especificação das obrigações e valores controvertidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.7514.9748.7832

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.4519.1927.4039

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.4627.0095.4744

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

Veículo anunciado em plataforma online de vendas. Ação proposta pelo comprador. Pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Autor que realizou o pagamento do preço da coisa na conta indicada por terceiro estelionatário, o qual havia se apresentado como intermediador do negócio. Pagamento a quem não era o proprietário do bem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.1630.0411.4472

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ABENPREV).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade dos descontos. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Desconto realizado em um único mês e em importe não significativo. Reclamação na via administrativa não comprovada. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.7175.3231.9321

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBROS INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão em membros inferiores e em coluna vertebral. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.6973.3758.6027

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. I, DO CPC -

Observância do procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com a realização da audiência de conciliação, porém infrutífera - Determinação para que a autora providenciasse documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial - A solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações documentadas tanto sobre a autora quanto sobre seu cônjuge - Não providenciada a juntada das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal do cônjuge, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, como também a autora não explicou a participação do cônjuge nas despesas - Impossibilidade de prosseguir com a ação com nomeação de administrador judicial para elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do CDC, art. 104-B, diante da falta de discriminação dos ganhos e das despesas pormenorizadas e identificação do mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.7265.0090.2212

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.3253.9815.5882

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da demandante. Duplicata mercantil. Autora que alega a invalidade dos títulos protestados pela requerida, uma vez que, extrajudicialmente, teria havia autocomposição entre as partes para a devolução dos produtos fornecidos pela demandada. Hipótese não comprovada. Requerida que, na qualidade de credora e tendo entregado os remédios à parte autora, conforme canhoto de duplicata juntado aos autos, tem o direito de protestar o título e de não aceitar a nota fiscal de devolução emitida unilateralmente pela autora. Inteligência do CCB, art. 313. Depreciação posterior do valor do produto comprado pela apelante e dificuldades para lucrar com a sua venda que não são causas para desfazimento do negócio jurídico, uma vez que a flutuação de preços no mercado está inserida no risco da exploração da atividade econômica. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.0792.4357.4686

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária na qual a parte autora, ora apelante, busca a declaração de usucapião do «Sítio Congonhence», alegando posse mansa e pacífica após o falecimento do marido, sem abertura de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante pode adquirir a propriedade por usucapião, considerando a ausência de inventário e a existência de outros herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A posse do falecido é comum a todos os herdeiros, não podendo ser somada exclusivamente pela apelante. 4. Há a necessidade de abertura de inventário para discutir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse do antecessor comum na usucapião não pode ser somada pela apelante em detrimento de outros herdeiros. 2. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio substitutivo de processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 98, §§ 2º e 3º, 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.7208.3324.2296

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.4952.5299.7620

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recusa de cobertura de exame PET-CT Oncológico. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Negativa de cobertura sob a alegação de não atendimento às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Abusividade configurada. Exame com prescrição de médico assistente para o tratamento de neoplasia maligna de próstata do beneficiário. Ausência de substituto igualmente eficaz, seguro e eficiente, previsto no rol da ANS ( Lei 14.454/2022). Cobertura que era devida. Precedentes do STJ. Devido o reembolso dos valores gastos pelo autor. Dano moral não configurado. Situação que não extrapolou o aborrecimento e a lesão patrimonial. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.4421.5042.8228

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de internação compulsória e manteve a multa cominatória, reduzindo-a para R$ 2.000,00, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação e proporcionalidade da multa cominatória imposta à Fazenda Pública pelo atraso na internação compulsória do paciente. III. Razões de Decidir3. A sentença já considerou os trâmites administrativos ao reduzir a multa, sendo o novo valor proporcional ao atraso de quatro dias.4. A aplicação das astreintes é pertinente, pois a internação ocorreu após prazo razoável, apesar da morosidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória pode ser aplicada a entes públicos, observando-se a razoabilidade. 2. A redução da multa considerou adequadamente os trâmites administrativos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1037270-88.2017.8.26.0602, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.9364.7352.2884

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO MAJORADA CONFORME CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMEDIATA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de inadimplemento pela compradora. A empresa autora requer retenção de 25% dos valores pagos, taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, encargos moratórios, ressarcimento de débitos de impostos, juros moratórios após o trânsito em julgado, e custos com demolição e limpeza do terreno. Sentença de parcial procedência para devolução de 80% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora, deduzido IPTU em aberto, taxa de fruição de 0,3% ao mês e indenização pela construção realizada. II. Questão em Discussão2. Consiste na incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel pela autora durante o período de posse e a majoração do percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de Decidir3. A resolução do contrato provoca efeitos ex tunc, devendo o comprador devolver o imóvel e o vendedor restituir os valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso.4. A indenização pela fruição do bem é devida, conforme Súmula 3/TJSP, e deve ser apurada em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para majorar a taxa de fruição a 0,5% ao mês e determinar a incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado.Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é devida desde a assinatura do contrato até a desocupação do imóvel. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é compatível com a jurisprudência desta Câmara, considerando a nulidade de cláusulas abusivas. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, Lei 6.766/1979, art. 32-A, CDC, art. 6º, IV e V, art. 51, II e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010406-22.2017.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.3443.9433.8392

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, fundamentada na ausência de animus domini e na constatação de que a posse exercida decorre de relação locatícia verbal, configurando mera detenção. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238, especialmente a posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, e pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel situado na Fazenda Barbacena, Pontal/SP. II - Questão em Discussão 2. Verificar se a posse exercida pelo autor é qualificada por animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, nos termos do CCB, art. 1.238, ou se se trata de posse subordinada e precária, decorrente de relação de locação pretérita, incapaz de gerar aquisição da propriedade por usucapião. III - Razões de Decidir 3. A mera permanência no imóvel, ainda que por longo período, sem demonstração de atos exteriores, inequívocos e duradouros de oposição ao domínio alheio, não configura animus domini. 4. O inadimplemento de alugueres ou encargos não é suficiente, por si só, para caracterizar a interversão da posse ou o ânimo de dono necessário à aquisição da propriedade por usucapião. 5. A ausência de prova de atos inequívocos de oposição ao domínio do titular formal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. IV - Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Posse precária oriunda de relação locatícia não se converte automaticamente em posse ad usucapionem. 2. A caracterização do animus domini exige atos objetivos e inequívocos de oposição ao titular do domínio. 3. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031079-97.2020.8.26.0577, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010490-37.2017.8.26.0562, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1006838-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.7118.1970.7546

52 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário". Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima da média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ. Restituição de forma simples dos valores pagos a maior. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.9326.4582.8337

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Fernando Garcia Rosa em ação indenizatória contra o Município de Paraíso, julgada parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. O apelante busca a majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A queda da Sra. Aldina Christina Bonetti Rosa, causada por negligência de servidor público, resultou em lesões significativas, justificando a majoração do valor indenizatório. 4. O valor de R$5.000,00 é insuficiente para compensar o dano e desestimular condutas negligentes, sendo adequado majorá-lo para R$40.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Majoração do valor da indenização para R$40.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado e à necessidade de desestimular condutas negligentes. 2. A majoração para R$40.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, §3º, I; art. 85, §11. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Enunciado 362 da Súmula. STJ, Enunciado 54 da Súmula. STJ, Enunciado 43 da Súmula... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.3857.4223.6202

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação do Autor de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Restituição indevida. Exclusão da margem consignável do benefício previdenciário do Autor que depende da satisfação do débito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao Autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.0670.1000.4384

55 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO DE «BOLETO FALSIFICADO» PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TÍTULO QUE FOI ENCAMINHADO POR TERCEIROS, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO «WHATSAPP» - AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSOS PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.8336.8905.9741

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sebastião do Nascimento, alegando erro médico em procedimento cirúrgico realizado na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, resultando na condenação da Santa Casa ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pela Santa Casa e a consequente inadmissibilidade do recurso adesivo do autor, conforme o art. 997, parágrafo 2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação da Santa Casa foi protocolado fora do prazo legal, tornando-o intempestivo. 4. O recurso adesivo do autor não pode ser conhecido, pois está subordinado ao recurso principal, que foi considerado inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A observância dos prazos processuais é essencial para a admissibilidade dos recursos. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 1.003, 997, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.6759.3210.8857

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega expressamente a relação jurídica com o cedente e nem contesta a assinatura lançada na proposta de contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a autora - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.3953.6616.3074

58 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Guarda Civil Municipal de Caieiras/SP - Questionamento sobre reprovação na etapa de avaliação psicológica - Ilegitimidade passiva da psicóloga responsável pela análise do perfil psicológico dos candidatos - Ausência de cerceamento de defesa - Etapa de caráter eliminatório, prevista no edital e na legislação local, aplicada por profissional regularmente inscrito no CRP mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos previamente definidos pela Administração Pública para o cargo em disputa - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastadas - Danos morais - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.1745.0368.3301

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da nulidade do contrato - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe, autorizado o abatimento do montante comprovadamente recebido pelo autor - Restituição em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição em dobro aplicável ao caso - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por mais de 08 anos - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.7689.9192.1368

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Autora alega que solicitou em 15 de outubro de 2024 a reativação do fornecimento de água em imóvel por ela locado. Aduz que por negligência da empresa ré, somente em 07/11/2024 um preposto da requerida compareceu ao seu imóvel e realizou a reativação de forma inadequada e, no dia seguinte, outro técnico lacrou o registro e foi cessado o fornecimento. Respeitável sentença obrigou a empresa requerida a reativar o serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00. Recurso da ré. Apelante argumenta que o serviço não foi executado antes em razão da ausência da consumidora na residência e que a reativação foi efetivada em 08/11/2024. Entende não ter causado qualquer abalo moral à autora. Pugna pela improcedência ou pela redução do valor da indenização. Demora na religação do fornecimento de água atribuída pela empresa apelante à ausência da consumidora na unidade residencial. Alegação não comprovada. Ônus da prova que incumbia à ré. Inteligência do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Consumidora que ficou privada de serviço essencial por longo período e de forma desarrazoada. Valor da indenização fixado pelo Juízo de origem de forma proporcional e adequada. Manutenção. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.8885.5219.4620

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a prescrição da pretensão deduzida na inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 487, II. Autor alega a não ocorrência da prescrição, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O apelante defende a aplicação do prazo decenal, enquanto a sentença aplicou o prazo quinquenal. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme CDC, art. 27, para pretensões decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação. 4. Precedentes do STJ - e TJSP confirmam a aplicação do prazo quinquenal em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 205. CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 14/09/2020. TJSP, Apelação Cível 1013393-93.2022.8.26.0554, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 02/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014803-59.2022.8.26.0564, Rel. Coelho Mendes, j. 21/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1001527-95.2022.8.26.0196, Rel. Jair de Souza, j. 28/01/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.0785.3148.5320

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Autora que, induzida por terceiro, forneceu dados pessoais, redefiniu senha e realizou transferência via PIX, acreditando tratar-se de funcionário da instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Afastamento. Hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, que interagiu voluntariamente com estelionatário por meio de contato telefônico não oficial. Inexistência de provas de vazamento de dados ou falha sistêmica. Abertura de conta em nome de terceiro, por si só, não caracteriza falha do serviço. Ausência de nexo causal entre a atividade bancária e o evento danoso. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO. Honorários majorados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.2998.3676.9266

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo parcialmente o excesso na fixação da multa punitiva e nos juros incidentes sobre o crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.111.408-5, lavrado em razão de aquisição de mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea. 2. Inidoneidade da documentação fiscal. Alegada regularidade da operação e inocência em relação à infração da empresa emissora da documentação. Observância ao Tema 272 e a Súmula 509, ambos do STJ. Lastro probatório que demonstra a efetiva existência das operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade. Comprovação de pagamento, registro nos livros contábeis e entrada física das mercadorias, consoante prova documental e pericial realizada sob o crivo do contraditório. Aferida a boa-fé, impõe-se provimento constitutivo-negativo do auto de infração contrastado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovidos e recurso da sociedade empresária autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.9395.4735.2037

64 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Celebrado contrato verbal para a prestação de serviços médicos (área de pediatria) - Autor alega que impagos os serviços prestados em maio a outubro de 2019 - Comprovada a prestação dos serviços - Contrato de venda e compra e trespasse entre os Requeridos evidencia que a Requerida Argos passou a ser a responsável por qualquer obrigação a partir de fevereiro de 2019 - Ausente a responsabilidade do Requerido Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo - Cabível a cobrança dos valores pelos serviços prestados em maio a outubro de 2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Argos, para condená-la ao pagamento da remuneração pelos serviços médicos prestados no valor de R$ 95.547,58 E DE IMPROCÊNCIA, quanto ao Requerido Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo - RECURSO DA REQUERIDA ARGOS IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.3559.3561.0217

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Relação jurídica que deu origem à obrigação não comprovada. Legitimidade para cobrança da suposta dívida como cessionário sequer demonstrada pelo réu, revel nos autos. É ônus da cessionária do crédito comprovar a existência e regularidade do débito e da sua cessão, por força do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.3800.2047.3355

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifa de avaliação. É lícita a cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Hipótese em que restou evidenciada a prestação do serviços Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. SEGURO E ASSISTÊNCIAS. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores que deve se dar na forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Recurso do réu não provido, provido em parte o do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.7390.7126.2922

67 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores autorizada - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.3989.1078.5169

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada por ex-servidora do município de Paulínia, visando a nulidade do ato administrativo de exoneração do serviço público, alegando vícios insanáveis do processo administrativo disciplinar. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade no processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da autora, considerando as alegações de nulidades insanáveis. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo reexame do mérito. III. Razões de Decidir 3. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não abrangendo o mérito. 4. O procedimento administrativo disciplinar foi conduzido regularmente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem indícios de vício que comprometam sua validade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade. 2. Procedimento disciplinar regular não apresenta vícios que justifiquem a anulação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.9643.4647.5133

69 - TJSP Processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença de cancelamento da distribuição por inércia do autor após ordem de emenda. Apelação da parte autora, com pedido de anulação da sentença para prosseguimento do feito. Litigância predatória configurada. Determinação para exibição de procuração com firma reconhecida e documentos para análise da gratuidade de justiça que encontra amparo no Tema 1.198 do STJ. Precedentes desta Col. Câmara. Descumprimento frontal da ordem judicial pelo apelante. Cancelamento da distribuição mantido, com fulcro no art. 290 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.0742.2078.3657

70 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.5271.1668.8190

71 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS - DANOS MATERIAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pretensão relativa à prestação de serviços de desembaraço aduaneiro de transporte de cargas - Competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, que é definida pela prevenção - Recurso anteriormente distribuído à 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.0293.7796.4399

72 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré, determinando à ré o custeio da internação até a data em que indicou nos autos estabelecimento credenciado para o tratamento do autor, observando os valores pagos à rede credenciada e com incidência de coparticipação; após essa data (15/04/2024) o custeio será mediante reembolso, nos limites do contrato e com incidência de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, bem como a necessidade de pronunciamento específico quanto às teses suscitadas e ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou integralmente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente, inexistindo proposições inconciliáveis. 4. As teses relativas à impossibilidade de utilização da rede credenciada por culpa da operadora e à distribuição dos ônus sucumbenciais foram enfrentadas, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, o que é dispensável quando a fundamentação adotada resolve a controvérsia. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura vício sanável. 5. Quanto ao prequestionamento, reputam-se ventilados os dispositivos legais e constitucionais invocados, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado de forma suficiente as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos como meio de rediscussão do mérito, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a fundamentação é adequada. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.6344.7933.4662

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a contratos que o autor alega não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos 600648984-0/005, 300943111 e 300946249; (ii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a validade do contrato 600648984-0/005 como derivação técnica do contrato principal 600648984-0, reconhecido como válido pela r. sentença. 4. Ausência de prova de contratação válida para os contratos 300943111 e 300946249, não comprovando o Banco réu a origem lícita da contratação e a regularidade das cobranças, evidencia a responsabilidade objetiva por fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a validade do contrato 600648994-0/005, mantendo a nulidade dos contratos 300943111 e 300946249 e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do Banco por fortuito interno em fraudes bancárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.1394.2288.5690

74 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.9073.8160.6292

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CDC, art. 27, a contar da data do último desconto. Precedentes desta C. Câmara Prescrição não configurada. Impugnação à assinatura lançada em prova documental produzida pela demandada. Questão que se rege pelo disposto no, II, do CPC, art. 429. Documento subtraído de fé, que não produz nenhum efeito (art. 428, I, CPC). Não realização da perícia grafotécnica, única que permite conclusão segura no sentido da autenticidade da assinatura, pois a seguradora manifestou expresso desinteresse. Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito, mas com observância do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Repetição simples em relação aos descontos anteriores a 30/3/2021. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos incidentes sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário de reduzido valor, titularizado por consumidora idosa. Indenização devida, mas não no montante pleiteado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros desta C. Câmara. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.0230.1671.7029

76 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de obrigação de não fazer - Cerceamento de defesa não ocorrente - Arrematação do imóvel em hasta pública - Alegação de preterição do direito de preferência - Não incidência do art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra - Precedentes - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.8176.9488.8892

77 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MAGIA DE MENINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o restabelecimento definitivo de sua inscrição estadual, suspensa preventivamente e posteriormente declarada inapta em razão da constatação de que a empresa não exercia atividades no endereço cadastrado perante o Fisco Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para demonstrar, de plano, a regularidade de suas atividades e afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos que determinaram a suspensão e a posterior declaração de inaptidão da inscrição estadual. III. Razões de Decidir 3. A suspensão preventiva da inscrição estadual encontra expressa previsão na legislação tributária estadual, constituindo medida cautelar inerente ao exercício do poder de polícia da Administração Tributária, destinada à preservação da regularidade cadastral e à prevenção de fraudes fiscais. 4. O contraditório e a ampla defesa foram observados em momento posterior à adoção da medida cautelar, mediante análise do pedido administrativo formulado pela contribuinte, oportunidade em que foram apreciadas suas alegações, documentos e justificativas, não se verificando nulidade do procedimento administrativo. 5. Os documentos apresentados pela impetrante não constituem prova pré-constituída suficiente para afastar os elementos objetivos colhidos pela fiscalização, os quais indicaram a inexistência de funcionamento do estabelecimento no endereço cadastrado, permanecendo hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo. 6. A suspensão da inscrição estadual, fundada em irregularidade cadastral e não na existência de débito tributário, não configura sanção política, mas providência legítima decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Tributária. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual, quando fundada em indícios de irregularidade cadastral e prevista na legislação tributária estadual, constitui medida cautelar legítima e pode ser adotada com contraditório diferido. 2. A ausência de prova pré-constituída apta a afastar os elementos colhidos pela fiscalização impede o reconhecimento de direito líquido e certo ao restabelecimento da inscrição estadual. Legislação Citada: Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/SP), art. 31; Portaria CAT 95/2006. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1028060-59.2019.8.26.0564, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1013930-35.2025.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.5349.6084.2861

78 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente em parte. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Mauá visando o pagamento à autora de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, com reflexos em férias, terço legal, 13º salário e horas-extras, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (i) competência do Juizado Especial devido ao valor da causa; (ii) enquadramento do adicional de insalubridade em relação aos agentes calor e químico. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de competência do Juizado Especial devido à complexidade da prova pericial. 4. Laudo pericial confirma exposição da autora, na função de Merendeira, a agentes nocivos à saúde, justificando o adicional de insalubridade de grau médio. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido, com extensão ao reexame necessário. Teses de julgamento: 1. A complexidade da prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. 2. Exposição a agentes nocivos justifica o adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei Municipal 01/2002, art. 97; NR-15, Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 2256448-48.2018.8.26.0000, Rela. Ana Lucia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. 21/01/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.0701.5743.4117

79 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de alugueres cumulada com indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Prazo para contestação, em caso de litisconsórcio passivo, contado da juntada aos autos do último comprovante de citação válido. Exegese do art. 231, §1º, do CPC. Revelia não configurada. Cerceamento de defesa não configurado. Provas testemunhal e pericial desnecessárias diante da suficiência da prova documental e da ausência de demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Preliminares afastadas. Pretensão indenizatória fundada em alegada obrigação dos locatários de realizar reformas no imóvel em razão de desconto concedido no valor do aluguel. Fato constitutivo não comprovado. Exegese do CPC, art. 373, I. Termo de rescisão do contrato anterior contendo ampla quitação. Ausência de prova de continuidade da relação locatícia ou de vinculação entre o desconto concedido na locação posterior e a assunção da obrigação de realizar reformas. Laudo de vistoria unilateral, desacompanhado de outros elementos probatórios idôneos, insuficiente para demonstrar avarias imputáveis aos locatários. Manutenção da improcedência do pedido indenizatório. Litigância de má-fé. Condenação da autora mantida. Omissão de fatos relevantes e alteração da verdade dos fatos evidenciadas pela documentação dos autos. Hipótese do CPC, art. 80, II. Reconvenção. Pretensão de condenação da autora ao pagamento em dobro, nos termos do art. 940 do CC, e de indenização por danos morais. Descabimento. Litigância de má-fé processual que não se confunde com os pressupostos específicos exigidos para incidência do art. 940 do CC. Inexistência de demonstração de cobrança consciente de dívida já paga. Mero ajuizamento da demanda e sanção processual por má-fé que não ensejam, por si sós, reparação por danos morais. Ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Improcedência mantida. Sucumbência. Distribuição proporcional corretamente estabelecida em razão do decaimento substancial da autora na ação principal. Improcedência substancial da reconvenção que justifica a condenação dos reconvintes nas verbas sucumbenciais respectivas. Incabível a aplicação do princípio da causalidade, diante da possibilidade de consignação em pagamento pelos réus e da inexistência de demonstração de que a autora deu causa exclusiva ao ajuizamento da demanda. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.5936.4383.9384

80 - TJSP CANCELAMENTO DE PROTESTO. ICMS. CDA

Tutela antecipada antecedente convertida em ação declaratória. Débitos tributários comprovadamente quitados. Cancelamento administrativo das CDAs efetivado apenas após o deferimento da tutela de urgência. Inexistência de perda superveniente do objeto. Regularização administrativa que não decorreu de ato espontâneo da Administração. Referência ao «reconhecimento do pedido» utilizada em sentido descritivo, sem caracterizar reconhecimento jurídico da pretensão. Inaplicabilidade do CPC, art. 487, III, «a». Interesse processual configurado. Sentença mantida, nesse aspecto, embora alterada parcialmente a fundamentação. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ICMS. CDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. Cancelamento de protesto. Princípio da causalidade. Dependência de ofício judicial para o cancelamento que não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública pelos respectivos emolumentos. Correta a condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da regularização da situação por ela ocasionada. Sentença mantida, nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que aplicou a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. Ausência de reconhecimento jurídico do pedido. Inaplicabilidade, em tese, do referido dispositivo. Inexistência de recurso da parte contrária visando ao afastamento da redução. Vedação à reformatio in pejus. Sentença mantida, nesse aspecto. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.3341.6545.8428

81 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Ação declaratória de nulidade c/c repetição e indenização - Autora que questiona a existência de um segundo empréstimo que lhe foi liberado no mesmo ato do primeiro que contratou e para o qual não deu seu consentimento, tendo sido ludibriada por preposto do banco, para quem entregou seu telefone em busca de ajuda técnica para formalização da portabilidade de sua conta - Ação julgada procedente, anulando o segundo contrato, condenando o banco à repetição dobrada e a pagar indenização de R$ 5.000,00, autorizando a compensação com o valor creditado - Insurgência por ambos - Descabimento - Embora o banco bata-se pela regularidade procedimental da contratação, o que se reconhece nesta ação é o desconhecimento da autora com relação ao segundo empréstimo tomado de forma sequencial e em condições extremamente gravosas com relação ao primeiro, comprovando que inexistiu consentimento de sua parte - Banco que responde pelos atos de seus prepostos de forma objetiva - Anulação do pacto que era imperativa - Dobra na restituição corretamente imposta, pois a fraude é evidente, além de tal se coadunar ao novo entendimento do C. 1STJ sobre a questão - Dano moral incontroverso - Valor arbitrado com critério que deve ser conservado, não havendo que se falar em irrisoriedade ou desproporcionalidade - Sentença mantida hígida - Matéria debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025- Recursos desprovidos.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.1946.2450.1338

82 - TJSP VOTO 31197 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.4956.7718.6617

83 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - PEDIDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS EM FACE DA AUTORA -

Autora que requereu a abertura de inventário pelo rito de arrolamento comum - Desistência da ação após o indeferimento da justiça gratuita e antes da angularização da relação processual - Sentença de homologação da desistência, com determinação para recolhimento das custas no importe de R$ 11.526,00 - Recurso da autora - Irresignação exclusiva quanto à inexigibilidade da taxa judiciária - Pedido de desistência antes da citação, que enseja apenas o cancelamento da distribuição - Falta de prestação dos serviços forenses que afasta a exigibilidade do tributo - Aplicação do CPC, art. 290 - Orientação jurisprudencial consolidada por este 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.8380.0630.8504

84 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Parcial procedência. Recurso da ré. Ausência de prova documental de depósito, transferência, TED, PIX ou qualquer repasse correspondente ao contrato questionado. Ônus probatório que incumbia ao banco. Falha na prestação do serviço configurada. Repetição do indébito. Tema 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Descontos indevidos sobre verba previdenciária de pessoa idosa. Indenização ora reduzida para R$ 6.000,00. Pedido de compensação corretamente rejeitado. Ausência de prova de crédito disponibilizado ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.2844.3471.4617

85 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Agente de segurança. Acidente típico. Fraturando o 4º metacarpo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.3768.2116.8774

86 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Apelo fazendário restrito aos honorários advocatícios. Insurgência contra a fixação da verba por apreciação equitativa. Valor da causa de R$ 4.000,00. Aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º que resultaria em honorários entre R$ 400,00 e R$ 800,00. Incidência da exceção prevista no CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade expressamente admitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Honorários fixados em R$ 2.000,00 que se mostram razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido e ao longo período de tramitação da demanda. Alegação de que a constrição indevida teria decorrido de equívoco da serventia judicial. Irrelevância. Medida constritiva requerida pela própria Fazenda Municipal e que tornou necessária a oposição dos embargos. Princípio da causalidade. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.2818.7767.2381

87 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo dos autores - Cabimento - Compromisso de compra e venda quitado - Desmembramento do imóvel e individualização da matrícula - Falecimento de um dos vendedores - Concordância da corré e das herdeiras com a transferência do bem - Interesse processual configurado - Necessidade de provimento jurisdicional para suprimento da declaração de vontade e viabilização da regularização registrária - Reconhecimento da procedência do pedido pelos requeridos - Procedência da ação - Manutenção do usufruto vitalício convencionado - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF