Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa
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2 - TJSPAção de manutenção de posse. Alienação de parte ideal de imóvel sem a concordância dos condôminos. Configuração de turbação. Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO E JOELHO ESQUERDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.
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5 - TJSPAPELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR ALTURA INSUFICIENTE - INAPTIDÃO FÍSICA CONFRONTADA COM LAUDO TÉCNICO - REINTEGRAÇÃO AO CERTAME -
Autora que pleiteou a reintegração ao certame para provimento dos cargos de guardas civis metropolitanos e indenização por danos morais, haja vista sua reprovação no Teste de Aptidão Física por não apresentar a estatura mínima exigida no edital - Sentença de parcial procedência proferida em Primeiro Grau, declarando a autora apta quanto ao requisito de altura mínima, mas afastando a pretensão à indenização por danos morais - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Autora que trouxe laudo técnico do IPEM-SP atestando ter ela a estatura mínima exigida no edital - Laudo técnico válido e não impugnado tecnicamente - Alegação genérica do Município de unilateralidade insuficiente para afastar sua credibilidade - Município regularmente intimado para especificação de provas, sem apresentação de contraprova ou pedido de diligências aptas a afastar a prova feita pela autora - Precedente desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... ()
6 - TJSPApelação e recurso adesivo. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito, indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido
7 - TJSPRECURSO ESPECIAL. CPC, art. 1.030, II. REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TEMA 972 DO C. STJ - . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1.
Reapreciação dos recursos de apelação em razão de determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para verificação de eventual divergência entre o v. acórdão recorrido e a tese firmada pelo E. 1STJ no Tema 972 dos recursos repetitivos.
2. Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo válida, contudo, a contratação quando facultativa.
3. Caso concreto em que o contrato demonstra a possibilidade de aceite ou recusa dos seguros, com adesão expressa da consumidora a parte das modalidades ofertadas, além da formalização do contrato de seguro por instrumentos próprios, inexistindo prova de imposição como condição para concessão do crédito.
4. Situação que afasta a configuração de venda casada e mantém a validade das cobranças, em consonância com a orientação firmada no Tema 972 do C. STJ - . 5. Inexistência de divergência entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva. Retratação incabível.
6. V. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Vigilância Sanitária de Araçatuba, visando à autorização para comercialização de produtos típicos de loja de conveniência em ambiente farmacêutico. A sentença concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. Estabelecer se é possível a comercialização de produtos típicos de loja de conveniência em farmácias, à luz das normas sanitárias vigentes e da competência legislativa dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei 5.991/1973 não veda a comercialização de artigos de conveniência em farmácias, e a legislação estadual (LE 12.623/07 e posterior LE 17.832/23) disciplina essa atividade, respeitando a competência suplementar dos Estados. 4. As normas da ANVISA e do Centro de Vigilância Sanitária não podem prevalecer sobre a legislação estadual e a previsão constitucional, pois não possuem competência legislativa para inovar na ordem jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A legislação estadual que permite a venda de artigos de conveniência em farmácias deve prevalecer, desde que observadas as normas de segurança e higiene. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000819-93.2024.8.26.0319, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025.... ()
Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Adequação de malha aérea. Falha na prestação do serviço. Atraso do voo de 4 horas em relação ao voo originalmente contratado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$2.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
10 - TJSPAção de rescisão de instrumento particular de venda e compra, cumulada com pedidos de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais - Decisão de procedência - Habitação de Mercado Popular (HMP) - Falha no dever de informação a respeito da impossibilidade de utilização do FGTS na aquisição do imóvel destinado a investimento/locação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio - Incidência da Súmula 543/STJ - Restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem - Regularidade da correção monetária a partir dos desembolsos, por se tratar de mera recomposição da moeda - Termo inicial dos juros a partir da citação, em razão do ilícito contratual - Inocorrência de lesão a direito da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Reparação moral afastada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.