Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada obstada de promover continuidade em tratamento médico em virtude da suspensão do serviço pela ré - Inadimplemento da autora - Ausência de notificação prévia pela ré antes de promover a respectiva suspensão - Ilicitude caracterizada - Impossibilidade de suspensão do serviço sem a prévia notificação da contratante, ainda que com expressa previsão contratual nesse sentido - Dano moral caracterizado - Valor fixado pela sentença de R$10.000,00 que deve ser mantido, pois se revela suficiente para atender à dupla função do instituto indenizatório - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.
Autora possui plano de saúde operado pela ré e é portadora de insuficiência cardíaca com classe funcional III refratária ao tratamento medicamentoso, foi submetida ao implante de Ressincronizador/ Cardiodesfibrilador, após deferimento da tutela de urgência, sendo que seu médico lhe prescreveu a implantação de cardiomodulador (CCM), para a prevenção de repetidas internações e melhora na qualidade de vida. Porém, a ré se recusou a custear o procedimento, sob a justificativa de que não estaria previsto no rol de procedimentos da ANS.
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3 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROBLEMA NA REDE EXTERNA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO ADMITINDO A FALHA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO E ESTIMATIVA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - A
falha na prestação de serviços foi demonstrada por documentos, inclusive um relatório confeccionado por preposto da própria concessionária, corroborando com a narrativa do autor de que houve problema na rede externa de energia elétrica, acarretando queima de seu ventilador.... ()
Operadora de caixa - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, aplicando-se no cálculo o Emenda Constitucional 103/1919, art. 26 - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
5 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CORRÉ - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -
Tendo sido indeferido nesta sede o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o não atendimento da decisão que determinou a apresentação de documentos que viessem a comprovar tal necessidade, foi concedido, na mesma oportunidade, prazo para o recolhimento do preparo recursal, tendo a corré apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para o cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora.
- Vínculo contratual. Faturas e identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Comprovação suficiente.
- Inadimplemento caracterizado. Anotação de nome em plataforma de negociação de dívida referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito.
RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPLocação de imóvel para fins comerciais - Ação de rescisão contratual cumulada com consignação de chaves e indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção - Inconformismo dos autores - Preliminar de cerceamento probatório acolhida - Elementos dos autos que não permitem afirmar, com segurança, a culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato - Julgamento antecipado sem dar oportunidade aos autores de produzir prova - Viável, em tese, a comprovação de vícios que impossibilitariam a adaptação do imóvel para servir ao uso a que se destina - Sentença anulada - Recurso provido
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido. Busca a instituição financeira a reforma da decisão para afastar a declaração de inexistência da dívida, com a improcedência da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da cobrança e (ii) a eventual responsabilidade do banco por dano moral em razão da negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão e o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, conforme CPC, art. 373, II.4. Os documentos apresentados não comprovam de forma segura a regular contratação pela demandante, carecendo de assinatura física ou elementos técnicos de validação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação da contratação e da dívida justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A ausência de elementos mínimos de validação documental fragiliza a defesa.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3, § 2º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/08/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1020926-87.2021.8.26.0506, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1124154-64.2023.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()
9 - TJSPTRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.
Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00 para cada uma das autoras. Apelação somente das autoras, pretendendo R$ 10.000,00 e o afastamento da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento parcial. Voo: Juazeiro do Norte - Fortaleza. Cancelamento e alteração de itinerário, com inclusão de conexão em Recife. Atraso global de 7 horas. Auxílio material não prestado. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 a cada uma. Condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. Súm. 326 do STJ. Recurso provido, majorando-se, contudo, a indenização para valor inferior ao pretendido, com condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... ()
Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Fraude na abertura de conta bancária e desvio de valores.
Sentença de parcial procedência, condenando a ré-apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Insurgência da instituição financeira-ré, pugnando pela improcedência da ação, com pedido subsidiário de afastamento da condenação de indenização por danos, ou redução de seu valor.
Razões de decidir - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Ônus de prova que incube à instituição ré (art. 6º, VIII do CDC) - In casu, não apenas há suficiente documentação nos autos atestando a regularidade da abertura da conta pela autora-apelada junto ao réu-apelante, como a própria narrativa da requerente-apelada não se revela verossímil - Alegados desvios que não se iniciaram na conta vinculada ao réu-apelante, que recebeu as transferências, mas em contas bancárias da autora-apelada de outras instituições financeiras, havendo a requerente, contudo, optado por não ajuizar qualquer ação para investigar os supostos ilícitos em face dessas instituições - Ademais, a conta questionada permaneceu ativa por 11 (onze) meses e, nesse meio tempo, foram feitas dezenas de transações de valores expressivos entre as contas dos outros bancos e a vinculada ao réu-apelante, não sendo verossímil que a autora-apelada apenas tivesse percebido estas operações após quase um ano - Em adição, da análise dos extratos bancários, nota-se a existência de transações relacionadas a estabelecimento comercial situado a cerca de dois quilômetros da residência da autora-apelada, indicando que a conta bancária, de fato, a ela pertencia - Ausência, ademais, de indícios de que a abertura da conta fora realizada por terceiro por meio de ato fraudulento, sendo insuficiente o fato de as primeiras tentativas de contratação eletrônica haverem sido reprovadas - Assim, dadas a ausência de demonstração de falha imputável à instituição ré e a inconsistência dos fatos narrados pela requerente, impõe-se o julgamento de improcedência da ação.
Sentença reformada, para, reconhecendo-se a regularidade do contrato de abertura de conta bancária firmado entre as partes, julgar improcedente a ação.
RECURSO PROVIDO... ()
11 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente de trabalho, sequer comprovado nos autos, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário".
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA (ALÍQUOTA FIXA). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Clínica Urológica Rocha Brito Ltda contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Campinas, por ausência de comprovação de direito líquido e certo ao enquadramento no regime especial de tributação do ISSQN como sociedade uniprofissional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante, sociedade formada exclusivamente por médicos, faz jus ao enquadramento no regime especial de tributação do ISS previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; (ii) saber se a adoção da forma societária limitada e a emissão de notas fiscais a pessoas jurídicas afastam, por si sós, a caracterização da pessoalidade na prestação dos serviços e o direito ao regime favorecido. III. Razões de decidir O regime diferenciado do ISS aplicável às sociedades uniprofissionais exige a prestação de serviços em caráter personalíssimo, com responsabilidade direta dos sócios e ausência de estrutura empresarial, sendo irrelevante, por si só, a forma societária adotada. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela CF/88 e não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003, assegurando a tributação fixa às sociedades profissionais que atendam aos requisitos legais. A caracterização do caráter empresarial não decorre automaticamente da adoção da forma limitada, devendo ser aferida a partir da análise do objeto social e da efetiva organização dos fatores de produção, conforme entendimento consolidado e o Enunciado 474 do CJF. No caso concreto, restou demonstrado que a sociedade é composta exclusivamente por médicos, com atuação direta dos sócios na prestação dos serviços e responsabilidade pessoal pelos atos profissionais, inexistindo elementos que evidenciem estrutura empresarial ou efeito multiplicador da atividade. A emissão de notas fiscais em favor de pessoas jurídicas, inclusive hospitais, não descaracteriza a pessoalidade da prestação médica, pois o elemento essencial reside na responsabilidade técnica individual dos profissionais, e não na natureza do tomador do serviço. Ausente caráter empresarial e presente a pessoalidade, impõe-se o reconhecimento do direito da impetrante ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISS, sendo irrelevante eventual descumprimento de obrigação acessória para afastar tal condição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adoção da forma societária limitada não afasta, por si só, o enquadramento de sociedade de profissionais no regime especial de tributação do ISS previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. 2. O direito ao regime uniprofissional exige a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade direta dos sócios e ausência de organização empresarial, sendo irrelevante a emissão de notas fiscais a pessoas jurídicas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CF/88, art. 146, III, «a"; Código Civil, art. 966 e Código Civil, art. 983. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 236.604; STF, RE Acórdão/STF (Tema 918); STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade de advogados autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Necessidade de atribuição de valor certo, concreto e compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos dos arts. 291, 292 e 319, V, do CPC. Contrato firmado entre as partes com previsão de honorários pro labore e honorários de êxito correspondentes a 7% sobre o benefício econômico auferido. Revogação dos poderes outorgados antes do desfecho dos procedimentos administrativos. Impossibilidade de cobrança integral da verba de êxito diante de evento futuro e incerto. Inadmissibilidade, contudo, de negativa de remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Arbitramento dos honorários contratuais devidos em proporção ao trabalho desenvolvido, a ser apurado em liquidação de sentença, com possibilidade de realização de perícia técnica. Valores pagos a título de parcela inicial e mensalidades que não se confundem, em princípio, com a verba ad exitum. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
14 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CAMPINAS. IPTU.
Exercícios de 2013 a 2017 e 2018 a 2022. Sentença que, conjuntamente, julgou procedentes as ações anulatórias para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU do imóvel sub judice relativos aos exercícios de 2013 a 2022. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Autor que pretende o reconhecimento da nulidade dos lançamentos do imposto incidente sobre o imóvel localizado na Chácara Belvedere sustentando que o imóvel não está no perímetro urbano e não possui os melhoramentos elencados no CTN, pleiteando, subsidiariamente, a revisão dos valores venais lançados pelo ente público. Imóvel situado na zona urbana de Campinas, conforme Lei Municipal 8.161/1994. Correta a exigência do IPTU sobre a área em questão. Cobrança do imposto desatrelada da existência dos referidos melhoramentos. Súmula 626 do C. STJ e art. 32, §2º, do CTN. Precedentes envolvendo as mesmas partes, relativos a outros imóveis localizados no mesmo loteamento. Pedido do autor de afastamento das cobranças relativas aos exercícios de 2018 e 2019, sob a alegação de que, nessa época, ainda não seria o proprietário do imóvel. Impertinência. Expedição de carta de arrematação em 2015, de modo que os débitos dos anos impugnados são mesmo de responsabilidade do autor, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido somente em 2020. Precedentes. Pedido subsidiário do autor acolhido, pois o valor venal do imóvel sub judice deve ser recalculado conforme avaliação apresentada no laudo pericial. Apuração do perito judicial no sentido de que o valor venal utilizado pelo Município é bem superior ao real valor de mercado do imóvel. Sentença reformada para julgar as ações procedentes em parte, determinando a readequação do valor venal para a cobrança do IPTU dos exercícios de 2013 a 2022, conforme quantias apuradas na perícia judicial. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... ()